Após decisão de presidente da Câmara, Toffoli nega pedido para suspender PEC 33

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ipiauurgente.blogspot.com 5/11/2013 12:53:00 PM 0

Após decisão de presidente da Câmara, Toffoli nega pedido para suspender PEC 33

Foto: Nelson Jr. / STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli negou pedido para suspender o andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões da Corte à avaliação do Congresso. O ministro argumentou que não existia risco de lesão irreparável a um direito que justificasse a concessão de uma liminar, já que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB), havia paralisado o andamento da proposta. Para dar seguimento à PEC, uma comissão especial precisa ser criada antes, o que o peemedebista decidiu não fazer por enquanto. “Não havendo notícia da designação da Comissão Especial responsável pelo exame do mérito da proposição e elaboração de parecer a ser submetido ao plenário da Casa Legislativa, é possível afirmar que a tramitação da PEC nº 33/2011 encontra-se, atualmente, suspensa na Câmara dos Deputados, o que evidencia, ao menos nesse momento, a ausência de periculum in mora [possibilidade de lesão irreparável a direito] que justifique a atuação desta Suprema Corte em sede de liminar”, explicou Toffoli.