O Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que ficou conhecido como “Emenda 29”, que regulamenta os gastos mínimos obrigatórios do governo federal, dos Estados e dos municípios com o sistema público de saúde. Ao aprovar o texto, os parlamentares retiraram o dispositivo que previa a criação de um novo tributo para financiar o setor, a chamada CSS (Contribuição Social à Saúde), nos mesmos moldes da já extinta CPMF. Segundo matéria do jornal Folha de S. Paulo, a matéria também não contemplou o pleito dos prefeitos, que pediam a criação de uma regra para obrigar a União a investir 10% de sua receita na saúde. Caso esta vinculação fosse aprovada, haveria a obrigatoriedade de investir mais R$ 35 bilhões no orçamento da Saúde, que atualmente é de R$ 71,5 bi. Para os Estados, entretanto, a Emenda 29 trará grande repercussão: para contabilizar os 12% dos investimentos no setor, eles não poderão contabilizar como gastos de saúde despesas como o pagamento de aposentadorias e restaurantes populares. Para cumprir as novas regras, governadores e prefeitos vão desembolsar R$ 3 bilhões a mais por ano.