Comissão pode votar nesta quarta PEC que garante FGTS para os empregados domésticos

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ipiauurgente.blogspot.com 8/21/2012 03:45:00 PM 0

Comissão pode votar nesta quarta PEC que garante FGTS para os empregados domésticos

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10, que amplia direitos dos empregados domésticos, poderá ser votada nesta quarta-feira (22) pela comissão especial que analisa o tema. A relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), leu o seu parecer em julho. A proposta inclui na Constituição 16 direitos trabalhistas para os empregados domésticos. Se aprovada na comissão especial, a PEC deve passar por dois turnos de votação no Plenário, antes de seguir para o Senado. O texto garante aos empregados domésticos o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adicional por trabalho noturno, jornada de 44 horas semanais, hora extra e salário família, entre outros benefícios. Benedita está confiante na aprovação da proposta no colegiado. Para ela, a mudança constitucional corrige uma injustiça histórica.