Deputada do MDB comprou apartamento de R$ 4 milhões e carro de luxo com recursos do INSS, diz PF
Deputada Gorete Pereira (MDB-CE)
A Polícia Federal apura suspeitas de que a deputada Gorete Pereira (MDB-CE), alvo de operação nesta terça-feira (17), comprou um apartamento de R$ 4 milhões com recursos desviados do INSS por meio de empresas de fachada.
Também houve a compra de um carro de R$ 400 mil, segundo a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça que autorizou a operação, com "o emprego dos recursos indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas do INSS".
Tanto a PF quanto o Ministério Público Federal pediram que Gorete fosse presa, mas Mendonça determinou que ela seja monitorada por tornozeleira eletrônica, com limitação de deslocamento, além de busca e apreensão.
Procurada por meio da assessoria por mensagem desde as 7h55, a defesa da deputada ainda não se manifestou. Gorete é suplente do deputado Yury do Paredão (MDB-CE), que está licenciado. Ambos eram filiados ao PL.
De acordo com Mendonça, as investigações apontam "inúmeros indícios" da participação de Gorete "nos crimes perpetrados contra o INSS mediante descontos indevidos nos benefícios previdenciários pagos por referida autarquia".
Segundo ele, a parlamentar frequentemente contatava servidores do INSS para, mediante pagamento de propina, "viabilizar credenciamento e ativação de entidades associativas de aposentados com as quais tinha relação".
"Maria Gorete controlava efetivamente essas entidades por meio de procuração que lhe fora outorgada com amplos poderes. Há, ainda, indícios robustos de que Maria Gorete recebia, em sua própria conta bancária, vultosas quantias de recursos ilícitos de empresas de fachada administradas por ela e por seus familiares", diz o ministro.
"Essas empresas de fachada, por sua vez, recebiam os recursos ilícitos descontados dos beneficiários do INSS."
A decisão aponta a existência de planilha com mensagens de WhatsApp entre os investigados com o nome da parlamentar e, ao lado dele, valores que seriam pagos como propinas.
"A despeito da presença de inúmeros indícios de que a deputada federal Maria Gorete Pereira praticou variados crimes contra aposentados e pensionistas do INSS, e de estarem presentes os requisitos tipicamente exigidos pela lei processual penal para a decretação da prisão preventiva, a condição de parlamentar da investigada impõe a aplicação do crivo mais elevado de análise exigido pelas disposições constitucionais correlatas ao denominado estatuto dos congressistas", disse Mendonça.
Os mandados da operação desta terça, feita em conjunto com a CGU (Controladoria-Geral da União), são cumpridos no Distrito Federal e no Ceará. Duas pessoas foram presas preventivamente.
De acordo com a PF, o objetivo é aprofundar as investigações da operação Sem Desconto, que revelou débitos não autorizados de associações e sindicatos em aposentadorias e pensões. Até agora, o esquema investigado na Sem Desconto teria debitado cerca de R$ 6,3 bilhões dos beneficiários do INSS entre 2019 e 2024.
A intenção, diz a PF, é esclarecer suspeitas de "prática de diversos crimes de inserção de dados falsos em sistemas oficiais, constituição de organização criminosa, estelionato previdenciário e atos de ocultação e dilapidação patrimonial".
O escândalo dos descontos indevidos já levou à prisão integrantes do alto escalão do órgão previdenciário e acirrou a disputa política na CPI do INSS, ao revelar falhas graves nos controles da autarquia e o uso indevido de um sistema que resultou em prejuízos bilionários aos segurados.
Por José Marques / Folha de São Paulo
CPMI do INSS confirma depoimento de Leila Pereira nesta quarta Fonte: Agência Senado
A CPMI do INSS ouvirá nesta quarta-feira (18) o depoimento da empresária Leila Mejdalani Pereira, presidente do clube Palmeiras e do Banco Crefisa. Ela foi convocada para falar na condição de testemunha, a partir dos requerimentos (REQ 1.737/2025 e REQ 3.036/2026) apresentados pelo relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), e pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). O início da reunião está previsto para às 9h.
Esta é a terceira tentativa da comissão de ouvir a convocada após duas ausências justificadas, pela defesa, com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Segundo os advogados de Leila, o magistrado teria facultado a depoente a obrigatoriedade de comparecer ao colegiado na data prevista anteriormente.
A alegação foi contestada pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG) e classificada como equivocada. Segundo Viana, a decisão de Dino suspendeu apenas a “quebra de sigilo fiscal em bloco”, mas manteve a necessidade do comparecimento ao colegiado. Mesmo com o pedido de condução coercitiva negado pelo STF, o senador confirmou o depoimento da presidente da Crefisa para a quarta-feira.
O relator alega no requerimento que a participação de Leila Pereira na comissão busca esclarecer informações prestadas pelo presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, durante depoimento à CPMI no início de fevereiro. Segundo Alfredo Gaspar, o então depoente teria prestado informações objetivas sobre a atuação da Crefisa e as providências adotadas pela autarquia.
Ele destaca que a Crefisa teria assumido “papel central” ao se tornar a maior vencedora do pregão que definiu o pagamento de novos benefícios a aposentados do INSS, concentrando boa parte de toda a operação.
“A gravidade dos problemas relatados foi suficiente para levar o próprio INSS a adotar medida excepcional: suspensão cautelar do contrato para novos pagamentos, motivada por reclamações reiteradas de beneficiários e por comunicações encaminhadas por diferentes canais e instituições. Segundo os relatos, aposentados e pensionistas teriam enfrentado situações como pressão para abertura de conta, obstáculos no acesso ao benefício e contratação de produtos/serviços sem adequada informação, em quadro que se aproxima de práticas abusivas”, afirma o relator no requerimento.
Como participarO evento será interativo: qualquer pessoa pode enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania. As mensagens podem ser lidas e respondidas pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como atividade complementar em curso universitário, por exemplo. Pelo Portal e‑Cidadania também é possível opinar sobre projetos e até sugerir novas leis. |
Nova cepa do vírus da Mpox recombinante preocupa OMS
Funcionário da Cruz Vermelha Congolesa recebe vacina contra a mpox em um hospital em Goma, na República Democrática do Congo
Recentemente, em fevereiro de 2026, dois achados simultâneos reposicionaram o debate sobre a mpox, doença infecciosa viral causada por um vírus da mesma família da varíola humana. A OMS (Organização Mundial da Saúde) relatou a detecção de um vírus recombinante inédito que os testes laboratoriais convencionais não conseguiram identificar corretamente. A nova cepa é formada pela fusão de elementos de duas linhagens genéticas já conhecidas do vírus (clados Ib e IIb), uma ligada ao surto global de 2022 e outra a um surto mais recente em países africanos.
No final do mês em que a nova cepa foi identificada, o resultado de um grande estudo com o medicamento tecovirimat ampliou a preocupação. Principal antiviral usado contra a varíola e outros vírus do gênero Orthopoxvirus, ao qual também pertence o vírus da mpox, o medicamento vinha sendo empregado de forma empírica no tratamento da doença, sobretudo em casos graves ou em pacientes com maior risco de complicações.
Publicado no New England Journal of Medicine, o ensaio clínico STOMP mostrou, porém, que o tecovirimat não reduziu o tempo de resolução das lesões, não aliviou a dor nem acelerou a eliminação do vírus. O resultado enfraquece uma das principais apostas terapêuticas contra a doença justamente num momento em que o cenário da mpox se torna mais incerto.
O estudo envolveu 344 adultos imunocompetentes com mpox confirmada do clado 2 —em sua maioria com doença leve a moderada— foram sorteados para receber tecovirimat oral ou placebo por 14 dias, em um estudo randomizado e duplo-cego, isto é, com distribuição aleatória entre os grupos e sem que pacientes ou pesquisadores soubessem quem estava recebendo o antiviral ou o placebo.
A comparação não mostrou evidência de benefício clínico do antiviral em relação ao placebo: a resolução clínica (com cicatrização das lesões e a melhora dos sintomas) ocorreu em 83% dos pacientes tratados, percentual praticamente idêntico ao do grupo placebo, com 84%. A diferença média na intensidade da dor foi de apenas 0,1 ponto em uma escala de 0 a 10, e a eliminação do vírus ocorreu em ritmo semelhante nos dois grupos.
O achado ganha ainda mais força quando analisado em conjunto com o estudo PALM007, realizado na República Democrática do Congo, que chegou à mesma conclusão para o clado 1. Juntos, os dois ensaios enfraquecem a justificativa para o uso rotineiro do medicamento em adultos. O ponto mais delicado é que imunocomprometidos, gestantes e crianças —grupos de maior risco— não foram adequadamente contemplados nesses estudos. A principal lacuna terapêutica, portanto, continua aberta justamente para quem mais pode precisar de tratamento.
A OMS avalia que essa cepa provavelmente está mais disseminada do que os registros atuais sugerem. Isso porque os dois casos confirmados até agora foram detectados no Reino Unido e na Índia, mas ambos envolvem histórico de viagem internacional —um a um país da Ásia-Pacífico e outro a um país da Península Arábica, não identificados publicamente. Em outras palavras, a circulação do recombinante já envolve ao menos quatro países, em três regiões da OMS, ainda que nem todos tenham sido nomeados.
A nova cepa recombinante preocupa por uma razão prática: nos dois casos, no Reino Unido e na Índia, os testes convencionais de PCR usados para diferenciação de clados não conseguiram caracterizar corretamente o novo vírus. Apenas o sequenciamento genômico completo mostrou que não se tratava de um clado (linhagem genética) já descrito, mas de um vírus recombinante, com elementos genéticos de ambos.
A distinção entre os clados (linhagens genéticas) ajuda a dimensionar por que a nova cepa da mpox merece mais atenção. O clado IIb, associado ao surto global de 2022, apresentou letalidade inferior a 0,1% em países de alta renda. O clado Ib, por sua vez, predominante na África Central, tem sido relacionado a quadros mais graves, com letalidade estimada entre 3% e 5% nos casos suspeitos e taxas que podem chegar a 11% entre crianças e pessoas imunocomprometidas. Não se trata de uma diferença marginal.
Entre janeiro de 2024 e maio de 2025, 26 países africanos notificaram mais de 139 mil casos suspeitos e cerca de 1.788 mortes. No Brasil, não houve óbitos registrados em 2024 e 2025, mas a confirmação do clado Ib em São Paulo, em março de 2025, mudou a natureza do risco: o país deixou de lidar apenas com a variante ligada ao surto anterior e passou a conviver com a possibilidade de circulação de uma forma associada a desfechos mais graves, segundo o informe semanal do Ministério da Saúde.
O que precisa acontecer agora é relativamente claro. A vigilância precisa incorporar o sequenciamento genômico de forma mais sistemática, porque o PCR convencional não identifica cepas recombinantes. Na assistência, os protocolos clínicos precisam ser revistos à luz das evidências mais recentes, já que o tecovirimat não se sustenta como uso rotineiro em pacientes imunocompetentes, ao mesmo tempo que os grupos mais vulneráveis seguem necessitando de alternativas terapêuticas e de acompanhamento mais cuidadoso. E, do ponto de vista da prevenção, a vacinação dos grupos prioritários não deveria esperar um novo surto para ganhar escala: a janela para agir é agora.
A principal forma de prevenção disponível hoje é a vacinação. No Brasil, o imunizante ofertado pelo SUS para grupos prioritários é a Jynneos (MVA-BN), imunizante de terceira geração aprovada para mpox, que mostrou eficácia estimada entre 70% e 85% na prevenção de casos sintomáticos durante o surto de 2022, com benefício adicional quando aplicada até 96 horas após uma exposição de risco. A oferta tem sido direcionada a grupos com maior vulnerabilidade ou risco de exposição, como homens que fazem sexo com homens com múltiplos parceiros, profissionais do sexo, pessoas vivendo com HIV e trabalhadores da saúde.
Outra vacina com proteção cruzada contra a mpox é a ACAM2000, derivada da imunização contra a varíola. Ela não integra a estratégia adotada no SUS e tem uso mais restrito, porque está associada a mais efeitos adversos e é contraindicada para pessoas imunocomprometidas. No horizonte, uma vacina de mRNA desenvolvida pela Moderna apresentou resultados promissores em modelos animais.
Além da vacinação, seguem valendo medidas básicas de prevenção: evitar contato direto com lesões cutâneas ou mucosas de pessoas com suspeita de mpox e buscar atendimento diante do surgimento de lesões na pele, sobretudo se vierem acompanhadas de febre e aumento dos gânglios linfáticos após uma exposição de risco. Em casos graves, com manifestações extensas ou em pacientes com imunossupressão avançada, as orientações clínicas provisórias dos CDC ajudam a balizar a condução. Estudos sobre mpox em pessoas com HIV avançado mostram também por que o grupo exige atenção especial.
Por Klinger Soares Faíco Filho / Folha de São Paulo
Preço do petróleo está em alta e chega a ficar perto de US$ 105; Bolsas na Europa sobem
Navio-petroleiro é abastecido em porto de Hong Kong
O preço do petróleo está em alta nesta terça-feira (17) e chegou a ficar próximo de US$ 105 em mais um dia de preocupações com a continuidade do confronto dos EUA e de Israel contra o Irã, que começou em 28 de fevereiro.
A manutenção da interrupção do transporte marítimo pelo estreito de Hormuz, por onde passa 20% da produção mundial de petróleo e gás, continua afetando o fornecimento dos produtos em todo mundo e elevando a cotação do barril Brent, referência mundial, que chegou a US$ 104,97 (R$ 548,99), às 3h (horário de Brasília).
Depois disso, o preço do contrato de maio reduziu e estava cotado a US$ 102,30 (R$ 535,03), alta de 2,09%, às 9h30. Já o petróleo WTI (West Texas Intermediate), usado nos EUA, estava a US$ 94,95 (R$ 496,59), valorização de 2,69%.
As principais Bolsas da Europa registravam alta nesta terça, assim como os mercados de Seul e Taiwan, mas os índices na China e no Japão fecharam em queda. O dólar e os rendimentos dos títulos do Tesouro americano permaneceram praticamente estáveis.
Os investidores avaliam as declarações de líderes europeus, do Japão e da Austrália, que rejeitaram o pedido do presidente dos EUA, Donald Trump, de ajudar na escolta de navios-petroleiros em Hormuz. O regime do Irã disse que o tráfego estará aberto para quem não for aliado dos norte-americanos, mas que continuará os ataques a quem apoiar Trump.
As operações no campo de gás de Shah, nos Emirados Árabes Unidos, permaneceram suspensas na terça-feira, enquanto um novo ataque causou um incêndio no importante terminal de exportação de petróleo de Fujairah, nos Emirados Árabes, evidenciando como Teerã está interrompendo os fluxos de energia da região.
Com isso, o preço do petróleo ficou acima de US$ 100 nas primeiras horas desta terça, tendo o valor mínimo de US$ 100,75.
Na Bolsa, o mercado asiático teve uma divisão com alta em Seul (1,63%), Taiwan (1,48%) e Hong Kong (0,13%) e queda em Tóquio (-0,1%), em Xangai (-0,85%) e no índice CSI300 (-0,73%), que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen.
Já as principais Bolsas da Europa estão se valorizando. O índice Euro STOXX 600 subia 0,57%, às 9h15, com a tendência seguida em Frankfurt (0,45%), Londres (0,80%), Paris (0,81%), Madri (1,14%) e Milão (1,20%). Nos EUA, as três Bolsas estavam em queda antes da abertura do mercado: Dow Jones (-0,22%), S&P 500 (-0,30%) e Nasdaq (-0,39%).
"Os mercados americanos avançaram durante a noite, mas os futuros apontam para uma abertura mais fraca, com a volatilidade ainda no comando", comentou Matt Britzman, analista sênior de ações da Hargreaves Lansdown.
O Banco Central da Austrália votou na terça-feira pela elevação das taxas de juros pela segunda vez neste ano, enquanto enfrenta uma nova onda de inflação, levando sua taxa de referência para 4,1%.
Isso definiu o tom antes das reuniões do Fed (Federal Reserve, o BC dos EUA) e do Banco Central do Brasil, que iniciam os encontros nesta terça e anunciam o resultado na quarta-feira (18). No dia seguinte, será a vez de o BCE (Banco Central Europeu), Banco da Inglaterra e Banco do Japão divulgarem as novas taxas de juros.
A expectativa é de manutenção no patamar atual, com exceção do Brasil, que deve reduzir entre 0,25 e 0,50 ponto percentual a taxa de 15%.
Os operadores do mercado monetário agora esperam amplamente apenas um corte do Fed no ano, após anteriormente esperarem dois; que o Banco da Inglaterra provavelmente manterá as taxas, após duas reduções serem anteriormente previstas; e que o BCE provavelmente elevará as taxas uma ou duas vezes em 2026, após precificar a chance de um corte em fevereiro.
O Banco de Compensações Internacionais pediu na segunda-feira que os formuladores de políticas não se apressem em reagir ao pico nos preços globais de energia, classificando-o como um caso clássico de quando se deve "ignorar" um choque de oferta.
O rendimento do título do Tesouro americano de 10 anos subiu 1 ponto-base, para 4,226%, e está 26 pontos-base mais alto desde o início da guerra. Os rendimentos sobem quando os preços caem, e vice-versa.
O índice do dólar americano, que mede a moeda em relação a uma cesta de seis pares, estava praticamente estável em 99,75, após interromper uma sequência de quatro dias de ganhos na segunda-feira.
Por Fernando Narazaki / Folha de São Paulo
Banco Master emprestou pelo menos R$ 22 mi para cunhada de Hugo Motta
A cunhada do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), fez um empréstimo de pelo menos R$ 22 milhões com o Banco Master em março de 2024. O valor foi utilizado para comprar o terreno de uma antiga fábrica de cimento em João Pessoa (PB) que será loteado e transformado em um novo bairro.
Bianca Medeiros é irmã da esposa de Hugo Motta, Luana Motta. Em 8 de março de 2024, ela comprou todas as cotas da ETC Participações, cujo capital social era R$ 100 mil, de acordo com documentos da Junta Comercial de São Paulo.
Uma semana depois, em 15 de março, Bianca assinou um contrato de empréstimo com o banco de Daniel Vorcaro, dando as cotas da ETC como garantia. O último documento público da empresa, registrado na Junta Comercial da Paraíba em dezembro de 2024, listava o empréstimo a ser pago.
O crédito serviu para comprar, em abril de 2024, um terreno de mais de 400 hectares de uma fábrica de cimento desativada em João Pessoa, informou Bianca à Folha por mensagem de texto. O espaço é quase o triplo do parque Ibirapuera, em São Paulo, e abrigará um novo bairro da capital paraíbana.
O valor pago pelo terreno foi de R$ 45 milhões, mas o valor fiscal dele é de R$ 101 milhões, de acordo com as matrículas do imóvel. O valor fiscal é calculado pela prefeitura e é utilizado para pagamento de impostos. Em outros casos verificados pela reportagem, essa cifra costuma ser menor do que o valor de mercado.
Os terrenos estão divididos em cinco matrículas. Uma delas foi comprada por uma subsidiária da ETC, que tem Bianca como única sócia, ao custo de R$ 14,8 milhões. As outras quatro tiveram valores pagos por outra empresa, a AJC, da qual Bianca tem 25% por meio da ETC.
A cunhada de Hugo Motta disse, por meio de sua assessoria, que "o contrato de crédito mencionado pela reportagem foi celebrado em condições usuais de mercado, mediante garantias fiduciárias compatíveis com o valor da operação e com previsão de quitação no curso normal do contrato, conforme as cláusulas pactuadas entre as partes".
Questionada, ela não informou o valor ou as condições de quitação.
"A escolha da instituição financeira decorreu exclusivamente de condições negociais e operacionais apresentadas à época da contratação", acrescentou. "A operação foi realizada por empresa regularmente constituída e que não possui qualquer relação societária, comercial ou de gestão com o deputado Hugo Motta".
Ela disse também "que integra família com décadas de atuação empresarial no estado da Paraíba, com investimentos realizados ao longo dos anos em diferentes setores da economia".
Motta afirmou que "não possui nenhuma associação financeira direta com o Banco Master". Ele acrescentou que não tem nenhuma relação societária com a ETC. A Folha procurou a assessoria de comunicação de Vorcaro por mensagem de texto e por email, mas não houve resposta.
Bianca foi indicada por Hugo Motta para cargos comissionados no extinto Ministério da Cidadania na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Na época, o presidente da Câmara era líder do Republicanos.
Ela foi assessora na Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva entre abril de 2021 e agosto de 2022, com salário de R$ 9.900. Depois disso, foi assessora no gabinete do ministro entre agosto de 2022 e janeiro de 2023, com vencimentos de R$ 12 mil.
A pasta era comandada por João Roma, que era do mesmo partido de Motta. Ele deixou a sigla para entrar no PL em março de 2022 e concorrer ao governo da Bahia. No seu lugar ficou Ronaldo Bento, também filiado ao Republicanos.
De acordo com o currículo enviado por Bianca para o ministério à época, ela é formada em gestão hoteleira, com um MBA em gestão empresarial.
Antes de assumir o cargo na pasta, ela tinha como experiência cinco meses como supervisora de hospedagem no Vila Galé de Angra dos Reis e sete anos como analista administrativa na Fronteira Indústria e Comércio de Minerais. Bianca é sócia da Fronteira com Luana Motta, a esposa de Hugo Motta.
Mensagens encontradas no celular de Vorcaro indicaram que o banqueiro e Motta jantaram juntos na residência oficial da Câmara após o parlamentar ser eleito para presidir a Casa, em fevereiro de 2025.
No fim de fevereiro deste ano, Motta descartou abrir uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o caso. Ele também defendeu a atuação do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli quando o magistrado era relator do processo.
A ETC era sediada em São José dos Campos (SP) na época em que Bianca a adquiriu, mas mudou para João Pessoa em outubro de 2024. Bianca vive na capital paraibana.
O nome da empresa vem das iniciais do dono anterior, Eduardo Teixeira Costa, que deixou a companhia após vendê-la para Bianca. Procurado, ele disse que não poderia falar sobre a ETC porque tinha vendido a companhia.
Em 14 de agosto de 2025, a ETC injetou R$ 8,6 milhões em outra empresa, a AJC Participações. Com a aplicação, a empresa da cunhada de Hugo Motta passou a deter quase 25% da AJC.
O restante é da Santa Helena, empresa sediada em Minas Gerais. O empresário brasiliense Rodrigo Rosa está registrado na Receita Federal como administrador da companhia.
Procurado pela Folha por telefone no dia 4 de março, Rosa atendeu a ligação e pediu para entrar em contato novamente em 30 minutos. Depois disso, não atendeu mais em duas ligações no mesmo dia e mais duas ligações no dia 6 de março. Ele também não respondeu a mensagem enviada em 4 de março.
Por Lucas Marchesini / Folha de São Paulo
'Em qualquer país sério, Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo', diz presidente da CPI do INSS
"Em qualquer país sério do mundo, o ministro Alexandre de Moraes estaria afastado do cargo até que a investigação terminasse e nós determinássemos se ele tem culpa ou não em toda essa história", disse.
Viana disse que o número de telefone com o qual o ex-banqueiro Daniel Vorcaro trocou mensagens no dia de sua primeira prisão, em 17 de novembro de 2025, é um número funcional do STF. Nos textos armazenados no telefone de Vorcaro e atribuídos a conversas com o ministro Alexandre de Moraes, o banqueiro narra negociações para tentar salvar o Master e pergunta "conseguiu bloquear?", em possível alusão à sua prisão.
Viana disse que cabe ao STF informar com quem estava o número naquele dia. "Pelo poder que [Moraes] tem como ministro, e que tem demonstrado que usa até fora, a meu ver, da própria Constituição, deveria estar fora do cargo para que essa investigação fosse a mais isenta possível", disse.
Moraes negou que tenham sido enviadas a ele as mensagens encontradas no celular de Vorcaro em 17 de novembro com referência a uma tentativa de evitar uma operação policial. O ministro não negou, contudo, que tenha travado outros diálogos com Vorcaro nessa data.
Viana afirmou que a CPI estava analisando os documentos para pedir oficialmente ao STF um esclarecimento sobre a posse do número de telefone na data em que as mensagens foram enviadas, mas que a medida foi interrompida pela decisão do ministro André Mendonça que proibiu nesta segunda-feira (16) o acesso aos documentos decorrentes da quebra de sigilo de Vorcaro que foram enviados à CPI mista do INSS.
Segundo apurou a Folha, a sala cofre onde os dados estão foi trancada por volta das 19h, a pedido de Viana. Ele elogiou a conduta de Mendonça à frente do caso Master, disse que a decisão de bloquear os dados "foi coerente" e que irá analisar como seguir com a CPI sem essas informações a partir desta terça-feira (17).
A CPI do INSS recebeu documentos que mostram novos contatos em celulares de Vorcaro, incluindo de parlamentares, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
Durante a entrevista, Viana admitiu que seu nome constava na agenda de contatos do ex-banqueiro, mas afirmou que nunca trocou mensagens ou se encontrou com ele. "Se encontrasse com ele [Vorcaro] na rua, até o escândalo, não teria a menor noção de quem era essa pessoa. As conversas que tive foram com a defesa quando quis levá-lo à CPMI", disse o parlamentar.
Ele acrescentou que "quer levar Vorcaro de qualquer maneira" à CPI e que espera que o ex-banqueiro faça uma delação premiada que revele quem são os envolvidos no escândalo do Master. Ele também afirmou que acredita que Mendonça homologaria uma delação do ex-banqueiro, mesmo que colegas de corte estivessem citados.
Ainda sobre o caso do banco, Viana complementou que espera receber, em breve, Roberto Campos Neto, ex-presidente do BC (Banco Central) e Gabriel Galípolo, atual dirigente do banco, de forma conjunta na CPI do INSS, para evitar uma divisão política do escândalo. "Os dois têm responsabilidade sobre o Banco Master", afirmou.
A CPI já aprovou a convocação de nomes como a modelo e empresária Martha Graeff, ex-noiva de Vorcaro, Fabiano Zettel, cunhado do ex-banqueiro, e de Luiz Antonio Bull, que exerceu o cargo de diretor do Master. Eles são investigados por participar da operação das fraudes financeiras do grupo.
Por Helena Schuster / Folha de São Paulo
PF investiga grupo envolvido em tráfico internacional de drogas
Belo Horizonte/MG – A Polícia Federal deflagrou, nesta terça-feira (17/3), a Operação Caminho das Pedras para cumprir 11 mandados de busca e apreensão (seis em MG: Governador Valadares; dois em SP: São Paulo; dois em GO: Goiânia; e um em ES: São Mateus) e dois mandados de prisão temporária (um em MG: Governador Valadares; e um em SP: São Paulo).
Esta operação visa a aprofundar investigações para identificar os responsáveis pelo envio de 1,2 tonelada de cocaína, apreendida no início de dezembro/2025, no Aeroporto Internacional de Confins.
Em 4/12/2025, a cocaína foi localizada e apreendida em bases de mesas de granito, que estavam prestes a ser despachadas para a Europa.
Os investigados podem responder por tráfico internacional de drogas com pena máxima de até 25 anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal em Minas Gerais
PF aponta fraude em contrato de tablets em Lauro e Justiça determina bloqueio milionário
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (17), a Operação Nota de Conceito, que investiga suspeitas de fraude em licitação, uso de documentos falsos e superfaturamento em um contrato da área de educação em Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador. A Justiça autorizou o bloqueio de até R$ 26,5 milhões em bens dos investigados.
A apuração, realizada em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), tem como foco a contratação de uma solução de ensino a distância, que incluiu a aquisição de tablets para estudantes da rede municipal. O contrato, firmado em dezembro de 2020 pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), previa inicialmente duração de quatro meses, mas foi prorrogado e executado até agosto de 2022.
De acordo com a Polícia Federal, há indícios de que o processo licitatório tenha sido direcionado para favorecer uma empresa específica, com restrições à concorrência e inclusão de itens que elevaram o valor final da contratação. As investigações apontam ainda o uso de documentação fraudada em diferentes etapas, desde a licitação até a execução do contrato.
Um dos pontos sob análise é um termo aditivo que, segundo os investigadores, teria sido baseado em cotações manipuladas para justificar o aumento dos valores. Também chamou a atenção o fato de que, embora a empresa vencedora tenha sede em Salvador, os serviços teriam sido executados por outra empresa, de fora do estado.
Ao todo, o município desembolsou cerca de R$ 16,3 milhões no contrato, valor que apresenta indícios de superfaturamento, conforme a PF.
Nesta fase da operação, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Salvador e Lauro de Freitas, além de medidas de sequestro de bens. Os investigados podem responder por crimes como fraude em licitação, peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
A Polícia Federal informou que a análise do material apreendido deve orientar os próximos desdobramentos da investigação.
PF deflagra operação sobre contratos da gestão de Moema Gramacho em Lauro de Freitas
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (17), uma operação que apura possíveis irregularidades em contratos firmados durante a gestão de Moema Gramacho (PT) na Prefeitura de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador.
Segundo informações preliminares, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em endereços ligados a investigados. Entre os alvos está um imóvel comercial no edifício Mundo Plaza, no bairro do Caminho das Árvores, área nobre da capital baiana. Também há medidas judiciais sendo executadas em Lauro de Freitas.
A investigação envolve contratos celebrados na administração da ex-prefeita do PT, que, até o momento, não figura como investigada. As apurações se concentram em pessoas e empresas relacionadas à execução dos serviços contratados pelo município.
Morre Sandoval Sapateiro, um dos últimos representantes do ofício artesanal em Ipiaú
Faleceu às 10 horas desta segunda-feira, 16, no Hospital Geral de Ipiaú, o sapateiro Sandoval Pedro de Oliveira, aos 85 anos. Ele foi vitimado por um câncer no fígado e era um dos últimos representantes dessa categoria profissional em Ipiaú. O sepultamento será às 09h desta terça-feira (17), no Cemitério Novo. Trabalhou no ofício por mais de 70 anos. Seu pai, Salviano Pedro de Oliveira, era canoeiro e se dedicava à extração de areia no leito do Rio das Contas. Sua mãe se chamava Emília Oliveira Jesus.
Sandoval era evangélico da Primeira Igreja Batista (PIB) de Rio Novo e pai de seis filhos, dos quais cinco mulheres: Karine Nascimento, Cátia Nascimento, Carla Nascimento, Catiane Nascimento e Camila Nascimento. O único homem da prole tem o nome de Sandoval Júnior. Nos tempos da juventude, Sandoval destacou-se como veloz ponteiro do time do Vasco da Gama, da Avenida. Disputou muitas partidas pelo Campeonato da Cidade no Estádio Pedro Caetano.
Há mais de uma década, a exemplo de outros sapateiros, deixou de fazer calçados. O avanço da tecnologia foi determinante para que isso acontecesse. As peças originárias das fábricas chegaram com preços mais em conta e variedade de modelos. Tais fatores foram determinantes para o declínio da atividade artesanal.
Aos que resistem em manter suas “tendas”, resta a opção do reparo. “Quando solta um solado, ou coisa parecida, o cliente traz o calçado para a gente dar um jeito”, contou Sandoval, em uma entrevista concedida ao Giro. Ele tinha plena consciência de que o ocaso da profissão se aproxima. “Todo pai quer que seu filho estude e tenha melhor condição de vida; assim sendo, o ofício de sapateiro não vale mais a pena”, assegurava. De natureza pacífica, querido por todos, bom pai de família, cidadão de bem, Sandoval Pedro de Oliveira deixa o plano material e uma história exemplar. A simplicidade lhe deu grandiosidade. *José Américo Castro / Giro Ipiaú
Polícia Federal prende cinco pessoas e apreende meia tonelada de cocaína em São Luís/MA
Operação policial desarticula grupo criminoso envolvido no envio internacional de drogas por via marítima.
São Luís/MA. Nesta segunda-feira (16/3), a Polícia Federal deflagrou uma operação policial que resultou na prisão em flagrante de cinco homens e na apreensão de meia tonelada de cocaína, em São Luís/MA.
A ação é resultado de diligências investigativas que identificaram a atuação de um grupo criminoso responsável pelo transporte, armazenamento e preparo de grande quantidade da droga, que seria enviada ao exterior por meio marítimo.
Os cinco suspeitos foram presos em flagrante e conduzidos à Superintendência da Polícia Federal, onde foram realizados os procedimentos de polícia judiciária.
As investigações prosseguem com o objetivo de identificar outros envolvidos e esclarecer toda a estrutura da organização criminosa responsável pelo envio internacional da substância entorpecente.
Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão
FICCOs registram 26 prisões e mais de 130 kg de drogas apreendidas entre 8 e 15 de março
Balanço semanal reúne ações realizadas por unidades da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em diferentes estados, com prisões, com apreensões de drogas e com cumprimento de mandados.
Brasília/DF. No período de 8 a 15 de março, unidades da Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (FICCO), formadas pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e por forças de segurança estaduais, realizaram diversas ações de enfrentamento ao crime organizado em diferentes regiões do país.
Balanço da semana:
- 9 estados com ações das FICCOs;
- 26 prisões ou mandados de prisão;
- mais de 130 kg de drogas apreendidas;
- 71 mandados de busca e apreensão cumpridos.
Confira, a seguir, um resumo dos principais acontecimentos no período.
FICCO/RR
No dia 12/3, a Força prendeu em flagrante um homem por suposto tráfico de drogas e por participação em organização criminosa, em Rorainópolis/RR. As investigações identificaram um imóvel utilizado como ponto de armazenamento e de distribuição de entorpecentes. No local, foi constatada intensa movimentação típica do comércio de drogas. Foram apreendidos mais de 1 kg de entorpecentes, entre crack, cocaína em cloridrato e skunk. O suspeito foi preso em flagrante e encaminhado ao sistema prisional.
Ainda em 12/3, foi deflagrada a Operação Trilhos Quebrados, realizada pela Polícia Civil de Roraima em conjunto com a FICCO, para combater o tráfico de drogas comandado por facção criminosa na região sul do estado, principalmente em Rorainópolis e no distrito Nova Colina.
A diligência apontou a existência de uma estrutura criminosa organizada, com divisão de funções na distribuição e na venda de maconha, de cocaína, de crack e de LSD, além do uso de residências como locais de armazenamento de drogas e de armas de fogo.
Ao todo, foram expedidos 9 mandados de prisão preventiva e 15 de busca e apreensão.
FICCO/GO
Em 8/3, a Operação Contrapreso resultou na prisão de três mulheres no Aeroporto Internacional de Goiânia. Elas transportavam medicamentos para emagrecimento de forma irregular. O material apreendido foi encaminhado para análise, e as diligências seguem em andamento para identificar a origem, o destino dos produtos e outros possíveis envolvidos.
No dia 10/3, FICCO/GO e PM/GO prenderam dois homens com 120 kg de skunk no município de Hidrolândia. Diferentemente da maconha comum, trata-se de uma droga mais agressiva, com maior potencial de dependência e com efeitos mais intensos sobre o sistema nervoso central.
Já em 11/3, foi preso um indivíduo suspeito de tráfico de drogas, em Rio Verde. Durante abordagem, foram encontradas porções de substância análoga à maconha. O suspeito informou que realizava uma entrega de entorpecentes e que mantinha quantidade maior da droga em sua residência.
FICCO/Ilhéus
No dia 9/3, foi cumprido um mandado de prisão na cidade de Ubaitaba/BA. O alvo foi localizado no terminal rodoviário da cidade após levantamentos indicarem que ele embarcaria com destino ao Rio de Janeiro. Foram apreendidos dois celulares e três cigarros de substância análoga à maconha.
FICCO/AC
Em 10/3, a Operação Pax desarticulou parte da estrutura administrativa e financeira de uma organização criminosa com ramificação no Acre. A investigação revelou mecanismos de arrecadação baseados em mensalidades, em rifas e em caixinhas.
Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Rio Branco, em Sena Madureira e em Rodrigues Alves.
FICCO/AL
No dia 11/3 foi deflagrada a Operação Assíncrono, com o objetivo de desarticular esquema de furto qualificado e receptação de equipamentos de informática pertencentes ao patrimônio da União, subtraídos de agências bancárias em Alagoas.
Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão em Maceió, com recuperação de bens da União e apreensão de dispositivos eletrônicos.
FICCO/CE
Em 12/3, a força cearense deflagrou a Operação Traditori, voltada ao combate a organização criminosa com atuação no Vale do Jaguaribe, envolvida em lavagem de dinheiro, tráfico de drogas, financiamento ilícito de campanhas e crimes eleitorais.
Foram cumpridos 16 mandados de prisão preventiva, entre eles cinco contra vereadores, além de 30 mandados de busca e apreensão.
FICCO/PE
No dia 12/3, a FICCO/PE prendeu um foragido da Justiça no município de Jequié/BA. A prisão ocorreu em cumprimento a dois mandados de prisão preventiva expedidos pela Justiça de Pernambuco no âmbito de investigação que apura a atuação de policial em organização criminosa armada envolvida em tráfico de drogas e em homicídios.
FICCO/SP
Em 13/3, a Força paulista prendeu, entre os municípios de Bauru e de Piratininga, um homem por tráfico de drogas. No veículo foram encontrados diversos tabletes de maconha e de dry, substância derivada da cannabis com maior concentração de THC. A pesagem apontou, aproximadamente, 11 kg de droga.
FICCO/ES
No dia 12/3, a FICCO do Espírito Santo, em conjunto com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), deflagrou a Operação Argos, para apurar tentativa de obtenção de informações sobre a vida de uma magistrada responsável por decisões de execução penal relacionadas a um integrante de organização criminosa preso no Sistema Penitenciário Federal.
As investigações indicam que um homem apontado como liderança de um grupo criminoso e atualmente custodiado na Penitenciária Federal de Porto Velho teria utilizado visitas familiares para transmitir orientações à facção e para solicitar levantamentos de dados sobre a magistrada.
Durante a operação, foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em endereços ligados a familiares do investigado. Duas pessoas foram conduzidas à PF, e foram apreendidos armamento e aparelhos celulares, que serão submetidos à perícia.
Coordenação-Geral de Comunicação Social da PF
Engavetamento com nove veículos deixa um morto e seis feridos na BR-324
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| Crédito: PRF-BA |
Uma pessoa morreu e outras seis ficaram feridas após um engavetamento envolvendo nove veículos na tarde desta segunda-feira (16), na BR-324. O acidente ocorreu por volta das 12h, no km 551 da rodovia, trecho de Amélia Rodrigues, município a 30 km de Feira de Santana.
Segundo informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ocorrência foi caracterizada como uma colisão traseira em sequência e envolveu uma carreta e outros veículos. Algumas vítimas ficaram presas às ferragens e precisaram ser resgatadas. Não há detalhes sobre o estado de saúde delas.
Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram acionadas para prestar socorro às vítimas. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) também foi chamado para realizar a remoção do corpo. Devido ao acidente, houve interdição parcial do trecho no sentido Salvador. O tráfego ficou lento na região, com veículos passando pelo acostamento e pela via liberada. No final da tarde, às 17h20, a pista foi totalmente liberada. *Com informações do g1
PRF apreende mais de 5 kg de cocaína e prende três pessoas durante fiscalização na BR-226 no Maranhão
Grupo afirmou que levaria os entorpecentes de Caxias para Barra do Corda (MA).
Na sexta-feira (13), por volta do km 292 da BR-226, em frente à Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), uma equipe realizava comando de combate ao crime quando visualizou um veículo transitando com iluminação em LED de intensidade excessiva. Diante da irregularidade, os policiais realizaram a abordagem para fiscalização.
Após a ordem de parada, foi constatado que o veículo era ocupado por três pessoas: o condutor, uma passageira e um passageiro. Durante a abordagem, nenhum dos ocupantes portava documentos de identificação e todos demonstraram hesitação e dificuldade em informar seus próprios dados pessoais, além de apresentarem comportamento reticente diante das perguntas feitas pela equipe.
Diante da situação, os policiais solicitaram que os ocupantes desembarcassem do veículo para uma averiguação mais detalhada e durante a busca veicular, realizada diante da fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, os policiais encontraram diversos papéis utilizados para confecção de cigarros, um dichavador, uma pequena porção de substância análoga à maconha pesando aproximadamente 4 gramas, além de R$ 1.042,00 em dinheiro em espécie.
No interior do veículo, os policiais também encontraram uma caixa de papelão de grande volume e verificaram o conteúdo da caixa, onde foram encontrados aproximadamente 5 kg de substância com características análogas à cocaína.
Após nova indagação, os ocupantes relataram que receberam a caixa na cidade de Caxias (MA), nas proximidades da rodoviária, onde um indivíduo não identificado teria oferecido ao condutor determinada quantia para transportar o volume até a cidade de Barra do Corda (MA). Segundo o relato, a entrega deveria ser realizada em um local conhecido como “Cachimbo”.
Diante dos fatos, foi dada voz de prisão aos três ocupantes do veículo, em tese, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.
Os dois homens, a mulher e o veículo, juntamente à substância entorpecente e o dinheiro em espécie foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Barra do Corda (MA), para a adoção dos procedimentos legais cabíveis.
Categoria
Justiça e Segurança
PRF apreende agrotóxicos após dupla de menores "mergulharem" com o carro num açude no Paraná
Ao fugir da PRF, o motorista entrou em uma propriedade rural às margens da BR-163 e parou apenas quando o carro afundou nas águas; eles foram apreendidos
A Polícia Rodoviária Federal prendeu uma dupla e apreendeu grande quantidade de agrotóxicos contrabandeados do Paraguai, na manhã desta segunda (16), em Mercedes (PR), na BR-163, região Oeste do Paraná.
Por volta das 6h30, policiais rodoviários federais tentaram abordar um motorista que dirigia um Siena na BR-163, em Guaíra (PR), mas ele fugiu. Por cerca de 40 quilômetros, o motorista realizou diversas manobras perigosas, como ultrapassagens proibidas, forçando outros veículos a saírem da pista de rolamento para evitar colisões, sendo que, já no município de Mercedes, entrou em uma estrada vicinal e invadiu uma propriedade rural. Durante a perseguição, foi acionado o apoio da Polícia Militar.
Ao invadir a propriedade o carro rompeu uma corrente que a cercava, acertando o rosto de um dos policiais, causando ferimentos e obrigando os policiais a procurarem atendimento médico, devido à gravidade do impacto.
Outra equipe da PRF foi acionada e, chegando ao local, visualizaram o carro boiando dentro de um açude da propriedade rural, repleto de pacotes de agrotóxicos importados irregularmente do Paraguai. A prefeitura de Mercedes disponibilizou o maquinário para proceder à retirada do carro das águas.
Populares informaram aos policiais que visualizaram um homem caminhando pelas cercanias sujo e molhado. Ao encontrarem o sujeito, ele mesmo informou que era passageiro do carro que caiu no açude. Em consulta aos sistemas, os policiais o identificaram como menor de idade.
Outro policial rodoviário federal, que se deslocava após cumprir seu plantão, visualizou um homem caminhando às margens da BR-163, todo sujo e molhado, pedindo carona sentido Mato Grosso do Sul. Imediatamente ele abordou o homem e também o identificou como menor de idade. Ele disse ao policial que conduzia o carro que transportava agrotóxicos.
Os dois menores foram apreendidos e encaminhados para a Polícia Civil de Marechal Cândido Rondon (PR), para o registro da ocorrência. O carro foi lacrado e depositado na Receita Federal em Guaíra, para contagem posterior da carga.
O policial foi atendido e em seguida liberado. Ele passa bem.
Senador Paulo Paim vê João Campos como alternativa para suceder Lula em 2030
O senador Paulo Paim (PT-RS)
O senador Paulo Paim (PT-RS), 75, anunciou que não será candidato nas eleições deste ano. Quase 40 anos depois de iniciar sua trajetória no Congresso Nacional, ele afirma que chegou a hora de passar o bastão a uma nova geração, mas admite que o seu partido deveria ter se empenhado mais na produção de novos quadros políticos.
Contrariando alguns de seus pares, ele diz que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tinha o direito de se recusar a ser candidato ao Governo de São Paulo e defende que o prefeito do Recife, João Campos (PSB), seja um nome estudado na sucessão presidencial para as eleições de 2030. Haddad não queria disputar as eleições de 2026, mas, sob pressão de Lula e do PT, acabou decidindo entrar na disputa.
Após quatro mandatos como deputado federal e três como senador, Paim espera deixar o Congresso, ao fim deste ano, com a aprovação do fim da escala 6x1, defendida em uma PEC de sua autoria que tramita no Senado.
Em entrevista à Folha, o senador fez um balanço da vida política e avaliou as mudanças no Legislativo ao longo dos anos recorrendo a uma frase atribuída a Ulysses Guimarães, de que a pior composição do Congresso é sempre a próxima.
O sr. já decidiu se sairá candidato ou se pretende deixar a política?
Na última campanha [para o Senado, em 2018] eu já tinha anunciado que não pretendia mais ser candidato. Completarei 40 anos [no Congresso] ao fim deste último mandato. Sou favorável a fortalecer as novas gerações. Já projetei a minha vida para continuar atendendo vulneráveis no meu escritório, no Rio Grande Sul. Quero continuar com esse trabalho em parceria com universidades e cuidar melhor da minha saúde. Eu só aceitaria concorrer novamente se não houvesse outro nome, mas apareceu o Edegar Pretto para governador, a Manuela [D’Ávila, do PSOL] e o Paulo Pimenta [PT] para o Senado.
Haddad foi pressionado a se candidatar ao Governo de SP e petistas como Camilo Santana disseram que ele não poderia 'se dar ao luxo’ de negar. Há, no PT, clima que lhe permitisse tomar a mesma decisão que o sr.?
O presidente Lula, quando pede que Haddad seja candidato a governador, mostra que ele é um dos principais quadros do PT, em uma campanha que chega muito dura. Nós sabemos que nas redes sociais vamos sofrer muitos ataques, mas ele estará naturalmente preparado para defender o governo à altura, porque fez um belíssimo trabalho enquanto ministro da Fazenda. Mas como eu decidi que não vou concorrer, ele também tem o direito [de negar].
O sr. disse que é a favor de fortalecer as novas gerações. Quem são esses quadros mais jovens do PT?
Acho que nós deveríamos ter trabalhado mais na construção de quadros mais novos. Não quer dizer que não tenha alguns, eu dei o exemplo do Haddad, né? Há uma série de ministros, e comparando com a minha idade, são jovens ainda e com todas as condições de exercer mandatos quando convocados.
Quem seria um bom sucessor do Lula na esquerda em 2030?
Até 2030 podem surgir novos quadros dentro ou fora do PT. Vou citar apenas um nome de exemplo, porque tem sido lembrado por muita gente, e eu era muito amigo do pai dele, que é o prefeito do Recife, João Campos, filho do Eduardo Campos. Ele é um quadro jovem [tem 32 anos], que tem que ser olhado com muito carinho.
A direita apresentou, até o momento, mais definições de candidaturas do que a esquerda. O sr. acha que o PT está devidamente organizado para as eleições do Legislativo?
Estamos trabalhando e caminhando nesse sentido. O PT está numa composição cada vez mais afinada com o PSB, com o PSOL, com o PC do B e o Partido Verde. Estamos tentando fazer a costura nos estados de forma justa e correta. Há alguns debates, como no caso do meu estado [Rio Grande do Sul], no qual falamos do Edegar Pretto, mas há também conversas com a Juliana Brizola [do PDT], que é uma liderança jovem e com potencial.
No Rio Grande do Norte vejo uma vontade muito grande da governadora Fátima Bezerra, que já foi senadora, de vir novamente para o Senado, mas não dá para esquecer da Zenaide Maia [senadora do PSD], que é ligada ao campo progressista.
Como o sr. vê a briga pelas vagas ao Senado pautada pelo impeachment de ministros do STF?
Acho que é uma bandeira que não leva a lugar nenhum. Se você vai fazer uma campanha tendo como meta derrubar ministros do Supremo, acho um desequilíbrio. Não quer dizer que não se possa ter críticas ao Supremo, o Supremo não é Deus.
Nesses 40 anos de Congresso, como o sr. enxerga as mudanças entre o seu primeiro mandato, enquanto deputado, e o último, como senador?
Olha, sei que já é batida, mas concordo com a frase do Ulysses Guimarães, de que o pior Congresso é sempre o próximo. Sou testemunha de que ele tinha razão. Entrei na época da Constituinte e dava para dialogar com o centrão da época. Tivemos nossos embates, mas existia diálogo. Tanto que conseguimos, naquela época, reduzir a jornada de trabalho de 48 para 44 horas semanais. Eu já buscava reduzir para 40 horas, como agora [na discussão da escala 6x1].
O sr. vê o Congresso aprovando, hoje, o fim da escala 6x1?
Acho que o ano eleitoral ajuda nisso. Eu apresentei a PEC 148/2015 [que reduz a jornada para 36 horas semanais, de forma gradual] e há outros bons projetos, como o da Érika [Hilton, na Câmara]. Acho que neste ano daria para aprovar a redução para 40 horas semanais e ir reduzindo uma hora por ano. Há um ganho real para a sociedade e praticamente nenhum impacto para o mercado. São mais pessoas com saúde, sem estresse, com direito a olhar mais para a família, tendo mais tempo para estudar e menos suscetíveis a acidentes no trabalho.
Por que em países de primeiro mundo, como Espanha e Alemanha, já se discute a jornada de 36 horas?
Não é porque eles são bonzinhos, é porque sabem que aumenta a produtividade, a qualidade de vida e o próprio mercado consumidor melhora. Se reduzir a jornada sem reduzir o salário, pode até precisar empregar alguns trabalhadores a mais, mas vai ter mais gente produzindo, consumindo e tendo dinheiro na mão para gastar.
Vai chegar uma época em que a escala vai ser de 4 por 3. Mas como não sou de vender terreno na Lua, não vou achar que aqui no Brasil vai ter 4 por 3 agora. Isso demora alguns anos. Mas as 40 horas, neste ano, é possível.
RAIO-X | Paulo Paim, 75
Metalúrgico e ex-líder sindical, foi deputado federal do PT pelo Rio Grande do Sul por quatro mandatos e está no terceiro mandato como senador, tendo recebido 1,8 milhão de votos em sua última eleição, em 2018. É autor dos projetos que deram origem aos estatutos do Idoso, da Igualdade Racial e da Pessoa com Deficiência.
Por Juliana Arreguy, Folhapress
MPBA recomenda à Câmara de Vereadores de Correntina que impeça utilização de veículos para fins particulares
O Ministério Público do Estado da Bahia expediu recomendação à Câmara Municipal de Vereadores de Correntina para que não autorize ou tolere a utilização dos veículos locados para fins particulares, pessoais ou alheios ao exercício do mandato parlamentar ou às funções administrativas do Legislativo. Segundo a promotora de Justiça Suelim Braga, o MPBA recebeu denúncia e apura suposta utilização irregular dos 13 veículos locados pela Câmara para fins particulares, em desvio de finalidade.
Documentação apresentada pelo Legislativo Municipal à Promotoria de Justiça revela que, em 2025, houve um gasto mensal com combustível que, em alguns meses, supera R$ 55.000,00. Isso, explica a promotora de Justiça, sem que fosse feito um controle sistematizado da utilização dos veículos para fins de verificação de legalidade dos deslocamentos realizados. Suelim Braga ressalta que a ausência de regulamentação interna específica para o uso da frota veicular locada constitui fator de risco para a ocorrência e reiteração de irregularidades, sendo necessária a adoção de medidas preventivas e de controle por parte da Câmara Municipal.
A promotora de Justiça também recomendou à Câmara que elabore e implemente, no prazo máximo de 60 dias, regulamento interno específico para disciplinar o uso da frota veicular locada. O regulamento deve prever as finalidades exclusivamente institucionais autorizadas para utilização dos veículos, vedar o uso dos veículos para fins particulares e destacar a obrigatoriedade de registro prévio e documentado de cada deslocamento, com indicação de data, horário de saída e retorno, origem, destino, finalidade institucional da viagem.
Dino põe fim à aposentadoria compulsória como punição disciplinar mais grave a juízes
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço não pode mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados. Ele determinou que infrações graves cometidas por juízes devem resultar na perda do cargo.
"Não faz mais sentido que os magistrados fiquem imunes a um sistema efetivo de responsabilidade disciplinar, com a repudiada e já revogada 'aposentadoria compulsória punitiva'", pontuou Dino na decisão.
A decisão foi tomada enquanto estão em curso procedimentos administrativos contra o ministro Marco Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por assédio sexual supostamente cometido contra duas mulheres. Buzzi enfrenta processos no próprio tribunal e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A aposentadoria compulsória dos juízes é a pena mais severa prevista em decorrência de um processo administrativo disciplinar. Ela está prevista no artigo 42 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que entrou em vigor durante a ditadura militar, em 1979.
A punição é aplicada hoje em casos de corrupção, desvios de conduta e venda de sentenças. Magistrados que recebem a pena continuam recebendo vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A decisão de Dino encerra esse privilégio.
Na percepção do ministro, "a aposentadoria é um benefício previdenciário que tem por finalidade garantir ao trabalhador condições dignas de vida quando não mais for possível o desenvolvimento de atividade laboral em virtude de idade-limite, incapacidade permanente para o trabalho ou pela conjugação dos critérios idade mínima e tempo de contribuição".
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação apresentada em 2024 por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele recorreu das punições disciplinares impostas, que foram confirmadas pelo CNJ.
O juiz atuava em Mangaratiba (RJ) e foi punido com censura, remoção compulsória e duas aposentadorias compulsórias após uma inspeção realizada pela corregedoria por irregularidades - como morosidade processual deliberada, liberação de bens bloqueados sem manifestação do Ministério Público e decisões que beneficiariam policiais militares.
Dino explicou na decisão que, depois de promulgada a Emenda Constitucional 103, de 2019, a possibilidade de aposentadoria compulsória como punição administrativa foi extinta. Embora a decisão tomada por Dino valha apenas para o caso específico do juiz de Mangaratiba, o entendimento deve ser aplicado a outros magistrados daqui para frente - inclusive Buzzi.
De acordo com a decisão, o Conselho Nacional de Justiça passa a ter três alternativas em casos de infrações na magistratura. Poderá absolver o juiz, aplicar outra sanção administrativa ou encaminhar o caso à Advocacia-Geral da União para que seja proposta ação de perda do cargo do magistrado. A aposentadoria compulsória, portanto, deixa de ser uma forma de punição.
Antes da decisão de Dino, magistrados condenados criminalmente já não tinham direito à aposentadoria compulsória. Nesses casos, a legislação previa a perda do cargo como efeito da condenação, o que na prática resultava na expulsão do juiz da magistratura.
Na avaliação do ministro, a perda do cargo como maior penalidade aplicável a magistrados se justifica pela "impossibilidade de se manter a relação jurídica com servidor a quem tenha sido atribuída conduta que implica alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas".
Por Carolina Brígido e Felipe de Paula, Folhapress
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