Polícia Civil da Bahia inaugura comitê pioneiro para asfixiar poder financeiro de organizações criminosas

Primeiro do Norte e Nordeste e segundo do país, Cifra fortalecerá a inteligência financeira, o rastreamento de recursos ilícitos e a recuperação de ativos ligados à criminalidade organizada
Foto: Denisse Salazar/GOVBA
A Polícia Civil da Bahia passou a contar com uma estrutura especializada para intensificar o combate ao poder econômico das organizações criminosas. O Comitê Integrado de Inteligência Financeira e Recuperação de Ativos (Cifra) foi inaugurado nesta terça-feira (17), na sede do Departamento de Repressão e Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro (Draco), em Salvador. A iniciativa é pioneira no Norte e Nordeste e a segunda do gênero implantada no país.

O novo comitê amplia a capacidade de investigação e análise da Polícia Civil, com foco na identificação de movimentações financeiras suspeitas, no rastreamento de recursos provenientes de atividades ilícitas e na localização de bens e valores vinculados a organizações criminosas.
Foto: Denisse Salazar/GOVBA
A implantação do Cifra fortalece uma das principais estratégias de enfrentamento à criminalidade organizada: a asfixia financeira. “Na Bahia, já ultrapassamos a marca de 600 operações voltadas à asfixia financeira. Enquanto houver dinheiro circulando, haverá produção da violência por meio do crime organizado. A medida busca atingir diretamente a estrutura econômica desses grupos, retirando recursos que alimentam atividades como tráfico de drogas, crimes contra a vida, contra o patrimônio, corrupção e lavagem de dinheiro”, pontuou o delegado-geral da PC-BA, André Viana.

Entre 2025 e outubro de 2026, bens e valores relacionados a investigações da Polícia Civil da Bahia já somam aproximadamente R$ 270 milhões em bloqueios autorizados pelo Poder Judiciário. Os recursos, quando recuperados e destinados conforme os procedimentos legais, poderão ser revertidos em investimentos nas estruturas e nos equipamentos da segurança pública estadual.

Para o coordenador do Cifra, Alexandre Galvão, a criação do comitê representa um avanço na capacidade do Estado de atingir as bases financeiras das organizações criminosas. “A ideia é de que, reduzindo a capacidade econômica dessas organizações criminosas, elas tenham obrigatoriamente que reduzir o seu poder junto às comunidades. Quanto mais conseguirmos expropriar os valores ilegais que elas se movimentam, mais fracas elas ficarão. E um aspecto altamente positivo é a utilização das verbas da delinquência para o reforço do próprio caixa estatal”, afirmou.
Foto: Denisse Salazar/GOVBA
Inteligência financeira e recuperação de ativos

O Cifra funcionará como uma estrutura especializada na produção de inteligência financeira e patrimonial. A partir da análise de dados e movimentações, o comitê poderá identificar mecanismos de circulação e ocultação de patrimônio, além de redes empresariais utilizadas para dissimular a origem de recursos ilícitos.

Entre as atribuições estão a elaboração de relatórios de inteligência financeira e relatórios técnicos, bem como a análise de fluxos financeiros relacionados à criminalidade organizada. As informações produzidas poderão subsidiar investigações e medidas judiciais de bloqueio, sequestro e confisco de bens.
Repórter: Simônica Capistrano/GOVBA

Caravana de Direitos Humanos integra a ação MP na Fonte: Um Gol de Cidadania

Iniciativa da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos faz parte da programação do Ministério Público e amplia o acesso da população a serviços de cidadania e informações sobre direitos

Foto: Jeane Abreu/GOVBA

O Governo da Bahia, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), oferece serviços gratuitos à população durante a Caravana de Direitos Humanos, realizada nesta terça-feira (17) e quarta-feira (18) de novembro, das 8h às 16h, na Arena Acelen Fonte Nova, em Salvador. A iniciativa integra a programação do MP na Fonte – Um Gol de Cidadania, promovida pelo Ministério Público da Bahia (MPBA), e reúne atendimentos voltados à garantia de direitos e à promoção da cidadania.

Entre os serviços disponíveis estão a emissão de segunda via de certidões, orientações sobre os direitos da pessoa idosa e da população LGBTQIAPN+, atendimento do Procon e orientação para renegociação de dívidas. A Caravana também oferece cadastro e consulta para o Passe Livre Intermunicipal Digital para Pessoas com Deficiência, além da emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Foto: Jeane Abreu/GOVBA
A especialista técnica da Caravana de Direitos Humanos, Tifanny Conceição, explica que os atendimentos são realizados por livre demanda, respeitando a ordem de chegada. “A Caravana tem a intenção de assegurar o acesso à Justiça e aos direitos humanos, integrando os serviços dos nossos parceiros institucionais”, destaca.

A programação também inclui ações de incentivo à autonomia econômica, promoção dos direitos das mulheres e enfrentamento à violência. A secretária de Políticas para as Mulheres, Camilla Batista, ressalta a importância dos serviços da rede estadual de proteção. “Estamos aqui com ações de incentivo à autonomia econômica, conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres, além de divulgar serviços da rede estadual de proteção”, afirma.

Após saber da ação pela televisão, a trabalhadora doméstica Rosimere Silva chegou à Arena Acelen Fonte Nova às 6h, acompanhada da irmã, para emitir gratuitamente a nova identidade. Satisfeita com o atendimento, ela defendeu a realização de novas edições. “Fui muito bem atendida. Uma ação como essa deveria acontecer mais vezes durante o mês, porque muita gente precisa desse tipo de serviço”, avaliou.

A emissão da segunda via de certidões é exclusiva para moradores de Salvador. É necessário apresentar RG (modelo antigo) ou certidão de nascimento ou casamento, original ou cópia. Para atendimento do Procon, são exigidos RG ou CPF e documento que comprove o vínculo de consumo, como nota fiscal, contrato, fatura ou extrato bancário.

Para o Passe Livre Intermunicipal, são necessários formulário fornecido pela SJDH, documento de identificação com foto, CPF, atestado e relatório médico detalhado, além de comprovantes de residência e renda. Já a emissão da CIPTEA exige documentos de identificação da pessoa com TEA e dos responsáveis legais, laudo médico com indicação do CID, comprovante de residência, informação sobre tipo sanguíneo e fotografia 3x4.

Durante o evento, o MPBA e a Arena Acelen Fonte Nova firmaram um termo de cooperação para viabilizar novas edições da iniciativa. O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, destacou a importância da parceria para aproximar o Ministério Público da população e ampliar o acesso à cidadania. “Buscamos aproximar cada vez mais o Ministério Público da sociedade, garantindo ao cidadão acesso aos seus direitos e aos serviços prestados. É um movimento de entrega de cidadania”, afirmou.

Repórter: Leo Moreira/GOVBA

Saiba quem é o pastor feirense preso em operação contra o BDM

Foto: Reprodução / Redes Sociais

Preso nesta terça-feira (17), o pastor Wellington dos Santos Matos, de 31 anos, foi um dos 21detidos na segunda fase da Operação Rainha do Sul, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia.

Natural de Feira de Santana, ele é investigado por suspeita de envolvimento com o tráfico de drogas e o comércio ilegal de armas, além de ligação com a facção criminosa Bonde do Maluco (BDM).

SE DIZ POLÊMICO

Conforme o Correio*, Wellington também atua como influenciador digital e tem mais de 154 mil inscritos no YouTube e cerca de 27 mil seguidores no Instagram. Nas redes sociais, publica pregações, registros de cultos e comentários sobre outros líderes religiosos. Ele se apresenta como “o mais polêmico da Bahia”.

Segundo as investigações, o pastor integraria uma organização criminosa apontada como responsável pela distribuição de drogas na Bahia. Por: Bahia noticias

STJ da prazo para Buzzi desocupar apartamento funcional

Foto: Gustavo Lima/STJ
O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta terça-feira (17) que o ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual, desocupe o apartamento funcional que utiliza em Brasília. O prazo de 90 dias corridos começará a contar a partir da publicação do ato que encerra a permissão de uso.

A decisão decorre da pena de disponibilidade aplicada ao magistrado em processo administrativo disciplinar, com recomendação de perda do cargo. Salomão também ordenou a devolução de equipamentos e outros bens do tribunal, além da suspensão ou adequação de acessos, credenciais e serviços institucionais à nova situação do ministro.

A defesa pediu que Buzzi pudesse permanecer no imóvel enquanto estivesse em disponibilidade, sem aposentadoria ou perda do cargo. Argumentou que a punição preserva o vínculo funcional e que as ações em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não tiveram julgamento definitivo. Sustentou também que a norma sobre imóveis funcionais não prevê expressamente a disponibilidade como motivo para encerrar a ocupação.

Ao rejeitar o pedido, Salomão afirmou que o direito de ocupar o apartamento funcional depende do exercício das funções no tribunal. Por isso, entendeu que Buzzi deve devolver o imóvel mesmo sem ter perdido o cargo. O presidente do STJ citou manifestação do ministro Kassio Nunes Marques, do STF, no mesmo sentido.

Buzzi foi afastado cautelarmente do STJ em fevereiro, após acusações de violência sexual. Uma jovem de 18 anos, filha de amigos do ministro, relatou ter sido importunada durante um banho de mar em Santa Catarina. Outra denunciante relatou assédio dentro do gabinete do magistrado.

Em agosto, o S TJ decidiu puni-lo com perda do cargo, medida cuja efetivação depende de decisão do STF. Buzzi nega as acusações e pede a anulação da decisão, alegando violações ao contraditório e à ampla defesa.

Sandro Futuca busca novos investimentos para Ibirataia em agenda na CONDER, em Salvador

Prefeito esteve na sede do órgão, em Salvador, na manhã desta terça-feira (17), para tratar da obra de contenção da rampa no distrito de Algodão e de melhorias no sistema de drenagem do município.

O prefeito de Ibirataia, Sandro Futuca, esteve na manhã desta terça-feira (17), em Salvador, na sede da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER), onde cumpriu uma agenda institucional para tratar de demandas importantes para o município.

Entre as pautas apresentadas, o prefeito buscou encaminhamentos para a realização da obra de contenção da rampa no distrito de Algodão, uma intervenção importante para a infraestrutura local. Também foram discutidas melhorias no sistema de drenagem de Ibirataia, com o objetivo de buscar soluções para os problemas de escoamento das águas pluviais, especialmente diante dos períodos de chuvas intensas.

A agenda representa mais uma iniciativa da gestão municipal na articulação junto ao Governo do Estado para viabilizar intervenções e investimentos que atendam às necessidades da população.

RAINHA DO SUL: segunda fase da operação termina com 21 presos, carros de luxo apreendidos e bloqueio de R$ 84 milhões; saiba os detalhes

Vinte e uma pessoas foram presas durante a segunda fase da Operação Rainha do Sul, deflagrada pela Polícia Civil da Bahia em diferentes estados para desarticular uma organização criminosa ligada ao tráfico de drogas, a homicídios e à lavagem de dinheiro.

Além das prisões efetuadas na Bahia, em São Paulo, no Tocantins, no Rio Grande do Norte, em Santa Catarina e no Distrito Federal, os agentes apreenderam carros de luxo, joias, relógios, dinheiro e uma pistola calibre 9 mm. A Justiça também determinou o bloqueio de até R$ 84 milhões e a restrição de 12 veículos pertencentes ao grupo.
Entre os alvos de maior destaque está um investigado capturado em um apartamento de luxo avaliado em R$ 3 milhões, em Praia Grande (SP), apontado como um dos principais fornecedores de cocaína para o estado baiano. No Tocantins, a polícia localizou um pastor evangélico de Feira de Santana acusado de negociar armas e drogas para a facção. Já em Santa Catarina, um suspeito de gerenciar o grupo e de tentar matar um policial militar em Salvador reagiu à abordagem e morreu em confronto.
A grande ofensiva foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigação e Repressão ao Narcotráfico (Denarc), com o apoio de diversos departamentos especializados da Polícia Civil e do Departamento de Polícia Técnica (DPT). Ao todo, foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão com o objetivo de estrangular a estrutura operacional e financeira do esquema criminoso.

Entre os identificados estão investigados conhecidos pelos apelidos de “Sonic”, “Ben 10”, “Jeep”, “Galinha”, “Pareja”, “Meninão”, “Sicário” e “Dente”. Confira a relação dos nomes divulgados:
  1. Lucas da Silva Arao Almeida, vulgo “Sonic”;
  2. Mateus Sousa dos Santos, vulgo “Ben 10”;
  3. Erivaldo Marques Junior, vulgo “Jeep”;
  4. Adriano Chagas dos Anjos, vulgo “Galinha”;
  5. Cleyton Teixeira Catão, vulgo “Pareja”;
  6. Pablo Ferreira Lisboa, vulgo “Meninão”;
  7. Patric Ribeiro Tupinambá, vulgo "BG” ou “Sicário”;
  8. Diego Sales Alcantara, vulgo “Dente”;
  9. Iran Viera Machado de Souza;
  10. Douglas de Jesus dos Santos, vulgo “Bigode”;
  11. Alex Santos Conceição, vulgo “Marreco”;
  12. Thiago Henrique;
  13. Amailson dos Santos Peixe, vulgo “Urso”;
  14. Alesson de Souza dos Santos;
  15. Cauan Maximiano Pires Lima, vulgo “Risadinha”;
  16. Edmilson Alcântara do Sacramento, vulgo “Capoeira”;
  17. Wellington dos Santos Matos, vulgo “Pastor”;
  18. Gilmar Pereira Dantas, vulgo “Galego”.

Durigan vai ao Senado explicar alíquota de 11,3% da CBS

Dario Durigan-Foto: Tomaz Silva/Arquivo/Agência Brasil
Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.

O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou questionamentos de parlamentares e representantes do setor produtivo, que pedem esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.

Além de Durigan, participam da audiência o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.

O TCU aprovou acórdão, no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%. O índice supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica.
Por Wellton Máximo/Agência Brasil

Operação investiga advogadas suspeitas de golpe de R$ 800 mil contra filho de Lula- Por Redação

Luís Cláudio Lula da Silva-Foto: Reprodução
A Polícia Civil de São Paulo deflagrou, na manhã desta terça-feira (17), a Operação Nexus, que investiga advogadas suspeitas de desviar R$ 800 mil em um processo envolvendo Luís Cláudio Lula da Silva, filho caçula do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e a médica Nathalia Schincariol, ex-companheira dele. A Justiça expediu 17 mandados de busca e apreensão em São Paulo, São Carlos, Campinas e Itatiba, no interior paulista, além de Ponta Grossa, no Paraná. Também foi determinado o bloqueio de R$ 800 mil e impostas medidas cautelares patrimoniais e financeiras contra quatro pessoas físicas e cinco empresas.

Segundo a investigação, as advogadas e escritórios envolvidos na representação das partes teriam se apropriado de valores provenientes do processo judicial. Os investigados foram indiciados por suspeita de estelionato, falsificação de documentos, fraude processual, exercício ilegal de profissão regulamentada e possível lavagem de dinheiro. A apuração aponta que documentos, procurações, processos judiciais e empresas teriam sido utilizados para dar aparência de legalidade às operações.

Ninguém foi preso durante a operação. A Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acompanha as diligências. De acordo com a Polícia Civil, as medidas buscam preservar provas, evitar a dissipação de patrimônio e garantir o cumprimento das decisões judiciais.

Governo da Bahia estabelece jornada mínima de sete horas e novas diretrizes para escolas de tempo integral

Jerônimo Rodrigues-Foto: Reprodução/Arquivo
O governo da Bahia estabeleceu novas diretrizes para o funcionamento das escolas de tempo integral da rede estadual de ensino, incluindo jornada mínima de sete horas diárias ou 35 horas semanais, proibição de mecanismos de seleção de estudantes para matrícula e prioridade para unidades localizadas em áreas de maior vulnerabilidade socioeconômica.

As medidas constam na Portaria nº 2.091/2026, publicada na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Estado e assinada pelo secretário estadual da Educação em exercício, Marcius de Almeida Gomes. A regulamentação trata da implementação, gestão e acompanhamento do Programa Baiano de Educação Integral Anísio Teixeira, instituído em 2021.

Pelas novas diretrizes, a jornada escolar deverá compreender não apenas as disciplinas tradicionais, mas também atividades complementares, alimentação, higiene, socialização, convivência e acolhimento dos estudantes. A proposta prevê a integração de atividades esportivas, culturais, artísticas e recreativas ao currículo escolar.

A portaria também estabelece que não poderão ser adotados mecanismos de seleção para matrícula e permanência dos alunos nas escolas de tempo integral. A ampliação da oferta deverá considerar critérios públicos, demandas das comunidades escolares e condições de funcionamento das unidades, com atenção especial às regiões de maior vulnerabilidade social.

Outro ponto previsto é a recomposição da aprendizagem, principalmente nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio, com foco em matemática, leitura e iniciação às ciências.

A regulamentação determina ainda a adoção de orientações para o uso de dispositivos digitais nas escolas, buscando conciliar os benefícios pedagógicos da tecnologia com a aprendizagem e a convivência social dos estudantes.

Para acompanhar a implementação das medidas, a Secretaria da Educação instituirá um Comitê Técnico Intersetorial, de caráter consultivo e propositivo, cujos integrantes serão designados pelo titular da pasta.

O programa será financiado com recursos do orçamento estadual e, quando cabível, com verbas de programas federais de apoio à educação em tempo integral.

As diretrizes entram em vigor nesta terça-feira (17). A portaria não estabelece um cronograma de expansão nem informa quantas novas escolas passarão a oferecer a modalidade.

Por Política Livre

Promotora baiana Lívia Sant’Anna Vaz é uma das cotadas para indicação ao STF

Lívia Vaz-Foto: Reprodução/TRT4
A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Lívia Sant’Anna Vaz está entre os nomes defendidos por movimentos sociais e entidades ligadas à defesa dos direitos humanos e da igualdade racial para ocupar uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). A articulação, que conta com a participação do Instituto Juristas Negras, busca convencer o presidente Lula (PT) a fazer uma indicação histórica: a primeira mulher negra a integrar a mais alta Corte do país.

Integrante do MP-BA desde 2004, Lívia construiu sua trajetória profissional com atuação destacada no combate ao racismo, à intolerância religiosa e na defesa dos direitos humanos. A promotora é doutora em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Lisboa e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia.

A mobilização em torno de seu nome ocorre em meio às discussões sobre a representatividade feminina e racial no Supremo. Em mais de 130 anos de história, o tribunal nunca teve uma ministra negra. Até hoje, apenas três mulheres ocuparam cadeiras na Corte, todas brancas.

A defesa de uma indicação feminina ganhou força com manifestações de diferentes setores da sociedade e de integrantes do próprio Judiciário, entre eles o presidente do STF, ministro Edson Fachin.

Lívia, entretanto, enfrenta uma disputa que envolve nomes de peso do meio jurídico e da política nacional. Entre os cotados para a vaga estão o advogado-geral da União, Jorge Messias, e o ex-senador Rodrigo Pacheco, ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), apontado como um dos preferidos de integrantes do Senado.

No grupo de mulheres mencionadas nas articulações estão as ministras do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Daniela Teixeira e Regina Helena Costa, além da ex-ministra do Planejamento Simone Tebet.

Movimentos que reivindicam maior diversidade no Judiciário também defendem os nomes de Edilene Lobo e a também baiana Vera Lúcia Santana Araújo, que atuaram como ministras substitutas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e da juíza Adriana Cruz.

A escolha caberá ao presidente Lula, mas o nome indicado precisará passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e obter a aprovação da maioria absoluta dos senadores antes da nomeação.
Por Política Livre

PRF apreende oito quilos de maconha em São Cristóvão

Droga foi encontrada em um caminhão abordado na BR-101, em São Cristóvão; motorista informou que receberia mil reais pelo transporte do entorpecente
Foto: Divulgação/Polícia Rodoviária Federal (PRF)
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu oito quilos de maconha na tarde desta segunda-feira (16), durante uma fiscalização na BR-101, em São Cristóvão, na Grande Aracaju. A ação policial, orientada por análise de risco de inteligência, resultou na prisão em flagrante do motorista de uma carreta que transportava a droga.

O veículo foi abordado no km 105 da rodovia federal. Durante a fiscalização, os agentes localizaram caixas contendo sacos com a chamada flor da maconha, parte da planta que concentra maior quantidade de compostos psicoativos e, por isso, possui maior valor agregado para o tráfico. Aos policiais, o condutor afirmou ter pego o entorpecente na Bahia e que faria a entrega em Sergipe mediante o pagamento de mil reais pelo serviço.

Diante da suspeita de tráfico de drogas, o motorista foi detido e encaminhado à Central de Flagrantes da Polícia Civil, em Aracaju. O caminhão e o material apreendido também foram levados à unidade policial.

Mais de 180 quilos apreendidos em 2026

Em 2026, cerca de 180 quilos de maconha já foram apreendidos nas rodovias federais que cortam Sergipe. Também neste mês de novembro, outros 30 quilos da droga foram encontrados no interior de um veículo, após uma perseguição no município de Cristinápolis.

Justiça e Segurança

2ª edição da Miss Comerciária celebra a beleza e o protagonismo do comércio local de Ipiaú

A Praça Ruy Barbosa foi palco, na noite deste domingo (15), da 2ª edição da Miss Comerciária, uma realização da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Ipiaú. O evento reuniu cidadãos, autoridades civis e representantes do comércio local em uma noite marcada pela beleza, elegância, emoção e valorização dos profissionais que movimentam a economia do município.

Apresentada por Joilson Duque, a programação proporcionou momentos de brilho e celebração, colocando em evidência as participantes e a importância do comércio para o desenvolvimento de Ipiaú.

O presidente da CDL de Ipiaú, Odeilton Bastos, destacou a satisfação em promover mais uma edição do evento e ressaltou a importância de iniciativas que valorizam os comerciários, fortalecem o comércio local e aproximam a entidade da comunidade.

A noite também foi marcada pelo anúncio das vencedoras desta edição:

- Miss Comerciária 2026: Tamillis Marinho

- 1ª Princesa Comerciária: Mirela Souza

- 2ª Princesa Comerciária: Manoela Silva

A CDL de Ipiaú agradece a todas as participantes, parceiros, apoiadores, autoridades e ao público que prestigiou o evento. A 2ª edição da Miss Comerciária reafirma o compromisso da entidade com a valorização do comércio local e de quem faz esse setor crescer todos os dias.

Fim de subsídio ao diesel importado eleva custo e preço deve subir nas bombas

O fim da subvenção ao diesel importado eleva o custo do combustível no país em R$ 0,42 por litro, segundo cálculo de uma grande empresa do setor. O repasse às bombas dependerá das políticas comerciais de cada distribuidora e posto de gasolina.

Na sexta-feira (13), o governo Lula (PT) anunciou que não renovaria o subsídio à importação, de R$ 1,40 por litro, que havia sido criado em outubro, às vésperas do segundo turno da eleição. O Ministério da Fazenda não deu maiores explicações sobre o que motivou a decisão.

A interrupção da subvenção foi anunciada em um momento de petróleo em queda, mas de dólar em alta, o que mantém a pressão sobre os preços internos dos combustíveis, principalmente o diesel.

Segundo estimativa da consultora Stone X, o preço do produto vendido nas refinarias da Petrobras equivalia à metade do custo de importação na abertura do mercado desta segunda (16). É uma diferença de R$ 3,28 por litro, não coberta pelo subsídio ainda vigente, de R$ 2,12 por litro.

Na avaliação de executivos do setor, o fim do subsídio ao diesel importado joga pressão sobre a Petrobras em duas frentes. A primeira é o aumento da defasagem em relação ao preço do diesel comprado pela estatal no exterior.

A segunda é uma possível corrida de distribuidoras de combustíveis pelo produto nas refinarias da estatal, já que o diesel importado perde competitividade. As importações representam atualmente cerca de 30% do consumo brasileiro do combustível.

As grandes distribuidoras, que importam diesel para cumprir contratos com seus revendedores, devem repassar a alta de custos com o fim da subvenção.

Nas bombas, o preço do combustível vem caindo desde a primeira semana de outubro: passou de R$ 7,36 por litro a R$ 7,29 por litro na semana passada. É um valor menor do que o pico de R$ 7,58 após o início da guerra no Irã, mas maior do que os cerca de R$ 6 vigentes antes do conflito.

O fim da subvenção amplia expectativas sobre reajuste de preços na Petrobras, que não mexe no preço do diesel em suas refinarias desde setembro, quando promoveu aumento de R$ 1 por litro após anúncio de súbsídio de mesmo valor.

Analistas projetam que o combustível seguirá caro no mercado internacional, mesmo com a retomada de fluxos no estreito de Hormuz.

Esperamos que os preços do petróleo se normalizem, enquanto os preços dos derivados cedem, mas permanecem bem acima da média", escreveram os analistas do banco americano Goldman Sachs em relatório a clientes divulgado nesta segunda.

Segundo eles, a capacidade global de refino deve crescer só 0,4 milhão de barris por dia em 2027, as exportações de derivados do golfo Pérsico seguem 60% abaixo da média de 2025 e os ataques a refinarias russas devem manter a produção do país limitada.

Por Nicola Pamplona, Folhapress

Lula pretende negociar com Alcolumbre indicação de novo ministro do STF -Por Redação

Foto: Ton Molina/Arquivo/Agência Senado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende se reunir ainda nesta semana com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para discutir a indicação de um novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é alinhar tanto o nome escolhido quanto a estratégia de votação no Senado, evitando repetir o desgaste da indicação de Jorge Messias, anunciada sem uma articulação prévia com o senador. A informação é da CNN.

A expectativa do Palácio do Planalto é que Lula anuncie o indicado ainda em novembro, permitindo que a sabatina seja realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no início de dezembro. O presidente já sinalizou que não pretende insistir no nome de Messias e está disposto a escolher um candidato que tenha o respaldo de Alcolumbre e apoio entre integrantes da Suprema Corte.

Três nomes aparecem entre os favoritos: o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Rodrigo Pacheco, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e a ex-ministra do Planejamento Simone Tebet. Os três contam com a simpatia de Alcolumbre e são considerados alternativas para facilitar a aprovação da indicação antes da posse do novo Congresso, cuja composição terá maior presença da direita.

Esquerda sectária atrasa combate a privilégios ao criticar projeto de ajuste, diz Moretti

Foto: Edilson Rorigues/Arquivo/Agência Senado
Após o projeto do governo para equilibrar as contas se tornar alvo de críticas do PT, no Congresso e nas redes, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirma à Folha que uma fração sectária da esquerda "atrasa o combate aos privilégios" ao adotar tal postura.

"Lobbies muito poderosos estão pleiteando que não assumam parte desse ajuste, que vai ser bom para o país inteiro, vai reduzir taxa de juros, reduzir endividamento", diz. "Curiosamente, essa parcela sectária da esquerda anda de mãos dadas com esses segmentos."

Moretti recebeu a reportagem em seu gabinete neste sábado (14), após uma semana de intensa negociação para garantir a aprovação do texto-base da proposta no Senado.

Ele ressaltou que, se o governo não der segurança sobre manter as contas no azul, irá ativar uma espiral de câmbio e juros altos que afetará a vida da população.

"Já há cenários de mercado projetando o aumento do resultado primário esperado para os próximos anos em função desses instrumentos. Isso leva potencialmente a uma queda da Selic, e a sociedade toda ganha", diz.

O PT e alguns integrantes do governo não estão confiando nas medidas nem na necessidade do ajuste. Como o sr. vê?
O projeto prevê um conjunto de instrumentos para cumprir os resultados primários com os quais nós nos comprometemos. Para o ano que vem, do ponto de vista do centro da meta, já considerados os seus descontos, estamos falando de um superávit primário de 0,1% do PIB, conforme o presidente Lula colocou em debate e em entrevistas. Isso implica um esforço fiscal de mais ou menos 0,5% do PIB, ou R$ 70 bilhões, em relação a este ano.

Isso está mantido?
Absolutamente mantido. Mais ou menos R$ 18 bilhões [de superávit em 2027].

O centro é um saldo positivo de R$ 8,5 bilhões. Vão manter o superávit em R$ 18 bilhões?
Estamos buscando os instrumentos para manter o resultado primário cheio que foi indicado na Lei Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Primeiro, com instrumentos para uma contenção de despesa. Fazendo um esforço para se aproximar do centro da meta, ativa a limitação de compensações de crédito tributário, muito utilizadas por grandes empresas para pagar impostos com créditos referentes a outros tributos. Não estamos extinguindo esses créditos, nem produzindo insegurança jurídica.

Segmentos que se valem desses privilégios fiscais estão dentro do Congresso tentando segurar a aprovação do projeto. Curiosamente, nichos de extrema esquerda, como um deputado da base que se manifestou na CMO [Comissão Mista de Orçamento], se posicionam de uma maneira que acaba convergindo para a posição daqueles setores que se valem desses privilégios fiscais.

Está falando do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ)?
Estou falando de qualquer parlamentar ou qualquer influencer que na rede faz um discurso de que esse instrumento equivale a reduzir a taxa de crescimento do salário mínimo. Isso é uma mentira. As pessoas estão fazendo isso para ganhar likes, seguidores.

A redução da taxa de crescimento da despesa para 2% é dada pelo contingenciamento, mas a Lei Orçamentária Anual é feita no limite do arcabouço, e é esse limite que dá a taxa de crescimento do salário mínimo.

O governo escolheu esse caminho justamente para não afetar…
Exatamente para não afetar o salário mínimo. Independentemente do juízo de valor que cada um faz sobre isso, a modelagem é tal que resguarda a premissa do presidente Lula na campanha: nenhum direito a menos.

A contenção de despesa não se aplica a pisos de saúde e educação. Os únicos dispositivos que lidam com saúde dizem respeito, em um caso, ao Imposto de Exportação sobre petróleo, acionado quando o [barril de petróleo] Brent está muito alto. Se colocássemos isso no piso de saúde, no ano que vem, concluída a guerra, haveria uma redução do piso. Pior: a gente estaria custeando despesas de caráter continuado com receitas não recorrentes. Para vários estados, essa foi a principal razão para uma situação de insustentabilidade fiscal.

Ao criticar o projeto, essa ala da esquerda está impedindo o governo de combater privilégios?
Sim. Ao combater este projeto, o que essa pequena fração sectária faz é atrasar a agenda do combate a privilégios. É atrasar a agenda que pretende regulamentar o uso indiscriminado de créditos tributários para fazer pagamento de tributos em prejuízo do Tesouro Nacional e, portanto, do financiamento das políticas sociais.

Por outro lado, se temos medidas arrecadatórias, é claro que isso aumenta a arrecadação. A própria Fiesp, hoje presidida por um contumaz opositor do governo, que fez campanha para o adversário, diz que o projeto de lei implica um aumento de arrecadação de R$ 40 bilhões. Isso afeta a receita corrente líquida e, portanto, pode virar mais R$ 5 bilhões para a saúde.

Já há cenários de mercado projetando o aumento do resultado primário esperado para os próximos anos em função desses instrumentos. Isso leva potencialmente a uma queda da Selic, e a sociedade toda ganha, distribuindo-se o custo do ajuste de forma mais justa.

Esses sectários, como o sr. chamou, utilizam a vitória de Lula como algo que daria respaldo [contra o projeto]. Mas o presidente ganhou com uma mobilização maior, inclusive motivada pela rejeição a Flávio Bolsonaro (PL). Como vê o movimento contra o ajuste?
Eu vi um vídeo de um influencer, que parece que vai se tornar deputado federal, mentindo que haveria impacto sobre o salário mínimo. Esses vídeos são compartilhados por deputados que têm vários mandatos, já foram senadores da República. Percebo uma reação nas redes a essas mentiras. Eu próprio gravei um vídeo.

O adversário que perdeu a eleição e foi embora do país dizia, a portas fechadas para o mercado, que faria um tesouraço. O programa que ganhou nas urnas preserva os direitos da população e entende que o equilíbrio das contas públicas é pré-requisito para que esses direitos sejam assegurados.

Se não damos segurança sobre manter as contas no azul, a gente ativa uma espiral de juro alto ou câmbio sob forte pressão que afeta a vida da população. Então, o que essas camadas sectárias de extrema esquerda têm feito, a rigor, é atentar contra a economia popular, contra a taxa de juros do financiamento que uma pessoa simples toma quando vai procurar um banco, ou contra o câmbio, que vai bater no preço dos alimentos.

[No projeto] Nós inclusive ampliamos a base contingenciável [gastos que podem ser congelados] para que a gente possa alcançar despesas que não são investimento, saúde e educação. Vamos buscar [conter] despesas com controle de fluxo ou que têm limite, como as emendas, que podem ser parte do esforço fiscal adicional.

As obrigatórias com controle de fluxo incluem também o Bolsa Família.
No caso do Bolsa Família, encaminharemos ao Congresso ofício para assegurar o reajuste anunciado. Ele não será afetado por esse instrumento [de contenção].

A propósito, parte do projeto é abrir espaço no Orçamento para colocar as promessas feitas durante a campanha. Não aprová-lo é prejudicial à materialização dessas promessas: o Pé-de-Meia universitário, o reajuste do Bolsa Família, entre outros. Teremos que fazer mais remanejamentos.

Dentro da saúde, há despesas obrigatórias com controle de fluxo, mas estão protegidas pelo piso. Onde há impacto? Em despesas como emendas impositivas, o Proagro. Ao ter uma base mais ampla, protegemos saúde, educação e investimentos públicos fundamentais, sobretudo frente a uma tendência à desaceleração da atividade.

As emendas poderão ser congeladas em proporção maior?
Elas podem ser congeladas no mesmo percentual [do contingenciamento geral]. Mas, quando eu aumento o esforço, esse percentual implica um valor maior.

A esquerda não aceita falar de ajuste e o mercado espera mais ajuste. O sr. já sinalizou a possibilidade de novas medidas.?
O governo fará o esforço fiscal necessário para cumprir as metas, chegando ao fim do mandato com um superávit primário de 1,5% do PIB, o que equivale a um superávit [efetivo] em torno de 1,25% do PIB sem os descontos da meta.

É o presidente Lula quem vai determinar [eventuais novas medidas]. Este projeto pode ser visto como um primeiro passo pelo mercado, mas isso precisa ser qualificado. O que ele entrega é o compromisso com os resultados primários.

O mercado defende um ataque mais consistente à alta das despesas obrigatórias. Do esforço pela meta, dois terços vêm das receitas. Não é repetir um receituário já criticado?
A premissa para o equilíbrio das políticas públicas é preservar direitos sociais. Não mexeremos em ganhos reais do salário mínimo e não mexeremos nos pisos constitucionais de saúde e educação. Quaisquer medidas adicionais, caso o presidente entenda necessário, serão tomadas sob essa premissa.

O presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Ricardo Alban, criticou a retirada de incentivos ao setor empresarial.
Precisamos esclarecer à população que esse é um ajuste justo. A luta é essa. Lobbies muito poderosos estão pleiteando que não assumam parte desse ajuste, que vai ser bom para o país inteiro, vai reduzir taxa de juros, reduzir endividamento. Estão pleiteando que isso seja transferido a quem mais precisa do Estado. Curiosamente, essa parcela sectária da esquerda anda de mãos dadas com esses segmentos, fazendo o serviço para esses agentes que não querem ser parte do processo de consolidação fiscal.

Como fica a tramitação daqui para frente?
Preciso reiterar os agradecimentos pelo trabalho do presidente do Senado [Davi Alcolumbre], do relator Eduardo Braga e do autor do projeto, Jaques Wagner. Na Câmara, iniciamos o diálogo. O presidente Hugo Motta se comprometeu a levar [o texto] ao colégio de líderes tão logo os destaques sejam votados no Senado.

O projeto precisa estar aprovado neste ano. É pré-condição para entrar num círculo virtuoso de credibilidade, redução da taxa de juros e crescimento econômico sustentável. Tenho certeza de que conseguiremos.

O salário mínimo vai crescer até 2,5% acima da inflação ao ano, mas o projeto pode desacelerar a expansão do limite de gastos para 2%. As regras ficarão incompatíveis?
Não, porque estamos ampliando a base de despesas que podem ser objeto do contingenciamento. Nas nossas projeções, o modelo fecha, e a gente chega até 2030 entregando o resultado no centro da meta sem mudar qualquer direito.

O projeto adiou repasses da Lei Kandir, e muita gente comparou com os precatórios no governo Jair Bolsonaro.
Primeiro vamos falar de ordem de grandeza. Em 2023, tivemos que regularizar o pagamento de R$ 90 bilhões em precatórios. Os repasses da Lei Kandir são R$ 4 bilhões ano que vem.

Segundo, quem está na outra ponta do precatório? É um credor que não vai receber. Aqui são alguns estados que exportaram bens sem qualquer agregação de valor, renunciaram a seus tributos e a União paga o passivo. É razoável um novo fluxo de pagamento para poder absorver, por exemplo, a compra de carteira de dívida da população e resolver o problema do endividamento.

O projeto que estamos propondo terá impacto [positivo] sobre arrecadação, sobre o Fundo de Participação dos Estados, e eles receberão mais.

O sr. arregaçou as mangas, foi ao plenário, chamaram o projeto de "plano Moretti". Onde estava o ministro da Fazenda?
É um projeto que lida com dispositivos orçamentários, então é natural que eu estabeleça o diálogo. O Ministério da Fazenda também se debruçou sobre o texto. Não é um plano meu, ele reflete o diálogo de muitas pessoas dentro do governo e com o Congresso.

O sr. é cotado para ficar no Planejamento ou ir para a Fazenda. Vai permanecer no governo?
O presidente Lula não conversou conosco sobre montagem de equipe. Eu não trato disso, não tenho expectativa nenhuma nem de ficar nem de sair. Minha expectativa é apenas entregar a minha gestão à frente do Planejamento nesse terceiro mandato com mecanismos orçamentários suficientes para cumprir o resultado primário.

Raio-X | Bruno Moretti, 46

É servidor da carreira de planejamento e orçamento. É graduado em ciências econômicas pela UFF, mestre em economia da indústria e da tecnologia pela UFRJ e doutor em sociologia pela UnB. Atuou na liderança do PT no Senado e foi secretário da equipe de Rui Costa na Casa Civil. Desde 31 de março, é ministro do Planejamento.

Por Adriana Fernandes e Idiana Tomazelli/Folhapress

Ações judiciais podem ampliar base de Lula e influenciar eleição para presidência do Senado

Três senadores eleitos pela direita podem perder as vagas devido a ações judiciais, em um movimento de bastidores que ampliaria a base do governo Lula (PT) e poderia influenciar a eleição para a presidência do Senado. As conversas foram relatadas à Folha por parlamentares próximos a ministros de tribunais superiores.

A articulação mira os mandatos de Marina JHC (PSDB-AL), Deltan Dallagnol (Novo-PR) e Lahesio Bonfim (Novo-MA), que negam terem cometido irregularidades.

Os dois primeiros terão recursos julgados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contestando os registros de suas candidaturas. No caso de Bonfim, ainda não há uma ação protocolada, mas adversários já conversaram com ministros sobre as perspectivas de derrubar a chapa no STF (Supremo Tribunal Federal).

O resultado desses processos pode diminuir a força da direita no Senado, onde a direita ocupará a maioria das 81 cadeiras a partir de 1º de fevereiro, o que dificultará a governabilidade para Lula. Também pode afetar a eleição para a presidência da Casa, que está numa disputa apertada entre o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e seus desafiantes da oposição, Rogério Marinho (PL-RN) e Tereza Cristina (PP-MS).

Alcolumbre é alvo de críticas dos eleitos pela direita por ajudar o governo Lula e por travar o impeachment de ministros do STF. Marina, Deltan e Bonfim são considerados votos certos na oposição. A disputa pelo apoio dos senadores é intensa, e o andamento desses processos nos tribunais se tornou um dos pontos de atenção, com aliados buscando influenciar o desfecho de cada um.

Os julgamentos podem levar a novas eleições para o Senado ou colocar no lugar, mesmo que de forma interina, os terceiros colocados —dois nomes foram escolhidos pelos eleitores nos estados e no Distrito Federal neste ano. Se isso ocorrer, tomariam posse Renan Calheiros (MDB-AL) na vaga de Marina, Alexandre Curi (Republicanos) na de Deltan e Roseana Sarney (MDB-MA) na cadeira de Bonfim.

Deltan é o principal alvo das conversas. Ele ganhou notoriedade como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato e foi eleito deputado federal em 2022, mas teve o mandato cassado no ano seguinte porque tinha pedido exoneração do Ministério Público enquanto respondia a sindicâncias, reclamações disciplinares e pedidos de providências junto ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).

Ele argumentou que a Lei da Ficha Limpa prevê a inelegibilidade apenas de quem pedir exoneração "na pendência de processo administrativo disciplinar", o que não era seu caso, mas o TSE entendeu, por unanimidade, que ele deixou antecipadamente a Procuradoria para fugir dos processos administrativos que poderiam torná-lo inelegível.

Eleito senador em outubro, Deltan é alvo de nova contestação pelo PT e PDT. Os partidos argumentam que a cassação o tornou inelegível por oito anos. Ele sustenta que podia concorrer porque os processos administrativos terminaram sem punição. Essa é a posição também da PGE (Procuradoria-Geral Eleitoral).

No TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Paraná, a candidatura foi aceita por 4 votos a 3. No TSE, porém, 5 dos 7 ministros votaram para suspender a campanha. Floriano de Azevedo decidiu individualmente indeferir o registro, mas, no dia da eleição, o presidente do tribunal, Kassio Nunes Marques, proferiu uma decisão liminar permitindo a contabilização dos votos. O processo aguarda há mais de um mês para ser julgado.

Se Deltan for cassado, há divergências sobre o que ocorreria. PT e PDT pedem na ação que os votos sejam anulados e tome posse o terceiro colocado, Alexandre Curi. Os advogados de Deltan cobram uma nova eleição, caso a candidatura seja indeferida. Apesar das articulações de petistas para tirar o ex-procurador da Lava Jato do Senado, Curi concorreu fazendo críticas a Lula e ao STF.

Já no caso da eleição de Alagoas, poderia assumir a vaga um dos principais aliados do governo, o senador Renan Calheiros. O MDB entrou com recurso contra a candidatura de Marina Candia, esposa do governador eleito de Alagoas JHC (PSDB), afirmando que ela não cumpriu as regras de desincompatibilização.

A coligação afirma que Marina não se desvinculou a tempo de uma instituição que mantém um centro universitário e também cometeu irregularidades ao atuar em programas da Prefeitura de Maceió durante o período pré-eleitoral. O TRE de Alagoas rejeitou o pedido por maioria, e o MDB recorreu ao TSE.

Marina afirmou em nota que confia na Justiça Eleitoral e que venceu as eleições com 926.860 votos. "A impugnação apresentada pela coligação adversária é portanto uma aventura jurídica, que já foi rejeitada pelo TRE de Alagoas e já teve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República."

O julgamento agita os bastidores do tribunal. Enquanto emedebistas atuam para derrubar a candidatura, apostando na maioria de ministros alinhados ao governo, JHC acionou a tia, a ministra Marluce Caldas, do STJ (Superior Tribunal de Justiça). Dos 7 votos no TSE, 2 são de representantes da corte.

Uma terceira vitória da direita para o Senado também pode ser contestada. Há conversas para que o MDB ingresse com uma ação no STF contra Lahesio Bonfim, com o argumento de que o suplente dele não tem a idade mínima para o cargo.

Maurício Rizzi só completará os 35 anos necessários em abril, mais de dois meses após a posse. Ainda não há um questionamento formal no Judiciário, mas uma ação direta de inconstitucionalidade já foi escrita para ser endereçada ao STF. Caso o registro seja indeferido, Roseana Sarney seria chamada para seu lugar.

Lahesio afirma que uma mudança na legislação para beneficiar Álvaro Lira (PP), filho do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), permite que os eleitos tomem posse em até três meses após 1º de fevereiro, o que autorizou a candidatura de seu suplente. "Não posso ser condenado por seguir a lei", afirma.

Por Raphael Di Cunto/Folhapress