A Prefeita Municipal de Ipiaú, solicitou da Câmara de Vereadores, abertura de crédito especial para utilização dos recursos provenientes da cessão onerosa.

ipiauurgente.blogspot.com 12/19/2019 06:57:00 PM 0

A Prefeita Municipal de Ipiaú, solicitou da Câmara de Vereadores, abertura de crédito especial para utilização dos recursos provenientes da cessão onerosa.

Prefeitura de Ipiaú/Foto Divulgaçãi

A Prefeita Municipal de Ipiaú, solicitou da Câmara de Vereadores, abertura de crédito especial para utilização dos recursos provenientes da cessão onerosa, a qual estávamos aguardando definição, regulamentação e normatização dos órgãos federais e estaduais de como poderiam ser utilizados.

Somente com a regulamentação pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional -, e, ainda, após a publicação da Resolução de n. 1388/2019, ocorrida em 12/12/19, pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), que alterou a tabela única de destinações de recursos/fontes de recursos utilizada pelos Municípios do Estado da Bahia, incluindo entre elas a fonte específica para cessão onerosa, a saber fonte 44, é que a Prefeitura teve legalidade para elaborar projeto de lei de crédito especial, para utilização desses recursos que serão recebidos ainda este ano, provenientes da cessão onerosa (regime especial de exploração e produção de petróleo e gás, arrecadados com leilões do volume excedente do pré-sal).

Foi necessário também, crédito adicional suplementar no mês de dezembro porque somente com a proximidade do final do ano é que a contabilidade teve como verificar obras e serviços que só serão executados no próximo ano, de forma a permitir que seja feito pedido de suplementação, que nada mais é que remanejamento de dotação orçamentária de uma fonte para outra, tudo dentro do orçamento do próprio Município para 2019 ou seja, remanejamento de alguma Secretaria onde esteja sobrando dotação, para outra que esteja necessitando.

Como se vê, são fatos novos, ocorridos neste mês de dezembro, mas que trazem a necessidade de convocação de uma sessão extraordinária à Câmara de Vereadores, o que é atribuição e função do legislativo municipal, tendo em vista que a Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da Câmara, preveem tal convocação sempre que houver interesse público. Esperamos que assim como o Executivo está sempre à disposição da população, que o legislativo também realize a sessão extraordinária no dia 20/12, mesmo estando em recesso, visando o bem comum.