Cremesp proíbe entrada de políticos em ambientes privados dos serviços de saúde brasil
Cremesp orienta profissionais sobre como lidar com políticos que invadem unidades de saúde com intuito de autopromoção.
A entidade não tem dados estatísticos. Os casos chegam ao conhecimento do conselho por meio da imprensa e das redes sociais.
No último dia 3, em Felício dos Santos (MG), o vereador Wladimir Canuto (Avante) invadiu uma sala restrita da UBS (Unidade Básica de Saúde) da cidade. Um idoso de 93 anos, que passava por um procedimento cardíaco de urgência, morreu durante a ação. Segundo a prefeitura, o vereador entrou no local de maneira “abrupta e injustificada”.
A fim de evitar casos como esse, o Cremesp encaminhou uma circular aos responsáveis técnicos dos serviços de saúde com orientações sobre como proceder em caso de invasão de políticos. A entrada dos políticos em áreas privativas da medicina deve ser proibida. A orientação é acionar a Polícia Militar e o Cremesp e registrar um boletim de ocorrência na delegacia.
O conselho forneceu um número de WhatsApp para as denúncias, com plantão 24 horas. Segundo o Cremesp, cabe aos gestores responsáveis informar e capacitar a equipe sobre a legislação e as diretrizes da entidade e preparar os profissionais para lidar de maneira adequada com a abordagem de autoridades municipais e estaduais.
“Nós encaminhamos uma circular com uma orientação sobre como o estabelecimento de saúde deve proceder se houver esse tipo de constrangimento. Temos visto que começou a se avolumar esse tipo de atitude por parte de políticos. Eles entram em ambientes privativos onde pacientes são atendidos, constrangem médicos a título de fiscalização, sem nenhuma rotina ou fluxo operacional”, afirma Vattimo.
“É uma ação midiática. A ação fiscalizadora cabe aos conselhos regionais, à Vigilância Sanitária, enfim, a órgãos fiscalizadores do estabelecimento de saúde, da prática e da atuação médica”, diz.
Nas redes sociais do Cremesp há relatos de casos recentes em Guarulhos que envolvem um vereador e unidades como Hospital Municipal Pimentas Bonsucesso, UBS do Parque Alvorada, PA Maria Dirce, Hospital Municipal de Urgências e UBS Vila Barros. Há também relatos de situações de constrangimento em Valinhos e Campinas, no interior paulista, e em São Bernardo do Campo, no ABC.
Em 2024, no Rio de Janeiro, o ex-vereador Gabriel Monteiro foi condenado a um ano de prisão por ter invadido a Coordenação de Emergência Regional do Leblon, na zona sul, durante a pandemia de Covid. Ele entrou no CTI da unidade, numa área restrita para os pacientes com coronavírus, em 26 de março de 2021, sob o pretexto de realizar “vistoria”. Segundo a denúncia do Ministério Público, o então vereador chegou ao local acompanhado de assessores “mesmo após a negativa da direção da unidade de saúde, e passou a circular por diversas alas filmando os pacientes e funcionários”.
“O político é uma pessoa como qualquer outra. Se todo mundo resolver entrar no meio de um lugar onde você está atendendo o paciente e começar a filmar, não vai dar certo. Não é só no Brasil, em qualquer lugar do mundo você não entra em nenhum hospital dessa forma. Vai entrar a título do quê? O que ele está procurando?”, diz Vattimo.
O parlamentar fiscaliza a administração, cuida da aplicação dos recursos e observa o orçamento. Ele detém o poder de fiscalizar os serviços médicos no âmbito administrativo, não técnico.
Em janeiro passado, o CFM (Conselho Federal de Medicina) publicou uma nota oficial com crítica à utilização de visitas de fiscalização a unidades de saúde como ferramentas de autopromoção e sensacionalismo por parte de alguns agentes políticos recém-eleitos.
De acordo com o documento do CFM, os parlamentares podem avaliar se a escala de profissionais está completa e se há insumos necessários ao atendimento. Caso se constate que um médico não está cumprindo suas obrigações no plantão, a denúncia pode ser feita à administração e também ao Conselho Regional de Medicina.
Earle José Fernandes, advogado pós-graduado em direito médico e de saúde, explica que fiscalizar o trabalho de médicos e outros profissionais de saúde com o pretexto de defender o direito de atendimento dos munícipes representa desacato, ameaça e constrangimento ilegal, além de apontar para abuso de autoridade, mesmo com a alegação de estar praticando o ato por ser fiscal da lei.
“É um ato de autopromoção que expõe os profissionais ao ridículo. Cabe aos afetados [registrar] um boletim de ocorrência e um pedido de indenização por danos morais”, diz o advogado.
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