PF cumpre nova fase de investigação sobre descontos ilegais no INSS
A Polícia Federal cumpre, nesta quarta-feira (27), 31 mandados de busca e apreensão em fase da Operação Sem Desconto, que investiga suspeitas de descontos ilegais em aposentadorias e pensões.
Os principais alvos são pessoas ligadas a associações que tinham autorizações para fazer descontos de benefícios do INSS. A CGU (Controladoria-Geral da União) também participa da ação.
A determinação foi dada pelo ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal). Os alvos são dos estados de Pernambuco, São Paulo, Paraíba e no DF.
De acordo com a PF, são investigadas suspeitas "de diversos crimes contra a administração pública, tais como constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial".
Entre os alvos, estão Gutemberg Tito de Souza e Zacarias Canuto Sobrinho, da Unibap. Também há alvos ligados à Abenprev.
Elas são investigadas por suspeitas de descontos após acordos de cooperação com o INSS assinados entre 2021 e 2023.
Por José Marques/Folhapress
Renan amplia conflito com Galípolo e acusa presidente do BC de mentir
Chefe da autoridade monetária foi confrontado durante audiência na Comissões de Assuntos Econômicos
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), voltou nesta terça-feira (26) a acusar Gabriel Galípolo, do Banco Central, de ter mentido durante audiência no colegiado na semana passada.
Galípolo foi ouvido por senadores por quase três horas, durante as quais falou da condução da política monetária –razão original de sua prestação de contas semestral– e respondeu perguntas sobre o papel do BC no escândalo do Master.
Durante a audiência, ele e Calheiros, que estavam sentados lado a lado, chegaram a bater boca, com o senador interrompendo o chefe da autarquia seguidamente, que a certa altura pediu "por favor, por favor, me deixe terminar".
O presidente do BC foi procurado por meio da assessoria de imprensa da autoridade monetária, mas não respondeu.
O imbróglio começou com duas afirmações feitas por Renan Calheiros que foram negadas por Galípolo. Na primeira, o presidente da CAE disse que o Banco Central pediu R$ 11 bilhões ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) para "salvar o Banco Master, alertando que a quebra da instituição causaria um rombo muito maior e uma possível crise sistêmica".
Galípolo negou e disse que informação estava errada e que o BC só respondeu a uma pergunta feita pelo FGC sobre o assunto.
Nesta terça, Calheiros voltou a citar o diálogo durante sessão da CAE, acusou novamente o presidente do BC de mentir e pediu que a secretaria da comissão reproduzisse nos televisores o trecho da resposta.
Ele também publicou em suas redes sociais o documento que comprovaria o pedido, segundo ele. O ofício, entretanto, aponta que foi o Banco Master quem pediu assistência financeira do FGC para viabilizar sua reorganização societária e o que vinha chamando de uma saída organizada.
O documento publicado por Renan é um ofício enviado pelo Banco Central ao TCU (Tribunal de Contas da União) em dezembro de 2025 no âmbito do processo da corte de contas que apura as condutas da autoridade monetária na liquidação do Master. O processo foi lido no mercado financeiro e no meio político como uma tentativa de reverter a liquidação.
No ofício, a procuradoria do BC aponta uma espécie de cronologia com os marcos temporais mais importantes. Em 15 de abril de 2025, diz o Banco Central no ofício, o Master faz o pedido ao FGC e diz que o valor seria o necessário para honrar seus passivos.
"O BCB reconheceu a situação especial, necessária para a realização da assistência financeira de liquidez pelo FGC, recomendando coordenação entre esta autarquia e aquele fundo para mitigar riscos sistêmicos", diz o BC no ofício.
Em outro momento, Renan Calheiros disse que, em outra audiência na CAE, Galípolo havia afirmado que, "à primeira vista, a operação BRB-Master estava correta".
"Jamais diria isso, até porque o Banco Central não comenta substituição de particular", afirmou Galípolo. O chefe da autoridade monetária disse que "apenas uma pessoa sem acesso a internet e sem TV a cabo acharia que o BC trabalhou pela venda do Master".
"Peço à secretaria da Comissão para disponibilizar para o presidente do Banco Central essa gravação", disse Renan Calheiros.
A articulação de partidos do centrão, no ano passado, para dar poderes ao Congresso Nacional para demitir diretores e o presidente do BC também foi motivo de rusga entre o senador e o presidente do BC.
"Foi um fato gravíssimo e nunca vi o senhor falar disso", afirmou. "Não tivemos uma reação pública do senhor. Era pedagógico para delimitar a independência do Banco Central", disse o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
A articulação do centrão foi tornada pública no dia 2 de setembro de 2025, véspera da decisão do BC que indeferiu o pedido do BRB para comprar o Master.
Foi nesse contexto que Galípolo pediu "por favor" para terminar o raciocínio.
"Posso só pegar a palavra um pouco? Ela [a posição do BC] foi pedagógica. No dia seguinte, o Banco Central teve a coragem de rejeitar. O Banco Central não tem que pegar a televisão, gravar um Instagram, um TikTok fazendo isso. O Banco Central não é palanque. O Banco Central toma a decisão correta, independente de quem está jogando pedra e fazendo barulho", disse o presidente do BC.
Nesta terça, Renan defendeu um projeto de lei de sua autoria para obrigar o FGC (Fundo Garantidor de Créditos) a cobrir os prejuízos de institutos de previdência com o Banco Master. Na véspera, Galípolo criticou a intenção, sem citar diretamente o projeto de lei.
Segundo Renan, a proposta de mudar o FGC busca forçar o sistema financeiro a não permitir uma crise como a do Master. "É óbvio que a roubalheira se fez diante do fechamento dos olhos dos órgãos de controle, do Banco Central, da Previc [Superintendência Nacional de Previdência Complementar], da CVM [Comissão de Valores Mobiliários]", afirmou.
A fiscalização de fundos, de previdência ou de investimento, não está no perímetro de atuação do Banco Central.
Por Fernanda Brigatti/Folhapress
Governistas querem usar encontro de Flávio e Trump para reforçar discurso de soberania de Lula
Aliados do presidente Lula (PT) vão explorar o encontro entre Flávio Bolsonaro (PL) e Donald Trump como forma de reforçar o discurso da soberania nacional, que já vinha sendo aplicado pelo governo, mirando a eleição.
Petistas também pretendem usar como recurso contra Flávio a comparação entre a recepção feita por Trump a Lula, durante a visita realizada no início do mês, com a que foi feita aos integrantes da família Bolsonaro nesta terça-feira (26).
A ideia é dar ênfase na recepção elaborada para o presidente brasileiro, que teve elementos como tapete vermelho, fotos com aperto de mão e declarações positivas de Trump após o encontro, frente a uma recepção mais fria a Flávio e Eduardo Bolsonaro.
Trump recebeu Flávio na Casa Branca, três semanas após a visita de Lula ao presidente americano. O senador foi acompanhado por irmão e pelo aliado Paulo Figueiredo.
A ida do filho mais velho de Jair Bolsonaro (PL) aos EUA ocorre em um momento de crise em sua pré-campanha, após as revelações de seu envolvimento com Daniel Vorcaro, dono do Banco Master. Flávio teria negociado cerca de R$ 134 milhões para patrocínio de "Dark Horse", o filme sobre seu pai.
Petistas apontam que a mobilização de Flávio busca descolar sua imagem do envolvimento com o caso, cuja revelação impactou em seu desempenho nas pesquisas. Levantamento do Datafolha realizado após a divulgação das negociações do senador com o banqueiro mostrou ampliação da vantagem de Lula, em simulação de primeiro turno, marcando 40% do petista ante 31% do rival.
Em foto publicada pelo senador após o encontro, o presidente americano aparece sentado à mesa, em postura diferente do aperto de mãos publicado no dia da visita de Lula. Para aliados do petista, a imagem e a conversa só devem surtir efeito com o eleitorado mais fidelizado de Bolsonaro, sem grandes impactos para Lula.
Para auxiliares do Palácio do Planalto, com o encontro desta terça, Flávio também assume o risco de ser associado a possíveis retrocessos em negociações em curso feitas entre Lula e Trump. Flávio disse ter discutido com o presidente americano temas que já haviam sido tratados pelos dois governos na reunião oficial do início do mês, como as negociações em torno do tarifaço e o crime organizado.
Ainda segundo esses interlocutores, a tendência é que governistas associem a Flávio Bolsonaro qualquer recuo por parte de Trump no diálogo com o Brasil, de modo a colocá-lo como alguém que atuou de forma contrária aos interesses brasileiros.
Dessa forma, Lula sairia à frente na narrativa de defesa da soberania nacional. Nos últimos meses, o presidente brasileiro vem correlacionando a família Bolsonaro à subserviência aos EUA.
Ainda na fala à imprensa, Flávio disse ter pedido a Donald Trump que classifique as facções criminosas CV (Comando Vermelho) e PCC (Primeiro Comando da Capital) como grupos terroristas, ponto de divergência entre os governos americano e brasileiro.
A ideia de designar esses grupos como terroristas vai na contramão do conceito estabelecido pela ONU (Organização das Nações Unidas), o qual a diplomacia brasileira apoia abertamente. Segundo Lula, esse tema não foi discutido em sua reunião com Trump, no último dia 7.
Aliados de Lula avaliam ainda que o encontro desta terça não representa, necessariamente, um bom cenário para Flávio e veem na mobilização um ato desesperado de sua pré-campanha, fragilizada com os episódios recentes.
Até o início da tarde, não havia confirmação oficial da Casa Branca de que Flávio seria recebido pelo presidente americano. Nas redes sociais, o senador publicou um vídeo informando que estava em Washington e que teria uma conversa "muito bacana": "Daqui a pouquinho vocês vão saber com quem".
De acordo com Flávio, a embaixada do Brasil nos EUA não autorizou que sua fala com jornalistas após a reunião fosse feita no local.
Publicamente, aliados de Lula tratam o encontro com ironia. Nas redes sociais, parlamentares governistas já adotam esse tom ao citar o episódio. Ao ser questionado sobre a visita, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse que já bastava "um da família Bolsonaro" trabalhando contra o Brasil.
Já nas redes sociais, o deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que o encontro mira esconder o escândalo e se referiu ao episódio como "Três patetas com Trump".
Por Mariana Brasil e Caio Spechoto/Folhapress
Três pessoas são presas por estupro de vulnerável em Ibipitanga
A vítima é portadora de deficiência intelectual e sofria abusos há mais de um ano com o consentimento da cuidadora
Uma mulher de 60 anos e dois homens, de 50 e 66 anos, foram presos na manhã desta terça-feira (26), na cidade de Ibipitanga, suspeitos do crime de estupro de vulnerável. A mulher é investigada por consentir com os abusos sexuais praticados contra a vítima, uma pessoa com deficiência intelectual, pelo ex-companheiro e pelo atual companheiro.
De acordo com informações da ocorrência, os crimes aconteciam há pelo menos um ano. O caso foi relatado ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) do município.
Diante dos fatos, as investigações foram iniciadas e a prisão dos suspeitos foi solicitada à Justiça. Os mandados de prisão foram expedidos pela Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Macaúbas.
As prisões foram realizadas pela Polícia Civil da Bahia, por meio do Grupo de Apoio Técnico e Tático à Investigação (GATTI/São Francisco) e da Delegacia Territorial de Ibipitanga (DT/Ibipitanga). Os três suspeitos permanecem à disposição da Justiça.
Fonte
Mayane Sant’Ana / Ascom-PCBA
Flávio Bolsonaro se encontra com Trump na Casa Branca
Foto deles foi divulgada por aliados do pré-candidato à Presidência do PL
O senador Flávio Bolsonaro se reuniu com o presidente dos EUA, Donald Trump, nesta terça-feira (26)
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| Foto: Arquivo pessoal |
O senador Flávio Bolsonaro (PL) se encontrou nesta terça-feira (26) com o presidente dos EUA, Donald Trump, na Casa Branca.
Imagens deles foram divulgadas por aliados do pré-candidato à Presidência do PL. Em uma delas, Trump aparece sentado ao lado de Flávio. Em outra, posam juntos o empresário bolsonarista Paulo Figueiredo e o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro.
O governo dos EUA não havia confirmado oficialmente nenhuma reunião de Trump com Flávio.
Mais cedo, Flávio havia divulgado que estava a caminho da Casa Branca, local de trabalho do presidente dos EUA, e depois publicado vídeo em rede social dizendo que estava entrando para ter uma "conversa muito bacana", mas sem revelar com quem ("daqui a pouquinho vocês vão saber", afirmou).
O pré-candidato do PL à Presidência chegou em Washington na segunda-feira (25) e está hospedado no hotel cuja diária custa a partir de US$ 500 (cerca de R$ 2.500).
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| Foto: Arquivo pessoal |
Figueiredo afirmou que Flávio estava na cidade para uma série de reuniões e que um dos principais temas apresentados era o pedido para que o CV (Comando Vermelho) e o PCC (Primeiro Comando da Capital) sejam classificados pelos EUA como "organizações terroristas estrangeiras".
Ele disse que já existe documentação entregue às autoridades americanas e afirmou que o grupo de políticos, que inclui Eduardo Bolsonaro, tenta "reverter" uma suposta atuação do Lula (PT) sobre o tema.
Lula esteve nos EUA com Trump há três semanas. Ele afirmou que a designação de facções como terroristas não esteve presente no encontro entre eles em 7 de maio, mas que foi apresentada uma proposta de cooperação entre os EUA e Brasil para combate ao crime organizado.
Embora incomum, esta não é a primeira vez que Trump recebe na Casa Branca um político estrangeiro que não ocupa o cargo de chefe de Estado.
No ano passado, o republicano recebeu Karol Nawrocki, então candidato à Presidência da Polônia, antes do primeiro turno da eleição no país. Após o encontro, Nawrocki afirmou que Trump lhe disse: "Você vai ganhar". A reunião provocou críticas na Polônia e acusações de interferência americana no processo eleitoral.
O encontro realizado neste mês de Trump com Lula na Casa Branca durou três horas e, segundo relatos de ambos os governos, teve saldo positivo. Foram discutidas tarifas comerciais, criada uma mesa de trabalho bilateral e apresentada, pelo Brasil, uma proposta de cooperação na área de segurança pública.
Após a visita, Lula afirmou não acreditar em uma interferência de Trump no processo eleitoral brasileiro e confiar no respeito mútuo entre os dois países nesse tema.
Crise do 'Dark Horse'
O encontro entre Flávio e Trump foi alimentado por aliados de Flávio em meio a um momento delicado da pré-campanha do PL.
Como revelou o site The Intercept Brasil, Flávio pediu recursos a Daniel Vorcaro, do Banco Master, para financiar o filme "Dark Horse", sobre seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). O empresário chegou a investir R$ 61 milhões na produção. Desde então, o senador tenta conter os danos políticos do episódio e enfrenta uma crise de confiança entre aliados.
Na primeira pesquisa Datafolha divulgada após a repercussão do caso, Lula ampliou de 3 para 9 pontos percentuais sua vantagem sobre Flávio em uma simulação de primeiro turno: 40% a 31%.
Por Mônica Bergamo/Diego Alejandro/Folhapress
Primeira Turma do STF decide acabar com aposentadoria compulsória remunerada como maior punição a magistrados
Decisão determinou que juízes e ministros que cometerem crimes não poderão ser aposentados e deverão ser sancionados com perda de cargo e deixarão de receber salário.
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou nesta terça-feira (26) o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.
Os ministros confirmaram o entendimento de uma decisão individual do ministro Flávio Dino, relator do caso, e rejeitaram um recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em março deste ano, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.
Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).
Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições. Eles foram punidos por infrações graves como venda de sentenças, assédio moral e sexual, e benefícios indevidos a integrantes de facção criminosa.
Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente". Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.
No entendimento do ministro, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a aposentadoria compulsória como punição.
"A Emenda Constitucional nº 103/2019, ao promover modificações no sistema previdenciário brasileiro, também alcançou expressamente o regime jurídico aplicável aos magistrados e as competências do Conselho Nacional de Justiça, revogando a sanção de ‘aposentadoria compulsória’, ao eliminar o seu fundamento constitucional", disse Dino na decisão
"Aos magistrados são aplicáveis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constituição Federal, o qual não prevê a transferência compulsória para a inatividade com recebimento de aposentadoria como sanção quando do cometimento de infração disciplinar grave", afirmou.
Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compulsória
Recurso contra a decisão
No recurso contra a decisão do ministro Dino, a PGR defendeu que o caso fosse levado a julgamento no plenário do Supremo e não da Primeira Turma.
A Procuradoria afirma que a decisão se baseou em "intenções louváveis", mas que pode representar risco ao Judiciário e ao Ministério Público, ficando vulneráveis a pressões políticas.
A PGR apontou ainda que a decisão de Dino representou interferência na atuação do Congresso.
“Tal construção hermenêutica retira o papel do legislador complementar da definição das sanções aplicáveis à magistratura, deslocando para a interpretação judicial a escolha política sobre quais condutas permitirão, ou não, a perda do cargo: precisamente o que a reserva de lei visa a impedir”.
Caso o recurso não seja acolhido na Primeira Turma, a PGR pode tentar levar a discussão para o plenário do STF.
Desde a decisão de Flávio Dino, o Conselho Nacional de Justiça vem discutindo se e como vai aplicar a medida aos casos disciplinares. O Conselho tem uma resolução sobre a questão para ser analisada pelo plenário, mas a tendência é que espere a análise pela Primeira Turma do Supremo.
A decisão
Antes da decisão de Dino, a aposentadoria compulsória era considerada "pena máxima" administrativa. A medida está prevista na Lei Orgânica da Magistratura para juízes que cometem infrações graves. Ele, no entanto, não especificou o que são casos graves.
Ela é, no entanto, alvo de críticas por permitir que o magistrado continue recebendo salário proporcional ao tempo de serviço — ou seja, muitas vezes pode ser vista como uma espécie de "prêmio" (receber salário sem trabalhar), em vez de punição efetiva.
Dino decidiu sobre o caso após a análise de uma ação de um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que resultaram em sua aposentadoria compulsória.
O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:
favorecimento de grupos políticos da cidade;
liberação de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifestação do Ministério Público;
direcionamento proposital de ações à vara para concessão deliminares em benefício de policiais militares milicianos;
irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegração às fileiras da Corporação; e
anotação irregular da sigla ‘PM’ na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.
Por Márcio Falcão, TV Globo — Brasília
Gerson Palermo, chefe do PCC solto por desembargador de MS, é preso na Bolívia
Gerson Palermo, apontado como um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), foi preso nesta terça-feira (26) pela Força Especial de Combate ao Narcotráfico da Bolívia na região de Santa Cruz de La Sierra. Foragido há seis anos, ele havia deixado o presídio de segurança máxima, em Campo Grande, após conseguir prisão domiciliar em abril de 2020.
Veja o vídeo acima.
Segundo apurado pelo g1, a prisão ocorreu em uma ação conjunta entre a Polícia Federal brasileira e a polícia boliviana especializada no combate ao narcotráfico. A expectativa é de que Palermo seja expulso da Bolívia. A prisão ocorreu após o Fantástico mostrar os bastidores da soltura do traficante pelo desembargador Divoncir Maran.
Condenado a quase 126 anos de prisão, Gerson Palermo estava foragido desde abril de 2020, quando conseguiu um habeas corpus durante um plantão judicial em Mato Grosso do Sul. A decisão, assinada pelo então desembargador Divoncir Maran, foi concedida em menos de 40 minutos e autorizava que o traficante deixasse o presídio para cumprir prisão domiciliar. Cerca de cinco horas após ser solto, Palermo rompeu a tornozeleira eletrônica e fugiu.
O criminoso estava na lista dos mais procurados do Sistema Único de Segurança Pública.
Divoncir Maran foi punido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em fevereiro de 2026, com aposentadoria compulsória por autorizar a prisão domiciliar de Gerson Palermo.
Em agosto de 2000, Palermo participou do sequestro de um Boeing 737 da antiga Vasp. O avião saiu do Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu com destino a Curitiba e foi tomado por criminosos cerca de 20 minutos após a decolagem.
A aeronave foi forçada a pousar em Porecatu, no norte do Paraná. No local, a quadrilha roubou nove malotes do Banco do Brasil, com cerca de R$ 5,5 milhões. Pelo crime, Palermo foi condenado a 66 anos e 9 meses de prisão.
Tráfico internacional de drogas
Em março de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação All In para desmontar um esquema de tráfico internacional de drogas. Ele foi apontado como um dos chefes do grupo.Segundo a investigação, a cocaína saía da Bolívia em aviões até Corumbá (MS) e depois era levada em caminhões para outros estados. A operação ocorreu em seis estados e apreendeu 810 quilos da droga.
Pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico, Palermo foi condenado a mais 59 anos de prisão. Ao todo, as penas somam quase 126 anos.
Após as condenações, ele foi levado ao presídio de segurança máxima de Campo Grande, onde cumpria pena em regime fechado.
Por José Câmara, Loraine França, Alysson Maruyama, g1 MS e TV Morena — Mato Grosso do Sul
Forças Federal e Estadual da Segurança Pública apreendem 300kg de cocaína
Investigação teve origem na apreensão de 466,8 kg de cocaína ocultos em uma carga de melancias
A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (26/5), operação policial destinada à repressão de crimes de tráfico interestadual de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Estão sendo cumpridos dez mandados de busca e apreensão e quatro de prisão preventiva, nas cidades de Goiânia/GO, Alagoinhas/BA, Luis Eduardo Magalhães/BA, Salvador/BA, Redenção/PA, Marabá/PA, Porto Nacional/TO, Fortaleza/CE e Rondonópolis/MT.
A Operação Perséfone teve início após a apreensão de 466,8 kg de cocaína, realizada em 2/10/2025, quando um caminhão que transportava melancias foi interceptado em Campinaçu/GO.
A investigação revelou a existência de uma estrutura criminosa, composta por integrantes com funções distribuídas. Durante as apurações, foram identificadas movimentações financeiras compatíveis com o funcionamento de um esquema voltado à remessa e à distribuição de carregamentos de droga.
No momento da deflagração da operação, a equipe que cumpriu mandado em um galpão na cidade baiana de Alagoinhas encontrou cerca de 300 kg de cocaína abandonados.
Os materiais, os documentos, os aparelhos eletrônicos e os dados apreendidos nesta fase serão submetidos à análise e incorporados ao conjunto investigativo.
Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal
Oposição vai a Alcolumbre para tentar frear 6x1 no Senado
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Parlamentares de oposição conversaram com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em busca de apoio para incluir a criação do regime de remuneração baseado em horas trabalhadas na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do fim da escala 6x1. Na prática, tal ação pode travar as discussões na Casa, impedindo a votação antes da eleição, como deseja o governo do presidente Lula (PT).
Os parlamentares bolsonaristas procuraram o presidente do Senado, na semana passada, diante de uma expectativa que eles têm de derrota na Câmara. Espera-se que os deputados aprovem a PEC em plenário na próxima quinta-feira (28), sem contemplar a proposta da oposição e com um período de transição que vai de 2 a 14 meses para a redução de jornada, considerado curto demais para setores da direita e do empresariado.
Segundo interlocutores, Alcolumbre sinalizou positivamente à oposição. O presidente do Senado pontuou a necessidade de um debate amplo também na Casa, narram congressistas que participaram do diálogo.
Procurado desde esta segunda-feira (25), Alcolumbre não se manifestou até a publicação desta reportagem.
O governo considera imprevisível a forma como Alcolumbre lidará com o texto. A relação do chefe do Legislativo com o Planalto está ruim desde a rejeição de Jorge Messias ao STF (Supremo Tribunal Federal), no final de abril.
O temor de governistas é que Alcolumbre atrapalhe o andamento da proposta, mesmo diante do apelo popular ao fim da escala 6x1. O senador não concorre à reeleição neste ano e poderia "matar no peito" e travar a PEC, assim como travou a instalação da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do banco Master.
O presidente do Senado tem interesse ainda em angariar apoio da oposição em uma eventual tentativa de reeleição ao comando da Casa, em 2027.
Dessa forma, Alcolumbre tem sido assediado por setores descontentes com a proposta desenhada e prestes a ser aprovada na Câmara. Como mostrou a Folha, um grupo de empresários também conversa com o presidente do Senado nesta terça-feira (26) em busca de alterações, visando um período maior de transição.
Na semana passada, o pré-candidato à Presidência da República pelo PL, o senador Flávio Bolsonaro (RJ), afirmou que a discussão sobre o fim da escala 6x1 é legítima, porém "inoportuna e eleitoreira", e defendeu a remuneração por horas trabalhadas com manutenção de direitos trabalhistas.
Nos bastidores, a oposição considera como melhor cenário deixar a análise da PEC para depois de outubro, tirando de Lula esse trunfo eleitoral. Em último caso, tentar impor um período de transição mais longo para a validade do fim da 6x1 e a redução de jornada de 44 para 40 horas semanais.
O texto da Câmara prevê duas etapas de transição. Primeiro, 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada semanal máxima passará de 44 horas para 42 horas. As duas horas restantes serão reduzidas 12 meses depois, levando a jornada semanal para 40 horas.
O governo analisa os cenários com calma. Questionados sobre a ofensiva da oposição para incluir o novo regime de remuneração por horas e a tentativa de adiar a votação no Senado, integrantes do governo a par das discussões do fim da escala 6x1 preveem ganhos políticos em ambos os cenários.
Se o Congresso aprovar, Lula terá a maior parte dos louros da conquista trabalhista. Se o Legislativo emperrar a discussão, o PT terá uma plataforma de campanha, reeditando o mote "Senado inimigo do povo".
A cúpula da Câmara deseja que a discussão no Senado seja encerrada em até um mês, mesmo período usado pelos deputados. Alcolumbre deve enviar a PEC para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas também pode pedir sessões de debate em outros colegiados, como a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Isso poderia atrasar a tramitação.
Se aprovada na CCJ, Alcolumbre ainda precisaria pautar a PEC no plenário. Enquanto na Câmara é necessário o voto favorável de 308 dos 513 deputados, no Senado é preciso o apoio de 49 dos 81 senadores.
No caso da PEC, o governo acompanha tudo com atenção, porque esse tipo de projeto não requer sanção presidencial. Ou seja, Lula precisaria aceitar o texto que sair do Congresso, sem possibilidade de exclusão de trechos.
Uma vez aprovada a PEC com as regras gerais para o fim da escala 6x1 e a redução de jornada, a Câmara dará início à tramitação do projeto de lei enviado pelo governo com o mesmo tema. A ideia é aproveitar o texto do Planalto para regulamentar a mudança para categorias específicas que já trabalham em regime diferenciado, como profissionais da saúde e da segurança pública.
Por Augusto Tenório e Raphael Di Cunto, Folhapress
Ibirataia: Secretária de Agricultura Laís Nascimento participa da FEAGRI e apresenta projeto no Prêmio INOVAAGRO em Salvador
Representação do município fortalece ações de inovação e amplia diálogo com importantes órgãos do setor agrícola baiano
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A secretária de Agricultura de Ibirataia, Laís Nascimento, participou da FEAGRI, em Salvador, levando um projeto desenvolvido pela Secretaria Municipal de Agricultura para concorrer ao Prêmio INOVAAGRO. A participação destaca o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento da agricultura local, inovação no campo e desenvolvimento sustentável para os produtores rurais do município.
Durante o evento, a secretária também esteve reunida com o superintendente da Bahiater, Lanns Alves de Almeida, e com o diretor-geral da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), o engenheiro agrônomo Thiago Guedes Viana. Os encontros possibilitaram a troca de experiências e o alinhamento de futuras parcerias voltadas ao fortalecimento do setor agrícola em Ibirataia.
Segundo Laís Nascimento, a presença de Ibirataia em espaços estratégicos como a FEAGRI reforça a busca por avanços concretos para o município. “Estamos trabalhando para trazer inovação, assistência técnica e novas oportunidades para nossos agricultores, fortalecendo cada vez mais a agricultura familiar e promovendo desenvolvimento para nossa cidade”, destacou a secretária.
Ibirataia: Prefeito Sandro Futuca busca novas ações de urbanização para o município em audiência na CONDER
Gestor municipal esteve em Salvador para tratar de investimentos e ampliar parcerias com o Governo da Bahia
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O prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, participou de uma importante audiência em Salvador, na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), onde foi recebido pelo presidente do órgão, Zé Trindade. A agenda institucional teve como foco a busca por novas ações de urbanização para o município, fortalecendo o compromisso da gestão com o desenvolvimento e a melhoria da infraestrutura urbana.
Acompanhado por Jayme Vieira Lima, presidente da Companhia de Engenharia Hídrica e de Saneamento da Bahia (CERB), o prefeito apresentou demandas prioritárias para Ibirataia e reforçou a necessidade de ampliação de investimentos estaduais. O encontro possibilitou o alinhamento de futuras intervenções que poderão contribuir diretamente para a modernização dos espaços públicos e a qualidade de vida da população.
Segundo Sandro Futuca, a articulação institucional é fundamental para garantir avanços concretos. “Seguimos trabalhando com diálogo e responsabilidade para trazer mais obras e melhorias para Ibirataia. Essa parceria com o Governo do Estado é essencial para garantir ações estruturantes que promovam desenvolvimento e bem-estar para nossa população”, destacou o gestor municipal.
FICCO/SE desarticula esquema de tráfico interestadual de drogas e lavagem de dinheiro
Aracaju/SE. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Sergipe (FICCO/SE) deflagrou, nesta terça-feira (26/5), a Operação Indumentum II, com o objetivo de desarticular organização criminosa envolvida com o tráfico interestadual de drogas e a prática de lavagem de dinheiro.
Foram cumpridos 11 mandados de prisão temporária e 14 de busca e apreensão, além de ordens de sequestro de bens e de bloqueio de ativos financeiros, expedidos pelo Núcleo de Garantias do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
As medidas foram executadas em cinco estados, nas cidades sergipanas de Aracaju, de Nossa Senhora do Socorro, de Tobias Barreto e de Barra dos Coqueiros, além de Montes Claros (MG), Ribeira do Pombal (BA), João Pessoa (PB) e Maceió (AL).
As investigações tiveram início em abril de 2025, a partir da primeira fase da operação, quando foi identificada a atuação de grupo responsável pela distribuição de entorpecentes, principalmente crack e maconha, no município de Nossa Senhora do Socorro e região.
No decorrer das apurações, foram identificados indícios de ocultação e de dissimulação de valores oriundos da atividade criminosa. Também foi constatado padrão de vida incompatível com a renda declarada por um dos investigados, possuindo imóvel em condomínio de alto padrão e veículos de luxo. As investigações apontam que o grupo movimentou, aproximadamente, R$ 32 milhões no período de 2021 a 2025.
A operação contou com apoio do Departamento de Narcóticos da Polícia Civil (DENARC/SE), do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (BOPE/SE), do 1º e 5º Batalhões da Polícia Militar (PMSE) e do Grupo Tático Operacional da Polícia Penal (GTOP).
A FICCO/SE é composta por integrantes da Polícia Federal, da Polícia Civil, da Polícia Militar, da Polícia Penal e da Secretaria Nacional de Políticas Penais, as quais atuam de forma integrada no enfrentamento ao crime organizado.
Comunicação Social da Polícia Federal em Sergipe
PF atua contra descaminho e lavagem de dinheiro em Santa Catarina
Lages/SC. Nesta terça-feira (26/5), a Polícia Federal deflagou a Operação Sem Estoque, para desestruturar uma organização criminosa especializada em crimes de descaminho e de lavagem de dinheiro. Os policiais realizam buscas em cinco endereços ligados a investigados, sendo quatro na cidade de Lages e um em Criciúma, em Santa Catarina.
A investigação foi iniciada a partir de uma apreensão feita pela Polícia Militar de Santa Catarina, a qual localizou 276 celulares e outros aparelhos eletrônicos trazidos para o País de maneira ilegal, no dia 13/6/2025.
Ao aprofundar as diligências, os policiais federais identificaram a existência de uma estrutura criminosa organizada, com divisão de tarefas, voltada à aquisição, ao transporte, à distribuição e à comercialização de mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação fiscal. Apontam-se movimentações ilegais que chegam a R$ 86 milhões.
A partir da análise do material coletado, os policiais buscam encontrar novos elementos probatórios relacionados aos crimes em apuração e eventuais outros envolvidos com a organização criminosa.
Comunicação Social da Polícia Federal em Santa Catarina
PF apura uso de recursos públicos para prática de crimes eleitorais em Macapá
As investigações apontam que os valores destinados à comunicação pública da Prefeitura de Macapá teriam sido desviados de sua finalidade original para custear influenciadores digitais, veículos e empresas de comunicação para a divulgação de ações de caráter político-eleitoral.
A Polícia Federal apura, em tese, a prática de crimes eleitorais, de crimes contra a Administração Pública, de organização criminosa, de lavagem de dinheiro, entre outros delitos que possam ser identificados ao longo das investigações.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amapá
MPBA deflagra operação contra desvio de recursos destinados a entidades carnavalescas
O Ministério Público da Bahia deflagrou na manhã desta terça-feira, dia 26, a ‘Operação Sponsor’, que investiga crimes de peculato, fraudes em processos licitatórios e desvios de recursos públicos que deveriam ser destinados a entidades carnavalescas e organizadores de Paradas LGBTI+ em Salvador. Foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão em um órgão público, uma associação e endereços ligados a cinco pessoas físicas, entre elas servidores do Município de Salvador. A Justiça determinou o afastamento do presidente e do diretor-geral da associação, bem como de duas servidoras municipais investigadas. A ex-vereadora LeoKret é um dos alvos.
De acordo com o MP-BA, não houve prisão de nenhum dos alvos da Operação.
A operação foi deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) e pela Promotoria de Justiça de Proteção da Moralidade Administrativa, com apoio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTI+, da Central de Assessoramento Técnico Interdisciplinar (Cati) e da Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento de Apoio Operacional (CPAp).
Segundo as investigações, recursos públicos que deveriam ser destinados ao patrocínio de eventos carnavalescos e ações voltadas à comunidade LGBTI+ teriam sido desviados por meio de uma associação de fachada. De acordo com os promotores de Justiça, a associação teria recebido mais de R$ 1,1 milhão do Município de Salvador, sendo que parte desses recursos teria beneficiado integrantes da associação. Os valores deveriam viabilizar eventos em 57 bairros de Salvador, além do apoio a 18 blocos carnavalescos durante o Carnaval de 2025.
A apuração teve início após o MPBA receber informações e documentos apresentados por organizadores de eventos e integrantes da comunidade LGBTI+, relatando irregularidades na destinação de verbas públicas destinadas à realização do projeto “Caminhada da Diversidade LGBTI+”.
Atualizado às 7h43.
Por Redação
Quase um terço vota em Flávio Bolsonaro só para 'derrotar Lula', diz pesquisa
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Quase um terço dos eleitores do senador Flávio Bolsonaro (PL) afirma que votaria nele em um eventual segundo turno apenas para "derrotar o presidente Lula (PT)" e não por ser o melhor candidato. É o que mostra um recorte exclusivo enviado à coluna da pesquisa BTG/Nexus desta segunda-feira (25).
O levantamento mostra que 32% dos apoiadores do parlamentar do PL admitem que a principal motivação do voto é a rejeição ao petista. Outros 65% dizem considerar Flávio "o melhor candidato".
No caso de Lula, o cenário é diferente. Entre os entrevistados que pretendem votar no presidente, 80% afirmam escolher o petista por considerá-lo o melhor nome para o país, enquanto 14% dizem apoiá-lo apenas para derrotar Flávio Bolsonaro.
"O sentimento antipetista continua operando como um motor eleitoral poderosíssimo na oposição, com um peso proporcionalmente muito maior do que o antibolsonarismo exerce na base governista", afirmou o CEO da Nexus, Marcelo Tokarski.
A Nexus entrevistou por telefone 2.045 pessoas entre os dias 22 e 24 de maio . A margem de erro é de dois pontos percentuais, com nível de confiança de 95%. O levantamento está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-04193/2026.
A pesquisa eleitoral desta segunda mostrou que Lula teve uma oscilação positiva em relação ao senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em eventual segundo turno, marcando 47% ante 43% do opositor.
Os pré-candidatos, que apareciam empatados com 46% em março, abriram uma diferença de quatro pontos percentuais em maio, dentro da margem de erro, de dois pontos para mais ou para menos.
Em abril, Lula havia ficado numericamente à frente, com 46% contra 45% do senador. Brancos, nulos e nenhum candidato oscilaram de 7% para 9% no período.
Por Diego Alejandro/Folhapress
Operação prende ex-vereadora e servidores da Prefeitura de Salvador por suspeita de desvio de verbas- Por Redação
Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Edifício Thomé de Souza
Uma operação realizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público da Bahia, prendeu na manhã desta terça-feira (26) uma ex-vereadora de Salvador e funcionários da Prefeitura da capital baiana. A ação investiga um suposto esquema de desvio de dinheiro público.
Além das prisões, foram cumpridos mandados de busca e apreensão no Edifício Thomé de Souza, sede de diversas secretarias municipais. A movimentação das equipes do Gaeco chamou atenção no local durante a manhã.
Segundo as informações iniciais, as investigações apuram irregularidades envolvendo recursos públicos, inclusive verbas relacionadas ao Carnaval de Salvador. Até o momento, as autoridades não divulgaram o número total de presos nem os valores envolvidos no suposto esquema.
Federação União-PP considera improvável apoio a Flávio após caso 'Dark Horse'
Dirigentes da federação formada por União Brasil e PP consideram improvável o apoio formal à candidatura presidencial de Flávio Bolsonaro (PL), após a divulgação de detalhes sobre a relação dele com o banqueiro Daniel Vorcaro.
Segundo um cacique, a tendência hoje é a federação ficar neutra na disputa, mas o martelo só será batido mais próximo do prazo de convenções, que se inicia em 20 de julho. Muito dependerá do surgimento de novos fatos que aumentem o desgaste do senador.
Contribui também para isso a força de Lula em estados do Norte e Nordeste, que prejudicaria candidatos dos dois partidos nessas regiões em caso de coligação.
Antes do vazamento das mensagens, União e PP estavam próximos de fechar apoio a Flávio, inclusive com a discussão sobre nomes para vice. Eram mencionados, por exemplo, a senadora Tereza Cristina (PP-MS) e a deputada federal Simone Marquetto (PP-SP).
Dentro da federação, há muito incômodo com a postura de Flávio, que não revelou a existência de conversas com o banqueiro e ainda criticou quem tinha relação com ele.
Se União e PP desistirem da aliança com Flávio, a tendência é que ele saia candidato apenas com apoio do PL, uma vez que Republicanos e MDB também devem ficar neutros.
Por Fábio Zanini/Folhapress
PEC pelo fim da escala 6x1 veta redução de salário e prevê compensão a MEIs; entenda
Jornada de trabalho deverá ser reduzida de 44 horas para 42 horas em 2026, com criação da escala 5x2
Carteira digital de trabalhoO fim da escala 6x1 —na qual se trabalham seis dias por semana com um de folga— deve ocorrer em até dois meses no país, caso o relatório da PEC (proposta de emenda à Constituição) que discute a medida seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal como apresentado na noite desta segunda-feira (25) pelo relator Leo Prates (Republicanos).
A proposta prevê que o trabalhador terá dois dias de descanso na semana, sendo um deles de preferência aos domingos. A jornada deverá cair de 44 horas semanais para 42 horas semanais ainda em 2026, em 60 dias após a promulgação da PEC, e, em 2027, ser reduzida para até 40 horas.
Não poderá haver diminuição de salário. O relatório apresentado por Prates reforça que convenções e acordos coletivos podem prever regras diferentes para a jornada e a escala, desde que se respeitem o limite semanal. Além disso, lei complementar poderá estabelecer medidas de compensação para MEIs (microempreendedores individuais) e pequenas empresas.
"A regra é não mexer com a parte da jornada de pessoas que têm regime diferenciado, ou seja, os que têm regime por lei ou norma regulamentadora devem estabelecer um tipo de compensação que não mexa nesta jornada", diz o professor de direito do trabalho do Insper, Ricardo Calcini.
Segundo ele, a PEC abre espaço para que leis específicas ou negociações coletivas adaptem a distribuição do chamado DSR (descanso semanal remunerado) conforme cada categoria profissional, desde que respeitados os limites constitucionais.
Durante o período de transição, as 42 horas poderão ser distribuídas em cinco dias úteis. Com isso, será possível organizar jornadas de até dez horas diárias sem pagamento de horas extras, desde que o total semanal seja respeitado.
Outro ponto abordado pelo professor é que os acordos e convenções coletivas de trabalho atuais terão de ser atualizados em até 60 dias após a medida, para conter a mudança da jornada, senão, perdem a validade. A PEC só passa a valer, no entanto, após promulgação e publicação, que só ocorre depois da votação na Câmara, prevista para esta semana, e no Senado, ainda sem data.
Jornada de trabalho
Como é hoje:
- A Constituição Federal limita a jornada de trabalho a oito horas por dia e 44 horas semanais. Isso significa que a jornada pode ser menor, mas não maior. O professor de direito do trabalho do Insper, Ricardo Calcini, lembra que, antes de 1988 a jornada semanal era de 48 horas, mas foi reduzida para 44 horas
- Desde então, as empresas fazem a divisão da carga horária de acordo com regras que são fixadas em convenções e acordos coletivos. Se não houver regra, aplicam o regime de oito horas por dia, diluindo as 44 horas ao longo da semana
- A advogada Carolina Cabral Mori, do escritório Ferraz dos Passos Advocacia, afirma que, nos turnos ininterruptos de revezamento, há ainda a jornada com limite de seis horas diárias, a não ser que haja negociação coletiva
Como pode ficar:
- A PEC prevê que a jornada deverá ser reduzida para 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
- A redução, no entanto, não será imediata. A jornada deverá cair para 42 horas semanais 60 dias após promulgação e publicação da medida e, para 40 horas, 12 meses depois
- A duração normal do trabalho não poderá exceder oito horas diárias, mas a compensação da jornada pode ficar a cargo de acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme já prevê a Constituição.
- Convenção ou acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer um regime de trabalho em que o profissional tenha duas folgas seguidas ao menos uma semana no mês nos casos de profissionais sujeitos a regimes diferenciados de trabalho. Um exemplo é a categoria de petroleiros
Escala de trabalho e folgas
Como é hoje
- A escala de trabalho não está determinada na Constituição. Dentro do limite de 44 horas semanais, as empresas podem organizar diferentes modelos de escala, incluindo a 6x1, em que o trabalhador atua por seis dias consecutivos e folga um, ou seja, de segunda a sábado, com descanso preferencial aos domingos.
- Segundo a Constituição, todo empregado tem direito a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas, que deve ocorrer preferencialmente aos domingos
- Nos setores em que o trabalho aos domingos é necessário, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê a adoção de escalas de revezamento organizadas pelas empresas e sujeitas à fiscalização.
- No caso das mulheres, se houver trabalho aos domingos, a escala de revezamento deve ser organizada de forma a garantir a ela um descanso por domingo a cada 15 dias
Como pode ficar:
O inciso 15 do artigo 7º foi alterado para prever a escala de trabalho 5x2, ou seja, dois dias de descanso semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Segundo o professor Calcini, as folgas terão de ser previstas em acordos ou convenções coletivas e fica a critério do empregador o dia em que o trabalhador irá desfrutá-las
Há, no entanto, a possibilidade de manter regimes diferenciados de trabalho, conforme leis específicas, normas regulamentadoras e acordos e convenções, a exemplo de categorias que trabalham na escala 12x36, e outras
Salário
Como é hoje:
- Os pisos salariais estão previstos nas convenções coletivas de trabalho e, para algumas categorias profissionais, em legislação específica. A Constituição Federal apenas assegura que deve ser pago, pelo menos, o salário mínimo do país, hoje em R$ 1.621
- De acordo com o professor Ricardo Calcini, por se tratarem de valores mínimos, nada impede a empresa de oferecer e pagar valores superiores para seus funcionários
Como pode ficar:
- A redução da jornada e a garantia dos novos descansos não podem levar à redução nominal ou proporcional dos salários, nem alteração dos pisos salariais vigentes
- A regra deverá se aplicar a todos os trabalhadores, incluindo os de regimes especiais, trabalho avulso e os de tempo parcial, mas essa redação deverá ser dada em projeto de lei e não na PEC
- A PEC diz ainda que nem mesmo os salários de trabalhadores contratados por contratos da administração pública poderão ter a remuneração reduzida; para este setor, haverá um período maior de adaptação contratual.
Hora extra
Como é hoje:
- A hora extra está prevista na Constituição Federal, quando há a determinação de que o trabalho que ultrapassar o mínimo por dia deve ser acrescido de 50% a cada hora. Há ainda a limitação de que se pode fazer o máximo de duas horas extras por dia, pois a jornada fica limitada a dez horas
- Há ainda normas coletivas de trabalho, além de legislações específicas para determinadas categorias profissionais que impõem o pagamento de 80%, 100% e 150%. Há ainda a possibilidade de banco de horas, a depender de acordo ou convenção coletiva, conforme prevê a CLT
Como pode ficar:
- A PEC não menciona diretamente as horas extras, mas deixa claro que, no período de transição, os empregados poderão ter de trabalhar por algumas horas a mais por dia, respeitados os limites constitucionais. Neste caso, podem ser feitas até duas horas extras por dia
- Essa medida seria necessária para o ajuste da jornada. Um empregador cujo negócio funciona de segunda a sábado e passará a abrir de segunda a sexta, terá de acomodar as horas semanais em cinco dias. Inicialmente, são 42 horas
- "O que muda é o ponto de partida. Qualquer tempo além das 40 horas semanais passaria a ser extra, devendo ser paga com adicional (mínimo de 50%) ou compensada via banco de horas ou folgas", explica Antônio Carlos Oliveira, advogado trabalhista e sócio do Pessoa & Pessoa Advogados
Como pode ficar:
Trabalho em feriados
Como é hoje:
- A legislação proíbe o trabalho em feriados, com exceção de categorias específicas, consideradas essenciais, o que inclui serviços, comércios, área hospitalar, de saúde, de comunicação, limpeza e transporte, entre outras.
- No comércio, o funcionamento em feriados depende de autorização em convenção coletiva e do cumprimento das regras município
Como pode ficar:
- Até o momento, a PEC não trata dessa regra e deve garantir o mesmo descanso aos trabalhadores em feriados, ou seja, o direito ao descanso remunerado, e que exceções estejam nas leis específicas dos serviços essenciais ou em acordos e convenções coletivas de trabalho
- A expectativa é que projeto de lei possa tratar dessas medidas
Quais direitos trabalhistas não podem ser reduzidos?
Como funciona hoje:
13º salário
- Férias anuais remuneradas com acréscimo de, no mínimo, um terço do salário
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- Salário mínimo fixado em lei e nacionalmente unificado (hoje em R$ 1.621)
- Licença-maternidade de, no mínimo, 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário
- Licença-paternidade
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com mínimo de 30 dias
- Adicional de horas extras de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal
- Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
- Adicionais de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas
- Seguro contra acidentes de trabalho, custeado pelo empregador
- Proibição de diferenças salariais e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência
Leia também:
Por Cristiane Gercina/Júlia Galvão/Folhapress
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