Assembleia Legislativa vai conceder Comenda 2 de Julho ao pastor Silas Malafaia
A resolução, assinada pelo presidente da Assembleia, Adolfo Menezes (PSD), é de autoria do deputado Samuel Júnior (Republicanos). A data em que a honraria será entregue, no entanto, segue indefinida uma vez que depende da agenda do homenageado e da deliberação em comum acordo entre os membros da Mesa Diretora.
Natural do Rio de Janeiro, Malafaia tem 66 anos, é pastor protestante neopentecostal e líder da Assembleia de Deus Vitória em Cristo. Formado em Teologia, ele tem uma forte atuação como conferencista em várias igrejas no Brasil e no exterior.
Na justificativa do projeto protocolado na Assembleia em 2021, Samuel Júnior destacou que Silas Malafaia “tem sido muito criticado, odiado e perseguido por alçar a sua voz em suas redes sociais e programas de televisão em favor da família, da heteronormatividade, combatendo a liberação de drogas e o aborto”. Ele ainda citou que “pelo bem que traz às famílias brasileiras como um todo, propomos a aprovação desta merecidíssima honraria”, afirmou o parlamentar.
Novas pavimentações asfálticas de Ipiaú ganham sinalização e avançam nas melhorias urbanas
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Ipiaú Realizou Audiência Pública sobre a Lei Orçamentária Anual de 2025
A elaboração da LOA é uma etapa fundamental para o planejamento das ações governamentais, garantindo que as demandas da população sejam atendidas de maneira eficiente e transparente. Com a realização da audiência, a Prefeitura de Ipiaú reafirma seu compromisso com a gestão participativa e com a construção de um orçamento que reflita as reais necessidades do município para 2025.
Hospital Ortopédico do Estado da Bahia realiza mutirão de consultas pediátricas para agilizar o acesso a atendimentos
Ação acontecerá no próximo sábado (21), das 7h às 13h, com pacientes de todas as regiões do Estado
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Sobre o Hospital Ortopédico do Estado da Bahia
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Emergência pediátrica do Materno-Infantil de Ilhéus é referência na região e já realizou mais de 13 mil consultas em 2024
Estado avança na parceria com os Emirados Árabes para plantio de tamareira na Bahia
Estado avança na parceria com os Emirados Árabes para plantio de tamareira na Bahia
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Tendência é de bandeira amarela ou vermelha até o fim do ano, diz diretor-geral da Aneel
“A estimativa não fizemos ainda, mas há grande tendência de que permaneça entre amarela e vermelho até o final do ano”, declarou, em conversa com jornalistas em evento da Frente Nacional dos Consumidores de Energia (FNCE).
Por outro lado, ele avaliou que a situação atual para o sistema elétrico é mais confortável em relação a 2021, quando os reservatórios ficaram abaixo de 30%. Hoje, estão em cerca de 50%
O Ministério de Minas e Energia (MME) estuda uma série de medidas para fazer frente ao impacto do período seco no fornecimento de energia no País. Uma delas é o retorno do horário de verão. Sobre esse tema, Sandoval disse que a Aneel não recebeu, ainda, nenhuma solicitação de avaliação técnica.
FICCO/AM apreende mais de duas toneladas de drogas no Amazonas
Os policiais conseguiram identificar uma embarcação transportando drogas. Diante da suspeita, e por meio de ação coordenada, equipe de policiais da realizaram a abordagem e encontraram em seu interior drogas. Os responsáveis pelo transporte, na ocasião fugiram. As investigações seguem com vistas à responsabilização de autores e partícipes.
A FICCO/AM é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Estado e Segurança Pública, Polícia Civil do Amazonas, Polícia Militar do Amazonas, Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social, tendo como objetivo a integração e cooperação entre os órgãos de segurança pública em ações de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade violenta.
Força Nacional combaterá incêndios florestais em seis estados
A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O texto explica que os profissionais da Força Nacional vão trabalhar em articulação com os órgãos de segurança pública e defesa social destes seis estados e da União, bem como com os órgãos e entidades públicas responsáveis pela proteção do meio ambiente, nestas localidades.
Especificamente, os efetivos de polícia judiciária e de polícia técnico-científica da Força Nacional de Segurança Pública atuarão em apoio às polícias civis dos estados e à Polícia Federal na investigação e combate das causas de surgimento de incêndios por ação humana.
Os municípios que contarão com o emprego da Força Nacional são:
· Amazonas: Apuí, Boca do Acre, Humaitá, Lábrea, Manicoré e Novo Aripuanã;
· Pará: Altamira, Itaituba, Jacareacanga, Novo Progresso, Ourilândia do Norte e São Félix do Xingu;
· Rondônia: Candeias do Jamari, Nova Mamoré e Porto Velho;
· Mato Grosso: Aripuanã, Colniza e Nova Maringá;
· Roraima: Caracaraí;
· Acre: Feijó.
A quantidade de agentes ainda será definida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
31ª edição da Operação Força Total registra prisões e apreensões
Operação tem como objetivo intensificar o policiamento para garantir mais segurança à população baiana.
Nesta edição também foram registradas a prisão em flagrante de 34 pessoas, a apreensão de 184 veículos e a interceptação de drogas em 24 ocorrências. Com números que refletem o empenho da tropa, a Operação Força Total destaca a ostensividade do efetivo policial militar, a prevenção obtida com o reforço do policiamento e a efetividade das prisões e apreensões realizadas.
“Durante a Operação Força Total, nossas ações estratégicas têm como foco a presença ostensiva da tropa e a prevenção de crimes, reafirmando o compromisso da PMBA em proteger a sociedade baiana”, ressalta o coronel Paulo Coutinho, comandante-geral da PMBA.
Os resultados expressivos das 31 edições da Operação Força Total reafirmam a importância do trabalho da PMBA na garantia da segurança pública. Com a apreensão de 673 armas de fogo, a prisão de 1.088 criminosos, a recuperação de 495 veículos e a apreensão de 175 adolescentes envolvidos em atos infracionais, fica evidente a eficácia da operação no enfrentamento direto à criminalidade.
Texto: DCS/PMBA
PM recupera moto e apreende drogas em São Caetano
Os militares realizavam rondas como parte das ações da Força Total, quando um homem ao avistar os policiais tentou fugir, mas foi alcançado e durante a abordagem foi constatado que o veículo estava com restrição de roubo.
Com o homem além do veículo, foram encontrados doze trouxas de maconha 7 pinos de cocaína R$ 70,00 em espécie um aparelho celular.
O suspeito e o material foram apresentados na Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos de Veículos (DRFRV), onde a ocorrência foi registrada.
PM apreende drogas, granadas e munições em Santa Cruz Cabrália
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| Ação contou com auxílio de cão policial |
Os militares realizavam ações de intensificação durante a Operação Força Total, quando visualizaram um homem que ao perceber a aproximação dos pms fugiu. Durante as buscas nas proximidades, com auxílio de um cão farejador, foram localizadas 4 granadas, 34 munições calibre 9mm. 2 calibre 22, 29 calibre 556, 73 porções de cocaína, 252 porções de ecstasy, 4 tabletes de maconha, balanças de precisão e 4 rádios comunicadores
Todos os materiais apreendidos foram apresentados na delegacia de Polícia Civil da região, onde a ocorrência foi registrada.
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Pastores evangélicos vão de outsider a protagonistas em quase um século na política
Mas vida longa teria a presença evangélica numa cena política até ali dominada pela hegemonia católica, como tudo o mais no país.
Em 1933, seria a vez do paulista Guaracy Silveira vencer, agora num pleito nacional. Eleito para a Assembleia Constituinte que lapidaria a Constituição de 1934, o pastor metodista era muitas coisas, quase nenhuma associada ao estereótipo que temos hoje do político crente padrão.
Não seria errado chamá-lo de pastor socialista. Ele integrou primeiro o PSB (Partido Socialista Brasileiro) e depois o PTB (Partido Trabalhista Brasileiro). Enquanto deputado, lutou contra o ensino religioso nas escolas e a favor do divórcio. Também advogou pelo direito das mulheres votarem e serem votadas.
Nem tudo destoava da mentalidade evangélica da época. Se defendia a separação entre Estado e igreja, era por temer o monopólio católico. O Brasil, afinal, só demoveu o catolicismo como sua religião oficial em 1890, após trocar Império por República. Virou Estado laico entre aspas, já que a Igreja Católica manteve forte influência por anos sobre a casta política.
O pastor rejeitava a obrigatoriedade de aulas de religião por deduzir que o conteúdo seria quase que exclusivamente católico, como lembra André Ítalo Rocha em “A Bancada da Bíblia – Uma História de Conversões Políticas”.
Não dá para dizer que abraçou ideais caros a colegas. Primeiro capelão militar brasileiro, acabou expulso do PSB pela ala marxista do partido, aponta o teólogo Cilas Ferraz de Oliveira em tese de doutorado sobre Silveira —que se apresentava na Constituinte como protestante, socialista e liberal.
Se hoje são sobretudo pessoas não religiosas a torcer o nariz para políticos evangélicos, a repulsa antes partia do grupo cristão majoritário, diz Rocha. “Os católicos olhavam para evangélicos como figuras estranhas, quase como membros de seitas.”
A dois anos do golpe militar de 1964, o eleitorado paulista colocou de forma inédita um líder pentecostal no Congresso, Levy Tavares, pastor na O Brasil para Cristo.
O pentecostalismo, maior galho evangélico no país, costuma ter fiéis menos discretos do que o protestantismo histórico. “São mais fervorosos, falam da Bíblia sem nenhuma vergonha”, afirma Rocha. “Quando Levy chega, é de certa forma ridicularizado por outros deputados, que sequer o levavam a sério.”
O ponto de virada, que entrelaça de vez púlpitos e palanques, é a eleição dos deputados e senadores que vão redigir a Carta de 1988. Vem daí a primeira bancada evangélica, que deu “um banho bíblico” no presidente da Assembleia Constituinte, Ulysses Guimarães, nas palavras do próprio.
Em 1986, Josué Sylvestre, assessor parlamentar ligado a outra Assembleia, a de Deus, publica “Irmão Vota em Irmão”, símbolo dos novos tempos. Está lá: “Crente vota em crente, porque, do contrário, não tem condições de afirmar que é mesmo crente”.
Vai caindo por terra o lema que por muito tempo moldou o fiel médio: a política como coisa do diabo, da qual é melhor manter distância. “A Assembleia de Deus, igreja que liderou essa transição, tinha receio de que a esquerda dominasse a Constituinte, aprovando pautas muito progressistas”, diz Rocha. “A Guerra Fria ainda estava aí, havia medo do Brasil virar um país comunista, como Cuba e sua fama de perseguir as igrejas.”
É esse ethos que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro recupera quando, em ato a favor de seu marido, diz que “por um bom tempo fomos negligentes ao ponto de falarmos que não poderia misturar política com religião, e o mal ocupou o espaço”.
A primeira bancada evangélica representava 6% dos 559 parlamentares da Constituinte. Nem sempre os pares de fé se entendiam: estranhavam-se em temas como aborto e divórcio, por exemplo.
Embates entre eles beiravam o pitoresco. Houve a vez em que o pentecostal Sotero Cunha e a adventista Eunice Michiles discutiam se o aborto era aceitável na gravidez pós-estupro. Cunha: “Está provado cientificamente que a mulher pode evitar o estupro”. Michiles pasmou: “Mesmo com um revólver apontado para a cabeça?”. Ele: “Bem, pode perder a vida, mas evitar o estupro”.
Só em 2003, primeiro ano de Lula (PT) no poder, que o bloco vai se formalizar, agora como Frente Parlamentar Evangélica. O alinhamento entre seus membros vai se azeitar com o tempo e atingir seu ápice com a ascensão do bolsonarismo, que tem nos evangélicos um pilar.
Foi com a Lei Saraiva, de 1881, que evangélicos ganharam direito de concorrer em eleições —até então, só o podiam católicos. Um punhado de crentes conquistou assentos, mas a identidade religiosa não era fator relevante.
Isso até o pastor Natanael, lá em 1929. Esse percurso se agigantou nas últimas décadas, até chegarmos à atual bancada evangélica, um dos centros de gravidade da Câmara.
Victor Fontana, pastor da Comunidade da Vila, sublinha a habilidade de alguns líderes “de capitalizar em cima de um conservadorismo brasileiro que sempre esteve lá”, e que talvez “tenha se tornado um pouco ‘démodé’ depois das Diretas Já, dos caras pintadas [anti-Collor]”.
O apóstolo César Augusto, da igreja Fonte da Vida, evoca a Bíblia para justificar a ação evangélica na política. “Ela ensina que a igreja governará a Terra, destacando a importância de refletir os valores do Reino de Deus na esfera pública.”
Ele é pai de Fábio Sousa, deputado de 2015 a 2019, hoje suplente do PL de Jair Bolsonaro, em Goiás. Também tem um genro vereador.
Veja como funcionam as Câmaras Municipais e quem pode se candidatar a vereador
No dia 6 de outubro, os eleitores vão escolher quem vai ocupar as Câmaras Municipais de suas cidades, além de prefeitos e vices.
As Câmaras representam o Legislativo municipal e têm como principal função elaborar as leis locais. Segundo levantamento do DataSenado, o Brasil tem 58.114 vereadores. Destes, 84% são homens, e 16%, mulheres.
Os autodeclarados brancos são 54% dos eleitos em 2020, último pleito municipal. Os pardos atingem 39%, e os pretos, 6%. Ainda segundo o levantamento, 37% possuem ensino médio completo, 31%, superior completo, e apenas 2% não têm escolaridade. Os vereadores de 40 a 49 anos são maioria (34%). Em seguida, estão os de 30 a 39 anos (26%) e os de 50 a 59 anos (24%).
Minas Gerais, com o maior número de municípios do país, é o estado que mais possui Legislativos municipais, 853, e o que mais tem vereadores, 8.480. Na outra ponta, está o estado de Roraima, com apenas 15 Câmaras e 157 vereadores. Dentre as cidades, a capital paulista é a que possui mais vereadores em todo o país: 55 no total.
Veja a seguir o que é importante saber sobre as Câmaras Municipais e os vereadores.
Como a Câmara Municipal funciona e quem atua nela?
Assim como outros órgãos das cidades, a Câmara é organizada conforme a
Lei Orgânica do Município, uma espécie de “Constituição” que prevê as
regras básicas relacionadas à estrutura do poder local. Além disso,
possui um regimento interno que disciplina uma série de regras sobre o
funcionamento da Casa.
O número de vereadores de cada localidade precisa ser proporcional à população. A Constituição estabelece o limite de vereadores para os municípios a depender do número de habitantes. Cidades com até 15 mil habitantes, por exemplo, podem ter no máximo 9, enquanto aquelas com mais de 8 milhões podem ter até 55.
Como a Câmara é dividida?
Há três divisões principais: o plenário, instância máxima decisória da
Casa, reúne todos os vereadores. A Mesa é composta por presidente, um ou
mais vices e um ou mais secretários (alguns com um ou mais suplentes)
eleitos pelos seus pares e responsável pela condução dos trabalhos
legislativos e administrativos da Casa.
Já as comissões são colegiados permanentes ou temporários que examinam propostas legislativas, realizam investigações e acompanham atos do Executivo nas suas áreas de atuação.
O que faz um vereador e quais os requisitos para se candidatar?
O vereador identifica as necessidades locais e utiliza os diferentes
instrumentos à disposição para comunicar problemas e propor mudanças nas
leis. Ele não age isoladamente: apresenta projetos e requerimentos que
passam por uma comissão da Casa, pela Mesa ou pelo plenário, a depender
do caso.
O mandato do vereador eleito é de quatro anos. Para se candidatar, o cidadão precisa ter nacionalidade brasileira, ser alfabetizado, estar em dia com a Justiça Eleitoral, ser maior de 18 anos e, caso seja homem, ter certificado de reservista. Além disso, é preciso ter o domicílio eleitoral na cidade em que pretende concorrer até um ano antes da eleição e estar filiado a um partido político.
Quanto ganha um vereador?
Varia. O valor pago é definido pela Câmara de cada cidade e pode oscilar
entre 20% (em municípios de até 10 mil habitantes) a 75% (nos que têm
mais de 500 mil) da remuneração dos deputados estaduais da unidade
federativa.
A capital que melhor paga seus vereadores é Recife, com valor mensal de R$ 25.306,67. Já a que menos remunera seus vereadores é Vitória, com salário de R$ 8.966,26. Em São Paulo, esse valor é de R$ 18.991,68.
Como a Câmara faz a fiscalização?
Por meio de mecanismos como pedidos de informação, pareceres sobre as
contas, que o prefeito deve anualmente prestar, e comissões
parlamentares de inquérito. A instituição realiza tanto o controle do
Executivo municipal quanto de autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista.
O órgão pode legislar sobre quais temas?
Segundo o artigo 30 da Constituição Federal, a competência legislativa do município recai especialmente sobre:
assuntos de interesse local, como serviços de transporte, coleta de lixo, fornecimento de água e coleta de esgoto;
suplementação de normas federais e estaduais;
criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual;
criação, modificação e extinção de tributos municipais;
ordenação do espaço urbano, entre outros.
Há, também, resoluções e decretos legislativos, que, conforme a Lei
Orgânica do Município, tratam dos assuntos de competência exclusiva da
Câmara, ou seja, que não contam com a participação do Executivo. Alguns
exemplos são a elaboração do regimento interno, fixação do subsídio dos
vereadores e organização de serviços administrativos.
Sobre quais assuntos a Câmara não pode legislar?
Há uma série de assuntos, previstos no artigo 22 e em outros trechos da
Constituição, que são de competência legislativa exclusiva da União
sobre os quais, portanto, o município não pode legislar. Alguns deles se
relacionam com o direito civil, comercial, penal, processual, do
trabalho, bens minerais, energia elétrica, trânsito e transporte, entre
outros.
Como o cidadão pode participar?
Por meio de apresentação de projetos de lei, de sugestões de legislações
e de audiências públicas. Um projeto de iniciativa popular pode ser
apresentado na Câmara se contar com o apoio de pelo menos 5% do
eleitorado do município. Os regimentos internos das Casas também podem
prever a possibilidade de entidades civis ou um número menor de cidadãos
apresentarem sugestões de projetos de lei.
A população também pode também requerer e sugerir providências de órgãos públicos, que têm o dever de responder ao questionamento ou à sugestão feita, apresentando as razões pelas quais acolhem ou não a solicitação.
Os cidadãos podem ter acesso ao que é feito na Câmara?
Sim. A regra é a de que todos os trabalhos legislativos, fiscalizatórios
e administrativos sejam abertos ao público. Somente em hipóteses
excepcionais com fundamento constitucional de sigilo é possível
restringir o acesso.
A Câmara tem limite de gastos?
Sim. A Constituição, no artigo 29, estabelece os limites de gastos dos
municípios com o funcionamento da Câmara, incluídos os subsídios dos
vereadores e excluídos os gastos com aposentados. Entre as previsões,
está a de que o total de despesa com a remuneração dos representantes
não pode ultrapassar 5% da receita total do município, e que o total das
despesas com pessoal, inclusive com o subsídio dos vereadores, não pode
ultrapassar 70% da receita da Câmara.
Copom decide nesta quarta se eleva juros básicos da economia
No comunicado da última reunião, no fim de julho, o Copom informou que o cenário econômico dentro e fora do Brasil exige cautela. Segundo a edição mais recente do boletim Focus, pesquisa semanal com analistas de mercado, a taxa básica deve subir 0,25 ponto percentual nesta reunião e encerrar 2024 em 11,25% ao ano.
Nesta quarta-feira, ao fim do dia, o Copom anunciará a decisão. A última alta dos juros ocorreu em agosto de 2022, quando a taxa subiu de 13,25% para 13,75% ao ano. Após passar um ano nesse nível, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, no menor nível desde fevereiro de 2022.
Inflação
Na ata da reunião mais recente, o Copom informou que avaliava uma
elevação nos juros por causa da valorização do dólar e do aumento dos
gastos públicos. Os membros do colegiado afirmaram que o momento é
“ainda de maior cautela e de acompanhamento diligente dos condicionantes
da inflação”.
De acordo com o último boletim Focus, a estimativa de inflação para 2024 subiu de 4,22% há quatro semanas para 4,35%. Isso representa inflação cada vez mais próxima do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 3% para este ano, podendo chegar a 4,5% por causa do intervalo de tolerância de 1,5 ponto.
Em agosto, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerado a inflação oficial, ficou negativo em 0,02%, a primeira deflação desde junho de 2023. O alívio, no entanto, é temporário.
A inflação ficou negativa em agosto por causa da queda dos preços de energia, que subirão a partir de setembro por causa da bandeira tarifária vermelha. Além disso, na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu que a seca prolongada terá impacto no preço dos alimentos. Na ocasião, o ministro defendeu que o choque de oferta de alimentos não seja resolvido por meio de juros.
Nos últimos meses, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os alimentos e os serviços têm puxado a inflação. Com o resultado, o IPCA acumula alta de 4,24% em 12 meses, dentro da meta para 2024, mas próximo do teto.
Taxa Selic
A taxa básica de juros é usada nas negociações de títulos públicos
emitidos pelo Tesouro Nacional no Sistema Especial de Liquidação e
Custódia (Selic) e serve de referência para as demais taxas da economia.
A Selic é o principal instrumento do Banco Central para manter a
inflação sob controle. O BC atua diariamente por meio de operações de
mercado aberto – comprando e vendendo títulos públicos federais – para
manter a taxa de juros próxima do valor definido na reunião.
Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas também podem dificultar a expansão da economia. Mas, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de definir os juros cobrados dos consumidores, como risco de inadimplência, lucro e despesas administrativas.
Ao reduzir a Selic, a tendência é de que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação e estimulando a atividade econômica.
O Copom reúne-se a cada 45 dias. No primeiro dia do encontro, são feitas apresentações técnicas sobre a evolução e as perspectivas das economias brasileira e mundial e o comportamento do mercado financeiro. No segundo dia, os membros do Copom, formado pela diretoria do BC, analisam as possibilidades e definem a Selic.
Meta
Para este ano, a meta de inflação que deve ser perseguida pelo BC,
definida pelo Conselho Monetário Nacional, é de 3%, com intervalo de
tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o
limite inferior é 1,5% e o superior é 4,5%. Para 2025 e 2026, as metas
também são de 3% para os dois anos, com o mesmo intervalo de tolerância.
No último Relatório de Inflação, divulgado no fim de junho pelo Banco Central, a autoridade monetária manteve a previsão de que o IPCA termine 2024 em 4%, mas a estimativa foi divulgada antes da alta do dólar e do impacto da seca prolongada. O próximo relatório será divulgado no fim de setembro.
Justiça autoriza candidatura de filha de Fernandinho Beira-Mar, contrariando outras decisões
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| A vereadora de Duque de Caxias (RJ) Fernanda Costa, filha de Fernandinho Beira-Mar |
A decisão contraria a atuação recente de magistrados na tentativa de impedir o envolvimento de pessoas ligadas a organizações criminosas nas eleições.
Na quinta-feira (12), juízes indeferiram o registro de ao menos cinco candidatos que não tinham condenação confirmada por órgãos colegiados, como prevê a Lei da Ficha Limpa. Há casos de rejeição até a pessoas sem acusação formal. Uma das sentenças do tipo foi confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral.
No caso de Fernanda, contudo, o Ministério Público Eleitoral não impugnou a candidatura. No parecer, a Promotoria informou ter conhecimento da condenação, mas considerou que ela estava apta a se candidatar, de acordo com a legislação atual.
Advogados que atuam no estado têm apontado falta de critério claro na definição sobre quais candidatos podem ser vetados.
Isabel Veloso, professora da FGV Direito Rio, afirma que “os magistrados parecem estar analisado os casos individualmente, aplicando os princípios de moralidade e vida pregressa, mesmo sem condenação definitiva, com base na lógica de que a presunção de inocência não é uma garantia absoluta”.
“Embora essas decisões visem preservar a integridade do processo eleitoral, a falta de uma previsão legal objetiva pode levantar dúvidas sobre a segurança jurídica e a uniformidade dos critérios adotados”, disse ela.
Fernanda tem ligação estreita com o ex-deputado Washington Reis (MDB), aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em Duque de Caxias. Ela também fez campanha ao lado do governador Cláudio Castro (PL) em 2022, quando já respondia à acusação.
A vereadora foi condenada em abril de 2023, em primeira instância, pela Justiça Federal de Rondônia sob acusação de atuar como “braço social e político” do pai. Ela recorre da decisão. A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa de Fernanda.
O processo é resultado da Operação Epístola, uma investigação da Polícia Federal baseada em bilhetes e gravações do traficante supostamente enviando, de dentro do presídio federal de Porto Velho (RO), recados a membros da quadrilha para manter ativa a comercialização internacional de drogas, bem como a lavagem de dinheiro do grupo.
Fernandinho Beira-Mar é apontado como um dos principais líderes do Comando Vermelho, tendo construído uma rede internacional de tráfico de drogas e armas. Já foi condenado a mais de 300 anos de cadeia.
Fernanda é descrita pelo Ministério Público Federal de Rondônia como responsável pelo “papel social e político da organização [criminosa], em razão dos serviços que presta em comunidades de Duque de Caxias”.
Entre as acusações contra Fernanda está o fato de ter participado da criação da Associação de Moradores do Parque das Missões, favela da cidade, bem como de clínicas populares de saúde —das quais parte do lucro era distribuído para membros da família.
Foi na região que ela obteve quase metade dos seus votos, segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
A vereadora também é acusada de enviar recados ao pai para solicitar aportes financeiros num bar usado, segundo as investigações, para lavagem de dinheiro. Ela também liberava dinheiro para um outro acusado após visitas ao pai no presídio.
De acordo com as investigações, a vereadora recebia uma mesada da quadrilha de R$ 10 mil. Também reforça o pedido de condenação da integrante do MDB-RJ o fato de residir num imóvel “adquirido com proveitos dos crimes praticados pelo seu pai”.
TSE determina que apostas sobre os resultados das eleições é crime eleitoral
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| Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) |
“A utilização de organização comercial, inclusive em plataformas online, ou pelo uso de internet, para a prática de vendas, ofertas de bens ou valores, apostas, distribuição de mercadorias, prêmios ou sorteios, independente da espécie negocial adotada, denominação ou informalidade do empreendimento, que contém indicação ou desvio por meio de links indicativos ou que conduza a sites aproveitados para a promessa ou oferta gratuita ou mediante pagamento de qualquer valor, bens, produtos ou propagandas vinculadas a candidatos, ou a resultado do pleito, caracteriza-se como ilícito eleitoral, podendo configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos”, diz o novo entendimento do TSE.
De acordo com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, a medida é necessária para garantir eleições “seguras” e “transparentes” para os eleitores.
Dinheiro esquecido: Planalto desinforma sobre condições do saque; Fazenda corrige e diz que há prazo
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| Lei sancionada por Lula define prazos para que pessoas e empresas recuperem valores |
Após repercussões negativas nas redes sociais, na última sexta-feira, 13, a Secom publicou uma nota em que nega o confisco dos recursos, afirmando que a medida só teria efeito sobre valores esquecidos nas instituições “por mais de 25 anos” e que não haveria perda de direitos sobre esses recursos. A Fazenda afirma, no entanto, que há prazos para a recuperação desses valores. No caso da via judicial, serão seis meses (leia mais abaixo).
A nota divulgada pelo Planalto afirma: “O projeto trata de valores que cidadãos ou empresas esqueceram em algum banco, consórcio ou outra instituição, e não foram reclamados ou movimentados por mais de 25 anos. O objetivo é a incorporação desses valores pelo Tesouro Nacional após 30 dias da publicação da lei. No entanto, isso não significa que os cidadãos perderão o direito a esse dinheiro.” E diz ainda: “O Ministério da Fazenda publicará um edital no Diário Oficial da União com informações sobre esses valores e o recolhimento poderá ser contestado pelos que tiverem direito”.
O informe da Secom diz também que a previsão para incorporação desses recursos pelo Tesouro “não é novidade, está prevista em legislação há mais de 70 anos, na Lei 2.313 de 1954″.
A lei de 1954 citada pela Secom diz que “os contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie extinguem-se no prazo de 25 anos”, bem como afirma que os recursos poderão ser “reclamados no prazo de cinco anos, findo o qual se incorporarão ao patrimônio nacional”. O prazo de cinco anos é utilizado, por exemplo, para resgates do PIS/Pasep (entenda abaixo).
Procurado pela reportagem após a aprovação do projeto na Câmara, o Ministério da Fazenda afirmou que o artigo 47 da proposta – agora já lei, sancionada por Lula – determina que a lei citada pela Secom não se aplica aos depósitos mencionados no projeto.
“O art. 47 da lei nº 14.973 dispõe que não se aplica a Lei 2.313/54 aos depósitos ali mencionados. A citada nota da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República apenas menciona a sistemática da Lei 2.313/54″, diz a nota da Fazenda.
A pasta diz ainda que há, sim, prazo para que pessoas físicas e jurídicas solicitem o acesso aos recursos, dividido em três etapas:
- 30 dias após a publicação da lei (16 de setembro) para solicitar os valores aos bancos;
- 30 dias após a publicação de edital pela Fazenda que relacionará os valores recolhidos não solicitados – a pasta indicará a instituição depositária, a agência e a natureza e o número da conta do depósito para que os titulares contestem o recolhimento;
- seis meses, na Justiça, após a publicação do mesmo edital.
A apropriação pelo Tesouro do dinheiro esquecido é uma das formas de compensação fiscal ao projeto que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra e municípios de até 156 mil habitantes em 2024 e estabeleceu uma reoneração gradual a partir do ano que vem.
Diferentemente do que disse o Palácio do Planalto, o dinheiro esquecido no chamado Sistema de Valores a Receber (SVR), que é gerido pelo Banco Central, não tem prazo mínimo de 25 anos para estar parado nas instituições financeiras. Segundo já informou o BC, os recursos passam a integrar o SVR nas seguintes situações:
- contas-correntes ou poupanças encerradas e não sacadas;
- cobranças indevidas de tarifas ou de obrigações de crédito previstas em termo de compromisso assinado com o BC;
- cotas de capital e rateio de sobras líquidas de associados de cooperativas de crédito;
- grupos de consórcio extintos;
- cobranças indevidas de tarifas ou obrigações de crédito não previstas em termo de compromisso;
- contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas e com saldo disponível;
- contas encerradas em corretoras e distribuidoras de títulos e de valores mobiliários;
- demais situações que resultem em valores a serem devolvidos reconhecidas pelas instituições financeiras.
- Procurado, o Banco Central não se manifestou.
PIS/Pasep
A nota da Fazenda que reafirma prazos para o resgate dos recursos esquecidos contrasta com a fala do próprio chefe da pasta, Fernando Haddad, na última quinta-feira, 11. “A qualquer momento, como aconteceu com o PIS/Pasep, uma pessoa pode invocar o seu direito e ele é respeitado pelo Tesouro Nacional, que toma os procedimentos para indenizar a pessoa ou reconhecer o direito da pessoa àquele valor. Não é um procedimento que coloque em risco o direito do cidadão”, afirmou o ministro.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, aprovada no fim de 2022, autorizou o governo Lula a incorporar R$ 26 bilhões esquecidos por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep como receita primária – engordando os cofres públicos.
O Tesouro seguiu o texto da lei e incorporou o valor no resultado primário de 2023 (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida), mas o mesmo não foi feito pelo BC – gerando uma discrepância bilionária nas duas contabilidades.
O texto da desoneração, sancionado por Lula nesta segunda-feira, permite mecanismo similar: que o Tesouro Nacional contabilize como receita primária – ou seja, computada para a meta – os valores esquecidos por pessoas físicas e jurídicas em contas de instituições financeiras.
Serão R$ 8,6 bilhões a mais no cofre do governo, um valor que não será considerado pelo BC no seu cálculo de resultado primário. Pelo arcabouço fiscal, porém, a verificação da meta é atribuição do Banco Central.
Ibirataia: Elisio do Coal destaca honestidade e projetos em Entrevista na Ipiaú 91.1 FM
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