Mendonça será decisivo no STF em caso de minorias e prisão em 2ª instância

ipiauurgente.blogspot.com 12/03/2021 08:10:00 AM 0

Mendonça será decisivo no STF em caso de minorias e prisão em 2ª instância

Foto: Rosinei Coutinho/Arquivo/SCO/STF-André Mendonça

O ex-advogado-geral da União André Mendonça tomará posse no STF (Supremo Tribunal Federal) em 16 de dezembro e assumirá a relatoria de diversos processos importantes em tramitação na corte.

Mendonça herdará o acervo de Marco Aurélio Mello, que se aposentou em julho, e ficará responsável pelas ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância e pelo caso que discute se o presidente Jair Bolsonaro (PL) pode bloquear seguidores em redes sociais.

A discussão sobre a criação da taxação de grandes fortunas também será relatada por ele. Ao todo, o ex-AGU chegará à corte com 991 processos em sua mesa.

Outro caso sensível que estará sob a responsabilidade do futuro ministro é um inquérito contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um dos principais aliados de Bolsonaro, responsável pela indicação de Mendonça.

A Primeira Turma da corte já aceitou a denúncia contra o congressista nesse caso, em que ele responde por corrupção passiva. Lira é acusado de ter aceitado, por meio de seu assessor, propina oferecida pelo então presidente da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos), Francisco Colombo.

Além dos temas que ficarão em seu gabinete, há outros julgamentos em que seu voto será decisivo.

O debate sobre a possibilidade de travestis e transexuais com identidade de gênero feminino poderem optar em qual presídio irão cumprir pena, por exemplo, está 5 a 5, e Mendonça definirá se o grupo vulnerável tem ou não esse direito.

Outro assunto que deve voltar à pauta da corte e no qual Mendonça terá papel fundamental é o julgamento do marco temporal para demarcação de terras indígenas.

A análise do caso foi interrompida por pedido de vista (mais tempo para analisar o processo) do ministro Alexandre de Moraes.

Bolsonaro já deu diversas declarações a favor da fixação do marco temporal, que é uma bandeira da bancada ruralista do Congresso.

Mendonça também participará do julgamento de uma série de ações que questionam decretos de Bolsonaro que flexibilizam o porte e a posse de armas no país.

Parte dessas normas já foi suspensa por decisões dos ministros Rosa Weber e Edson Fachin e caberá ao plenário decidir se mantém ou não as ordens individuais dos dois magistrados. Ainda não há data marcada para análise dos casos.

Por causa da demora na aprovação de Mendonça, o Supremo teve de redistribuir processos urgentes que estavam com Marco Aurélio.

A regra interna do tribunal determina que as ações de emergência, nessas situações, vão para o ministro mais antigo do tribunal —no caso, Gilmar Mendes. Por isso, a discussão sobre a obrigatoriedade de o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) realizar o Censo, por exemplo, foi para o atual decano da corte.

No final, o STF mandou o Executivo fazer o levantamento no próximo ano, e o caso já está praticamente encerrado na corte, sem tempo para uma atuação de Mendonça.

O ministro também cumprirá um papel importante no tribunal porque será um dos integrantes da Segunda Turma.

Além do plenário composto pelos 11 ministros, há dois colegiados com 5 integrantes que costumam julgar temas criminais. A Segunda Turma, por exemplo, é responsável por processos ligados à Lava Jato.

São nesses julgamentos que a posição do futuro ministro será testada. Grande parte da resistência ao seu nome no Senado ocorria pelo histórico de Mendonça de defender pautas ligadas à operação.

A senadores, porém, ele prometeu que adotará uma linha garantista, que costuma dar prevalência aos direitos dos réus em investigações.

Sua posição em temas criminais é aguardada com apreensão porque o Supremo costuma ter placares apertados em julgamentos dessa natureza. Na análise das ações mais delicadas ligadas à Lava Jato, por exemplo, a maioria acabou em 6 a 5.

Como Marco Aurélio tinha um perfil mais garantista, um voto de Mendonça no sentido oposto ao do antecessor pode reverter uma série de jurisprudências da corte. Esse é o caso, por exemplo, da prisão após condenação em segunda instância.

Ele será o relator das ações, que estavam com Marco Aurélio, e ainda poderá dar um voto decisivo para voltar a permitir a execução antecipada de pena. A princípio, porém, não há previsão de o Supremo voltar a debater esse tema.

O cenário é similar em relação ao entendimento fixado pela corte que retira da Justiça Federal e leva à Justiça Eleitoral a competência para analisar crimes que tenham relação com campanhas políticas.

Além da prisão em segunda instância, Mendonça também será relator do processo em que partidos de oposição pedem para o Supremo obrigar o governo federal a elaborar um plano de prevenção e combate de incêndios no Pantanal e na Amazônia.

Em setembro, 32 ONGs protocolaram uma solicitação para que a corte trate essa ação com urgência.

Matheus Teixeira/Folhapress