Ação quer obrigar Congresso a editar lei para proteger usuários de serviços públicos

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ipiauurgente.blogspot.com 6/20/2013 12:33:00 PM 0

Ação quer obrigar Congresso a editar lei para proteger usuários de serviços públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressa, nesta sexta-feira (20), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o Congresso a fixar um prazo para regulamentação de norma de proteção dos usuários de serviços públicos. A ação pede, em caráter liminar, aplicação imediata da medida enquanto não for editada uma lei sobre a matéria. De acordo com o presidente da OAB, Marcus Vinicius, o artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que trata de princípios da administração pública, não está sendo cumprido. O Congresso tinha 120 dias para elaborar uma lei de defesa dos usuários de serviços públicos. Marcus Vinicius afirmou que há um projeto de lei (6.953/2002) em tramitação na Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados que trata do assunto, mas até hoje não foi votado. A ação é apresentada em meio a protestos espalhados por todo o país sobre transportes públicos.

Fonte Bahia noticias.