Câmara autoriza criação de Comissão de Inquérito em Ipiaú

ipiauurgente.blogspot.com 11/25/2011 08:40:00 AM 0

Câmara autoriza criação de Comissão de Inquérito em Ipiaú

Por 4 votos a 3, a Câmara de Vereadores de Ipiaú criou na noite de ontem(24) uma Comissão Especial de Inquérito para apurar a ação do prefeito Deraldino Araújo no sentido de inviabilizar a por parte dos vereadores de oposição a fiscalização de serviços, obras e documentos públicos, bem como impedir o acesso a prédios e órgãos públicos municipais.

Outro agravante que culminou com a instalação da CEI foi a impossibilidade de realização das sessões na sede da câmara, pois a assistência está sempre ocupada em quase sua totalidade por prestadores de serviços e contratados da prefeitura que tumultuam os trabalhos e impedem que as sessões sejam realizadas.

No seu artigo 62, Parágrafo 2º a Lei Orgânica deixa claro que: “os vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa. Já o artigo 95 taxa como “infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato: I – Impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo”. “Daí não restou alternativa que não fosse a criação da CEI para apurar se o impedimento de vereador ter acesso à prédios públicos para fiscalizar serviços e estoque de materiai a exemplo de remédios e a presença de servidores municipais nas sessões com o objetivo claro de inviabilizar as sessões são ações deliberadas de cada um ou é uma ação coordenada pelo gestor” – declarou o presidente da CEI, Vereador Nena Passos (PSC).

Votaram a favor da criação da CEI os vereadores Nena Passos, José Mendonça (PP), Carlinhos de Córrego de Pedras (PP) e Chico do Hospital (PSD).

Votaram contra os vereadores Gazo Brandão, Cabral e Ubiratan Costa todos do PMDB.

A partir de agora, os vereadores tem poder pleno de intimar pessoas, o próprio prefeito e ainda com poder de policia para adotar todos os procedimentos cabíveis para investigar os fatos pertinentes à Comissão de Inquérito.

Íntegra do Requerimento pedindo abertura da CEI