Ação da Rondesp termina com um suspeito morto e outro preso em Jequié
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| Fotos: Redes Sociais |
Um homem morreu e outro foi preso durante uma ação da Rondesp Médio Rio de Contas na manhã desta terça-feira (8), no bairro Cachoeirinha, em Jequié. A ocorrência foi registrada por volta das 5h durante a Operação Cinturão de Fogo. Segundo informações da Polícia Militar, as guarnições realizavam patrulhamento tático na região quando receberam denúncias de populares sobre a presença de homens armados em uma residência.
Ao se aproximarem do imóvel indicado, os policiais perceberam uma movimentação no quintal. Ainda conforme a PM, os suspeitos teriam efetuado disparos contra as guarnições, que revidaram. Após o confronto, um dos homens foi encontrado ferido. Ele recebeu os primeiros socorros e foi encaminhado ao Hospital Geral Prado Valadares, onde teve a morte confirmada. O outro suspeito se entregou, recebeu voz de prisão e foi apresentado à Polícia Civil. Segundo apurou nossa reportagem, o homem que morreu era conhecido pelo apelido de “Longuinha”, apontado como uma das lideranças de uma facção criminosa com atuação no bairro Cachoeirinha. Ele possuía várias passagens por tráfico e porte ilegal de arma de fogo.
Durante a ação, foram apreendidos um revólver calibre .38 com numeração suprimida, uma pistola calibre 9 mm, munições, carregadores, drogas e outros materiais. Todo o material apreendido foi encaminhado à Polícia Civil, que adotará as medidas cabíveis. A ação integra as atividades da Operação Cinturão de Fogo, desenvolvida pela Rondesp/MRC na região.
Duas mulheres morrem após colisão entre carro e caminhão na BR-116, entre Jequié e Manoel Vitorino
Um acidente de trânsito resultou na morte de duas mulheres no final da manhã desta terça-feira (08/09) na Rodovia Santos Dumont BR-116, trecho entre os municípios de Jequié e Manoel Vitorino, no Médio Rio de Contas, Sudoeste baiano.
De acordo com o registro da Polícia Rodoviária Federal, o acidente ocorreu por volta das 11h30 e envolveu um automóvel Ford Focus de cor branca, colidiu frontalmente com um caminhão na altura do KM 694. Com o impacto, os veículos ficaram destruídos e foram parar em um matagal às margens da estrada, a condutora do carro, Juliana Marinho Vieira, de 38 anos e uma idosa morreram no local, uma das vítimas presas às ferragens.
O acidente aconteceu nas proximidades da chamada Curva do Abacaxi e as causas ainda estão sendo apuradas. Em razão do sinistro, o trânsito no trecho passou a funcionar no sistema pare e siga até o início da tarde. Equipes do Corpo de Bombeiros, SAMU e Polícia Técnica foram acionadas para a ocorrência e os corpos das duas mulheres foram removidos ao Instituto Médico Legal de Jequié. *Por Marcos Frahm / BMF
Mendonça diz que foi monitorado de forma ilegal em decisão que afastou chefe da PF; leia íntegra
Informações foram usadas por Moraes para alegar abuso de autoridade do relator do Master
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), fundamentou sua determinação de afastar Andrei Rodrigues do comando da Polícia Federal dizendo ter sido monitorado de forma ilegal e sistemática pela inteligência da corporação.
Em decisão desta terça-feira (8), o ministro fala em "arapongagem" e diz que a situação se assemelha ao cenário concebido por George Orwell na distopia "1984".
O ministro faz referência a relatórios produzidos internamente pela PF e usados por Alexandre de Moraes para pedir uma investigação contra seu colega de corte por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Esses documentos sustentam que Mendonça teria agido para direcionar investigações relacionadas ao Banco Master contra Moraes.
ESPIONAGEM
Na decisão desta terça, Mendonça faz referência a uma estrutura de espionagem ilegal conduzida por setores da Polícia Federal. Segundo ele, há indícios de omissão, participação e conhecimento de Andrei sobre a elaboração dos relatórios.
O ministro afirma que pelo menos seis informes de inteligência foram produzidos e recebidos por Moraes entre os dias 3 e 31 de agosto.
"Ou seja, ao menos há mais de 30 dias este relator tem sido monitorado pela Polícia Federal. Trata-se de monitoramento ilícito de ministro da suprema corte do país, o que por si só revela a gravidade da situação."
Mendonça acrescenta que Moraes teria sido avisado sobre a existência desses relatórios para que o caso fosse incluído no inquérito das fake news.
"Diante do quadro ora apresentado, que mais se assemelha ao cenário concebido por George Orwell em sua célebre distopia, intitulada '1984', verifica-se, a mais não poder, que [a] a produção dos 'relatórios de inteligência' em questão, [b] o fato de sobre eles ter sido dada ciência prévia ao ministro Alexandre de Moraes e [c] a posterior divulgação desses 'documentos', revelam fatos de extrema gravidade", diz trecho da decisão.
No romance distópico, Orwell (1903-1950) cria a figura do "Grande Irmão", líder totalitário que conduz um governo de vigilância ostensiva da população.
DOCUMENTOS SEM VALIDADE
Além de apontar a ilegalidade do monitoramento, Mendonça destaca que os documentos não tinham validade, eram desprovidos de assinatura, timbres, brasões ou qualquer identificação oficial.
A própria Polícia Federal classifica como "sem valor probatório" o relatório, que não é assinado por nenhum delegado, como é praxe em documentos de inteligência. Em um determinado trecho, o próprio texto diz que as informações presentes nele não se prestam "a instruir procedimento de qualquer natureza, a fundamentar representação, a subsidiar peça de defesa ou a ser citado como fonte em documento externo".
O ministro afirma que tais relatórios ainda faziam análises subjetivas sobre decisões judiciais, violando prerrogativas constitucionais da magistratura.
"Verifica-se do exame da jurisprudência do tribunal a sua absoluta intransigência com a produção e veiculação desse tipo de expediente, apto a configurar verdadeira arapongagem institucional", diz.
INFORMAÇÕES SIGILOSAS
A decisão de Mendonça aponta que, na tentativa de elaborar e fazer circular os relatórios, a PF acabou relevando informações sigilosas de investigações que estavam em andamento.
Um dos documentos destaca que Mendonça sugeriu separar, em petições distintas, os casos envolvendo o presidente do União Brasil, Antonio Rueda, e o ex-prefeito de Salvador ACM Neto. No rodapé, o relatório destaca que o caso estava sob sigilo.
Segundo o ministro, a PF acabou alertando os potenciais alvos sobre a possibilidade de sofrerem buscas ou medidas cautelares.
MESSIAS E ELO RELIGIOSO
Mendonça também menciona suposto monitoramento ilegal do advogado-geral da União, Jorge Messias.
Segundo Mendonça, os relatórios usaram ilações "genéricas e abstratas" para concluir que Messias não teria deferido um pedido do diretor-geral da PF no âmbito das investigações Sem Desconto e Compliance Zero. O objetivo, segundo os documentos da PF, seria "preservar relação política" com Mendonça.
O relatório policial também apontou como motivo da aliança política a "matriz religiosa comum" de Mendonça e Messias, que são evangélicos.
"A superlativa gravidade e ilicitude na produção dos 'relatórios de inteligência' publicizados pelo ministro Alexandre de Moraes impõe a adoção de providências imediatas para evitar que as prerrogativas da magistratura, da advocacia pública e da própria atividade policial continuem sendo vilipendiadas", diz Mendonça.
Além de ordenar o afastamento de Andrei da PF, ele exigiu a abertura de investigações criminais e disciplinares para apurar o desvio de finalidade na produção desse material.
Por Thiago Bethônico, Folhapress
Ibirataia: Prefeitura inaugura nova sede da SEDESC e amplia estrutura para atendimento à população
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A Prefeitura de Ibirataia inaugura nesta terça-feira, 8 de setembro, às 8h, a nova sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (SEDESC). O novo prédio está localizado na Praça Castro Alves, nº 01, no Centro, onde funcionava o antigo Banco Bradesco. A iniciativa faz parte do compromisso da gestão municipal em fortalecer a rede de assistência social e oferecer um atendimento mais digno à população.
A nova estrutura foi planejada para proporcionar mais conforto, acessibilidade e melhores condições de trabalho aos servidores, além de facilitar o acesso da comunidade aos serviços socioassistenciais. Com a mudança, a administração municipal busca tornar o atendimento mais eficiente, humanizado e adequado às necessidades das famílias ibirataienses.
O prefeito Sandro Futuca destacou que a entrega representa mais um investimento voltado ao bem-estar da população. "A nova sede da SEDESC simboliza o nosso compromisso em oferecer um serviço público cada vez mais eficiente, acolhedor e de qualidade. Estamos investindo em uma estrutura que valoriza tanto os servidores quanto os cidadãos que dependem desses serviços." A secretária municipal de Assistência Social, Luanna Figueiredo, ressaltou a importância do novo espaço. "Este é um momento de grande conquista para a assistência social de Ibirataia. A nova sede proporcionará melhores condições para acolher as famílias e fortalecer as políticas públicas voltadas à cidadania e à inclusão social."
Avança Ipiaú: Prefeita Laryssa anuncia licitação para obras na Rua 19 de Abril
O projeto também contempla a pavimentação da Rua Francisco José, no bairro Aparecida.
Com investimento estimado em R$ 1.101.907,43, a obra faz parte da Programa de entregas da Gestão, o Avança Ipiaú, programa que reúne ações de infraestrutura e melhorias para diferentes regiões do município.
A licitação está vinculada ao Contrato de Repasse nº 977319/2025 – MCidades/Caixa, e a sessão pública está marcada para 15 de outubro de 2026, às 9h.
Mais uma obra que avança e que, na prática, significa mais infraestrutura, segurança e qualidade de vida para os moradores de Ipiaú.
Em Juazeiro no 7 de Setembro, Robinho defende democracia e pede renovação política na Bahia
Durante os atos alusivos ao 7 de Setembro em Juazeiro, no norte da Bahia, o candidato a deputado federal Robinho destacou o clima de pluralidade democrática no município e defendeu a necessidade de renovação no comando político do estado.
Em entrevista local ao portal Vale Comentar, em frente à sede da Prefeitura Municipal de Juazeiro, o parlamentar comemorou a presença de diversas correntes políticas durante as celebrações da Independência do Brasil.
“Virou palco de todos. 7 de Setembro, estamos vendo aí vários candidatos a deputado federal, vários candidatos a deputado estadual dividindo o espaço. O bom é que todo mundo está respeitando todo mundo, e é assim que a democracia precisa ser, respeitando o direito da opção, da escolha de cada um”, declarou Robinho.
Críticas ao governo estadual e apelo por mudança
Ao comentar o cenário eleitoral baiano, Robinho direcionou críticas à gestão do grupo político que se mantém no governo do estado nas últimas duas décadas, defendendo que o eleitorado busque novas alternativas nas urnas.
“Esperamos que o povo baiano possa dar oportunidade para uma política diferente. Estamos há 20 anos sendo governados pelo mesmo grupo político e acho que é uma oportunidade de fazer diferente”, afirmou.
Segundo o candidato, o sentimento de mudança tem se manifestado de forma expressiva nas ruas da região. “Eu vejo o sentimento das pessoas, o sentimento de mudança. Espero em Deus que isso se concretize nas urnas para que nós possamos ter uma Bahia diferente”, completou.
Questionado sobre sua mensagem para os moradores do município, Robinho reiterou o apelo ao voto de renovação e enfatizou o compromisso com projetos de longo prazo em detrimento de promessas eleitorais.
“A mensagem que eu tenho para Juazeiro é a seguinte: vamos acreditar que é possível fazer diferente, vamos acreditar em um projeto político, e não em algo que quer votar em alguém que teve oportunidade de 20 anos e não melhorou a vida das pessoas. Muita promessa, muito engano, mas o importante é a mudança”, concluiu o candidato, que finalizou pedindo apoio à sua candidatura e à de seus aliados correligionários.
Fonte: Politicaaocampo.com.br
Homem se apresenta à polícia e confessa ter feito disparo que matou filha de policiais militares em Salvador
Um homem se apresentou à polícia, nesta segunda-feira (7), e confessou ser o responsável pelo disparo que matou Brenda Nicole Alves Brandão, de 21 anos, em Salvador. O crime aconteceu na madrugada de domingo (6), no Imbuí, quando a vítima voltava de uma festa de moto com o namorado.
Segundo a Polícia Militar, Ricardo Neri Melo Junior, de 24 anos, foi ao Departamento Especializado de Investigações Criminais (DEIC), acompanhado de uma advogada.
Conforme informações apuradas pela TV Bahia, o suspeito exigiu que a jovem entregasse o celular. Brenda teria reagido e foi baleada no rosto. O homem fugiu após o crime.
Ainda nesta segunda-feira, outro homem chegou a ser conduzido ao DEIC, suspeito de participação na morte de Brenda, após a identificação de uma motocicleta com características semelhantes às do veículo utilizado na ação criminosa.
No entanto, durante as investigações, a polícia constatou que ele não tinha relação com o crime e o liberou após prestar depoimento.
Após a apresentação de Ricardo Neri Melo Junior e o avanço das investigações, equipes do Batalhão de Prevenção a Furtos e Roubos de Veículos (Apolo), em atuação conjunta com a Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos, realizaram novas diligências e localizaram, no bairro de Sussuarana Nova, a motocicleta apontada como utilizada na prática criminosa.
O veículo foi apresentado ao DEIC e passou a integrar os elementos relacionados à investigação. Segundo a PM, diligências prosseguem com o objetivo de localizar a arma utilizada no crime e reunir outros elementos necessários ao completo esclarecimento da ocorrência.
No dia do crime, a Polícia Militar foi acionada para atender a ocorrência e prestar apoio ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Branda foi socorrida, mas não resistiu aos ferimentos e teve a morte confirmada ainda no local. O velório de Brenda Nicole Alves aconteceu ainda no domingo, às 16h30, no cemitério Bosque da Paz, na capital baiana. (g1)
STF tem maioria para manter diretor-geral da PF afastado, mas Gilmar suspende julgamento
Em menos de dez minutos após a abertura da sessão virtual, os ministros Kassio Nunes Marques e Luiz Fux votaram para acompanhar Mendonça, em um indicativo de que o relator dos casos Master e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem apoio suficiente no colegiado.
O pedido de vista —mais tempo para analisar o processo— de Gilmar tem prazo de 90 dias, mas não muda o efeito prático da decisão de Mendonça. Com isso, segue válida a decisão cautelar que afastou tanto Rodrigues o diretor de Inteligência da PF, Leandro Almada.
A justificativa principal do afastamento de ambos foi um relatório interno produzido pela PF e utilizado pelo ministro Alexandre de Moraes para pedir uma investigação contra o próprio Mendonça, por abuso de autoridade, improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
O relatório aponta que Mendonça teria agido para direcionar as investigações contra Moraes e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), "com quebra da imparcialidade judicial e favorecimento a determinados grupos políticos".
A alegação de abuso de autoridade ocorreu depois que Mendonça tornou públicas apurações da PF que identificaram Moraes como interlocutor do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro. O relator sinalizou disposição para levar ao plenário a possibilidade de abir uma investigação formal contra o colega.
Por Raquel Lopes e Luísa Martins/Folhapress
STF decide que INSS pode definir teto de juros do consignado; entenda terça-feira,
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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) seguirá sendo responsável por definir o teto de juros do crédito consignado de aposentados e pensionistas da Previdência Social.
A decisão -unânime- foi tomada no final de agosto, no julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7.759, proposta pela ABBC (Associação Brasileira de Bancos. A associação pedia a inconstitucionalidade de parte do artigo 6º da lei 10.820, de 2003, que criou o consignado.
O voto vencedor foi o do relator, ministro Kassio Nunes Marques, em julgamento virtual que terminou em 28 de agosto. Para ele, o consignado é um crédito social, que tem um público vulnerável e o controle deve ser feito pelo INSS por se tratar de um produto específico. Os demais ministros votaram com ele.
O crédito consignado do INSS é um empréstimo com parcelas descontadas da aposentadoria ou pensão. Beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), que é um benefício assistencial de até um salário mínimo, também têm direito.
O risco de calote é quase zero. Por isso, os juros são os mais baixos do mercado. As regras são definidas pelo CNPS (Conselho Nacional de Previdência Social). A taxa do empréstimo pessoal consignado está limitada hoje em 1,85% ao mês e a do cartão de crédito consignado, em 2,46% ao mês.
A ABBC entrou com a ação em 2024, após o então ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, passar a baixar os juros do empréstimo todas às vezes que a taxa Selic -taxa básica da economia- caía. Na ocasião, os bancos chegaram a parar de oferecer o empréstimo. O presidente Lula teve de intervir na decisão.
Para a ABBC, os juros deveriam ser definidos pelo CNM (Conselho Monetário Nacional), por se tratar de regra vigente no sistema financeiro, as partes do artigo 6º da lei 10.802 que dá ao INSS poderes para definir "as demais normas que se fizerem necessárias" para o funcionamento do empréstimo é inconstitucional.
"Como se demonstrará, essa interpretação é equivocada e inconstitucional, pois arroga para entidades vinculadas ao Ministério da Previdência Social uma competência típica de órgãos do Sistema Financeiro Nacional", argumentou a entidade na ação no STF.
Em nota enviada à Folha de S.Paulo, a ABBC afirma que respeita a decisão do STF, mas mantém a defesa de que o CMN deveria definir o teto dos juros do consignado, por ser o órgão técnico do sistema financeiro.
A entidade diz ainda que o teto atual está desajustado em relação aos custos dos bancos e que isso contribui para a queda na oferta de empréstimos. Segundo a associação, a redução do crédito pode levar consumidores a buscar alternativas mais caras.
A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) também defende que a definição dos juros leve em conta os custos reais dos empréstimos, para se obter o dinheiro, os riscos da operação, as despesas e os impostos.
Para a entidade, a referência mais adequada para calcular esse custo não é a taxa Selic, mas a previsão das taxas de juros ao longo do período do empréstimo. A federação afirma que limites muito baixos podem reduzir a oferta de consignado.
Segundo a Febraban, o desafio é proteger aposentados e pensionistas sem reduzir o acesso ao crédito.
Em seus argumentos, a PGR (Procuradoria-Geral da República), que representa o governo nas ações na Justiça, alegou que o empréstimo consignado como foi pensado é uma "modalidade de crédito direcionada a grupo específico da população, a quem se reconhece a condição de especial vulnerabilidade que impõe proteção estatal e prioritária".
Para o ministro Nunes Marques, essa "finalidade social" deve ser observada e a limitação da taxa é uma forma de proteger consumidores mais vulneráveis para que não fiquem à mercê de "ingerência arbitrária na atividade econômica".
COMO FUNCIONA O CRÉDITO CONSIGNADO?
O consignado passou por mudanças com a medida provisória do Desenrola 2.0. Desde maio, as regras do empréstimo são as seguintes:
MARGEM DO CRÉDITO CONSIGNADO
A margem consignável do empréstimo está limitada em 40%. Do total, 35% podem ser usados para o empréstimo pessoal consignado e 5% para o cartão consignado ou para saque.
COMO ERA ANTES:
O aposentado podia comprometer até 45% com o consignado do INSS Do total, 35% era para o empréstimo, 5% para o cartão de crédito consignado e 5% para o cartão de benefício
COMO FICARÁ:
A margem voltará a ser de 30%, como era praticado anteriormente por bancos e financeiras
A redução será gradual e começará em 1º de janeiro de 2027
Cairá 2% ao ano até chegar em 30%, em 2031
Nada muda para quem já tem contrato em andamento.
FIM DO CARTÃO CONSIGNADO
O cartão consignado do INSS -não o cartão de crédito- deixará de existir
Desde 5 de maio, um dos percentuais destinados a um dos cartões, os 5%, não é mais válido
No caso dos 5% restantes para o outro cartão ou para saque, haverá uma redução gradual
A partir de janeiro de 2027, haverá redução da margem em 2%, caindo aos poucos até chegar a zero em 2029 Com isso, o produto deixará de ser oferecido
COMO ERA ANTES:
O segurado poderia comprometer até 10% de sua renda com cartão consignado, sendo 5% com cartão de crédito e mais 5% com cartão de benefício Como ficará:
Até o final deste ano, o segurado poderá comprometer 5% do benefício com cartão de crédito ou com saque A partir de janeiro de 2027, o percentual de comprometimento cai
Prazo maior para pagar o consignado
O prazo para pagar o empréstimo consignado subiu de 96 meses (oito anos) para 108 meses (nove anos) As regras valem para os novos contratos
CARÊNCIA PARA PAGAR O EMPRÉSTIMO
O segurado que faz um empréstimo consignado tem carência de até 90 dias para começar a pagar a parcela Esse prazo poderá ficar a critério do banco ou financeira Como era antes:
A carência estava proibida
Por Cristiane Gercina | Folhapress
André Mendonça afasta diretor-geral da PF em meio à crise no STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (8) o afastamento preventivo de Andrei Rodrigues do cargo de diretor-geral da Polícia Federal. Segundo o ministro, a medida busca garantir que integrantes da Corte, a Advocacia-Geral da União (AGU) e servidores da PF possam exercer suas funções sem constrangimentos. Mendonça também afastou o delegado Leandro Almada, diretor de Inteligência da PF. A informação é do jornal O Globo.
A decisão ocorre em meio à escalada da crise no STF e às disputas envolvendo investigações sobre os casos Banco Master e INSS. Mendonça afirmou que relatórios de inteligência teriam sido utilizados para acusá-lo de abuso de autoridade, crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Ele também determinou a suspensão da produção e do compartilhamento de relatórios de inteligência destinados à análise de atos praticados por integrantes do Judiciário, da advocacia pública e da polícia judiciária.
A medida foi tomada após pedido do partido Novo, que solicitou providências para preservar a independência das investigações e chegou a pedir a prisão de Andrei Rodrigues. O afastamento ocorreu depois de um relatório de cerca de 200 páginas, elaborado sem autoria identificada e sem elementos formais esperados em documentos oficiais de inteligência, mencionar Rodrigues em conteúdo encontrado no celular de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
Por Redação/Politica Livre
Delator confirma sete pagamentos de US$ 12,3 milhões para fundo ligado a advogado de Eduardo Bolsonaro
Em acordo de colaboração premiada, o operador financeiro Antonio Carlos Freixo Júnior, conhecido como “Mineiro”, confirmou à Procuradoria-Geral da República ter realizado sete transferências bancárias, ao longo de 2025, para o fundo Havengate, administrado pelo advogado Paulo Calixto, próximo de Eduardo Bolsonaro. Os pagamentos, feitos a pedido do banqueiro Daniel Vorcaro, somaram US$ 12,3 milhões, cerca de R$ 69 milhões na cotação da época. A informação é do jornal O Globo.
O fundo, sediado nos Estados Unidos, foi utilizado para financiar o filme “Dark Horse”, sobre a trajetória política de Jair Bolsonaro. As transferências também são investigadas pela PF e pela PGR para verificar se os recursos poderiam ter sido usados, além da produção do longa, para financiar o autoexílio de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos. O deputado se mudou para o Texas em fevereiro de 2025, e os pagamentos ocorreram entre fevereiro e setembro daquele ano.
O caso provocou uma crise na campanha de Flávio Bolsonaro à Presidência após mensagens revelarem que o senador havia cobrado dinheiro de Vorcaro para a produção do filme. Paralelamente, uma perícia privada apontou que 72% dos US$ 13,39 milhões gastos no projeto ocorreram nos Estados Unidos. O levantamento também chamou atenção para os US$ 2,68 milhões destinados à chamada “soft produção”, valor equivalente a cerca de 20% do orçamento total e considerado elevado por profissionais do setor audiovisual ouvidos pela reportagem.
Informações: Politica Livre
Em carta a Fachin, ministros aposentados manifestam apoio e cobram apuração pública e rigorosa diante de crise no STF
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Ministros aposentados e ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) enviaram uma carta ao atual presidente da Corte, Edson Fachin, pedindo uma apuração pública, 'imediata e rigorosa' na condução do tribunal diante do que classificam como a "mais aguda crise" de sua história recente.
Assinado por 13 ministros aposentados, entre eles Celso de Mello, Rosa Weber e Joaquim Barbosa, o documento ao qual a BBC News Brasil teve acesso pede, com urgência, a realização de uma sessão pública "para que o Pleno determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse Tribunal".
Segundo os signatários, a crise também compromete a confiança da população e a estabilidade das instituições democráticas.
Ministros que se aposentaram mais recentemente, como Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski — que foi ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula (PT) — não assinaram a carta.
Confira a manifestação na íntegra:
"Os ministros aposentados e ex-presidentes, abaixo assinados, vêm manifestar plena confiança na seriedade, discernimento e firmeza de V. Exª na condução dessa Suprema Corte, na mais aguda crise de sua história, e a absoluta convicção de que V. Exª designará, com toda a urgência, sessão pública para que o Pleno determine imediata e rigorosa apuração, sob o devido processo legal, dos gravíssimos fatos cuja divulgação vem comprometendo o prestígio e a autoridade desse Tribunal, a confiança do povo e até a estabilidade das instituições democráticas".
Assinam o documento Néri da Silveira, Francisco Rezek, Sydney Sanches, Celso de Mello, Carlos Velloso, Ilmar Galvão, Nelson Jobim, Ellen Gracie, Cezar Peluso, Ayres Britto, Joaquim Barbosa, Eros Grau e Rosa Weber.
A manifestação ocorre em meio à escalada de uma crise que teve início com a divulgação de mensagens trocadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, do Banco Master, e um contato atribuído ao ministro Alexandre de Moraes.
O caso veio à tona na última semana, depois que o ministro André Mendonça, relator do inquérito do Banco Master no STF, retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que reunia informações sobre as interações entre Vorcaro e Moraes.
Os diálogos mostram que o banqueiro cobrava atenção especial aos pagamentos do contrato de R$ 131 milhões firmado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, mulher do ministro.
A partir da análise dos metadados do arquivo do contrato entre o escritório Barci de Moraes e o Master, as investigações apontaram que o documento foi editado pelo ministro do STF.
Em nota, o escritório Barci de Moraes confirmou que, diante da abrangência do pedido de contratação de serviços advocatícios feito pelo Banco Master, seu setor de compliance consultou Alexandre de Moraes sobre a eventual existência de impedimentos legais para a celebração do contrato.
As mensagens obtidas pela investigação também indicam que Vorcaro teria pedido a Moraes que interferisse em seu favor junto ao diretor da PF, Andrei Rodrigues, e ao procurador-geral da República, Paulo Gonet.
Em 15 de novembro de 2025, dois dias antes de sua prisão pela operação Compliance Zero, o banqueiro teria perguntado a Moraes via mensagem de celular: "Acha que segunda já tenho que estar fora?"
Com base no material, Mendonça pediu a Fachin que levasse ao plenário um pedido de investigação sobre a relação entre o ministro e o ex-controlador do banco, apontando possíveis irregularidades.
Já Procuradoria-Geral da República (PGR), instada por Mendonça a se manifestar, pediu a nulidade da investigação da PF e criticou os procedimentos adotados pelo ministro.
A escalada da crise entre os ministros
A tensão entre os dois ministros do STF escalou na quinta-feira (3/9), dois dias depois da manifestação de Mendonça.
Em despacho no âmbito do Inquérito das Fake News, do qual é relator, Moraes apresentou relatórios de inteligência da PF que, segundo ele, indicariam que Mendonça teria cometido, "em tese", improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade, além de ter comprometido a "imparcialidade judicial" e favorecido "determinados grupos políticos" ao atuar como relator de casos envolvendo o escândalo do INSS e o Banco Master.
Entre as situações, o despacho acusa Mendonça de ter ordenado "diligência investigatória policial para a produção ilegal de provas contra o ministro Alexandre de Moraes".
Diante disso, Fachin solicitou formalmente esclarecimentos a Moraes e Mendonça, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. O presidente do STF deu prazo de cinco dias para que os envolvidos se manifestassem sobre a crise.
Na sexta-feira (4/9), Fachin retirou a análise contra Mendonça do caso do âmbito do inquérito das Fake News. No mesmo dia, durante evento ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmou que a crise no tribunal reforçava a necessidade de encerrar a investigação.
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Urgente: Daniel Vorcaro cita "Dino" em lista de precatórios de incríveis R$ 15 bilhões
O nome "Dino" é citado em novos arquivos e anotações de Vorcaro. Entenda
O caso do Banco Master ganha mais um novo capítulo. A Polícia Federal apreendeu documentos e anotações durante as investigações em torno do ex-banqueiro Daniel Vorcaro, que comandava a instituição financeira. Entre os arquivos encontrados, aparece o nome “Dino” em registros relacionados a transações bilionárias. A anotação faz parte de um material que reúne informações sobre ativos, fundos e créditos judiciais.
Entre os registros, há um bloco específico relacionado a precatórios que, somados, chegam perto de R$ 16 bilhões. É nesse conjunto de informações que surge a referência ao termo “Dino”. A menção ganhou repercussão nos bastidores de Brasília justamente por coincidir com o sobrenome do ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino. A partir daí, o conteúdo da anotação passou a despertar questionamentos sobre quem seria, de fato, a pessoa identificada no documento e qual seria a natureza da eventual relação com os negócios registrados.
É importante ressaltar, no entanto, que a simples presença do nome “Dino” no material apreendido não comprova que a referência seja ao ministro do STF. A assessoria de Flávio Dino negou categoricamente qualquer envolvimento com as operações mencionadas e afirmou que não existem processos de precatórios dessa magnitude vinculados ao ministro. Também destacou que o patrimônio declarado por Dino está muito distante dos valores registrados na documentação.
O episódio ocorre em meio ao aumento da pressão sobre o Supremo Tribunal Federal por causa das relações mantidas por integrantes da Corte com Daniel Vorcaro. Um dos encontros que ganhou notoriedade foi o do ministro André Mendonça com o empresário, reunião que o próprio magistrado confirmou.
A nova informação, portanto, adiciona mais uma peça a um caso que já provoca forte repercussão política e institucional. A identificação precisa da pessoa mencionada como “Dino”, assim como a origem e a finalidade dos registros financeiros, deverá depender da análise integral do material apreendido e do avanço das investigações.
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Flávio Bolsonaro planeja ato eleitoral em Salvador no dia 17 de setembro
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O senador e candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), visitará Salvador no próximo dia 17 de setembro. A informação foi divulgada pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) durante um ato bolsonarista no Farol da Barra. A agenda do senador ainda está sendo definida, mas a expectativa é que a visita ajude a mobilizar seus apoiadores na Bahia.
Durante o ato, bandeiras associando Flávio Bolsonaro ao ex-prefeito ACM Neto (União Brasil) chamaram a atenção, apesar de Neto já ter afirmado que não dividirá palanque com o candidato do PL. A visita de Flávio ocorre em um momento delicado para o PL na Bahia, em que candidatos locais expressam descontentamento com a falta de apoio à campanha presidencial.
Além disso, Flávio entende que precisa fortalecer sua presença em um estado onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganha com ampla vantagem. Recentes pesquisas indicam que Lula lidera com 52,8% das intenções de voto na Bahia, enquanto Flávio tem apenas 24,4%.
A visita também poderá incluir uma carreata e, possivelmente, uma extensão da agenda para Feira de Santana, o segundo maior município do estado. A mobilização é vista como crucial para aumentar a visibilidade da candidatura de Flávio em uma região estratégica para as eleições de 2026.
A situação interna do PL na Bahia, sob a liderança do ex-ministro João Roma, que também é candidato ao Senado, tem gerado tensões entre os membros do partido, que pedem maior empenho na promoção da candidatura presidencial de Flávio.
Por Redação
Bolsonaristas na Paulista entoam coro por Mendonça e pedem prisão de Moraes
Manifestantes miram o Supremo Tribunal Federal enquanto elevam aliado conservador
Políticos bolsonaristas que estiveram no ato na avenida Paulista, nesta segunda-feira (7), pediram pela prisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes enquanto reverenciavam o ministro André Mendonça.
O deputado Gustavo Gayer (PL-GO) pediu para as milhares de pessoas entoarem um coro como forma de gratidão a Mendonça. "Mendonça, Mendonça, Mendonça...", respondeu o público.
O ato conta com a presença do candidato a presidente Flávio Bolsonaro (PL) que quer transformar o evento em trunfo eleitoral.
Segundo Gayer, havia um milhão de pessoas no ato exaltando o ministro do STF. Não há nenhuma informação oficial sobre estimativa de público.
Já o pastor Silas Malafaia abriu sua participação recordando que há um ano teve o seu passaporte apreendido pelo ministro "ditador" Alexandre de Moraes.
Na sequência, se referiu a um possível jogo, articulado inclusive pelo presidente Lula (PT), para "destruir André Mendonça".
"Alexandre de Moraes precisa ser afastado e sofrer impeachment", finalizou o pastor, que pediu votos para Flávio.
Por Carlos Petrocilo/Folhapress
Três em cada dez MEIs abertas são de trabalhadores que tinham carteira assinada
Modalidade é adotada por empregadores por ter carga tributária reduzida; perda foi de R$ 105 bi de 2022 a 2025
Estudo do Ministério do Trabalho aponta que cerca de um terço (30%) dos MEIs (microempreendedores individuais) existentes hoje são trabalhadores que tinham carteira de trabalho assinada até se converterem em pessoas jurídicas (PJs).Segundo a pasta, 5 milhões de trabalhadores desligados de janeiro de 2022 a março de 2026 migraram do regime CLT para o PJ. A mudança ocorreu no mesmo mês ou no mês subsequente ao desligamento. Hoje, há 16,75 milhões enquadrados como MEI.
A migração para o regime jurídico, parte do fenômeno da "pejotização", gerou uma perda de R$ 105 bilhões em arrecadação de janeiro de 2022 a julho de 2025, segundo estimativa do governo federal.
A perda considera uma queda na contribuição de empresas e trabalhadores em Previdência, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e no Sistema S. Os dados constam de estudo do MTE obtido pelo jornal Folha de São Paulo com estimativas próprias e da Receita Federal.
O MEI foi criado em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e informais. O objetivo era reduzir a informalidade, manter alguma contribuição previdenciária e diminuir a burocracia para pequenos empreendedores.
A Reforma Trabalhista de 2017 autorizou que MEIs fossem admitidos como prestadores de serviço para as empresas, contanto que atuassem como autônomos e sem subordinação.
Por padrão, o MEI paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) uma contribuição de 5% do salário mínimo vigente.
Ao longo dos 15 anos desde que esse regime jurídico foi criado, a contribuição dos MEIs bancou apenas três anos de suas aposentadorias, segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho.
"O problema é que é uma contribuição simbólica. O MEI pode optar por contribuições mais altas, mas a maioria das pessoas não faz. Contribui pelo básico, que é 5%", afirma Montagner. "Fica na obrigação do sujeito de se portar fazendo as contribuições e eventualmente fazendo uma poupança adicional. Mas a gente também diminui os 20% da patronal".
De acordo com Montagner, o governo suspeita que a maior parte dessas pessoas permanecem como assalariadas, prestando serviços exclusivos a uma única empresa e com a obrigação de cumprir horário, mas sob o contrato de PJ.
Os dados do estudo foram coletados a partir de janeiro de 2022, quando a base de dados do eSocial passou a receber informações de micro e pequenas empresas, enviadas de maneira obrigatória.
Os processos que discutem a pejotização chegaram ao STF em abril de 2025, quando o ministro Gilmar Mendes, relator de uma ação sobre esse tipo de vínculo, reconheceu a repercussão geral do tema.
Antes, em 2018, o Supremo já havia decidido pela licitude em contratos de terceirização e que isso não constituía vínculo com a empresa.
Depois de a pejotização se tornar tema de repercussão geral, todos os processos sobre o tema que tramitavam na justiça trabalhista foram paralisados, ainda em abril de 2025. O caso gerou embates nas cortes do trabalho, que avaliaram que as ações de pejotização não deveriam ser de competência do STF.
Em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou a suspensão e os processos sobre pejotização que estavam nas primeiras e segundas instâncias do Judiciário voltaram a tramitar.
No entanto, a suspensão ficou mantida para os processos que estão no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e no próprio STF até que o Supremo dê uma resposta final para o caso.
Segundo a Receita Federal, o Brasil poderá perder R$ 30 bilhões em arrecadação em 2027, se a pejotização for validada na tese de repercussão geral em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o tema.
A modalidade tem sido adotada como uma forma menos onerosa ao empregador para contratar funcionários. Segundo estimativa de Nelson Marconi, professor de economia da FGV (Fundação Getulio Vargas), um funcionário CLT pode custar 60% mais do que um PJ.
De acordo com ele, a pejotização pode resultar em um salário maior para profissionais altamente qualificados, com nível superior ou funções especializadas. No entanto, para funcionários de menor renda, o salário bruto do CLT costuma ser maior do que a remuneração do "pejota".
"A empresa muitas vezes fala para [o funcionário] que pode pagar mais como pejotizado, porque terá menos impostos. Do outro lado, isso desmonta o financiamento do sistema de seguridade social", afirma.
Marconi é autor de um estudo que também estima o impacto orçamentário da pejotização. Seus cálculos apontam que, se 50% da força de trabalho com carteira assinada passar a atuar como MEI, a perda arrecadatória seria da ordem de R$ 384 bilhões por ano.
O avanço da pejotização virou tema da equipe econômica do governo Lula (PT), que vê um déficit previdenciário crescente com a proliferação dessa modalidade de contrato.
Em agosto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu em entrevista que empresas que adotam esse regime como regra paguem contribuição extra à Previdência para compensar a falta de CLTs.
"Ao criar um microempreendedor ou ao pejotizar com outro regime de empresa, você deixa de dar proteção àquele trabalhador que de fato é um trabalhador que tem vínculo, que deveria ser um trabalhador celetista", disse o ministro.
Em entrevista ao videocast C-Level Entrevista do jornal Folha de São Paulo, na qual representou a campanha de Lula, Durigan afirmou que, em um eventual novo mandato, a equipe econômica poderia alterar a tributação das empresas, como forma de reduzir os custos de contratação e desestimular a pejotização.
Em nota, a assessoria da campanha do candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL) afirmou que "o governo Lula não discute o tema de que contratar no Brasil custa caro, porque trabalha na lógica da arrecadação".
A equipe diz que o salário encolhe devido a uma "política desenfreada" de criação de tributos no governo petista.
"É preciso diferenciar uma contratação legítima entre empresas ou profissionais autônomos de uma situação em que a pessoa jurídica é usada apenas para mascarar uma relação de emprego. É necessário também garantir a liberdade de contratação, segurança jurídica e, ao mesmo tempo, reduzir a absurda carga tributária de quem cria vagas de emprego", diz a campanha.
O deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), que chefia a equipe econômica de Renan Santos (Missão), afirma que o modelo atual de previdência precisa ser substituído por um novo arranjo para continuar a oferecer proteção social aos idosos. Para o deputado, a proposta de arrecadar mais dos contratantes de autônomos é "uma posição antiquada, obsoleta e saudosa".
"As contribuições dos trabalhadores e das empresas devem baixar para atrair os que estão fora da Previdência. Os benefícios devem ser realistas e priorizar os trabalhadores que ganham menos. É preciso encontrar novas fontes de financiamento e montar soluções engenhosas para financiar a transição e a extinção do atual sistema."
O economista Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema (Novo), disse que o candidato é contra todo o tipo de aumento de impostos.
"A arrecadação é enorme, tem batido recordes, e parece piada o governo dizer que perdeu arrecadação. O que falta é seriedade no corte de gastos", afirmou.
A equipe de Ronaldo Caiado (PSD) foi procurada para comentar o tema, mas não respondeu à reportagem.
Por Luany Galdeano/Folhapress
Deputado Robinho prestigia a 1ª Cavalgada da Independência em Itabatã
O deputado federal Robinho (4444) esteve presente no distrito de Itabatã para acompanhar as celebrações do 7 de Setembro durante a 1ª Cavalgada da Independência. O parlamentar destacou a organização do evento e a receptividade da comunidade local.
Em mensagem divulgada à imprensa e nas redes sociais, Robinho parabenizou os organizadores e ressaltou o carinho que possui pela região:
"Parabenizo nosso amigo Dema Ferreira, vereador do município e organizador do evento. Uma grande satisfação estar com o prefeito Robertinho Mucuri e com tantos amigos dessa terra querida, que considero a minha segunda casa. Muito obrigado por todo o carinho e pelo apoio. Itabatã, conte sempre comigo!" — declarou o deputado.O evento reuniu lideranças políticas, moradores e comitivas da região, reafirmando o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento e o apoio contínuo às demandas do município. www.ipiauurgente.com.br
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