Novo CPC: devedor poderá ter salário penhorado
Foto: Luiz Alves/Ag. Câmara
A
Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou
ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo na praça
até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram
incluídas no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC - PL
8046/10), pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). As
duas mudanças buscam forçar o cumprimento das decisões e, assim, dar
mais eficiência à Justiça. O relatório foi apresentado no último dia 19 e
começará a ser discutido pela comissão especial que analisa o novo CPC
no dia 10 de outubro. De acordo com a Agência Câmara, o texto de Sérgio
Carneiro permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder
seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios
(Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). Pelas regras
atuais, o salário é considerado verba de natureza alimentar e, por isso,
não pode ser penhorado, a não ser nos casos de pensão.
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