PF e PM apreendem mais de 1,2 tonelada de maconha em Santa Helena/PR
Droga foi localizada em caminhonete abandonada após interceptação de embarcação proveniente do Paraguai.
Foz do Iguaçu/PR. Em ação conjunta realizada na noite desta quarta-feira (3/6), equipes da Polícia Federal e da Polícia Militar apreenderam 1.271,9 quilos de maconha após a interceptação de uma embarcação proveniente do Paraguai, no canal do Rio São Francisco Falso, em Santa Helena/PR.
Durante patrulhamento no Lago de Itaipu, os policiais identificaram uma embarcação realizando a travessia a partir da margem paraguaia e iniciaram diligências com apoio de equipes em terra.
Durante a ação, foi localizada uma caminhonete abandonada carregada com diversos fardos de maconha às margens do canal.
A droga apreendida, que totalizou 1.271,9 quilos de maconha, além da embarcação utilizada no transporte e da caminhonete, foi encaminhada à Delegacia da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR para os procedimentos de polícia judiciária.
Comunicação Social da Polícia Federal em Foz do Iguaçu/PR - CS/PF/Foz
'Código de ética é defesa para juiz', diz Maria Garcia, docente com 70 anos de atuação jurídica
Ex-procuradora do estado de São Paulo elogia decisões de Dino e critica penduricalhos no funcionalismo público
O código de ética na magistratura é uma defesa para o próprio juiz. É o que defende a professora de direito constitucional e livre docente pela PUC-SP Maria Garcia, 93, que completa sete décadas de atuação jurídica e 50 anos de sala de aula em 2026.
Em atividade até hoje, leciona, neste semestre, três disciplinas e comemora que o número de mulheres nos cursos de direito tenha aumentado em relação à década de 1950, quando foi aluna da USP (Universidade de São Paulo) e tinha apenas "quatro ou cinco colegas".
Procuradora aposentada, Garcia diz "estar com o ministro Flávio Dino", do STF (Supremo Tribunal Federal), em relação às decisões que proibiram a aposentadoria compulsória como punição para juízes e a suspensão de penduricalhos, depois confirmada pelo plenário da corte.
Membro do Conselho de Ética do Hospital das Clínicas da USP, também lecionou bioética e biodireito, áreas que tratam dos dilemas acerca de temas como aborto, eutanásia e clonagem.
Antiaborto e defensora da monarquia, diz ter escolhido o direito constitucional pela sua relação com a dimensão política da cidadania e movida pela repressão da ditadura militar. "A Constituição é a Bíblia do cidadão", afirma a professora.
Qual a sua opinião sobre a necessidade de um código de ética para o STF?
É muito bom um código de ética. Ficariam descritos casos que não acontecem comumente. Por exemplo, o juiz não pode participar de um julgamento que o familiar tenha interesse. Coisa simples. O código é uma defesa para o juiz, não é um senão. É melhor um código de ética geral do que analisar caso a caso. Porque, de repente, você cai em tentação.
O ministro Dino está fazendo uma campanha agora. Um juiz que seja declarado não ético é aposentado compulsoriamente. O juiz agiu mal, perdeu o cargo e continua recebendo os vencimentos. Não é ético.
Em relação a outra decisão do ministro Dino, também confirmada em plenário, sobre os supersalários, qual é a avaliação da sra.?
Ah, eu estou com o ministro Dino. Sou procuradora aposentada, adorei a minha profissão. Quando completei o tempo, levei mais três anos para me aposentar. Não vejo com bons olhos essa questão dos penduricalhos. Um trabalhador comum fica incomodado.
A sra. acha que parte de uma possível crise na legitimidade do Estado se relaciona com os supersalários?
Sim. Legitimidade é aceitação. A população em geral tem preconceito contra os funcionários públicos porque sabe dessas facilidades. Há certas repartições que realmente acham que tem de ter certas regalias. Como somos todos trabalhadores, temos de ser equiparados.
Se as eleições fossem hoje, em quem a senhora votaria?
Pelos candidatos que estão aí, eu não votaria. Digo francamente. Na última eleição, eu votei no presidente Lula (PT), porque era um ou o outro. Agora, deveria haver mais candidatos, mais planos para o Brasil.
Voltando aos anos 50, quando a sra. estava na graduação. Lembra, mais ou menos, qual era a proporção de homens e mulheres na sua sala?
Na minha classe, à época, havia pouquíssimas mulheres. Umas quatro ou cinco colegas. Hoje, o número é muito grande. É uma beleza. Equiparam-se até ao número de rapazes, o que é muito bom sinal. Através do estudo, você se liberta da miséria material ou moral.
Como foi o começo do magistério?
Ouvi dizer que na PUC havia um ótimo curso de direito público. Eu me inscrevi no do [Franco] Montoro (1916-99), que foi governador de São Paulo e era um excelente professor. Era aos sábados de manhã. Ficamos ótimos amigos. Depois, fui fazer mestrado e doutorado, e Celso Ribeiro Bastos foi meu orientador. Ele me convidou pra ser assistente dele. Fiquei até hoje na universidade.
Como foi essa escolha pelo direito constitucional?
O direito constitucional é aquele dos direitos políticos, do cidadão que exerce a sua cidadania. Fui conquistada. Na minha juventude, nós passamos pela ditadura militar. Quando eu comecei a lecionar, eu tinha medo, porque eu falava de liberdade, de igualdade, de segurança. Às vezes, os alunos podiam levar ao conhecimento da polícia. Naquela época era uma coisa terrível.
Até tive um cliente que foi preso pela ditadura. Eu fui atrás de tirar a pessoa de lá e tive medo. O jeito que tratavam a gente, sabe? Mas consegui sair com a pessoa de lá.
E a bioética?
Eu fui convidada a trabalhar no jurídico do Hospital das Clínicas. Depois, entrei na Comissão de Ética e me apaixonei pela bioética e pelo biodireto.
O direito tem suas próprias marcações para o início e o fim da vida. No caso do aborto, por exemplo, onde deve estar essa marcação?
O aborto é uma questão muito pessoal, mas deve ser estudada. Há a teoria de que a pessoa é viva, dona do seu corpo e pode fazer o que quiser. Mas há a teoria de que nós não criamos a vida, logo não podemos tirá-la. Então, não chegue a essa situação [da gravidez], porque, se chegar, você tem de aguentar. E, nesse caso, o Estado tem de acudir.
Eu tenho muito medo dos "ismos" e dos "istas", que denotam extremismo. Nascemos com prazer sexual. Logo, ele não é feio nem bonito, ele é natural. Mas como todo prazer, inclusive o alimentar, tem que ser bem exercido. A gente não come qualquer coisa, não é verdade? É o mesmo cuidado com o ato sexual.
A sra. acha que a atual legislação sobre aborto, que permite no caso de violência sexual, fetos anencéfalos e risco de morte da gestante, está bem colocada?
Mesmo a violência sexual, o bebê, que é puro, vai pagar? Agora, quando o bebê é inviável, então, é melhor pra mulher. É muito triste, uma situação de muita dor, muita infelicidade. [...] Tirando essa questão, eu sou contrária ao aborto, sou pró-vida.
No caso de alguém que não se identifica propriamente com as religiões, como a sra. avalia esse argumento?
Nesse ponto, eu adoto um grande jurista brasileiro: José Afonso da Silva. Ele diz que vida é um processo que se inicia com um óvulo fecundado, evolui, transforma-se, até que de vida passa a ser morte. Tudo que interfere nesse processo é contrário à vida.
Quais disciplinas a sra. ministra hoje?
Fundamentos de direito público, às quartas, e direito constitucional 1 e 3, às quintas. São cinco disciplinas obrigatórias de direito constitucional na PUC. Eu gosto muito de história. Você sabe que eu sou monarquista? Tipo Inglaterra, que é um senhor país. Porque a monarquia conserva as tradições. Na República, cada governo é diferente. Na proclamação, só o exército do marechal Deodoro saiu em passeata. Ninguém perguntou para os cidadãos se queriam ou não a mudança de regime.
Por João Pedro Abdo/Folhapress
Itagibá: Suspeito morre após confronto com policiais do PETO no distrito de Acaraci
Um jovem de 17 anos, identificado pelo prenome de Udiran, morador de Itagi, morreu após um confronto com policiais militares do Pelotão de Emprego Tático Operacional (PETO) de Ipiaú na madrugada deste sábado (6), no povoado de Acaraci, distrito de Itagibá. De acordo com informações da Polícia Militar, a guarnição foi acionada após denúncias anônimas indicando a presença de homens armados e a intensa comercialização de drogas na localidade rural.
Segundo a PM, ao chegarem ao povoado e realizarem uma incursão tática, os militares avistaram três indivíduos próximos a uma residência. Ainda conforme a polícia, os suspeitos teriam efetuado disparos de arma de fogo ao perceberem a aproximação da guarnição, dando início a uma troca de tiros.
Após o confronto, os policiais encontraram um dos suspeitos caído ao solo, ainda com sinais vitais. Ao lado dele foram localizados um revólver calibre .38, uma bolsa e uma balaclava (touca ninja). Os outros dois indivíduos conseguiram fugir em direção a uma área de mata e não foram localizados.
O suspeito ferido foi socorrido e encaminhado ao Hospital Municipal de Itagibá. No entanto, não resistiu aos ferimentos e teve o óbito confirmado após os primeiros procedimentos médicos.
Durante a ação, a polícia apreendeu um revólver calibre .38, cinco cartuchos deflagrados, um cartucho picotado, 11 pinos de substância análoga à cocaína, 25 pedras semelhantes a crack, uma balança de precisão, um aparelho celular, um relógio e uma touca ninja. Ainda conforme a PM, ele era apontado como suspeito de roubos de motos na região e participação em homicídios.
Todo o material apreendido foi apresentado na Delegacia Territorial de Jequié, onde a ocorrência foi registrada. Urandi já tinha sido detido em abril deste ano por porte ilegal de arma de fogo e adulteração veicular. *Giro Ipiaú
Lula acelerou pagamento de emendas para votar projeto sobre escala 6x1
Foram pagos R$ 16,1 bilhões somente em maio, segunda maior liberação mensal da série histórica
O governo Lula (PT) acelerou o pagamento de emendas parlamentares em maio para garantir apoio no Congresso ao projeto que prevê o fim da escala 6x1 e também cumprir uma nova regra incluída no Orçamento, que obriga o repasse da maior parte dessas verbas até o meio do ano.
No total, o Planalto repassou em maio R$ 16,1 bilhões para parlamentares destinarem a seus redutos políticos. Trata-se do recorde de transferência desse tipo de verbas num único mês durante este mandato de Lula. Os dados foram obtidos pelo jornal Folha de São Paulo através da plataforma Siga Brasil, página de transparência orçamentária mantida pelo Senado.
Segundo auxiliares de Lula que atuam na articulação do Planalto com o Congresso, o salto no pagamento no mês de maio se deveu ao calendário de emendas inaugurado no Orçamento deste ano, mas também à necessidade de garantir a aprovação do fim da escala 6x1.
O "calendário de emendas" é um dispositivo incluído pelo Congresso na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2026. Ele obriga o Executivo a pagar 65% das emendas parlamentares obrigatórias até o fim do primeiro semestre. Esse mecanismo era uma demanda antiga de congressistas, que gostariam de ver suas bases eleitorais irrigadas por essa verba antes da campanha.
Os R$ 16,1 bilhões pagos pelo governo Lula em maio incluem R$ 11,2 bilhões em emendas individuais e R$ 3,3 bilhões em emendas das bancadas estaduais —modalidade em que o Executivo é obrigado a repassar a verba aos parlamentares, mas pode definir o momento da liberação, com algumas regras.
Além disso, há R$ 1,5 bilhão das emendas de comissão e R$ 25,2 milhões de pagamentos atrasados das emendas de relator, dispositivo tornado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2022. O pagamento dessa verba não é obrigatório, mas o governo costuma fazer os repasses por razões políticas.
Nesses R$ 16,1 bilhões pagos em maio, Lula privilegiou a Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Com R$ 888 milhões liberados, o colegiado figura como o "autor" que mais teve emendas pagas no mês passado, mesmo sem obrigação do Planalto para executá-las.
O ranking de maio é seguido pela Comissão de Saúde da Câmara (R$ 354 milhões) e uma série de bancadas estaduais e outros colegiados do Congresso. Os primeiros autores individuais que aparecem na lista são os senadores da base Eduardo Braga (MDB-AM), com R$ 65 milhões, e Giordano (MDB-SP), com R$ 61 milhões.
O valor total pago em maio representa um salto em comparação ao R$ 1,4 bilhão pago em abril. Até então, o mês com maior liberação de emendas de 2026 era fevereiro, com R$ 2,5 bilhões encaminhados pelo Planalto.
Até o fim de maio, o governo pagou R$ 14,5 bilhões dos R$ 37,8 bilhões em emendas obrigatórias autorizadas para 2026. Ou seja, para cumprir a regra da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), o Planalto ainda precisa liberar cerca de R$ 24,5 bilhões dessas rubricas até o fim de junho.
Segundo integrantes do governo, a ideia era esperar o meio do ano para concentrar os repasses e ter moedas de negociação com os parlamentares nessa época do ano, às portas da campanha eleitoral.
Na véspera da votação do fim da escala 6x1, em 27 de maio, o governo Lula pagou R$ 2,9 bilhões em emendas. Duas semanas antes, no dia 12, quando o Planalto e a Câmara costuravam um acordo para a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), foram pagos R$ 3,4 bilhões. Antes de maio, a última liberação bilionária num único dia ocorreu em dezembro do ano passado.
Numa série histórica de 10 anos, o valor só perde para o que foi repassado em junho de 2022, quando o governo Jair Bolsonaro (PL) pagou R$ 17,8 bilhões em emendas parlamentares num único mês, em valores corrigidos pela inflação.
Naquele ano, Bolsonaro não tinha um calendário de pagamento obrigando o repasse de emendas, mas estava em "modo campanha", contando com o Congresso para incrementar o Auxílio Brasil às vésperas da eleição. Além disso, em 2022 também estouraram as chamadas "emendas Pix", que recebem esse nome por serem depositadas diretamente para prefeituras e outras entidades.
O desembolso feito pelo governo em maio inclui outros movimentos para melhorar o clima político no Congresso. Além das emendas de comissão, que são de pagamento opcional, cerca de 7% dos valores pagos no mês são de anos anteriores e não estão submetidos ao calendário de repasses incluído na legislação.
O governo ainda precisa cultivar uma boa relação com o Congresso neste fim de semestre, apesar de o ritmo de votações ter uma tendência de arrefecimento devido às eleições. A PEC que acaba com a jornada de trabalho 6x1 foi aprovada pela Câmara, mas ainda precisa passar pelos senadores.
Para os deputados e senadores, o pagamento de emendas é uma tática de sobrevivência eleitoral. Muitos parlamentares são eleitos graças a uma base de prefeitos aliados para fazer campanha em seus redutos políticos, um ativo conhecido pelos políticos como "voto de estrutura".
Nesse método, parlamentares enviam recursos diretamente para as prefeituras aliadas e, em troca, esses prefeitos os ajudam na reeleição. É uma lógica diferente do voto ideológico, com o qual deputados e senadores são eleitos com base na identificação com pautas específicas ou tendência de alinhamento a ideais progressistas ou conservadores, por exemplo.
Por Augusto Tenório/Folhapress
PF estuda incluir Vorcaro na 'difusão prateada' da Interpol para rastrear dinheiro dele no exterior
Medida pode levar à identificação de eventuais recursos do ex-dono do Banco Master para financiamento do filme ‘Dark Horse’, que conta a trajetória política de Jair Bolsonaro
A Operação Compliance Zero estuda pedir a inclusão de Daniel Vorcaro na difusão prateada da Interpol para identificar e até mesmo bloquear remessas de ativos do ex-dono do Banco Master para fora do País.
A informação foi revelada pelo jornal O Globo e confirmada pelo Estado de São Paulo nesta sexta-feira, 5.
Vorcaro é o alvo principal da Operação Compliance Zero, que investiga fraudes bilionárias do Master. A difusão prateada foi implantada no organograma da Interpol - a Polícia que mantém ligações com forças de segurança em todo o mundo - com o fim específico de alcançar dinheiro ilícito.
A estratégia da PF - desde que a Procuradoria-Geral da República (PGR) concorde com a medida e que haja anuência do Supremo Tribunal Federal (STF), além do endosso das autoridades americanas - é seguir o caminho de valores que Vorcaro enviou aos Estados Unidos e que também podem ter sido usados para financiamento do filme ‘Dark Horse’, sobre a trajetória do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Vorcaro teria remetido para um fundo dos EUA cerca de R$ 60 milhões para essa finalidade. O fundo é controlado por um advogado que mantém ligações com Eduardo Bolsonaro, que mora nos EUA.
Vorcaro negocia há cerca de três meses os termos de uma delação premiada na Operação Compliance Zero. A primeira tentativa acabou frustrada. O Estadão apurou que ele continua resistindo a endurecer sua proposta. A advogados de seu relacionamento ele tem dito que fez repasses a políticos por ‘amizade’, sem exigir contrapartidas.
Nas remessas aos EUA para bancar ‘Dark Horse’, o ex-dono do Master teve como intermediário o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência.
O chefe da Polícia Federal, delegado Andrei Rodrigues, avalia ser importante instaurar um inquérito exclusivo para identificar se o dinheiro enviado por Vorcaro aos Estados, de fato, foi usado também para custear o filme sobre Bolsonaro.
A inclusão de Vorcaro na difusão prateada da Interpol depende, ainda, de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República e de decisão do STF sobre qual ministro ficará responsável por essa medida.
O caso pode ficar com André Mendonça, que é o relator da Compliance Zero, ou com Alexandre de Moraes, relator das investigações que envolvem Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente.
Por Fausto Macedo/Aguirre Talento/Estadão
Lula sanciona lei que garante renovação automática da CNH
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que permite a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para bons condutores.
A medida autoriza a renovação sem custos para motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses.A sanção presidencial ocorreu após o Senado aprovar a Medida Provisória (MP) 1327/25), criada em dezembro do ano passado pelo governo federal beneficiar os condutores.
De acordo com o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram beneficiados com a renovação automática.
Economia
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), a renovação gratuita já fez a população economizar R$ 854,8 milhões.
Confira as principais mudanças na renovação da CNH
Renovação da CNH: A nova lei garante a renovação automática sem custos para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNP).
Exames: Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios. Os procedimentos só poderão ser feitos por médicos e psicólogos especialistas em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Custos: A lei tabelou os preços dos exames, que deverão ser fixados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Além disso, ficou instituído o reajuste anual dos preços dos exames pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA).Por Agência Brasil
Veículo de empresário de Ipiaú desaparecido desde a última terça-feira é encontrado com corpo em área rural
A picape Fiat Strada, de cor prata, pertencente ao empresário ipiauense Valdiney Fernandes Santos, de 51 anos, foi localizada na manhã desta sexta-feira (5) em uma área rural conhecida como Sete Voltas, na divisa entre os municípios de Ibirataia e Ibirapitanga.
De acordo com informações preliminares apuradas pelo GIRO, populares encontraram o veículo abandonado e acionaram as autoridades após perceberem a presença de um corpo em seu interior. Em razão do avançado estado de decomposição, ainda não foi possível confirmar oficialmente a identidade da vítima.
Equipes da Polícia Militar e da Polícia Civil foram acionadas e se deslocaram até o local para realizar os procedimentos de praxe. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) também deverá ser acionado para a remoção do corpo e realização da perícia que ajudará na identificação da vítima e no esclarecimento das circunstâncias do caso. O veículo encontrado estava com Valdiney Fernandes Santos, morador da Rua Carlos Chagas, no centro de Ipiaú, que desapareu desde a manhã da última terça-feira (2).
Segundo informações repassadas ao GIRO por familiares, o último contato do empresário com a família ocorreu às 11h37 daquele dia. Na ocasião, ele informou que seguia para uma fazenda de sua propriedade, localizada na região da Jaguarana, zona rural de Itagi, onde pretendia mostrar o imóvel a uma pessoa interessada em adquiri-lo.
Desde então, Valdiney não foi mais visto nem manteve contato com familiares ou amigos. O desaparecimento foi divulgado pelo GIRO na tarde de quinta-feira (4), após familiares procurarem a reportagem em busca de ajuda para localizar o empresário.
Valdiney Fernandes é bastante conhecido em Ipiaú, onde foi proprietário por muitos anos de uma loja de materiais de construção, a Construmais, localizada na Avenida Lauro de Freitas, no centro da cidade. A Polícia Civil investigará o caso. Novas informações deverão ser divulgadas após a realização da perícia e da identificação oficial do corpo encontrado no veículo. *Giro Ipiaú
Vox Brasil: Lula lidera primeiro e segundo turno e amplia vantagem sobre Flávio Bolsonaro para 2026/ Por Redação
O levantamento mostra que a principal força eleitoral de Lula está no Nordeste, onde alcança 61,1% das preferências. Já Flávio Bolsonaro tem seu melhor desempenho na Região Sul, com 56,2%. Nas demais regiões, a disputa apresenta cenários mais equilibrados, com vantagem para Lula no Norte e para Flávio no Sudeste e Centro-Oeste.
No primeiro turno, Lula também lidera a corrida presidencial com 42,1% das intenções de voto, seguido por Flávio Bolsonaro, com 33,6%. Na sequência aparecem Ronaldo Caiado, com 6,9%, e Romeu Zema, com 5,1%. Em cenários simulados de segundo turno contra Zema e Caiado, Lula mantém vantagem, embora dentro de margens mais apertadas.
A pesquisa também testou uma disputa entre Lula e Aécio Neves. Nesse cenário, o presidente registra 49,1% das intenções de voto, contra 24% do tucano. Os números reforçam a posição de Lula como líder nas simulações apresentadas pelo instituto para a eleição presidencial de 2026.
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PRF bate recordes no combate aos crimes ambientais com o Plano AMAS
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) comemora o Dia do Meio Ambiente de 2026 com recordes nos números de combate aos crimes ambientais em todo o Brasil, especialmente na Amazônia Legal. Desde o lançamento do Plano Amazônia: Segurança e Soberania (Plano Amas), a PRF soma mais de 300 quilos de ouro apreendidos nos nove estados da Amazônia Legal, além de 107 toneladas de maconha e 32 de cocaína, 1.069 armas e 66 mil munições. Um total de 26.937 pessoas foram presas nas ações. Mais de 95 mil veículos e 126 mil pessoas foram fiscalizados no período.
Além da abordagem de pessoas e veículos, apreensões e prisões de criminosos – muitos com extensa ficha criminal – a PRF impôs enorme prejuízo ao crime organizado, com a inutilização de equipamentos utilizados no garimpo ilegal, como balsas, motores, tratores, escavadeiras, caminhões e até aviões e helicópteros.
Combate ao crime organizado
Recentemente incorporado ao programa “Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira”, no contexto da ação governamental Brasil contra o Crime Organizado: Amazônia, o Plano AMAS foi instituído pelo Presidente Lula em julho de 2023 para combater organizações criminosas nos nove estados da Amazônia Legal, composta por Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Sob o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Plano propõe a integração das forças federais e estaduais no enfrentamento ao crime organizado, investimentos pesados na capacitação e mobilização de profissionais da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal e Força Nacional, além do reforço em ações de inteligência e fiscalização, bem como aquisição e aluguel de equipamentos para suporte às missões, como helicópteros, lanchas e viaturas.
Protagonismo
A PRF foi a primeira força a se integrar ao Plano AMAS, ao replanejar e alinhar suas ações de enfrentamento aos crimes ambientais nas rodovias federais com as diretrizes do plano. Dessa forma, sua força de trabalho nessa frente foi reforçada com policiais, viaturas e aeronaves, ampliando a presença da PRF e do Estado brasileiro na Amazônia Legal.
A estratégia de atuação da PRF consiste no reforço da fiscalização nas rodovias federais localizadas no entorno das áreas-alvo e em incursões previamente planejadas em áreas de proteção ambiental e terras indígenas. Nessas oportunidades, a PRF atua de forma integrada a órgãos como Ibama, Funai, ICMBio, Censipam, MPI, Abin, Forças Armadas, ANTT, PF e Força Nacional.
Categoria
Justiça e Segurança
PCC e CV ameaçam a soberania brasileira mais do que EUA, diz pesquisador Christian Vianna
Agente da PF por 25 anos e pesquisador da ONU, Christian Vianna afirma que facções exigem resposta coordenada do Estado
Parte da classe política brasileira acusa de ameaça à soberania nacional a reclassificação de PCC e Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos de Donald Trump. Para o pesquisador de terrorismo Christian Vianna, no entanto, existe uma ameaça já instalada. E ela tem CEP brasileiro.
"Quando PCC e CV conquistam territórios onde o Estado não entra, eles usurpam a soberania do país. E isso vai para além do terrorismo. Ameaçam muito mais a soberania brasileira do que os EUA", afirma ele, que passou 25 anos na Polícia Federal atuando em áreas como inteligência, contrainteligência, combate ao crime organizado transnacional e antiterrorismo.
Vianna, que desde 2021 é subsecretário de Integração da Segurança Pública de Minas Gerais, enxerga a medida anunciada por Washington como uma decisão essencialmente política, mas capaz de produzir efeitos concretos, para o bem e para o mal.
Na sua avaliação, o principal aspecto positivo da reclassificação é o fato de os EUA assumirem publicamente o enfrentamento das duas maiores facções brasileiras como prioridade, ampliando possibilidades de cooperação internacional e de asfixia financeira de organizações que já operam muito além das fronteiras nacionais.
O principal risco, por outro lado, ele diz estar no impacto da medida sobre empresas e instituições financeiras que, mesmo sem saber, podem ter sido utilizadas por PCC ou CV em esquemas de lavagem de dinheiro.
Vianna reconhece a possibilidade sanções econômicas. E considera improvável qualquer tipo de intervenção operacional americana em território brasileiro, a despeito de temores diante tanto das recentes movimentações militares de Trump na região, incluindo a prisão de Nicolás Máduro na Venezuela, quanto pela memória nem tão distante do apoio dos EUA ao golpe de 1964.
Para ele, porém, a discussão central está em outro lugar. Mais do que decidir se PCC e CV são ou não terroristas, o desafio é reconhecer que as facções hoje presentes em quase todo o país já ultrapassaram há muito tempo os limites tradicionais da segurança pública e exigem uma resposta coordenada do Estado brasileiro.
"Não dá para colocar isso apenas na conta da polícia, do Ministério Público ou da Justiça. Debelar organizações como PCC e CV é um projeto multidimensional de longo prazo. Não é uma lei nem uma classificação que vai resolver o problema".
O que a nova classificação americana muda no combate ao crime organizado e ao terrorismo?
A classificação pelos Estados Unidos em si não muda nada do que a gente faz usualmente: enfrentamento ao PCC, ao CV, ações de polícia judiciária, processos criminais. Também não muda o que a gente faz em relação à investigação de terrorismo pela Polícia Federal e Ministério Público Federal sob o manto da lei antiterrorismo.
O que muda, olhando mais para frente, são as possibilidades de cooperação internacional. Com essa designação, os EUA mostram que têm interesse no enfrentamento dessas facções. E, agora, elas poderão ser enfrentadas num ambiente que o Brasil não controla, da extraterritorialidade, ou seja, enfrentar essas facções operando no exterior.
Ao apontar isso como prioridade, os EUA podem ser um parceiro internacional principalmente na asfixia financeira dessas organizações. O dinheiro que eles lavam no exterior, seja nos próprios EUA, Caribe, África ou Europa.
Se não existe definição consensual de grupo terrorista, a decisão de Trump em relação a PCC e CV é uma medida política?
Quando um país decide classificar um grupo como terrorista, geralmente não é uma decisão técnica, mas política acima de tudo. É uma forma de o país dizer: eu quero enfrentar esse tipo de organização por meio da classificação como terrorista.
Os americanos têm uma definição mais ampla de terrorismo. Organizações que tenham fins econômicos mas utilizem a disseminação do medo e do terror social podem ser classificadas como terroristas.
E faz sentido classificar PCC e CV como terroristas?
Para os EUA, dentro do arcabouço legal deles, faz sentido. Além disso, PCC e CV mantêm relações com cartéis mexicanos, com os quais triangulam operações para envio de cocaína para a África e Europa, e isso deve ter chamado a atenção dos EUA.
Agora, para nós, classificar como terrorista não tem um grande significado se não tratarmos essas organizações com a importância que elas têm. O mais relevante é entender qual é a ameaça que elas representam para o nosso país. Para mim, é nítido: elas são uma ameaça à nossa soberania.
Quando PCC e CV conquistam territórios onde o Estado não entra, eles usurpam a soberania do país. Vão além de uma organização criminosa e conseguem penetrar o serviço público, como revelaram as investigações do Ministério Público paulista em relação a prefeituras no estado. Conseguem cooptar e corromper agentes públicos, se articular nacional e internacionalmente, criar esquemas sofisticados de lavagem de dinheiro e disseminar o medo na população que querem dominar. São todas formas de erodir a soberania do Estado brasileiro.
Isso vai para além do terrorismo. PCC e CV ameaçam muito mais a soberania brasileira do que os EUA.
Quais são os problemas na forma como o Brasil tem combatido essas organizações?
A gente tem um caminho longo de integração doméstica e internacional para fazer. Essas organizações estão em quase todos os estados do Brasil. Não temos ainda um mecanismo uniforme de investigação nem de repressão. Cada estado conduz sua estratégia.
Falta coordenação e integração suficientes entre Receita Federal, inteligência, Polícia Federal, Banco Central, ministérios públicos, Justiça, polícias estaduais e sistemas prisionais. Todos caminhando na mesma direção. Falta compartilhamento de informações em nível nacional para que possamos ter uma percepção da ameaça desses grupos em termos de país.
Durante muito tempo, o PCC foi visto pelo Estado como grupo de ladrões de banco, e CV como bandido pé de chinelo. Para ambos, utilizaram a ferramenta de sempre: colocar a polícia atrás.
Não dá para colocar o enfrentamento a essas organizações só na conta da segurança pública e do sistema de Justiça porque eles não são suficientes para lidar com isso. A gente tem que envolver a sociedade, o governo, o Estado lato sensu, órgãos e concessionárias, cada um chamado à sua responsabilidade.
Debelar uma organização como um CV, um PCC, é um projeto multidimensional holístico de longo curso. Não é uma lei que vai resolver isso. Nem tomar o território para depois abandoná-lo novamente. Também não será uma designação como terrorismo que vai resolver o problema.
Existe algum nexo entre crime organizado e terrorismo?
Sim, e ele tem dois pilares. As organizações criminosas que se utilizam de táticas terroristas para conseguir os seus fins lucrativos. E as organizações terroristas que se utilizam de práticas criminosas ou de parcerias com organizações criminosas para atingir seus fins ideológicos.
Por exemplo, uma organização terrorista precisa obter passaportes falsos para deslocar seus integrantes de um país para o outro contrata os serviços de uma organização de contrabando de imigrantes.
Outro exemplo é o de organizações criminosas que usam grupos terroristas na África para fazer o translado e a guarda da droga da costa do Atlântico até o mar Mediterrâneo.
Marcola ficou preso com o terrorista chileno Maurício Hernandez Norambuena nos anos 2000, e a troca de informações e de práticas entre eles desaguou nos episódios em que o PCC instalou em São Paulo um carro bomba próximo ao fórum criminal da Barra Funda, em 2002, e planejou um ataque a bomba à Bolsa de Valores de São Paulo, em 2022, além dos ataques generalizados de 2006.
Alguns especialistas avaliam que essa designação pode prejudicar a cooperação entre Brasil e EUA no combate às facções. O Sr. concorda?
Não vejo dessa forma. Vou dar um exemplo: a PF tem uma divisão antiterrorismo e investiga Hezbollah, Al-Qaeda, ISIS e o que for considerado terrorismo no âmbito da nossa lei antiterrorismo. Nos EUA, a inteligência lida com isso, e o FBI conduz as investigações porque a CIA não pode fazer investigação policial. Isso nunca impediu que PF e FBI cooperassem em terrorismo. A investigação da Operação Trapiche, por exemplo, de 2023, partiu de uma informação compartilhada pelo FBI e identificou o recrutamento de brasileiros pelo grupo terrorista libanês Hezbollah.
Há risco de ações militares americanas no Brasil?
Pessoalmente, acho isso muito pouco provável. Brasil e EUA são parceiros, como México e EUA também são. Desde a designação dos cartéis mexicanos como terroristas pelos EUA, não houve nenhuma ação das forças americanas no México. O que houve foi cooperação de inteligência para localizar lideranças. E os cartéis representam uma ameaça aos EUA muito maior do que PCC e CV.
O caso da Venezuela é diferente porque não havia diálogo diplomático. E, com o Brasil, esse diálogo existe.
E se essa boa relação diplomática mudar?
Só se a relação diplomática descambasse e se tornasse muito ruim, o que é muito improvável. Temos uma herança cultural muito forte com os EUA, e presidentes brasileiros, seja à direita seja à esquerda, sempre prezaram essa relação.
A prerrogativa da CIA de realizar investigações internacionais secretas não é um problema?
Uma vez que esses grupos estão designados como terroristas, a inteligência americana vai colocá-los no radar. Mas não acredito que os EUA vão atuar em solo brasileiro. A CIA vai continuar fazendo o que sempre fez, independente de uma designação de o país ter organização terrorista ou não.
Se PCC e CV não têm os EUA como mercado prioritário, qual é a preocupação dos EUA quando estabelece essa classificação para elas?
Hoje a cocaína que abastece os EUA sai majoritariamente da Colômbia e do Peru e passa por Venezuela, Colômbia ou México.
O PCC tem como grande foco hoje o mercado europeu, que é o mercado que mais cresce. A África é um trampolim para a droga chegar à Europa.
Não tenho notícia de fluxo relevante saindo atualmente do Brasil para os EUA. Então, vejo como principal questão para os americanos a lavagem de dinheiro e a utilização de sistemas, empresas e estruturas americanas para isso.
Há uma preocupação de que a reclassificação vá prejudicar o sistema financeiro brasileiro porque permitirá aos EUA tomarem medidas de congelamento de ativos de empresas do Brasil que operam lá.
O PCC já tem suas próprias fintechs, seu próprio arcabouço financeiro internacional. E os EUA vão ter alcance a isso.
O congelamento de bens é feito, no Brasil, via judicial. E às vezes é um processo longo. A Lei Antifacção (15.538/2026) agilizou bastante, mas ainda tem que passar pelo crivo do Judiciário. Nos EUA, há um mecanismo célere que permite congelar ativos de forma administrativa.
Com isso, toda transação em dólar feita por um grupo do PCC, uma empresa do PCC ou uma pessoa física ligada ao PCC já pode ser congelada.
Desde 2021, o PCC é designado pelos EUA como organização criminosa transnacional. O Ministério Público de São Paulo já fez umas duas operações com o Tesouro americano em que conseguiram bloquear contas do PCC e de empresas ligadas a ele fora do Brasil.
Agora, com a designação extra de terrorismo, surge mais uma camada, e entra o CV, que não era designado como organização criminosa transnacional pelos EUA. Isso nos põe numa situação de fragilidade porque existem empresas e bancos que são utilizados pelo PCC e pelo CV de forma inadvertida ou involuntária. Essas empresas precisarão criar novas formas de conhecer melhor seus clientes.
Por Fernanda Mena/Folhapress
Fux diz que Congresso não quer pagar ‘preço social’ perante eleitor e empurra decisões para o STF
Durante evento em Curitiba, nesta quinta, 4, ministro afirmou que ‘a realidade é que o Parlamento está muito dividido, são ideologias completamente diferentes, não sai nada dali’ e tribunal acaba ‘efetivamente sendo invasivo’
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF)
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira, 4, que em muitas situações, o STF deveria deixar o Poder Legislativo decidir sobre temas.
“A crítica do ativismo judicial ela tem esse equívoco, porque o Judiciário é provocado, ele não age de ofício. Mas muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal, no afã de solucionar uma questão, acaba sendo efetivamente invasivo. E, quando nada, ele deveria efetivamente devolver para o Parlamento aquilo que cabe ao Parlamento decidir”, declarou, na abertura do XVI Simpósio de Direito Constitucional, em Curitiba.
Fux tomou posse de uma das cadeiras da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e participou do primeiro painel do evento, com o tema ‘Jurisdição Constitucional e Separação de Poderes’.
Ele rechaçou críticas frequentes ao Judiciário em relação ao ativismo judicial por parte dos ministros da Corte. Segundo Fux, o STF tem sido levado a decidir sempre quando é provocado.
O ministro disse expressamente que, em muitos casos, o parlamentar acaba ‘empurrando’ as decisões para os magistrados.
“A realidade é que hoje o Parlamento está muito dividido, são ideologias completamente diferentes, não sai nada dali, eles também não querem pagar o preço social das decisões perante o eleitorado”, seguiu o ministro. “Como os juízes não são eleitos, empurra para o Supremo Tribunal Federal e nós somos obrigados a decidir.”
O XVI Simpósio de Direito Constitucional segue até o próximo sábado, com a participação de juristas, magistrados, promotores e procuradores do Ministério Público, advogados, professores, pesquisadores e estudantes de diversas regiões do País.
Por Fausto Macedo/Felipe de Paula/Estadão
EUA oficializam classificação do PCC e CV como terroristas Por Isabella Menon/Folhapress
O governo dos Estados Unidos oficializou, nesta sexta-feira (5), a classificação das facções criminosas PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como terroristas. A decisão foi divulgada pelo Federal Register, o Diário Oficial dos EUA.
O documento foi assinado por Marco Rubio, secretário do Departamento de Estado. Pelas redes sociais, Rubio já tinha anunciado a decisão na semana passada e afirmado que as organizações criminosas "são as mais perigosas do Brasil".
"Seu alcance se estende por toda a nossa região e ao nosso país. A administração Trump continuará usando todas as ferramentas disponíveis para proteger nossos interesses de segurança nacional e negar o financiamento e recursos narcoterroristas."
A designação de um grupo como terrorista passa por um processo no Departamento do Estado no ano passado, mas aconteceu na mesma semana da visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) a Washington, onde se encontrou com o presidente Donald Trump, além de Rubio e o vice-presidente Donald Trump.
O governo Lula tentava evitar que esta designação fosse imposta pelos EUA, pelo receio de influenciar nas eleições e interferência americana no Brasil. Lula afirmou que, durante a conversa de mais de três horas que teve com Trump há cerca de 20 dias, o assunto não foi tratado, mas foi entregue a proposta de uma cooperação entre os dois países.
Após a decisão, o governo publicou uma nota em que diz que PCC e CV são tratados pelo Estado como organizações criminosas responsáveis por espalhar terror em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, armas e atuação de milícias.
Sem citar nome, a gestão chamou de "deplorável" a intervenção da família Bolsonaro nos temas internacionais.
"A segurança da nossa população é importante demais para ser manipulada politicamente por traidores que tentam confundir esses conceitos. Por falsos patriotas, envolvidos com o crime organizado, que pedem a autoridades estrangeiras a interferência em assuntos brasileiros", diz o comunicado.
A partir dessa designação, é criminalizado qualquer tipo de apoio, bloqueio de recursos e isolamento destas organizações. De acordo com o departamento, integrantes destas organizações não podem entrar nos EUA e podem ser expulsos se já estiverem no país.
Além disso, bancos americanos com contas destes membros devem bloquear fundos ligados ao grupo e reportar ao governo. O Brasil, porém, discorda da denominação, uma vez que no território brasileiro a designação de terrorismo é aplicada para atos violentos motivados por xenofobia, discriminação ou preconceito para provocar terror social generalizado.
À Folha a porta-voz do Departamento de Estado dos Estados Unidos afirma que a decisão foi tomada por Trump e afirmou que, apesar do presidente ouvir pessoas do seu entorno, políticos e personalidade, toma decisões com base no que julga no que é melhor para os EUA.
Ela também afirma que as facções PCC e CV estão presentes em 12 estados nos EUA. Segundo Roberson, há um cálculo da presença de integrantes dos grupos em um em cada 4 estados americanos. Porém, nem todos foram divulgados, apenas Nova York, Nova Jersey, Massaschussets, Flórida e Tennessee.
EUA precisam contribuir com o Brasil prendendo foragidos e bloqueando patrimônios, diz chefe da PF
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, diz que a cooperação entre os Estados Unidos e o Brasil precisa ser uma via de mão dupla ao comentar a decisão do governo Donald Trump de classificar o PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas.
Em entrevista à Folha, ele afirma que a parceria entre Brasília e Washington é histórica e deve ser mantida e fortalecida. Para Andrei, diversas operações e apreensões realizadas pelos dois países são resultado da troca permanente de informações entre as agências de segurança.
O chefe da PF vê como necessária uma atuação ainda mais efetiva das autoridades americanas na prisão de foragidos, no bloqueio de patrimônios e na recuperação de ativos ilícitos. O novo entendimento dos EUA sobre PCC e CV entra em vigor nesta sexta-feira (5).
Andrei diz que há desafios enfrentados pelo Brasil com origem em atividades criminosas com conexões nos Estados Unidos, como o tráfico de armas e de drogas, e citou que a maior apreensão de armas da PF, realizada no Aeroporto do Galeão (RJ), era proveniente dos EUA. Também mencionou a entrada recorrente no Brasil de carregamentos de haxixe oriundos daquele país.
"Muitas dessas apreensões são fruto dessa troca de informações que nós temos com as agências americanas. Isso nos permitiu, muitas vezes, realizar flagrantes aqui no Brasil e, em outras ocasiões, repassar informações para os Estados Unidos, possibilitando a prisão de traficantes antes mesmo de a droga ser enviada", afirmou.
Segundo ele, a cooperação internacional é fundamental para identificar patrimônios ocultados no exterior, rastrear recursos ilícitos e desarticular estruturas financeiras ligadas ao crime organizado.
"Se de fato essa recíproca é verdadeira, os Estados Unidos precisam contribuir ainda mais com o Brasil, prendendo foragidos, bloqueando e congelando patrimônios, restituindo ao país recursos desviados. São várias ações que precisamos continuar realizando em conjunto", acrescentou.
Para o diretor-geral, a classificação do PCC e do Comando Vermelho como organizações terroristas pelos Estados Unidos não altera a legislação brasileira, as competências de investigação nem os processos em andamento no país.
Atualmente, a Polícia Federal mantém parcerias consolidadas com órgãos americanos como a DEA (Agência de Combate às Drogas), o FBI (a PF americana), a CBP (Alfândega e Proteção de Fronteiras) e a HSI (serviço de segurança interna).
Segundo Andrei, ainda é cedo para avaliar se a nova diretriz do Departamento de Estado americano provocará mudanças na interlocução entre os órgãos de segurança dos dois países.
Um dos pontos que ainda não estão claros é se a CIA (a agência de inteligência e espionagem dos EUA) poderá assumir um papel mais relevante nesse diálogo, já que ela tem atribuições ligadas ao enfrentamento do terrorismo.
"Para nós, no eixo da segurança, não houve ainda nenhuma alteração. E, se não houver, vamos seguir cooperando sem nenhuma mudança", afirmou.
Andrei afirma ainda que a Polícia Federal mantém uma ampla rede de cooperação internacional, com presença em 36 países distribuídos pelos cinco continentes, além de participação ativa em organismos internacionais de polícia.
Ele diz que a corporação pretende ampliar os investimentos no combate ao crime organizado por meio do fortalecimento das 40 Ficcos (Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado) distribuídas pelas 27 unidades da federação.
As estruturas reúnem integrantes da própria Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal e de polícias Civis e Militares dos estados. Em alguns locais, também há presença das guardas municipais, para atuação conjunta contra facções criminosas e organizações criminosas.
O governo Trump decidiu classificar o CV e o PCC como organizações terroristas no dia 28.
A decisão aconteceu após a visita do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, a Trump e outros membros do gabinete americano, como Marco Rubio, do secretário de Estado (equivalente ao cargo de ministro de Relações Exteriores), e J. D. Vance, vice-presidente dos EUA.
Nos últimos meses, o governo Trump tem revisado as definições de narcoterrorismo e intensificado operações militares no exterior, sobretudo na América Latina, contra organizações assim classificadas.
Apesar disso, o governo Lula tentava evitar que esta designação fosse imposta pelos EUA, pelo receio de influenciar nas eleições e interferência americana no Brasil.
Lula afirmou que, durante a conversa de mais de três horas que teve com Trump há cerca de 20 dias, o assunto não foi tratado, mas foi entregue a proposta de uma cooperação entre os dois países.
A classificação do que é terrorismo varia em cada país. A versão mais aceita é a que o classifica como uma ação violenta deliberada contra civis que tem por objetivo intimidar a população ou o governo, normalmente em associação a uma causa política e/ou religiosa.
Por Raquel Lopes e José Marques/Folhapress
Caso da venda de decisões no STJ é esvaziado, mas fica no STF por suspeita sobre autoridades
A Polícia Federal e a PGR (Procuradoria-Geral da República) descartaram nos últimos meses suspeitas sobre autoridades com foro especial no STF (Supremo Tribunal Federal) em alguns dos principais inquéritos que tratam de vendas de decisões judiciais no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e em outras cortes do país.
O caso, porém, foi mantido no Supremo porque há apurações paralelas que podem envolver essas autoridades —como ministros de tribunais superiores e parlamentares—, embora os inquéritos mais avançados rejeitem essa possibilidade.
Uma parte dos inquéritos foi enviada pelo ministro Cristiano Zanin, relator do caso, a outros tribunais. Outra parte continua no Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes.
Na dia 27 de maio, a PGR denunciou nove pessoas sob acusação de participarem de um esquema de acesso indevido e comercialização de decisões do STJ. Entre os acusados estão um lobista, um ex-chefe de gabinete e um ex-servidor da corte. Nenhum deles tem foro especial.
Essa é a primeira denúncia na investigação da Operação Sisamnes, iniciada em 2024 e que trata de suspeitas relacionadas ao segundo tribunal mais importante do país.
Essa organização, afirmou a Procuradoria, era "voltada a pagamento e obtenção de vantagens pecuniárias ilícitas, em troca de interferências no resultado de decisões judiciais proferidas no bojo de processos com tramitação no Superior Tribunal de Justiça, mediante o concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal".
A denúncia do procurador-geral Paulo Gonet destaca que não há sinais de envolvimentos em irregularidades de duas ministras cujos gabinetes são investigados, Nancy Andrighi e Isabel Gallotti.
"O desenvolvimento das apurações afastou qualquer elemento de vinculação subjetiva das referidas autoridades aos fatos examinados", diz Gonet em manifestação que acompanha a denúncia. "Não há referência a seus nomes nos registros telemáticos coligidos nem indício de participação na dinâmica financeira relacionada à circulação de valores ilícitos", acrescenta.
Apesar dessa consideração, Gonet pede a Zanin que o caso continue no Supremo por "persistência do vínculo de conexão com investigações que envolvem autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função".
Zanin acatou a solicitação e mantém o caso no STF. Inquéritos mais específicos sobre vendas de decisões em tribunais de Justiça foram enviados para análise de outras instâncias. Eles tratavam de eventuais irregularidades nas cortes estaduais de Mato Grosso, de Mato Grosso do Sul e do Tocantins.
As investigações foram remetidas para o STJ, onde desembargadores têm foro especial, e estão com diferentes relatores. A última delas, do Tocantins, foi enviada por Zanin em março.
Essa investigação havia chegado ao Supremo por dois motivos: 1) havia suspeitas de vazamento de informações sigilosas em gabinetes do STJ, mas não foram encontradas provas; 2) as investigações encontraram referências a senadores e a uma ex-ministra do governo Jair Bolsonaro (PL), embora não haja indícios de crimes ou de irregularidades nessas menções.
As outras duas investigações foram enviadas para o STJ há mais tempo. Elas estavam com Zanin por suspeita de conexões com o inquérito principal, mas o ministro entendeu que eles tratam de outros possíveis episódios de irregularidades.
A investigação sobre o TJ-MT foi enviada em julho do ano passado para o STJ. Elas envolviam trocas de mensagens entre os magistrados e o advogado Roberto Zampieri, assassinado no fim do ano de 2023, que levantaram suspeitas de que houve pagamentos em troca de decisões judiciais favoráveis.
O ministro entendeu que, no momento, não há indícios de que suspeitas sobre os desembargadores sejam as mesmas do esquema que envolveu decisões do STJ. Já o caso de MS foi enviado para o STJ em setembro do ano passado.
Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamento do Ministério Público Federal sobre esses inquéritos.
O caso que envolve o assassinato de Zampieri, que também estava com Zanin, foi enviado ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Em maio, o Ministério Público de MT apresentou denúncia contra suspeitos de serem mandantes e executores do crime.
Entenda o caso em 4 pontos
1. OPERAÇÃO SIAMNES
Deflagrada em 2024, é uma investigação da Polícia Federal, sob relatoria do ministro Cristiano Zanin, do STF, para apurar um esquema de venda de sentenças, envolvendo o STJ. Essa operação, que já teve ao menos nove fases, se iniciou em Cuiabá (MT), a partir do assassinato do advogado Roberto Zampieri, em 2023, por uma disputa de terras. A perícia de seu celular gerou suspeitas sobre a existência do esquema.
2. PRINCIPAIS ENVOLVIDOS
As diferentes fases da operação resultaram em dezenas de mandados de busca e apreensão e diversas prisões. Entre os principais envolvidos estão Andreson de Oliveira Gonçalves, conhecido como lobista dos tribunais, e sua mulher, Mirian Gonçalves. Andreson foi apontado pela PF como intermediário na venda de sentenças. Também integram o núcleo das investigações Márcio José Toledo Pinto, ex-servidor do STJ que trabalhou em diversos gabinetes, e Daimler Campos, ex-chefe de gabinete da ministra Isabel Gallotti.
3. DENÚNCIA DA PGR
São quatro das nove pessoas que foram denunciadas, em maio, pela PGR. Gonçalves chegou a ser um dos presos na operação, mas, no momento, cumpre prisão domiciliar. Campos está afastado de suas funções e foi alvo de mandados de busca e apreensão. Em março, Pinto foi preso preventivamente pela PF. Em sua denúncia, Paulo Gonet destacou não haver indícios de envolvimento de ministras, cujos gabinetes são investigados, Isabel Galotti e Nancy Andrighi. Gonet pediu que o caso ficasse no STF.
4. ESVAZIAMENTO DO CASO
Zanin acatou o pedido de Gonet e manteve o caso no STF. Contudo, enviou inquéritos mais específicos para análise de outras instâncias. Uma outra parte continua Supremo, mas esvaziada e sem avançar em novas frentes. Ainda não há denúncias ou pedidos de arquivamentos do Ministério Público sobre esses inquéritos.
Por José Marques/Folhapress
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