Mercado do Bairro comemora aniversario com muita alegria e entrega sorteia uma motocicleta POP 110 e mais de 100 brindes.
Com a entrega de mais de 100 presentes sorteados, Foram sorteados mais de 100 kilos de: Arroz, Feijão, Biscoitos, Temperos, Panelas de pressão, verduras, refrigerantes, material de limpeza e até uma motocicleta Pop 110 Zero KM em que ganhadora Saionara S Nunes moradora do Caminho 14, Casa 19 preferiu receber o valor de veiculo em dinheiro, o que lhes deixou muito feliz.
Mas não ficou só nisso, a festa que começou as 15h com o Show da cantora Celia Santos, que em cada intervalo acompanhada com o locutor Celivaldo Santos, realizavam sorteios de brindes para a plateia presente que, também degustavam um delicioso churrasquinho servido por colaboradores do Mercado do Bairro e para coroar e fechar veio também O Adorador José Chaves, transformando aquele ambiente em um lugar de adoração a de agradecimento ao Eterno O Senhor Jesus, finalizando uma meditação com o Presbítero Washington da Assembleia de Deus.
Fonte: www.ipiaúurgente.com.br
Pauta anti-STF, jornada 6x1, projetos de segurança pública, lei sobre IA; saiba o que ficou para 2026 no Congresso
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Apesar de os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), terem dado declarações recentes exaltando o que chamaram de “alta produtividade” dos trabalhos do Congresso Nacional em 2025, a realidade mostra que diversos projetos importantes e que foram considerados “urgentes e prioritários” acabaram não sendo votados neste ano.
Em balanço de final de ano, Hugo Motta destacou que a Câmara teria conseguido “dar respostas imediatas aos anseios da sociedade”, e destacou o fato de mais de 300 matérias terem sido aprovadas em Plenário. Na mesma linha, Alcolumbre elogiou a atuação dos senadores que levaram à aprovação de 778 matérias neste ano, entre projetos de lei, medidas provisórias, PECs, mensagens presidenciais e requerimentos.
Do ponto de vista quantitativo, 2025 pode aparentar ter sido um ano de produção legislativa em escala industrial nas duas casas do Congresso. A comparação entre os números de matérias aprovadas com os temas importantes que deixaram de ser analisados, entretanto, revela que a quantidade pode não se traduzir em qualidade na atividade legislativa.
Os números destacados por Motta e Alcolumbre escondem o fato de que pautas prioritárias para a sociedade, como nas áreas de segurança pública, saúde e educação, acabaram ficando em segundo plano. Apesar de terem concluído a votação do projeto que aumentou a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, até mesmo a pauta considerada urgente pelo governo foi deixada de lado por Câmara e Senado em meio a disputas políticas e uma guerra intensa entre bancadas de oposição e governistas.
Segundo levantamento do Bahia Notícias, apenas dois projetos da pauta prioritária apresentada em fevereiro de 2025 pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, acabaram tendo sua votação concluída. A agenda da equipe econômica possuía 10 projetos já em tramitação no Congresso, e outros cinco que seriam apresentados durante o ano.
O levantamento do BN mostra que dos dez projetos listados como prioritários pelo governo, somente a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária acabou sendo aprovada. Já dos cinco projetos que o governo disse que ainda seriam apresentados durante o ano, foi votado desta lista apenas o aumento da isenção do IR.
O que atrapalhou tanto a pauta do governo como as demais votações em áreas cruciais para a sociedade foi a intensificação da polarização dentro do Congresso, principalmente após o reinício dos trabalhos no mês de agosto. A discussão em torno da pauta da anistia aos presos e condenados pelos atos do 8 de janeiro de 2023 em Brasília, assim como aos envolvidos na trama golpista, marcou toda a extensão do segundo semestre.
Além de apoiar a tentativa da oposição de criar uma lei para beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o centrão também priorizou a tentativa de dificultar a investigação contra parlamentares, por meio da PEC da Blindagem. O projeto, aprovado pela Câmara junto com a urgência para a anistia, em setembro, acabou sendo enterrado no Senado, após forte repercussão negativa em meio à sociedade.
Transformada depois em redução de penas, a pauta da anistia foi o fio condutor de todas as discussões do Congresso até o final do ano. Até mesmo a aprovação do Orçamento de 2026 acabou entrando na negociação que permitiu a aprovação, na Câmara e no Senado, da proposta da dosimetria de penas que pode vir a beneficiar Jair Bolsonaro e outros condenados pela trama golpista e o 8 de janeiro.
Em meio à discussão sobre a anistia, os presidentes da Câmara e do Senado decidiram dar prioridade a propostas relacionadas à área da segurança pública. O governo apresentou a PEC da Segurança Pública e o PL antifacção, mas as propostas acabaram não sendo votadas até o final dos trabalhos de 2025.
E como componente que ajudou a acrescentar ainda mais dificuldades à pacificação e ao bom andamento dos trabalhos no Legislativo, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu no mês de setembro o julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de estado. Antes, em agosto, o ministro Alexandre de Moraes já havia decretado a prisão domiciliar do ex-presidente.
Também acabou ajudando a complicar a análise de projetos na reta final dos trabalhos a prisão de Jair Bolsonaro, decretada por Moraes no dia 22 de novembro. A partir daí, pouco ou quase nada andou na Câmara e no Senado.
Confira abaixo uma lista de projetos que não tiveram sua tramitação concluída neste ano de 2025, e que devem estar entre as principais matérias a serem discutidas pelo Congresso Nacional a partir do início das atividades, em 1º de fevereiro de 2026.
PEC da Segurança Pública
Elencada no rol das medidas prioritárias pelo Palácio do Planalto, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), chegou a ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Logo depois começou a ser discutida em uma comissão especial criada exclusivamente para sua análise.
A proposta visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criar um modelo semelhante ao do Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto é resultado de um amplo debate conduzido pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que contou com a contribuição de governadores, secretários de segurança pública, especialistas e a sociedade civil.
A ideia do projeto é a de consolidar um modelo de segurança pública estruturado, coordenado e com financiamento garantido. Na comissão especial, o relator, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), finalizou o ano sem apresentar o seu parecer.
Projeto anifacção
O Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal, cria a figura penal da facção criminosa, endurece penas e prevê medidas para fortalecer a investigação e o combate ao crime organizado. A proposta ainda busca punir a infiltração das facções criminosas no poder público, estrangular seu poder econômico e reduzir sua capacidade de comunicação.
O texto do projeto caracteriza a facção criminosa como a organização criminosa qualificada que visa controlar territórios ou atividades econômicas, mediante o uso de violência, coação, ameaça ou outro meio intimidatório. Promover, constituir, financiar ou integrar facções criminosas levará a penas de 8 a 15 anos de prisão.
A proposta foi aprovada na Câmara no mês de novembro, com diversas alterações feitas pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP). O relatório do deputado Derrite causou uma crise entre governo e o presidente da Câmara, por conta das mudanças feitas no texto.
No Senado, o relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), promoveu alterações no texto aprovado pela Câmara. Com as mudanças, o projeto foi aprovado no dia 10 de dezembro pelo Senado, e retornou para a Câmara, onde deve ser votado novamente a partir de fevereiro.
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação (PNE) atual completou dez anos em 25 de junho de 2024 e foi prorrogado até 31 de dezembro deste ano. Apresentado ao Congresso Nacional em junho de 2024, por meio de um projeto de lei de autoria do governo federal, o novo Plano Nacional de Educação pouco avançou na Câmara.
O projeto do novo Plano Nacional de Educação (PNE) prevê 18 objetivos a serem cumpridos até 2034 nas áreas de educação infantil, alfabetização, ensinos fundamental e médio, educação integral, diversidade e inclusão, educação profissional e tecnológica, educação superior, estrutura e funcionamento da educação básica.
A proposta do novo PNE foi elaborada pelo Ministério da Educação, a partir das contribuições de um grupo de trabalho, da sociedade, do Congresso Nacional, de estados, municípios e conselhos de educação. O texto também inclui sugestões da Conferência Nacional de Educação, realizada em janeiro.
Mudanças no Código Eleitoral
O Senado pode retomar no ano que vem a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021). O relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI), no mês de agosto, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) após longo debate.
O projeto reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
Alteração na jornada 6x1
Tema que possui amplo apoio da população, a mudança na jornada atual dos trabalhadores brasileiros foi um dos temas mais comentados durante o ano, mas que pouco avançou efetivamente na Câmara. O governo federal inclusive colocou a proposta entre suas prioridades para 2026, embora exista resistência à discussão da ideia entre parlamentares do centrão e da oposição.
A mudança na jornada de trabalho é objeto da proposta que acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de folga (6×1). A PEC, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), foi protocolada na Câmara no dia 25 de fevereiro, com o apoio de 234 parlamentares.
O projeto estabelece uma semana de quatro dias de trabalho. A deputada Erika Hilton disse que elaborou o projeto após meses de conversas com parlamentares e mobilizações para angariar o maior número de adesões à proposta. A PEC está sendo analisada em uma subcomissão criada na Comissão de Trabalho da Câmara, e é relatada pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE).
O deputado apresentou um relatório alterando a proposta original, rejeitando a mudança da escala 6x1, mas promovendo uma mudança gradual nas horas semanais trabalhadas, de 44 para 40. A deputada Erika Hilton e os governistas criticaram a mudança, mas o relatório acabou não sendo votado neste ano.
Já no Senado, uma proposta com o mesmo teor, apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), acabou sendo aprovada no mês de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, entretanto, não foi levado à votação no plenário pelo presidente Davi Alcolumbre.
Inteligência Artificial
O presidente da Câmara, Hugo Motta, criou no mês de maio uma Comissão Especial para debater o Projeto de Lei 2338/23, do Senado, que regulamenta o uso da Inteligência Artificial no Brasil. O texto, apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente do Senado, é fruto do trabalho de uma comissão de juristas.
A proposta classifica os sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e de ameaça aos direitos fundamentais. Também divide as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.
O texto define como inteligência artificial o sistema baseado em máquina capaz de, a partir de um conjunto de dados ou informações recebidos, gerar resultados como previsão, conteúdo, recomendação ou decisão que possa influenciar o ambiente virtual, físico ou real. Já a inteligência artificial generativa é definida como modelo de IA especificamente destinado a gerar ou modificar significativamente texto, imagens, áudio, vídeo ou código de software.
Na comissão especial, foi designado o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para ser o relator da proposta. A comissão passou o ano realizando diversas audiências públicas para debater a matéria, mas não chegou a votar a proposta.
Reforma administrativa
Elencada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, como uma de suas prioridades para o ano de 2025, a reforma administrativa teve uma nova evolução a partir da criação de um grupo de trabalho que discute a elaboração de um texto de consenso. O relator do Grupo de Trabalho, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), apresentou em outubro uma proposta de emenda à Constituição com um texto que condensa as sugestões sobre a reforma.
No texto, o relator cumpriu a promessa de que a reforma não vai retirar direitos dos servidores, como a estabilidade, nem prever medidas para reduzir o tamanho do Estado.
A PEC 38/2025 foi subscrita por 171 parlamentares. A proposição, entretanto, ainda se encontra pendente de despacho do presidente da Câmara, etapa necessária para sua remessa inicial à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde deve ter início o exame de admissibilidade, antes da apreciação por Comissão Especial e posterior deliberação em Plenário.
Aprimoramento da Lei de Falências
Outra das medidas inseridas no pacote considerado prioritário pelo Palácio do Planalto, o PL 3/2024, de autoria do governo federal, aprimora a governança do processo falimentar. O texto inclui a designação da figura do gestor fiduciário e a criação do plano de falências.
O PL 3/2024 foi aprovado na Câmara no final do mês de março de 2024. Desde abril do ano passado está parado na Mesa Diretora do Senado, aguardando despacho do presidente, Davi Alcolumbre, para ser enviado às comissões da Casa.
Legalização de jogos de azar
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, deixou para o próximo ano a votação, no plenário, do projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil, além de legalizar o jogo do bicho e regulamenta apostas em corridas de cavalos. O PL 2.234/2022, relatado pelo senador Irajá (PSD-TO), põe fim a uma proibição que existe há quase 80 anos.
A proposta em discussão no Senado também revoga trechos da Lei das Contravenções Penais, que estabelece punições para essas práticas. O texto prevê a liberação das seguintes modalidades: jogos de cassino; jogos de bingo; jogos de videobingo; jogo do bicho; apostas em corridas de cavalos (turfe).
Autonomia do Banco Central
Outro desafio que o Congresso deve enfrentar na retomada dos trabalhos em 2026 é a discussão sobre a proposta de emenda à Constituição que prevê autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central. A PEC 65/2023 transforma o Bacen em instituição de natureza especial de direito privado integrante do setor público financeiro.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), afirma que o objetivo da proposta é complementar o que ele considera avanços institucionais relacionados à autonomia operacional do BC. O projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
PEC sobre candidaturas de militares
Aguarda no plenário do Senado ser colocada em discussão pelo presidente Davi Alcolumbre a Proposta de Emenda à Constituição que impede a candidatura de militares da ativa nas eleições. A proposta foi apresentada em outubro de 2023 pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), com a intenção de despolitizar as Forças Armadas.
O projeto de Jaques Wagner prevê que os militares que desejarem disputar eleições deverão passar imediatamente à reserva, medida considerada essencial pelo governo Lula para frear a crescente politização nas casernas. No entanto, apesar de aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda em novembro do mesmo ano, a proposta não avançou mais.
Alterações no mercado de crédito
O PL 6204/2019 também faz parte da lista de prioridades apresentadas ao Congresso pelo ministro Fernando Haddad. A proposta prevê a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de plataforma digital; o uso de fluxo de pagamentos no Pix e outros recebíveis em garantia de operações de crédito, especialmente para MPEs; a criação de um ecossistema único para registro e uso de ativos financeiros como garantia em operações de crédito.
O projeto está em tramitação no Senado Federal. O projeto encontra-se na CCJ, para decisão terminativa, e o relator é o senador Rogério Carvalho (PT-SE), que ainda não emitiu seu parecer.
Normas para motoristas por aplicativo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou no final do mês de maio uma comissão especial que vai analisar a regulamentação do trabalho em aplicativos. Segundo Motta, o objetivo do colegiado é estabelecer um arcabouço legal que contemple a realidade de motoristas e entregadores.
Um dos projetos que é analisado na comissão é o PLP 12/24, com foco apenas nos motoristas de aplicativo. Segundo o governo, a ideia é assegurar direitos trabalhistas e previdenciários – como remuneração mínima e direito à aposentadoria – sem interferências na autonomia dos motoristas na escolha dos horários e das jornadas de trabalho.
Também está sendo discutido na comissão o PLP 152/2025, do deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que regula o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. A principal inovação que o projeto busca introduzir na legislação brasileira é a previsão de contratos por escrito para as relações de trabalho e de prestação de serviço das plataformas digitais com usuários e trabalhadores.
O texto da proposta define “usuário” como o solicitante ou utilizador do serviço e “trabalhador autônomo plataformizado” como o motorista não subordinado que presta esses serviços por meio de aplicativo ou plataforma digital.
De acordo com o projeto, para utilizar os serviços da plataforma digital, o usuário deverá assinar um contrato com a empresa operadora da plataforma, prevendo direitos e deveres das partes. Independentemente de culpa, o projeto passa a responsabilizar as plataformas pela prestação correta, segura, respeitosa e adequada dos serviços, incluindo danos sofridos pelo usuário durante a corrida, sem excluir a responsabilidade do motorista em caso de dolo ou culpa.
Fim do foro privilegiado
Pauta sempre lembrada por partidos de oposição, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/17, que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função para crimes comuns, esteve no centro de discussões de líderes partidários durante algumas semanas. A PEC mantém o foro apenas para cinco autoridades: o presidente da República e o vice; e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
A oposição afirma que a aprovação da proposta, que é de autoria do ex-senador Alvaro Dias (Podemos-PR), seria uma forma de reduzir o que chamam de “ativismo político” dos ministros do STF. O projeto, entretanto, segue parado desde 2018 na Mesa Diretora da Câmara.
Decisões monocráticas dos ministros
Outra pauta que pode ganhar força no ano que vem, por pressão da oposição, é a chamada PEC das decisões monocráticas, que limita as decisões monocráticas dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais superiores. O projeto é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), e foi aprovado no Senado no final de 2023.
A PEC chegou a ser aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com 39 votos a favor e 18 contra. Após a aprovação na CCJ, o projeto ficou aguardando a criação de uma comissão especial pelo então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O presidente, entretanto, não instalou a comissão e deixou a proposta paralisada, assim como Hugo Motta.
Impeachment de ministros do STF
Chegou a ser colocada em votação, no diz 9 de dezembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a proposta de emenda à Constituição que redefine as regras para o impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de outras autoridades. O projeto, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi pautado em meio à crise imposta pelo ministro Gilmar Mendes, após uma decisão liminar que restringiu os pedidos contra magistrados.
Um recuo do ministro Gilmar Mendes, entretanto, levou a CCJ a cancelar a votação do projeto. O relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), que já estava com o parecer pronto para votação, disse que as mudanças valerão também para outras autoridades de diferentes poderes.
Com isso, segundo Weverton, haverá uma “reorganização da legitimidade de quem pode apresentar o pedido de impeachment”, restringindo apenas a entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Procuradoria?Geral da República (PGR) e partidos políticos com representação no Congresso. Atualmente, qualquer cidadão pode pedir o impedimento de um ministro no Senado.
O projeto deve ter a sua discussão retomada na CCJ do Senado com o início dos trabalhos, em fevereiro. A oposição defende a aprovação da proposta para regulamentar em definitivo a questão e com isso impedir que o STF imponha sua posição a respeito do impeachment de ministros.
PEC que criminaliza posse e porte de drogas
A proposta 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Segundo Pacheco, a proposta não tem por objetivo prender os usuários de entorpecentes, e sim garantir punição a traficantes.
O projeto foi aprovado em 2024 no Senado, e também já teve a sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Em junho de 2024, o então presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a matéria. Desde então, a comissão jamais foi instalada.
Por Edu Mota, de Brasília
TRF-6 restabelece parte dos benefícios de Bolsonaro e cita risco à dignidade do ex-presidente
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu suspender os efeitos de uma liminar que havia determinado o bloqueio dos benefícios e direitos vitalícios concedidos a Jair Bolsonaro em razão do exercício da Presidência da República. A decisão, em caráter provisório, foi assinada pela desembargadora federal Mônica Sifuentes.
No entendimento da magistrada, a retirada integral da estrutura de apoio pessoal colocaria o ex-presidente em situação de “acentuada vulnerabilidade”. Com isso, o TRF-6 manteve a suspensão do uso de veículos oficiais e motoristas, mas garantiu a continuidade de outros benefícios, como os servidores responsáveis pela segurança pessoal.
A decisão revisa entendimento anterior da 8ª Vara Federal de Belo Horizonte, que, no início do mês, havia determinado a interrupção do fornecimento de servidores, assessores e estrutura logística a Bolsonaro, benefícios previstos em lei para ex-presidentes da República.
Ao justificar a medida, Sifuentes destacou que Bolsonaro é uma pessoa idosa, com histórico de problemas de saúde, e que a retirada imediata de todo o aparato de apoio poderia gerar “risco de dano irreparável à dignidade e ao bem-estar de um ex-dignatário da República”. A desembargadora também apontou que a desmobilização de uma equipe que atua há anos com o ex-presidente poderia causar prejuízos administrativos de difícil reversão, mesmo em caso de mudança futura da decisão.
Publicada no dia 19 de dezembro, a determinação tem natureza de antecipação de tutela recursal e ainda será analisada pelo colegiado do TRF-6, a partir de recurso apresentado pela defesa de Bolsonaro.
A ação que questiona os benefícios foi proposta pelo vereador de Belo Horizonte Pedro Rousseff (PT). Segundo ele, a suspensão seria justificada pelo fato de Bolsonaro estar cumprindo pena em regime fechado, após condenação a 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, o que, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o exercício de atividades públicas e institucionais.
Os benefícios a ex-presidentes estão previstos na Lei nº 7.474/1986, regulamentada por decreto de 2008, que assegura servidores, assessores, veículos e motoristas para apoio e segurança pessoal. O objetivo da norma é garantir proteção a ex-chefes do Executivo em razão dos riscos associados ao cargo. No caso de Bolsonaro, atualmente detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, sua rotina e segurança seguem as regras da legislação de execução penal.
FICCO/AM faz prisão em flagrante e apreensão de aproximadamente R$ 800 mil
Manaus/AM. Nesta terça-feira, 30/12, a Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas (FICCO/AM) realizou, após o recebimento de denúncias e o desenvolvimento de trabalho de inteligência, a prisão em flagrante de um nacional por suspeita de lavagem de dinheiro, com indícios de possível desvio de recursos públicos federais.
A ação ocorreu na cidade de Manaus, quando o investigado deixava uma agência bancária, transportando uma quantia aproximada em espécie de R$ 800 mil.
O preso foi conduzido à sede da Polícia Federal, onde foram adotados os procedimentos legais cabíveis. As investigações prosseguem com o objetivo de aprofundar a apuração sobre a origem dos valores e eventuais vínculos com crimes contra a administração pública.
A FICCO/AM reforça a importância das denúncias da população e reafirma seu compromisso com o combate qualificado às organizações criminosas.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Amazonas é composta pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Polícia Civil do Amazonas, Polícia Militar do Amazonas, Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência, Secretaria de Administração Penitenciária e Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Social. A FICCO/AM tem como missão fortalecer a integração, o compartilhamento de inteligência e a cooperação entre os órgãos de segurança pública, permitindo ações mais efetivas de prevenção e repressão ao crime organizado e à criminalidade violenta em todo o Estado do Amazonas.
Comunicação Social da Polícia Federal no Amazonas
PF apreende quase 100 kg de drogas, celular e passaportes
Além disso, 26 pessoas foram presas no Aeroporto de Guarulhos em operações de fim de ano
São Paulo/SP. A Polícia Federal, no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, realizou, entre os dias 19 e 31 de dezembro de 2025, uma série de ações integradas de fiscalização que resultaram na captura de 13 foragidos da Justiça, na prisão de 13 pessoas por tráfico internacional de drogas e na apreensão de quase 100 kg de entorpecentes, além de passaportes e um celular por determinação judicial.
As operações ocorreram no controle migratório, no pátio de aeronaves e no controle alfandegário, com o apoio dos sistemas de inteligência da PF.
Captura de foragidos da Justiça
No período, foram presos 13 procurados pela Justiça dos estados de São Paulo, Ceará, Minas Gerais, Bahia e Paraná. Os mandados incluíam crimes como feminicídio, lesão corporal, estelionato, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão, divulgação de pornografia e receptação. Os detidos foram conduzidos à delegacia e encaminhados ao sistema prisional, onde ficarão à disposição dos respectivos juízos.
Combate ao tráfico internacional de drogas
Foram presas 13 pessoas de diversas nacionalidades – brasileira, búlgara, venezuelana, sul-africana, tailandesa, sueca, paraguaia e nigeriana – por tráfico de drogas. As apreensões totalizaram quase 100 kg de substâncias ilícitas, incluindo haxixe, skunk, cocaína e anfetamina, encontradas em bagagens de voos internacionais, havendo em duas destas apreensões a colaboração da Receita Federal. Em uma das ações, também foi conduzida uma pessoa por porte ilegal de entorpecente.
Apreensões de bens e documentos
Em ações de fiscalização de passageiros e bagagens, foram apreendidos dois passaportes e um celular por determinação judicial. Os itens foram encaminhados aos juízos responsáveis pelas ordens.
De janeiro a 31/12/2025 a PF, no Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos apreendeu quase 4 toneladas de drogas (recorde histórico), prendeu 815 pessoas, entre elas 302 foragidos da Justiça e 451 passageiros por tráfico de drogas (dentre eles 187 com droga na forma de cápsulas que foram ingeridas).
Comunicação Social da Delegacia Especial no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos
BC diz ao TCU que acionou MPF por indícios de fraudes do Master com Reag, investigada por elo com PCC
O Banco Central enviou ao TCU (Tribunal de Contas da União) um relatório sobre operações suspeitas atribuídas ao Banco Master. Segundo informações do documento obtidas pela Folha, o regulador acionou o Ministério Público Federal após identificar indícios de fraude em negócios do banco de Daniel Vorcaro com fundos administrados pela Reag Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.
O relatório do BC em poder do TCU aponta que, entre julho de 2023 e julho de 2024, Master e Reag estruturaram operações com falhas graves, em desacordo com normas do Sistema Financeiro Nacional.
Essas transações fazem parte de um conjunto de operações estruturadas do Master com fundos no montante de R$ 11,5 bilhões, sendo dois ligados à Reag. É a segunda denúncia feita pelo BC ao MPF apontando indícios de irregularidades na atuação do Master - a primeira foi a revenda de R$ 12,2 bilhões em créditos inexistentes ao BRB.
O BC indicou ao TCU inadequado gerenciamento de capital e risco, negócios sem garantia, liquidez, e diversificação, agravando a crise e justificando processos administrativos sancionadores, em fase de instrução.
A Reag foi um dos alvos da Carbono Oculto —operação realizada em agosto, que mira a relação entre setor de combustíveis, PCC e empresas financeiras. Procurada pela reportagem na tarde desta terça-feira (30), a empresa não se manifestou.
Uma das suspeitas, segundo pessoas a par das informações do Banco Central, é que os fundos teriam sido usados para pulverizar recursos em nome de terceiros, "laranjas". Entre os fundos citados, estariam o Bravo 95 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado e o D Mais Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, administrados pela Reag. Em outra frente, esses recursos teriam sido realocados na tentativa de venda do Master para o BRB (Banco de Brasília).
"Em 17 de novembro de 2025, houve nova comunicação ao MPF por indícios de crimes de desvio de recursos e gestão fraudulenta. Tratava-se de operações estruturadas no montante de R$ 11,5 bilhões, que revelaram inadequado gerenciamento de capital e risco, com negócios sem garantia, liquidez, e diversfiicação, agravando a crise e justificando processos administrativos sancionadores, que se encontram em fase de instrução", diz o documento enviado pelo BC ao TCU, reportando os achados contra o Master.
O processo em andamento no TCU apura falhas e omissões do Banco Central no caso Master e, como mostrou a Folha, pode se transformar em trunfo para Vorcaro escapar de uma eventual condenação criminal e evitar ser forçado a fechar uma delação premiada no futuro. A apuração é mantida em sigilo pelo ministro relator Jhonatan de Jesus.
Ministros e técnicos do tribunal de contas, ouvidos pela reportagem na condição de anonimato, avaliam que a corte tem poder legal para investigar a atuação do BC, mas há uma divisão entre eles sobre a força do TCU para anular a liquidação do Master, decretada pelo órgão regulador do sistema bancário brasileiro em novembro passado.
Nesta terça, Vorcaro, o ex-presidente do BRB Paulo Henrique Costa e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Ailton de Aquino, foram ouvidos pela Polícia Federal. Vorcaro e Costa foram depois submetidos a uma acareação por causa de versões conflitantes.
Os depoimentos ocorreram presencialmente na sede do STF (Supremo Tribunal Federal) e foram acompanhados por um membro do Ministério Público e por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli, relator das apurações sobre o Master na corte.
O processo no qual ocorreram os depoimentos é sigiloso. Desde o começo de dezembro, diligências e medidas ligadas à investigação sobre o Master e Vorcaro têm que passar pelo crivo de Toffoli, por decisão do próprio magistrado.
A investigação sobre a tentativa de venda do Master apontou que, antes mesmo da formalização do negócio, o banco teria forjado e vendido cerca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consignado para o BRB —R$ 6,7 bilhões em contratos falsos e R$ 5,5 bilhões em prêmios, o valor que supostamente a carteira valeria, mais um bônus.
Por Catia Seabra, Folhaapres
Professor vê STF em momentos de relevância e perplexidade: 'uma ala se compôs com o Centrão'
O ano de 2025 no Supremo Tribunal Federal, marcado principalmente pelo julgamento da trama golpista e pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro à prisão, representou um momento ao mesmo tempo de "relevância e perplexidade" sobre a percepção da Corte na sociedade e na comunidade jurídica.
A avaliação foi feita por Rubens Glezer, professor de Direito Constitucional da FGV Direito SP, durante entrevista à Rádio Eldorado. Para ele, a gestão do ministro Luís Roberto Barroso, agora aposentado, teve como ponto forte a "capacidade de negociação e o diálogo para a volta da normalidade institucional".
Agora sob a presidência de Edson Fachin, o STF busca a elaboração de um código de conduta ética para os ministros que em alguns casos se comportam "como uma terceira câmara legislativa", na visão de Glezer. "Uma ala do Supremo conseguiu se compor muito bem com o Centrão", afirmou.
Por Haisem Abaki, Estadão Conteúdo
Novo líder da oposição na Câmara dos Deputados diz que situação de Motta é 'difícil'
Novo líder da oposição na Câmara dos Deputados, o deputado federal Cabo Gilberto Silva (PL-PB) diz que a situação de Hugo Motta (Republicanos-PB) é difícil e desconfortável, diante do que vê como uma crise institucional provocada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
"O presidente está em uma situação muito difícil. Ele está comandando a Câmara dos Deputados nessa crise institucional jamais vista na história do país", diz o deputado, prometendo cobrar de Motta uma posição firme contra o Supremo.
Silva diz que a oposição vai apresentar um novo projeto de lei para anistiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e os demais condenados pelos ataques de 8 de Janeiro de 2023 no ano que vem, além de mais um pedido de impeachment contra o ministro do STF Alexandre de Moraes —desta vez pelo contrato de advocacia da esposa dele com o Banco Master, como revelou O Globo.
O deputado afirma também não haver dúvidas de que o Congresso vai derrubar o esperado veto de Lula (PT) à proposta que diminui a pena dos golpistas.
Silva diz que ele e Motta não têm problema nenhum na Paraíba e vão "trabalhar da melhor forma possível". Enquanto Silva atua pela eleição do deputado federal e ex-ministro da Saúde Marcelo Queiroga (PL) como senador, Motta faz campanha para o pai, o prefeito de Patos, Nabor Wanderley (Republicanos).
"[A situação no estado] não tem problema nenhum. A gente vai trabalhar de forma imparcial. Ele é do nosso estado, Paraíba. Mas a situação do presidente não é confortável por conta dessa crise institucional", afirma Silva, que substitui o colega Zucco (PL-RS) na liderança da oposição.
Por Thaísa Oliveira, Folhapress
China aplicará tarifas de 55% à carne brasileira, diz ministério
O Ministério do Comércio da China anunciou nesta quarta-feira (31) que, a partir de 1º de janeiro, adicionará tarifas de 55% sobre as importações de carne bovina de países como Brasil, Argentina, Uruguai e Estados Unidos que excedam uma determinada quantidade.
Até novembro, o Brasil exportou cerca de 1,4 bilhão de toneladas de carne para o país asiático, principal comprador do produto.
Os preços da carne bovina na China têm apresentado tendência de queda nos últimos anos devido ao excesso de oferta e à fraca demanda decorrente da desaceleração da segunda maior economia do mundo, segundo analistas.
Ao mesmo tempo, as importações dispararam, tornando o gigante asiático um mercado crucial para países produtores de carne bovina, como os da América Latina e a Austrália.
Pesquisadores chineses concluíram que a compra de carne bovina estrangeira prejudicou a indústria nacional, afirmou o Ministério do Comércio em um comunicado à imprensa justificando sua decisão.
A investigação oficial abrangeu carne bovina fresca, congelada, com osso e sem osso, de acordo com a mesma fonte, afirmando que as tarifas adicionais serão aplicadas por três anos, até 31 de dezembro de 2028.
O ministério descreveu essas tarifas como "medidas protecionistas" e afirmou que elas serão gradualmente reduzidas. A China atribui cotas anuais aos países, que são ligeiramente aumentadas a cada doze meses. Daqui para frente, a carne bovina exportada para a China que exceder esses limites estará sujeita à tarifa de 55%.
Em 2026, o Brasil terá uma cota de importação de 1,1 milhão de toneladas, enquanto a Argentina terá um limite de aproximadamente metade desse valor e o Uruguai, de 324 mil toneladas.
A Austrália enfrentará uma cota de cerca de 200 mil toneladas e os Estados Unidos, de 164 mil.
O ministério também informou que suspendeu parte de um acordo de livre comércio com a Austrália que abrangia a carne bovina.
"A aplicação de salvaguardas à carne bovina importada visa ajudar temporariamente a indústria nacional a superar dificuldades, e não restringir o comércio normal de carne", afirmou um porta-voz em comunicado separado.
Por Folhapress
The Economist diz que Lula não deveria disputar reeleição para a Presidência no ano que vem
Revista britânica cita idade do presidente, ausência de sucessor e risco institucional
A revista britânica The Economist publicou um editorial afirmando que o presidente Lula (PT) não deveria concorrer à reeleição em 2026. Segundo a publicação, apesar de o Brasil ter demonstrado em 2025 a resiliência de suas instituições democráticas, o país "merece escolhas melhores" no próximo pleito.
Em agosto, a revista trouxe em sua capa Jair Bolsonaro (PL) e o julgamento que o condenou por liderar uma trama golpista. Em texto opinativo intitulado "Brasil oferece aos Estados Unidos uma lição de maturidade democrática", descreveu a condução do processo penal contra o ex-presidente e seus aliados como uma resposta institucional que contrariaria críticas difundidas por setores da direita americana.
No editorial publicado nesta terça-feira (30), a revista argumenta que a principal razão para Lula, 80, abrir mão da disputa é a idade. Segundo o texto, mais quatro anos de mandato seriam um risco no caso de um governante hoje octogenário. A The Economist cita o caso do ex-presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, como exemplo dos custos políticos e institucionais de candidaturas em idade avançada, ainda que reconheça que Lula aparenta estar em melhores condições físicas.
A revista também menciona problemas de saúde recentes do presidente brasileiro, incluindo uma cirurgia cerebral realizada em dezembro de 2024 após uma queda doméstica. Caso fosse reeleito, Lula deixaria o cargo aos 85 anos.
"Apesar de todo o seu talento político, é simplesmente arriscado demais para o Brasil ter alguém tão idoso no poder por mais quatro anos. Carisma não é escudo contra o declínio cognitivo", diz a publicação.
Outro ponto levantado é o desgaste provocado por escândalos de corrupção associados aos seus primeiros mandatos, que, segundo a publicação, ainda pesam para parte do eleitorado. O editorial critica também a política econômica do governo, classificada como pouco ambiciosa e excessivamente baseada em programas de transferência de renda, embora reconheça avanços como a reforma para simplificação do sistema tributário.
"Embora a economia brasileira tenha crescido surpreendentemente rápido nos últimos anos, as políticas econômicas de Lula são medíocres. Elas se concentram principalmente em auxílios aos pobres, com medidas de arrecadação de receita cada vez menos favoráveis às empresas, embora ele também tenha agradado os empregadores com uma reforma tributária simplificada".
Apesar das críticas, a The Economist afirma que Lula se mantém como favorito por não enfrentar adversários competitivos no campo do centro e da esquerda. Segundo o texto, o presidente não preparou um sucessor viável e acabou desestimulando potenciais candidaturas. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é citado como um nome que chegou a ser cogitado, mas teria sido descartado por falta de apelo eleitoral.
Pesquisa Datafolha realizada em junho mostrou que, ao mesmo tempo em que a candidatura parece certa para a maioria dos brasileiros, ela é rejeitada por 57% dos entrevistados. Para eles, Lula não deveria buscar a reeleição, ante 41% que defendem a empreitada.
Um levantamento do mesmo instituto de pesquisa em dezembro mostrou que a aprovação do governo está estagnada. Consideram a gestão boa ou ótima 32% dos ouvidos, enquanto 37% a avaliam como ruim ou péssima, e 30% a veem regular.
No campo da direita, o editorial avalia que Bolsonaro ainda exerce influência política e tenta transferir seu capital eleitoral ao filho, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
"Flávio é impopular, ineficaz e quase certamente perderia uma disputa contra Lula", diz a revista.
A The Economist aponta como alternativa mais competitiva o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que aparece melhor posicionado nas pesquisas, apesar de ainda não ter oficializado candidatura. Segundo o editorial, Tarcísio representaria uma opção mais jovem e com maior compromisso institucional.
"O presidente faria um favor ao seu país e consolidaria seu legado —algo que Biden não fez— anunciando que cumprirá sua promessa e se afastará da disputa", diz a The Economist. Caso isso não ocorra, conclui o texto, caberia à direita se reorganizar em torno de um nome capaz de superar a polarização política dos últimos anos.
Por Folhapress
Ibirataia: Prefeitura recebe biodigestores para conclusão da obra das 61 casas
Equipamentos serão instalados em moradias de famílias atingidas pelas enchentes no município
A Prefeitura de Ibirataia concluiu o recebimento de biodigestores que irão fortalecer as ações de saneamento básico e sustentabilidade no município. Os equipamentos, com capacidade para tratar até 35 mil litros de efluentes sanitários por dia, serão instalados em 61 moradias destinadas a famílias em situação de vulnerabilidade social afetadas pelas enchentes, garantindo mais saúde pública e qualidade de vida.
O ato de recebimento contou com a presença do secretário municipal de Infraestrutura, Weligton Sobrinho, do engenheiro Mateus Araújo, de Tel Assunção e da equipe da Limpeza Pública, coordenada pelo diretor Cláudio Goiabeira. A tecnologia dos biodigestores permite a redução de até 80% da carga poluidora, atendendo às normas ambientais e assegurando o tratamento adequado do esgoto antes da destinação final.
Para o prefeito Sandro Futuca, a iniciativa simboliza o compromisso da gestão com reconstrução e responsabilidade social. “Estamos entregando não apenas casas, mas moradias com estrutura completa, saneamento adequado e respeito ao meio ambiente. Esse é um passo importante para devolver dignidade às famílias atingidas pelas enchentes e promover desenvolvimento sustentável em Ibirataia”, destacou o gestor
Municípios recebem R$ 134,7 milhões do governo como antecipação e repasses do Fundeb e do ICMS
Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (29), do Governo do Estado, um reforço de R$ 134,7 milhões no caixa que irá contribuir para o fechamento das contas de 2025. Os recursos incluem a cota das prefeituras no ICMS arrecadado entre os últimos dias 22 e 26 de dezembro e a antecipação do Fundeb correspondente ao mesmo período, que de acordo com o calendário regular de transferências constitucionais só seria repassado em janeiro. A antecipação foi solicitada ao governador Jerônimo Rodrigues pela União dos Municípios da Bahia (UPB).
De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), a antecipação do Fundeb totalizou R$ 26,9 milhões, incluindo as parcelas do Fundo relativas ao ICMS. Já o repasse do ICMS foi de R$ 107,8 milhões. Ainda segundo a Sefaz-Ba, a arrecadação correspondente à movimentação econômica nos dias restantes de dezembro será repassada na sexta-feira, dia 2 de janeiro.
Fechamento das contas
O governador Jerônimo Rodrigues ressaltou a relação de parceria entre a gestão estadual e os prefeitos, que se expressa em medidas como a antecipação de recursos para reforçar o caixa dos municípios “num momento importante de fechamento das contas”. Apoiar as prefeituras, avaliou o governador, “é importante para assegurar a continuidade dos serviços prestados, no âmbito municipal, a cada baiano e cada baiana”.
De acordo com o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, graças ao esforço do fisco estadual o governo baiano manteve a arrecadação em 2025 no mesmo patamar do ano anterior, com pequeno crescimento real, o que assegurou a preservação do nível de transferências aos municípios e permitiu, agora, a antecipação solicitada pela UPB. “A capacidade do Estado para honrar seus compromissos foi assegurada mesmo com um cenário internacional desafiador e a redução no ritmo de crescimento da economia brasileira”, afirmou.
Rússia ativa sistema de mísseis hipersônicos Oreshnik, com capacidade nuclear, em meio a impasse com Ucrânia
Míssil hipersônico russo Oreshnik foi implantado em Belarus. Disparos experimentais já foram feitos contra a Ucrânia durante a guerra. Projétil foi revelado em 2024 e com capacidade de carregar ogivas nucleares
O sistema de mísseis russo Oreshnik, com capacidade nuclear, entrou em serviço ativo, informou nesta terça-feira (30) o Ministério da Defesa da Rússia, enquanto negociadores seguem em busca de um avanço nas conversas sobre a guerra na Ucrânia.
Segundo o ministério, tropas realizaram uma breve cerimônia na vizinha Belarus, onde os mísseis foram posicionados. O governo não informou quantas unidades foram instaladas nem deu outros detalhes.
Um míssil hipersônico é uma arma que voa a mais de cinco vezes a velocidade do som e é difícil de ser detectada e interceptada.
A Rússia usou o Oreshnik pela primeira vez em novembro de 2024, quando fez um disparo experimental contra uma fábrica em Dnipro, na Ucrânia (veja vídeo acima).
O presidente russo, Vladimir Putin, havia dito no início de dezembro que o Oreshnik entraria em operação ainda neste mês.
A declaração foi feita em uma reunião com chefes militares, na qual ele alertou que Moscou tentaria ampliar seus ganhos na Ucrânia se Kiev e seus aliados ocidentais rejeitassem as exigências do Kremlin.
O anúncio ocorre em um momento delicado das negociações de paz entre Rússia e Ucrânia. O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, disse no domingo, em seu resort na Flórida, que Kiev e Moscou estariam “mais perto do que nunca” de um acordo. Mesmo assim, segundo ele, as negociações lideradas pelos EUA, que já duram meses, ainda podem fracassar.
Mísseis de alcance intermediário podem percorrer entre 500 e 5.500 quilômetros. Esse tipo de arma era proibido por um tratado da era soviética, abandonado por Estados Unidos e Rússia em 2019.
Os negociadores seguem sem acordo sobre pontos centrais, como a retirada de tropas em território ucraniano e o futuro da Crimeia, ocupada pela Rússia e uma das 10 maiores penínsulas do mundo.
Putin tem tentado mostrar que negocia a partir de uma posição de força, enquanto as forças ucranianas enfrentam dificuldades para conter o Exército russo, maior em número.
Em reunião com oficiais militares na segunda-feira, o presidente russo destacou a necessidade de criar zonas de proteção militar ao longo da fronteira da Rússia. Ele também afirmou que tropas russas avançam na região de Donetsk, no leste da Ucrânia, e intensificam a ofensiva no sul, na região de Zaporizhzhia.
Putin elogiou as capacidades do míssil, dizendo que suas múltiplas ogivas atingem o alvo a velocidades de até 12.000 km/h e não podem ser interceptadas.
Ele também advertiu o Ocidente que Moscou pode usar o Oreshnik contra aliados da Otan que permitiram à Ucrânia lançar mísseis de maior alcance contra alvos dentro da Rússia.
O chefe das forças de mísseis da Rússia afirmou ainda que o Oreshnik pode levar ogivas convencionais ou nucleares e tem alcance suficiente para atingir toda a Europa.
Por: G1
Daniel Vorcaro chega a Brasília para depoimento
Carro onde Vorcaro estava entrou na garagem do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele chegou em um voo de carreira no Aeroporto de Brasília por volta das 11h.
O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, chegou a Brasília na manhã desta terça-feira (30). O carro onde Vorcaro estava entrou na garagem do Supremo Tribunal Federal (STF). Vorcaro chegou em um voo de carreira no Aeroporto de Brasília por volta das 11h.
A Polícia Federal vai colher, a partir das 14h, os depoimentos de Vorcaro, do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa, e do diretor de Fiscalização do Banco Central do Brasil, Ailton de Aquino Santos.
Após as oitivas, a delegada responsável pelo caso vai avaliar se há divergências relevantes entre as versões apresentadas. Se ela entender necessário, poderá determinar a realização de uma acareação entre os envolvidos.
Todo o procedimento será acompanhado por um juiz auxiliar do gabinete do ministro Dias Toffoli, do STF, e por um representante do Ministério Público.
As investigações começaram em 2024 na Justiça Federal. Segundo a Polícia Federal, o Banco Master não teria recursos suficientes para honrar títulos com vencimento em 2025 (entenda mais abaixo).
Negociações e possíveis divergências
Vorcaro e Paulo Henrique Costa participaram conjuntamente das negociações para a venda do Banco Master ao BRB, banco público do governo do Distrito Federal.
Antes de ser demitido do comando do BRB, após investigações da Polícia Federal sobre fraudes bancárias, Paulo Henrique Costa defendia a compra do Banco Master pelo Banco de Brasília como solução para a crise da instituição.
Segundo investigadores, há uma chance de divergência no depoimento de Ailton de Aquino Santos.
Embora não seja investigado — ao contrário de Vorcaro e Costa —, o diretor do BC, por obrigação técnica, analisou diferentes alternativas para a crise do Master, que incluíam aporte de recursos, troca de diretoria, venda e, por fim, a liquidação.
Segundo apuração da PF, como as etapas anteriores não avançaram, a Diretoria de Fiscalização, em conjunto com sua equipe, recomendou a liquidação.
A venda do Master ao BRB foi vetada pela Diretoria de Organização do Sistema Financeiro do BC, comandada por Renato Gomes. A decisão final foi tomada pela diretoria colegiada do Banco Central, que aprovou a liquidação por unanimidade.
Decisão de Toffoli e reação do setor financeiro
A acareação foi determinada por Dias Toffoli, relator do inquérito que investiga fraudes financeiras envolvendo o Banco Master e o BRB. O caso tramita em sigilo no STF desde o início de dezembro.
No dia 24 de dezembro, Toffoli marcou a acareação de ofício, sem pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público. No mesmo dia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a suspensão da medida, por considerá-la prematura, mas o pedido foi negado.
Na sexta-feira (26), o Banco Central recorreu ao STF pedindo esclarecimentos sobre a acareação, questionando, entre outros pontos, a urgência do procedimento durante o recesso do Judiciário e a condição em que seu diretor foi convocado.
No sábado (27), Toffoli rejeitou o recurso, afirmou que nem o BC nem Ailton de Aquino são investigados e manteve a data do procedimento, alegando impacto relevante dos fatos apurados sobre o sistema financeiro.
Também no sábado, entidades que representam bancos, fintechs e o mercado financeiro divulgaram notas em defesa da autonomia e da atuação técnica do Banco Central. As associações alertaram que a revisão de decisões como a liquidação de uma instituição financeira pode fragilizar a autoridade do regulador e gerar instabilidade no sistema financeiro.
Investigação
A apuração aponta que o banco adquiriu créditos de uma empresa chamada Tirreno sem efetuar pagamento e, em seguida, vendeu esses ativos ao BRB, que teria desembolsado cerca de R$ 12 bilhões.
O Banco Central rejeitou a compra do Master pelo BRB e decretou a liquidação da instituição em novembro, entre outros motivos, pela falta de dinheiro em caixa para cumprir compromissos financeiros.
Relembre crises envolvendo Alexandre de Moraes como ministro do STF
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O ministro Alexandre de Moraes voltou a ser alvo de questionamentos após a coluna da jornalista Malu Gaspar, do jornal O Globo, publicar que o magistrado tentou interceder em favor do Banco Master em telefonema para o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo.
À época dos contatos mencionados pela reportagem, o BC analisava a operação de compra do Master pelo banco estatal BRB (Banco de Brasília) –em setembro deste ano, a autoridade monetária rejeitou a operação e, em novembro, decretou a liquidação do Master.
Ainda segundo O Globo, o escritório de advocacia encabeçado pela esposa de Moraes, Viviane Barci, mantém desde 2024 um contrato de R$ 3,6 milhões mensais e duração de três anos para defender os interesses do Master.
O ministro nega as afirmações e diz ter tratado com Galípolo apenas da Lei Magnitsky, aplicada pelo governo dos Estados Unidos contra ele em julho deste ano.
"Em todas as reuniões, foram tratados exclusivamente assuntos específicos sobre as graves consequências da aplicação da referida lei, em especial a possibilidade de manutenção de movimentação bancária, contas correntes, cartões de crédito e débito", escreveu, em nota.
Relembre abaixo algumas das crises envolvendo Alexandre de Moraes no STF.
Inquérito das fake news
O ministro comanda desde 2019 o inquérito das fake news, aberto de ofício pelo ministro Dias Toffoli e distribuído sem sorteio a Moraes. A investigação completou seis anos em 2025, sofrendo críticas por sua duração atípica e por ordens de censura.
Censura da Revista Crusoé
Em abril de 2019, o ministro mandou retirar do ar uma reportagem publicada pela Revista Crusoé que mostrava menção do empreiteiro Marcelo Odebrecht ao então presidente do STF, Dias Toffoli. Sob pressão da sociedade civil, revogou a ordem três dias depois.
Busca e apreensão contra empresários por falas golpistas
Em agosto de 2022, Moraes atendeu a um pedido da Polícia Federal e ordenou busca e apreensão contra empresários que enviaram mensagens golpistas em um grupo de WhatsApp. As conversas foram reveladas pelo Metrópoles, e a Folha depois mostrou que o pedido de busca e apreensão teve a reportagem do portal como base.
Comando do TSE em 2022
O ministro comandou o Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições de 2022, num período turbulento que ficou marcado pela disseminação de mentiras do governo Bolsonaro sobre as urnas eletrônicas, mas também por medidas do tribunal que foram alvo de questionamento. Em mais de uma ocasião, por exemplo, Moraes determinou que Meta e Twitter retirassem do ar perfis bolsonaristas e conteúdo considerado pelo ministro como antidemocrático.
Em agosto de 2024, a Folha revelou que Moraes utilizou o TSE para abastecer o Supremo com informações que depois seriam utilizadas por ele mesmo em decisões atingindo políticos bolsonaristas.
Xingamento no aeroporto de Roma
Em julho de 2023, o ministro se envolveu em uma discussão no aeroporto de Roma, na Itália. Segundo relato de Moraes, a família do empresário Roberto Mantovani teria o xingado de bandido e de comprado. Além disso, Mantovani teria desferido um tapa no filho de Moraes, derrubando seus óculos no chão.
O caso motivou abertura de inquérito e ordem de busca e apreensão contra o empresário, determinada pela então presidente do STF, Rosa Weber. Em dezembro de 2024, os acusados protocolaram uma carta se retratando pelo episódio e o ministro Dias Toffoli deu fim ao processo.
Gesto obsceno no estádio do Corinthians
Em julho de 2025, Moraes foi flagrado pelo fotógrafo Alex Silva, do Estado de S.Paulo, mostrando o dedo do meio a um torcedor durante partida do Corinthians contra o Palmeiras na Neo Química Arena. No dia anterior, os Estados Unidos haviam colocado o ministro sob sanção por meio da Lei Magnitsky.
Julgamento de Bolsonaro
Os inquéritos das fake news e das milícias digitais –este aberto em 2021, com propósito semelhante, e igualmente comandado por Moraes– desembocaram no processo que julgou a tentativa de golpe após a derrota de Jair Bolsonaro nas eleições de 2022.
Em setembro deste ano, a Primeira Turma do STF condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro a 27 anos e três meses por tentativa de golpe de Estado, sob acusação de liderar uma trama para permanecer no poder. Foi a primeira vez na história do país em que um ex-presidente foi punido por esse crime.
Por Marcos Hermanson/Folhapress
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