Permissões e proibições durante a pré-campanha eleitoral, por Ademir Ismerim

ipiauurgente.blogspot.com 4/07/2022 01:17:00 PM 0

Permissões e proibições durante a pré-campanha eleitoral, por Ademir Ismerim

A Reforma Eleitoral de 2015, promovida a partir da sanção da Lei n° 13.165/2015, foi responsável pela reformulação do instituto da pré-campanha, materializada a partir da inserção de nova redação legal ao artigo 36-A da Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504/97), que elencou um rol de condutas permitidas a eventuais candidatos à disputa pelo voto do eleitorado, sem que haja a configuração de propaganda antecipada.

Importante destacar que, de acordo com o calendário, bem como a legislação, a propaganda eleitoral somente se iniciará após o dia 15 de agosto, quando será permitida a distribuição de material de campanha, caminhadas, passeatas, comícios e utilização de carros de som nas hipóteses permitidas em lei.

Conforme dissertação expressa no caput do referido preceito normativo, não há caracterização de propaganda eleitoral antecipada, desde que não ocorra pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais de eventuais postulantes a mandato eletivo.

A lei autoriza, de tal sorte, a participação de filiados e pré-candidatos em entrevistas (em jornais, blogs, emissoras de rádio e televisão), eventos, programas, debates no rádio, na televisão e na internet. Também é permitida a realização de encontros, seminários ou congressos, desde que em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para discutir temáticas voltadas à política, ao processo eleitoral e alianças partidárias.

É expressamente proibida, antes do dia 16 de agosto, a realização de eventos em locais públicos, a exemplo de carreata, passeata e comícios, que somente podem ser promovidos a partir do início da campanha eleitoral.

Para a convocação de eventos em ambientes fechados, de responsabilidade dos partidos, o que é permitido por lei, não é possível que haja a realização de convites por meio de rádio, televisão ou carros de som.

Quando convidado por emissoras de rádio e/ou de televisão para entrevistas, recomenda-se ao pré-candidato seja pedido à empresa a formalização do convite, com vistas a evitar questionamentos de adversário acerca de suposto favorecimento ao pretenso concorrente às eleições.

Com relação aos carros de som, importante destacar que esses somente podem ser utilizados a partir do início da propaganda eleitoral, ou seja, após o dia 15 de agosto, os veículos com sonorização podem utilizados somente em atos de campanha, notadamente caminhadas, carreatas, passeatas e comícios.

É permitido aos parlamentares divulgarem atos relacionados ao exercício do mandato, bem como a realização de debates voltados aos temas discutidos no legislativo, desde que não se proceda à realização de pedido de votos.

A exposição de posicionamento pessoal, por qualquer meio, inclusive na internet e nas redes sociais, também é possibilitada por lei, em privilégio à ideia de liberdade de expressão e da difusão de ideias em meio ao processo político.

Quanto às redes sociais, importante afirmar ser possível o impulsionamento de conteúdo durante o período da pré-campanha eleitoral, desde que a mídia promovida não contenha pedido explícito de voto e o gasto financeiro seja em pequena monta.

Seguindo o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia assentou, quando do julgamento do processo n° 0600397-51.2020.6.05.0037, oriundo de Maracás/BA, a possibilidade de pré-candidatos promoverem o impulsionamento de conteúdo em redes sociais:

Eleições 2020. Recurso Eleitoral. Representação. Procedência parcial. Propaganda Eleitoral. Extemporaneidade. Impulsionamento de conteúdos no Instagram e no Facebook. Pedido explícito de voto. Não ocorrência. Não configuração de propaganda antecipada irregular. Provimento.

Diante da inexistência de pedido expresso de votos, não se caracteriza como irregular impulsionamento de postagens realizadas em momento anterior ao início do período eleitoral que somente inclua elementos de autopromoção e divulgação da pré-candidatura, devendo ser reformada a decisão que julgou parcialmente procedente a Representação Eleitoral.

Recurso a que se dá provimento.

Entendeu o TRE-BA, na linha do TSE, que o impulsionamento pode ser promovido na pré- campanha, desde que não seja feito em meio proscrito, que não gere desequilíbrio aos demais pré-candidatos e sem que haja pedido de voto nas publicações impulsionadas.

Durante a pré-campanha, também é possível a realização de encontros, custeados pelas agremiações partidárias, para fins de exposição de ideias, pensamentos, objetivos e discussão de propostas políticas.

O pré-candidato, quando convidado, pode participar de eventos de outros partidos políticos, desde que não gere custo para o seu próprio partido.

Por fim, resta também autorizada, a partir do dia 15 de maio, a campanha de arrecadação prévia de recursos pecuniários por meio de sítios e aplicativos eletrônicos, desde que cadastrados na Justiça Eleitoral. É o chamado financiamento coletivo (em inglês, crowdfunding).

Importante fazer uma ressalva de que nenhuma despesa poderá ser promovida por pré-candidato. Apenas os partidos políticos podem realizar débitos e custear eventos.

É proibido aos candidatos o comparecimento à inauguração de obras públicas em período inferior a três meses antes das eleições.

Em vistas das considerações acima delineadas, assentamos que são os permissivos legais ora descritos que norteiam juridicamente o período relacionado à pré-campanha eleitoral, cuja duração somente se encerrará na data de 15 de agosto do ano corrente.

*Ademir Ismerim é advogado eleitoral.

Ademir Ismerim