Estados pedem travas na Reforma Tributária contra União na véspera de votação no Senado

ipiauurgente.blogspot.com 11/06/2023 04:26:00 PM 0

Estados pedem travas na Reforma Tributária contra União na véspera de votação no Senado

Na véspera da votação da Reforma Tributária na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, os secretários estaduais de Fazenda divulgaram nota em que pedem mudanças no texto para evitar que o governo federal estabeleça as regras de funcionamento do imposto que será compartilhado entre estados e municípios, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Em nota divulgada nesta segunda-feira (6), o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda) afirma que o texto estabelece excessivas vinculações do IBS à CBS, contribuição do governo federal criada pela reforma.

O colegiado diz que reitera o apoio à reforma, mas quer limites nítidos para evitar o avanço da futura contribuição da União na base de incidência do imposto subnacional, o que poderia fragilizar a capacidade fiscal dos estados.

“O papel dos executivos estaduais foi sucessivamente esvaziado no trâmite legislativo da proposta, o que está levando a uma federalização da administração tributária em níveis de centralização administrativa que rivalizam com aqueles que antecederam a redemocratização do país”, diz a manifestação.

Os secretários citam como problema o artigo 149-B, que propõe que a CBS seja um espelho do IBS. Como o tributo federal começa a vigorar em 2027 e o segundo só estará totalmente implantado em 2033, haveria o risco de o governo federal definir o funcionamento dos dois tributos sem o aval dos estados, afirmam os secretários.

“A previsão de travas efetivas para assegurar que não haverá avanço da União na base tributável dos subnacionais é necessária para que a diferença temporal não abra brechas para uma rodada de centralização das receitas”, diz o Comsefaz.

Segundo o conselho, esses mecanismos “necessitam ser objeto de substancial aperfeiçoamento para que não conspirem contra o nosso já fragilizado ajuste federado.”

“No formato atual da PEC 45/2019, o governo federal terá condições de definir as regras do imposto de competência dos estados e municípios, criando, na prática, um IVA-Nacional.”

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (6) que o texto deve ser votado no plenário da Casa na quarta (8) ou quinta-feira (9), com a expectativa de que seja aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) nesta terça-feira (7).

Eduardo Cucolo, Folhapress