Odebrecht pede ao STF para manter benefícios de acordo após anulação de provas por Toffoli

ipiauurgente.blogspot.com 9/27/2023 07:44:00 AM 0

Odebrecht pede ao STF para manter benefícios de acordo após anulação de provas por Toffoli

A Odebrecht enviou uma manifestação ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça-feira (26), pedindo para que a companhia continue a gozar de todos os direitos e garantias previstos no seu acordo de leniência.

O pedido foi feito 20 dias após decisão do ministro Dias Toffoli que considerou imprestáveis as provas oriundas do acordo de leniência da empresa, firmado no âmbito da Operação Lava Jato.

A empreiteira, que foi rebatizada de Novonor, pede que, mesmo assim, sejam mantidos os benefícios firmados no acordo, em qualquer âmbito ou grau de jurisdição, independentemente da declaração de imprestabilidade das provas e das consequências jurídicas derivadas.

A peça de 33 páginas enviada ao STF é assinada pelos advogados Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch e Victor Santos Rufino.

Eles sustentam que “não há dúvidas de que eventual alteração ou dissolução, integral ou parcial, de acordos de que a Novonor e seus ex-executivos são signatários ou aderentes, sem que se mantenha a integralidade das garantias de preservação neles fixados, poderá trazer consequências imprevisíveis e incalculáveis ao grupo”.

Também argumentam que a possibilidade de sofrer novas ações de improbidade, sanções e medidas de indisponibilidade de bens representam “gravíssima violação à segurança jurídica e profundo desestímulo à celebração de acordos de leniência e de colaboração premiada”.

Além disso, afirmam que a ação pode causar dano irreparável e, no limite, “levar à interrupção prematura e desordenada de obras contratadas, demissões, perda de arrecadação tributária e demais riscos associados”.

A leniência é uma espécie de delação premiada de pessoa jurídica. Ela permite que a empresa mantenha contratos com o poder público.

Em sua decisão no último dia 6, Toffoli determinou que a 13ª Vara Federal de Curitiba apresentasse o conteúdo integral de todos os documentos e anexos relacionados ao acordo, inclusive os recebidos no exterior, sob pena de incidência no crime de desobediência.

O ministro invalidou as provas da delação da empresa sob argumento de que elas foram indevidamente transportadas na época da negociação e que houve cooperação informal do Brasil com autoridades estrangeiras.

Após a prisão de Marcelo Odebrecht, em 2015, e de ser alvo de uma sequência de fases da Lava Jato, a cúpula da Odebrecht decidiu colaborar com as autoridades da operação.

No fim de 2016, o conglomerado empresarial fechou um compromisso no qual reconheceu o pagamento de US$ 788 milhões em propina em 12 países da América Latina e da África, incluindo o Brasil. Participaram da negociação autoridades brasileiras, suíças e americanas.

No ano seguinte, o teor dos depoimentos veio a público, com relatos que implicavam mais de uma centena de políticos das mais variadas correntes.

O acordo da Odebrecht foi assinado em 2016 em paralelo aos de delação de 77 executivos da construtora, em uma iniciativa que repercutiu internacionalmente.

Entre os participantes do acordo, estavam o ex-presidente da companhia Marcelo Odebrecht e seu pai, Emílio Odebrecht —ambos condenados na operação.

No acordo homologado em 2017 pelo então juiz da Lava Jato Sergio Moro, o grupo empresarial concordou em pagar um multa indenizatória de R$ 3,8 bilhões, em 23 parcelas anuais, com correção pela taxa Selic. À época, foi estimado um total de cerca de R$ 8,5 bilhões ao final do pagamento.

Em 2018, a empresa assinou novo termo de adesão a um acordo de leniência firmado com o Ministério da Transparência e a CGU (Controladoria-Geral da União), relacionado a Eletrobras. Nesse caso, a empreiteira se comprometeu a pagar R$ 162 milhões à empresa de energia para ressarci-la por irregularidades na construção das hidrelétricas de Santo Antônio e Belo Monte, na região Norte.

Constança Rezende/Folhapress