Congresso conclui votação e enfraquece pacote de Haddad

ipiauurgente.blogspot.com 12/20/2024 05:09:00 PM 0

Congresso conclui votação e enfraquece pacote de Haddad

Plenário da Câmara dos Deputados durante votação de medidas do pacote de corte de gastos do governo federal na quinta-feira (19)

O Congresso Nacional concluiu nesta sexta-feira (20) a votação do pacote de contenção de gastos proposto pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda). Houve enfraquecimento de medidas e, como resultado, a economia para os cofres públicos deve diminuir.

Os parlamentares blindaram emendas obrigatórias contra bloqueios, afrouxaram o comando para combater supersalários, derrubaram boa parte das mudanças no BPC (Benefícios de Prestação Continuada) e excluíram a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).

Mesmo com as concessões, o governo precisou reforçar a articulação, destacar uma tropa de ministros para mobilizar as bancadas e acenar com a liberação de emendas extras para conseguir o apoio necessário para o pacote avançar nas duas Casas ainda neste ano.

Do ponto de vista fiscal, ainda não está totalmente claro quanto do impacto de R$ 71,9 bilhões esperado em dois anos já se perdeu pelo caminho. O ministro Fernando Haddad (Fazenda), no entanto, negou que tenha ocorrido desidratação significativa e disse nesta sexta-feira (20) que as mudanças feitas pelo Congresso reduziram em pouco mais de R$ 1 bilhão o efeito total nos dois primeiros anos.

Na noite de quinta-feira (19), o ministro Alexandre Padilha, responsável pela articulação política, já havia rejeitado esse carimbo. Em conversa com jornalistas, ele afirmou que o termo é incorreto e brincou que, como médico, não vê “nenhum sinal clínico”.

“Esse pacote não tem urina mais escura, não diminuiu o ritmo de urina, não tem boca seca, não tem mais sede, não tem nenhuma alteração nele que signifique desidratação do pacote. O que tem é aquilo que o Congresso Nacional tem sempre a liberdade de fazer, que é aprimorar”, disse.

Proposta de emenda à Constituição

A fonte de maior preocupação dos negociadores governistas era a PEC (proposta de emenda à Constituição). Seu conteúdo inclui mudanças no abono salarial (espécie de 14º salário pago a parte dos trabalhadores com carteira assinada), nos supersalários e no Fundeb (Fundo Nacional da Educação Básica) e prorroga a DRU (Desvinculação de Receitas da União). O texto, aprovado na tarde desta quinta pela Câmara e pelo Senado, foi promulgado nesta sexta.

O relator na Câmara, deputado Moses Rodrigues (União Brasil-CE), impôs ao governo um revés ao enfraquecer o comando que buscava extinguir brechas que permitem supersalários na administração pública.

O texto original previa a regulamentação do tema por lei complementar, mas o relator alterou para lei ordinária —que requer quórum menor e pode ser alvo fácil de flexibilizações. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que têm status de lei ordinária.

No diagnóstico preliminar do Executivo, o texto mantém as válvulas de escape hoje usadas para turbinar salários com penduricalhos, especialmente no Judiciário.

O relator também reduziu a fatia da complementação da União ao Fundeb que poderá ser destinada à criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica.

O governo propôs uma fatia de 20%, o que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões entre 2025 e 2026. O parecer reduz o percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025.

Rodrigues ainda excluiu do texto o trecho que revogava a obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento. Na prática, essa medida daria poder à equipe econômica para fazer contingenciamentos preventivos para cumprir o centro da meta fiscal, em caso de suspeita ainda não concretizada de frustração na arrecadação.

Projeto de lei ordinária

No projeto de lei ordinária, o relator na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), manteve o limite ao ganho real do salário mínimo foi mantido no texto, o que garante uma das principais medidas do pacote. Seu impacto foi estimado inicialmente em R$ 11,9 bilhões nos primeiros dois anos, mas técnicos do governo afirmam que o valor efetivo pode ser maior.

Por outro lado, o parlamentar excluiu boa parte das mudanças no BPC (Benefício de Prestação Continuada), benefício de um salário mínimo (R$ 1.412) pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda (até R$ 353 por pessoa).

Bulhões derrubou as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão do benefício a quem tem a posse ou propriedade de bens.

A mudança no critério de deficiência também saiu do parecer, mas o relator inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave. A medida gerou protestos de deputados, mas ainda assim foi mantida.

No Senado, as resistências a este ponto foram tão grandes que o governo precisou fazer um acordo para garantir a aprovação da proposta. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), e o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), afirmaram que o governo se compromete a vetar o trecho no momento da sanção da lei —na prática, mais uma desidratação. A fala foi aplaudida pelos demais parlamentares.

Na tramitação, a Câmara também excluiu a mudança no modelo de reajuste anual dos repasses da União ao FCDF. Hoje, a verba é corrigida pela variação das receitas federais. A correção passaria a ser pela inflação, o que representaria um repasse menor ao longo dos anos.

O texto foi aprovado pela Câmara na quinta e pelo Senado nesta sexta-feira (20).

Projeto de lei complementar

Também já aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, o PLP (projeto de lei complementar) deu aval ao bloqueio de apenas parte das emendas parlamentares para cumprir os limites do arcabouço fiscal.

O tema, sensível para os congressistas, era alvo de um destaque para votação em separado. Isso significa que o bloqueio poderia ser inteiramente derrubado pelo plenário. Para evitar a derrota, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou de última hora uma emenda aglutinativa com a versão desidratada da trava —aprovada com amplo apoio do plenário.

Antes da concessão, o texto dizia que 15% das emendas poderiam ser alvo de bloqueio (em caso de alta nas demais despesas obrigatórias) ou contingenciamento (em caso de frustração nas receitas). Isso significaria, potencialmente, R$ 7,6 bilhões do total de R$ 50,5 bilhões em emendas previstas para 2025.

O dispositivo aprovado valerá apenas para as verbas não impositivas, que somarão R$ 11,5 bilhões (carimbadas como emendas de comissão). Isso significa que a trava será de, no máximo, R$ 1,7 bilhão.

A desidratação não se limitou à questão das emendas. O texto permite desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha uma flexibilização mais ampla, que abarcava oito fundos.

O relator do projeto na Câmara, Átila Lira (PP-PI), tirou três deles: Fundo Nacional Antidrogas, Fundo da Marinha Mercante e Fundo Nacional da Aviação Civil. Juntos, eles tinham um saldo de R$ 20,4 bilhões no fim de 2023, o que representa metade dos R$ 39,3 bilhões reunidos nos oito fundos no período.

Rodrigues também derrubou o trecho que autorizava o governo a restringir o uso de créditos para abater tributos em caso de déficit nas contas públicas a partir de 2025.

Veja a desidratação no pacote de Haddad

Emendas parlamentares: Câmara deu aval para bloqueio de apenas parte delas para cumprir os limites do arcabouço fiscal, não todas, como propôs o governo.

BPC: relator derrubou as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão do benefício. A mudança no critério de deficiência também saiu do parecer. A Câmara manteve dois artigos que condicionavam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, mas governo fez acordo no Senado para vetar esses trechos diante das resistências.

FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal): Foi retirada a medida que permitiria à União reduzir os repasses futuros ao fundo, o que permitiria economia de R$ 2,3 bilhões dos R$ 71,9 bilhões esperados em dois anos com o pacote como um todo.

Supersalários: o texto original do governo previa a regulamentação do tema por lei complementar, mas o relator alterou para lei ordinária —que requer quórum menor. O instrumento também pode ser contornado por resoluções do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica): O governo havia proposto uma fatia de 20% de complementação da União ao fundo, que renderia uma economia de R$ 10,3 bilhões até 2026. O relator reduziu o percentual para 10% e cita apenas o ano de 2025.

Orçamento: relator excluiu revogação da obrigação do governo em executar os programas previstos no Orçamento, eliminando o poder de a equipe econômica fazer contingenciamentos preventivos para cumprir o centro da meta fiscal.

Fundos públicos: Câmara permitiu desvincular recursos de cinco fundos públicos para abater dívidas do governo —a versão original continha oito fundos.

Créditos tributários: parlamentares tiraram a possibilidade de governo limitar o uso de créditos tributários para abater tributos em caso de déficit nas contas a partir de 2025.

Idiana Tomazelli/Victoria Azevedo/Thaísa Oliveira/Folhapress