Entenda como funciona a aposentadoria do MEI...

ipiauurgente.blogspot.com 12/23/2023 07:39:00 AM 0

Entenda como funciona a aposentadoria do MEI...

MEI não pode se aposentar por tempo de trabalho; na foto, fachada do INSS...

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) têm direito aos benefícios da Previdência Social por meio do pagamento de impostos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A categoria paga o tributo previdenciário a partir de uma guia simplificada. O valor (R$ 66 em 2023) equivale a 5% do salário mínimo. Em outras categorias profissionais atreladas à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o percentual varia de 7,5% a 14% –a depender da renda....

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O MEI tem direito de se aposentar por idade. A regra segue os padrões da reforma trabalhista aprovada durante o governo de Michel Temer (MDB): para quem começou a pagar INSS a partir de 13 de novembro de 2019 – o homem precisa ter ao menos 65 anos, com um mínimo de 20 anos de pagamento do tributo. Para as mulheres, a idade é de 62 anos com 15 anos de pagamento; antes da data – o homem precisa ter ao menos 65 anos. Para as mulheres, a idade é de 60 anos. Ambos precisam ter pagado o imposto por pelo menos 15 anos. Como o microempreendedor individual é uma categoria relativamente nova, foi cria...

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O microempreendedor individual não consegue se aposentar por tempo de trabalho, como se dá no regime da CLT, por exemplo. O advogado previdenciário Fernando Vitorino diz que esse ponto costuma confundir os MEIs, que acham ter direito à aposentadoria por tempo de trabalho também. “Muitos se enganam no planejamento”, afirmou. O especialista diz que o INSS do MEI pode ser “acumulado” com o de categorias anteriores. Por exemplo, se uma pessoa foi trabalhadora CLT e depois abriu o MEI, o tempo mínimo de contribuição para a aposentadoria por idade também conta com a experiência anterior. Segundo o...

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Segundo os dados mais recentes do Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), o Brasil tinha 11,6 milhões de MEIs em novembro de 2023. Há mais de 460 atividades que podem ser exercidas pelos MEIs. O governo federal disponibiliza uma lista das profissões que autorizam o registro. Os outros critérios versam sobre os seguintes temas: idade e nacionalidade – é necessário ter nacionalidade brasileira e mais de 18 anos. faturamento – pode faturar até R$ 81.000 anualmente (R$ 6.750 por mês). Caso o valor ultrapasse o estipulado em mais de 20% (R$ 97.200), o trabalhador...

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