Câmara aprova urgência de projeto que amplia políticas antidrogas

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ipiauurgente.blogspot.com 3/13/2013 03:17:00 PM 0

Câmara aprova urgência de projeto que amplia políticas antidrogas

Foto: Reprodução

A Câmara Federal aprovou nesta terça-feira (12), com 344 votos a favor, seis contra e seis abstenções, a urgência do projeto que aumenta a pena para traficantes e permite a internação de compulsória de viciados em drogas. O texto do deputado Osmar Terra (PMDB-RS) não revoga a legislação atual, mas acrescenta 33 novos dispositivos à Lei de Drogas e à norma que trata da proteção e dos direitos de pessoas com transtornos mentais. O projeto permite que o usuário seja internado involuntariamente por até seis meses, aumenta a penalidade para traficantes e amplia a articulação federativa nas ações antidrogas, ao dividir a competência entre a União, os Estados e Municípios. A expectativa entre os deputados é a de que o mérito da matéria seja votado até o fim do mês. Informações do Congresso em Foco.