TSE veta corte de transporte e permite requisitar veículos e passe livre no 2º turno
O texto ainda permite requisitar veículos adaptados ao transporte, como ônibus escolares.
O tribunal decidiu que gestores públicos não ferem a Lei de Responsabilidade Fiscal se criarem despesas para ampliar a oferta de linhas aos eleitores.
“Os entes federados e respectivos gestores que venham a empregar disponibilidades orçamentárias para o custeio de transporte público coletivo de passageiros no dia das eleições, inclusive em locais de difícil acesso, não estarão desrespeitando a Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000 –Lei de Responsabilidade Fiscal– LRF, especialmente no que se refere às metas de resultados fiscais, criação ou expansão de despesas e concessão de subsídios (LRF, arts. 9º, 15, 16 e 26)”, diz ainda a resolução.
A resolução do TSE acompanha decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) de autorizar administrações municipais e concessionárias a fornecerem o transporte gratuitamente nas eleições, sem que os gestores ficassem sujeitos a acusações de crime eleitoral ou improbidade.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), já afirmou que haverá o passe livre no transporte público municipal no segundo turno. Ao menos 22 capitais devem ofertar esse serviço.
A resolução do TSE pondera que o gestor público não pode fazer “distinção entre eleitores” ou veicular propaganda eleitoral no transporte público.
A proposta de norma foi apresentada pelo presidente do tribunal, Alexandre de Moraes, e aprovada por unanimidade.
“Sabemos que grande parte da abstenção se dá porque pessoas não tem dinheiro para o transporte, e porque em algumas localidades não há transporte”, disse Moraes em reunião do tribunal desta terça.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) tentou barrar a expansão do transporte gratuito no primeiro turno. Ele afirmou, em ação apresentada ao TSE, que a decisão do Supremo poderia estimular o transporte gratuito e levar ao abuso de poder político econômico, nos casos em que não estivesse planejado e aprovado em lei oferecer esse serviço.
O corregedor-geral do TSE, Benedito Gonçalves, disse à época que Bolsonaro tentou distorcer a decisão do STF. “São ilações que, a depender de seu alcance, podem incutir nos usuários de transporte público receio quanto à licitude do serviço no dia da eleição e, até mesmo, desencorajar o deslocamento”.
Mateus Vargas/Folhapress
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