Repasse de recursos do FPE aos estados é ilegal, diz Gilmar Mendes

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ipiauurgente.blogspot.com 1/19/2013 12:53:00 PM 0

Repasse de recursos do FPE aos estados é ilegal, diz Gilmar Mendes

A transferência de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) feita pelo Executivo na quinta-feira (17) foi ilegal, segundo avaliação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O argumento: o Congresso tinha até dezembro para aprovar uma nova lei com os novos parâmetros de distribuição dos recursos do fundo, mas não o fez, o que torna os repasses ilegais. “O fato é que em 31 de dezembro de 2012 a lei deixou de integrar o ordenamento jurídico. Logo temos um vácuo”, afirmou o ministro ao Estadão. Em entrevista ao jornal paulista, Gilmar Mendes disse  que o STF não pode ser acusado pelo Legislativo de violar a independência dos Poderes quando estabeleceu prazo para a votação do novo FPE porque, avalia, “o Legislativo não precisa se afirmar ao Judiciário, porque não é o Judiciário que ameaça a sua autonomia”. O ministro afirmou ainda que o governo não pode continuar a fazer o repasse do FPE aos estados. “Essa opção não está à disposição nem do governo nem do Tribunal de Contas da União. Claro que precisamos ter o espírito aberto em razão da delicadeza institucional do tema para que se constitua uma solução”, declarou Mendes, ao admitir que se trata de uma “questão delicada”.