STF anula condenação de ex-governador do RJ Anthony Garotinho pela Justiça Eleitoral
O ministro Cristiano Zanin, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou a condenação de Anthony Garotinho, ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Operação Chequinho. A decisão foi tomada em um habeas corpus e assinada na sexta-feira (27).
Garotinho foi condenado pela Justiça Eleitoral a 13 anos de prisão sob a acusação da compra de votos nas eleições municipais de 2016 em troca do benefício social do programa Cheque Cidadão.
De acordo com Zanin, a condenação imposta ao ex-governador foi baseada em provas consideradas ilícitas pelo Supremo, obtidas a partir da extração de dados de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes (RJ).
"Diante disso, apesar da gravidade, em tese, dos crimes imputados ao paciente [Garotinho], não se mostra possível ter por comprovada a materialidade das infrações penais a ele imputada com base em elementos probatórios produzidos exclusivamente a partir da lista extraída, de forma irregular, por meio de pendrive, de computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes/RJ", afirmou o magistrado.
"Não se trata de questão marginal ou irrelevante, mas de conteúdo eletrônico ilegal que serviu de suporte à condenação."
Em 2022, um dos denunciados na operação teve a condenação anulada pela Segunda Turma do tribunal com base no argumento de que a coleta de provas pelos investigadores foi irregular. A defesa de Garotinho alegou que as provas usadas contra ele tiverem a mesma origem ilícita.
Então sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, o colegiado entendeu que faltou perícia para garantir a validade de provas obtidas num computador apreendido na prefeitura.
Designado novo relator do caso com a aposentadoria de Lewandowski, Zanin já havia concedido uma decisão que beneficiou Garotinho ao autorizá-lo a concorrer nas eleições municipais de 2024 —um dos desdobramentos da condenação era a inelegibilidade do político fluminense.
À época, o ministro entendeu que era necessário suspender os efeitos da condenação apenas em relação à inelegibilidade porque, caso se chegasse à conclusão de que as condenação decorreu de prova ilícita, Garotinho ficaria indevidamente impedido de disputar as eleições.
Por Folhapress
Moraes manda PM abater drones que sobrevoarem a casa de Bolsonaro
Ordem do ministro do STF inclui a prisão em fragrante de operadores dos equipamentos
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal), determinou à Polícia Militar do Distrito Federal neste sábado (28) que abata e apreenda drones que fizerem sobrevoos em um raio de 100 metros da casa de Jair Bolsonaro (PL). A ordem também prevê a prisão em fragrante de operadores dos equipamentos.
Nesta sexta-feira (27), após autorização de Moraes, o ex-presidente recebeu alta do hospital onde esteve internado nos últimos dias e voltou a cumprir prisão domiciliar. A residência fica em um condomínio fechado.
De acordo com a decisão de Moraes, a Polícia Militar "relatou uso irregular" de drones nas proximidades do local nesta sexta.
Moraes autorizou a prisão domiciliar humanitária temporária ao ex-presidente por um prazo inicial de 90 dias, coontados da data de sua alta médica, para recuperação de um quadro de broncopneumonia.
Por Folhapress
Comércio irregular de água mineral é desarticulado em Porto Seguro
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Um esquema ilegal de comercialização de água mineral foi desarticulado pela Polícia Civil da Bahia, nesta sexta-feira (27), no município de Porto Seguro. A ação identificou a venda de água imprópria para consumo humano, colocando em risco a saúde da população.
A operação foi iniciada após denúncia anônima indicando a existência de um comércio irregular de água mineral. Diante da gravidade das informações, equipes da 1ª Delegacia Territorial de Porto Seguro realizaram diligências conjuntas com a Vigilância Sanitária (VISA), com o objetivo de identificar os responsáveis e interromper a atividade clandestina.
Durante as apurações, foram localizados 26 galões de água já prontos para comercialização. Após análise técnica realizada pela Vigilância Sanitária, foi constatado que a água estava imprópria para consumo humano, apresentando contaminação por coliformes fecais. Os locais utilizados para armazenamento e envase foram interditados.
As investigações apontaram que o responsável pela atividade era um homem de 64 anos, que realizava o enchimento dos garrafões em sua própria residência, utilizando um poço artesiano sem qualquer controle sanitário ou autorização dos órgãos competentes. O investigado foi conduzido à unidade policial, onde prestou depoimento e responderá ao inquérito em liberdade. As diligências seguem em andamento para apurar a possível comercialização do produto irregular e identificar eventuais outros envolvidos.
Fonte: Pedro Moraes / Ascom-PCBA
Governo do Estado entrega centro de operações viárias do Detran
Sala foi montada para monitorar o sistema viário em cidades do interior do estado e colaborar com a segurança pública
Integração. Inteligência. Investimento. A máxima do Governo do Estado para salvar vidas ganha um novo capítulo. Dessa vez, foi entregue na sede do Detran (Departamento Estadual de Trânsito) o Centro de Controle e Operação Viária. O local abriga o que há de mais moderno em tecnologia, dando capilaridade a segurança viária das cidades do interior do estado. Além disso, em mais uma iniciativa transversal, o sistema também vai compartilhar informações e imagens com a Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O ambiente possui um sistema de acompanhamento desde a instalação das sinalizações vertical e horizontal das cidades, passando pelo acompanhamento da vida útil desses equipamentos, até o monitoramento - em vídeo - de avenidas e ruas dos municípios. E vai monitorar em tempo real a dinâmica do trânsito, através de câmeras que contem laços virtuais sendo possível verificar a quantidade de veículos por hora em determinada via com uma análise da inteligência artificial (IA).
Atualmente, seis municípios baianos já estão inseridos no projeto. A proposta é que, gradativamente, todas as cidades baianas estejam integradas. “Essa é uma solicitação do governador, Jerônimo Rodrigues. Atuar com sistemas integrados, dentro de uma política pública que englobe avanços tecnológicos, nesse caso específico, garantindo a segurança e a fluidez viárias e colaborando com outras instituições no que tange resguardar a vida dos baianos”, enfatizou o diretor geral do Detran, Max Passos, durante o ato de entrega da sala.
Ainda segundo Passos, a proposta do governo é ampliar cada vez mais o número de cidades “queremos fazer esse chamamento para às prefeituras. O quanto antes estar atuando nos 417 municípios do estado. Esse sistema ajuda a salvar vidas de forma eficiente e integrada”, concluiu.
As cidades que já fazem parte do projeto são: São Feliz do Coribe, Ubatã, Vitória da Conquista, Ipirá, Cansanção e Remanso. Além disso, em parceria com a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o sistema colabora para o rastreamento de veículos com registro de clonagem, furto e roubo.
Fonte
Ascom\DETRAN
Mais um suspeito de roubo de carga em Ubaitaba é preso em Aurelino Leal
Uma rede de receptação de cargas roubadas foi desarticulada após ações investigativas
Um quarto suspeito de envolvimento no roubo de uma carga de feijão e milho na BR-101, em Ubaitaba, foi preso na quinta-feira (26), em Aurelino Leal. As ações realizadas pelas Delegacias Territoriais dos dois municípios desarticularam ainda uma rede de receptação de cargas roubadas, além de autuar um comerciante por receptação qualificada.
As investigações tiveram início após a prisão em flagrante de três homens, localizados no mesmo dia em que o crime foi registrado na Polícia Civil. Parte da carga, bem como um veículo, foi recuperada com o trio. As equipes identificaram que outra parte da carga já estava sendo comercializada em um mercadinho, em Aurelino Leal. Durante as apurações, foi descoberto que o proprietário do estabelecimento teria adquirido a mercadoria de grãos de forma ilícita de um homem suspeito de envolvimento no grupo que atuou no roubo em Ubaitaba. O empresário foi autuado e responderá em liberdade pelo crime de receptação qualificada.
Em continuidade às investigações, um imóvel utilizado pelo suspeito que vendeu a carga roubada ao comerciante foi localizado no bairro Escorrega. Outro homem que estava no local fugiu ao perceber a aproximação das viaturas. No imóvel, os investigadores encontraram e apreenderam mais uma quantidade de fardos de feijão, além de diversas caixas de calçados novos sem documentação fiscal. Após análise técnica do material, foi identificado que os itens são provenientes de um roubo ocorrido em setembro de 2024, cuja carga foi avaliada em aproximadamente R$ 900 mil.
Após o cerco montado no município, o quarto investigado pelo roubo de carga apresentou-se voluntariamente na Delegacia Territorial de Aurelino Leal, onde foi autuado por roubo majorado e associação criminosa. Ele permanece à disposição do Poder Judiciário. Outros envolvidos na organização criminosa, cujas condutas estão sendo detalhadas no inquérito policial, já foram identificados pela Polícia Civil. Diligências seguem em andamento para identificar também outros comerciantes que possam integrar a rede de receptação na região.
Fonte: Ascom PCBA
SSP entrega Super-Drones para reforçar o combate ao crime organizado no estado
Investimento de R$ 700 mil oriundo de parceria entre os Governos da Bahia e do Brasil, ampliará ações ostensivas e de inteligência.
Super-Drones para reforçar as ações ostensivas e de inteligência das Polícias Militar e Civil em todo o estado foram entregues pela Secretaria da Segurança Pública da Bahia, na manhã desta sexta-feira (27). Investimento de R$ 700 mil oriundo de parceria entre os Governos da Bahia e do Brasil, ampliará o combate ao crime organizado.As aeronaves não-tripuladas foram apresentadas no Centro de Operações e Inteligência (COI) da SSP, pelo secretário da Segurança Pública, Marcelo Werner, pelo comandante-geral da PM, coronel Antônio Carlos Silva Magalhães, e pelo delegado-geral da PC, André Viana.
Os equipamentos permitem maior alcance no monitoramento aéreo em tempo real, observação em edificações ou áreas de mata fechada com o recurso termal, maior autonomia de voo, entre outros avanços.
Eles também possuem velocidade máxima de aproximadamente 90 km/h, permitindo rápida mobilização em operações, sistema de transmissão com alcance de até 40 km e zoom híbrido de até 400x, permitindo identificação de veículos, pessoas e placas em uma distância de cinco quilômetros.
“Um dos principais objetivos do Programa Estadual Bahia Pela Paz é a qualificação do serviço prestado pelas Forças Policiais e de Bombeiros para a população. Com estes super-drones, intensificaremos a doutrina do Policiamento Orientado pela Inteligência, garantindo mais proteção para as equipes durante as incursões e mais eficiência no combate às facções”, destacou o secretário Marcelo Werner.
Fonte
Alberto Maraux/SSP
Governo derrota oposição na CPI do INSS e rejeita relatório que indicia Lulinha
A base do governo derrotou a oposição na CPI Mista do INSS ao rejeitar o relatório do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) na madrugada deste sábado (28). O texto sugeria o indiciamento de 216 pessoas, entre elas Lulinha e o lobista Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS.
Apesar da oposição deter os cargos chaves da CPI, que é presidida por Carlos Viana (Podemos-MG), o governo obteve maioria e o relatório foi rejeitado por 19 votos a 12. A sessão começou por volta das 9h30 de sexta (27) e seguiu até 1h de sábado. O texto analisado foi apresentado minutos antes do início da sessão.
O texto também sugeria o indiciamento do senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e Augusto Lima, que foi sócio da instituição financeira. Além do pedido de indiciamento, o relatório também pedia a prisão preventiva de Fábio Luís Lula da Silva, o único citado nominalmente nesse trecho.
Recém-filiado ao PL do ex-presidente Jair Bolsonaro, o deputado buscou vincular as fraudes a aposentadorias e pensões ao governo Lula (PT), com diversas citações ao petista em seu relatório, enquanto praticamente ignorou a cúpula da gestão anterior. O nome Bolsonaro aparece cinco vezes nas 4.340 páginas do relatório, enquanto o presidente Lula é citado 37 vezes.
As propostas de indiciamento, se tivessem sido aprovadas, seriam encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), responsável por decidir se de fato indicia ou não os alvos.
Como o texto não foi aprovado, há o risco da comissão encerrar sem uma conclusão da investigação que durou sete meses. Isso se o presidente decidir não pautar o relatório paralelo, elaborado pelo PT, que sugere o indiciamento, por exemplo, do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) como "chefe da organização criminosa" e excluía Lulinha.
Com o indiciamento do filho do presidente, o governo organizou uma operação de reação na CPI visando derrotar o relatório da oposição e aprovar o parecer próprio.
A sessão teve confusão e bate-boca. Ao discursar antes de apresentar o texto, Alfredo Gaspar provocou o STF e parafraseou uma fala do ex-ministro Roberto Barroso contra Gilmar Mendes. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) reclamou, afirmando tratar-se de "um circo". Na confusão, o petista chamou o relator de "estuprador".
Junto à senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), Lindbergh participou de coletiva de imprensa e disse que as provas seriam enviadas à PF. Gaspar negou as acusações.
Após a rejeição, o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) falou sobre o resultado. "Esta comissão concluiu seu trabalho sem ter o relatório aprovado por [conta de] uma decisão política do presidente [da CPI], do relator, para impedir que nós pudéssemos indiciar Jair Bolsonaro como chefe dessa organização criminosa."
Já o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que defendia a aprovação do texto de Gaspar, disse que "desde o início da CPMI, a base do governo do PT tentou impedir as investigações, blindou requerimentos. Não mediu esforços até junto com o Supremo Tribunal Federal para tentar nos parar e agora derrubaram o relatório".
Sobre Lulinha, o relatório de Gaspar afirmava que os indícios apontavam que ele não era um "mero conhecido" de Antônio Camilo, "mas alguém que, valendo-se de seu prestígio familiar e de sua capacidade de trânsito em instâncias governamentais, teria atuado como facilitador de acesso e possível sócio oculto do lobista em empreendimentos cuja viabilidade dependia de decisões administrativas no âmbito do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)".
A empresária Roberta Moreira Luchsinger, que também teria sido indiciada se o relatório fosse aprovado, afirmou que "não há qualquer elemento de materialidade para o indiciamento por qualquer delito'".
Sobre o senador Weverton Rocha, Gaspar afirmou no relatório rejeitado que o senador teve "atuação estratégica como liderança política e suporte institucional da organização criminosa".
O relator também pediu o indiciamento da deputada Maria Gorete Pereira (MDB-CE), que teria sido "articuladora política e integrante do núcleo de comando da organização criminosa responsável por fraudes previdenciárias no âmbito do INSS".
Ao justificar o pedido de indiciamento de Carlos Lupi, Gaspar afirmou que o pedido "fundamenta-se em um padrão de omissão deliberada, prevaricação e blindagem política de agentes criminosos instalados na cúpula do INSS". O pedetista comandou o Ministério da Previdência no governo Lula até maio de 2025.
O relator também explicou a inclusão de Vorcaro na lista de indiciados. Gaspar afirmou que "observa-se um padrão grave de desconformidades envolvendo o banco Master S.A".
A votação do parecer final foi convocada na quinta-feira (26) pelo presidente do colegiado, após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a prorrogação da CPI. O prazo regimental para funcionamento do colegiado encerrou-se neste sábado (28).
Em coletiva de imprensa no início da noite desta sexta, Carlos Viana criticou o que chamou de "ataques que não contribuem em nada" ao longo do dia.
"Vou tentar de todas as maneiras fazer um apelo aos membros da comissão de que a gente se mantenha firmes naquilo que é o nosso propósito, que é entregarmos uma investigação", disse.
Questionado se preferia que a comissão terminasse sem relatório do que com a proposta governista, o senador disse que avaliaria a resposta "no momento oportuno", depois de buscar consenso entre os os parlamentares por meio da retirada de alguns trechos.
A comissão, comandada pela oposição, entrou em rota de colisão com a cúpula do Congresso ao passar a se debruçar sobre o escândalo do Banco Master, apesar de seu objeto de investigação ser o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Há menções à instituição financeira no parecer final.
O material que chegou à CPI do INSS expôs a relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com figuras como o presidente do PP (Progressistas), o senador Ciro Nogueira (PI), que é ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e aliado do senador Flávio Bolsonaro, e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda.
Além disso, foram expostos relatos de conversas com Motta, Alcolumbre, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por exemplo. Também foi exposto o uso, pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), de um jatinho de propriedade de Vorcaro.
A avaliação, nos bastidores, é que o escândalo do Master atingiu mais figuras do centrão e da direita, além de acertar o STF com a exposição dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A leitura, porém, é que a população tende a associar o Supremo e o governo federal, o que prejudica eleitoralmente o presidente Lula, que tentará a reeleição.
Dessa forma, alas do centrão, do PT e da própria direita pressionaram no STF pela derrubada da prorrogação da CPI, que poderia funcionar até julho, às vésperas da campanha. A cúpula do Congresso acreditava que se a comissão fosse prorrogada até um período próximo da eleição, haveria contaminação dos trabalhos do colegiado pelas campanhas dos seus membros.
Por Augusto Tenório e Laura Scofield, Folhapress
A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS rejeitou, em votação realizada na madrugada deste sábado (28), o parecer apresentado pelo relator Alfredo Gaspar (PL-AL).
Como votaram os parlamentares?Favoráveis ao relatório de Alfredo GasparMagno Malta (PL-ES)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Rogério Marinho (PL-RN)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Coronel Fernanda (PL-MT)
- Coronel Chrisóstomo (PL-RO)
- Marcel Van Hattem (Novo-RS)
- Alfredo Gaspar (PL-AL)
- Adriana Ventura (Novo-SP)
- Bia Kicis (PL-DF)
- Soraya Thronicke (Podemos-MS)
- Randolfe Rodrigues (PT-AP)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Eliziane Gama (PSD-MA)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Jussara Lima (PSD-GO)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Augusta Brito (PT-CE)
- Teresa Leitão (PT-PE)
- Meire Serafim (União-AC)
- Átila Lira (PP-PI)
- Orlando Silva (PCdoB-SP)
- Rogério Correia (PT-MG)
- Ricardo Ayres (Republicanos-TO)
- Alencar Santana (PT-SP)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Lindbergh Farias (PT-RJ)
- Neto Carletto (Avante-BA)
- Dorinaldo Malafaia (PDT-AP)
Vídeo: Motocicleta é furtada dentro de garagem de estabelecimento comercial no centro de Ipiaú
Uma motocicleta POP 100, de cor vermelha e placa RPV1A24, foi furtada na tarde desta sexta-feira (27), dentro da garagem de um estabelecimento comercial localizado na Avenida Lauro de Freitas, no centro de Ipiaú. De acordo com as informações apuradas pelo GIRO, câmeras de segurança flagraram a ação criminosa. As imagens mostram um indivíduo vestindo calça jeans, camisa preta e boné azul, carregando um capacete na mão, entrando nas dependências do Moinho Ipiaú.
Poucos minutos depois, ele se dirige à área onde ficam estacionadas as motocicletas dos funcionários. Em poucos segundos, o suspeito sai do local conduzindo o veículo furtado. O proprietário da motocicleta pede a colaboração da população e solicita que qualquer informação sobre o paradeiro do veículo seja repassada à polícia.
Por: Giro Ipiaú
Zé Ronaldo confirma evento da oposição no dia 30 em Feira de Santana
O prefeito de Feira de Santana, José Ronaldo de Carvalho (União), confirmou na próxima segunda-feira (30), na sua página no Instagram, o evento da oposição que irá oficializar a chapa de ACM Neto (União) ao governo da Bahia.
Na ocasião, o ex-prefeito de Salvador vai bater o martelo sobre os candidatos ao Senado e a vice-governador. O evento acontece às 18h, no Teatro CDL.
Ontem (26), ACM Neto já anunciou o prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP), como postulante a vice. Os senadores na chapa serão Angelo Coronel (Republicanos) e João Roma (PL).
A decisão de fazer o anúncio em Feira tem como objetivo fortalecer o nome de José Ronaldo, que não aceitou abandonar a prefeitura para ser candidato nas eleições deste ano.
Prefeitura de Itagibá divulga cronograma de entrega de peixes para 2026
A Prefeitura de Itagibá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, anunciou o cronograma oficial para a tradicional entrega de peixes à população em 2026. A ação, que já faz parte do calendário do município, tem como objetivo garantir alimento na mesa das famílias durante o período da Semana Santa, reforçando o compromisso da gestão com a segurança alimentar e o bem-estar social.
De acordo com a programação, a distribuição terá início no dia 30 de março, contemplando os moradores de Acaraci e Tapiragi, incluindo as comunidades da zona rural dessas localidades. Já no dia 31 de março, será a vez da população de Japomirim e região receber o benefício.
Encerrando o cronograma, no dia 1º de abril, a entrega será realizada na sede do município, em Itagibá, além de atender também as áreas rurais. Em todos os dias, a concentração acontecerá a partir das seis da manhã, na Praça da Feira, ponto central de organização da ação.
A Prefeitura reforça a importância de que os beneficiários fiquem atentos às datas e horários estabelecidos para garantir o recebimento. A iniciativa reafirma o compromisso da gestão municipal em promover ações que impactem diretamente na qualidade de vida da população.
Planalto aciona operação de emergência após relatório da CPI para evitar indiciamento de Lulinha
Governo pede que parlamentares fiquem em Brasília até este sábado (28), data prevista para fim do colegiado
Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
O governo preparou nesta sexta (27) uma operação de reação na CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) visando derrotar o relatório da oposição e aprovar um parecer próprio. O objetivo é evitar o pedido de indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República.
Para derrotar no voto o parecer oficial apresentado pelo relator, o deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), emissários do Planalto acionaram deputados e senadores da base, pedindo que fiquem em Brasília até este sábado (28), quando encerra-se o prazo de funcionamento da CPI. Parlamentares também foram orientados a deixar suas equipes de prontidão, preparadas para virar a noite e a madrugada no Congresso, se necessário.
A ordem é evitar uma nova surpresa na CPI. Na instauração do colegiado, o governo cochilou e a oposição conseguiu eleger o presidente e o relator do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) e o deputado Alfredo Gaspar, que têm perfil bolsonarista. A derrota deixou a base do presidente Lula numa posição frágil, apesar de ter maioria no colegiado.
Em outra frente, o governo exonerou o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, nesta sexta-feira (27), durante a leitura do relatório de Gaspar. Dessa forma, o auxiliar de Lula retomou o mandato de senador pelo PSD do Mato Grosso, assumindo na CPI a vaga da sua suplente, a bolsonarista Margareth Buzetti (PP-MT). A senadora saiu contrariada da comissão.
Os parlamentares do PT querem força total na CPI para derrotar o relatório de Gaspar. O temor é que, se aprovado, o pedido de indiciamento de Lulinha abra uma nova frente de desgaste para o governo. Dessa forma, eles querem rebater a ofensiva da oposição para indiciar o clã Bolsonaro.
"A sócia de Flávio é irmã do contador do Careca, da empresa do contador do Careca. Por intermédio deste escritório, desta empresa, é que tem um indício forte, que nós queríamos comprovar através da quebra de sigilo do escritório Bolsonaro, do recurso passar da empresa do Careca para o escritório do Flávio", explicou o deputado Rogério Correia (PT-MG) ao explicar o pedido de indiciamento.
O Careca ao qual o parlamentar se refere é o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS. Ele é apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes que levou a descontos indevidos no pagamento de aposentados.
O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) sustenta que o esquema de fraudes implementado de fato no governo passado. "Não temos dúvida que essa organização criminosa tinha um comando centralizado. Jair Messias Bolsonaro é o chefe do esquema criminoso que roubou bilhões de reais dos aposentados. Dinheiro roubado pelo governo Bolsonaro e devolvido pelo governo do presidente Lula", disse o petista.
Se conseguir rejeitar o relatório oficial, o PT vai pressionar o presidente da CPI do INSS, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), a indicar um novo relator, alinhado à maioria. Caso isso não aconteça, o colegiado pode chegar ao fim neste sábado (28) sem a votação de um parecer conclusivo.
Gaspar pediu o indiciamento de 216 pessoas. Entre elas, estão o senador Weverton Rocha (PDT-MA), o ex-ministro da Previdência Carlos Lupi (PDT), o Careca do INSS, Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master, e Augusto Lima, que foi sócio da instituição financeira.
Lulinha foi alvo da CPI por suposta relação com o Careca do INSS. As propostas de indiciamento, se aprovadas, são encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decide se de fato indicia ou não os alvos.
O relator pediu que a Advocacia do Senado Federal acione a Justiça pela prisão preventiva "dos indiciados neste relatório que ainda não se encontrem presos". Nesse caso, Lulinha é o único citado nominalmente. O deputado defende a medida contra o filho do presidente "em razão de indícios concretos de evasão do distrito da culpa que comprometem a aplicação da lei penal".
"Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus", escreveu Gaspar no relatório.
Por Augusto Tenório/Laura Scofield/Folhapress
Jabes Ribeiro rebate Rui Costa e expõe bastidores de acordo político em 2022
O secretário-geral do PP na Bahia, Jabes Ribeiro, contestou nesta sexta-feira (27) as declarações do ex-governador Rui Costa (PT) sobre o rompimento com o partido em 2022. Segundo Jabes, o atual ministro “não foi verdadeiro” ao tratar do processo sucessório estadual.
“Lamento ter que dizer, mas Rui não está sendo verdadeiro. A política baiana sabe que ele pretendia se afastar do governo para disputar o Senado. Para isso, construiu todo um processo que levaria Otto a assumir a candidatura ao governo em 2022, enquanto o então vice-governador João Leão ocuparia a governadoria durante o período eleitoral”, afirmou.
O dirigente relata ainda que o acordo teria sido consolidado em março de 2022, durante um encontro no Instituto Lula, em São Paulo. Ele afirma ter participado da reunião na condição de secretário-geral do partido e sustenta que, após o encontro, o grupo retornou à Bahia com a missão de organizar a transição de governo.
“No entanto, poucos dias depois, em entrevista a um programa de rádio, o senador Jaques Wagner (PT) anunciou o rompimento do acordo. O que Rui não disse é que Wagner nunca apoiou sua candidatura ao Senado”, disparou.
Segundo Jabes, o senador defendia que Rui ficasse no governo até o fim do mandato, repetindo o movimento feito em sua própria sucessão, quando permaneceu no cargo até a eleição de Rui, em 2014.
“Nosso maior erro foi acreditar na força de Rui dentro do seu grupo”, declarou.
O secretário-geral do PP também criticou o que classifica como uma tentativa de reescrever os fatos e saiu em defesa de João Leão, ao destacar sua “lealdade” e trajetória política.
“Criar essa narrativa não é correto, nem com Leão, um vice-governador reconhecido por seu trabalho e lealdade, nem com a própria história dos fatos”, concluiu.
CPI do INSS propõe indiciamento de Lulinha e inicia análise de relatório final
A proposta de relatório final da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) mista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) propõe o indiciamento de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O colegiado iniciou nesta sexta-feira (27) a leitura do documento, apresentado pelo deputado Alfredo Gaspar (PL-AL).
Lulinha foi alvo da CPI por suposta relação com o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, apontado como um dos operadores centrais do esquema de fraudes. As propostas de indiciamento, se aprovadas, são encaminhadas à PGR (Procuradoria-Geral da República), que decide se de fato indicia ou não os alvos.
"Está provado que o dinheiro roubado de aposentados e pensionistas foi utilizado em benefício de Lulinha para a aquisição, por Careca do INSS, de passagens de primeira classe em voos internacionais, bem como hospedagens de luxo em países europeus", escreveu Gaspar no relatório.
Embora não seja indiciado até o momento, Lulinha teve seus sigilos bancário, fiscal e telemático quebrados por ordem do ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), a pedido da própria PF (Polícia Federal). A CPI também aprovou a quebra.
A votação do parecer final foi convocada na véspera pelo presidente do colegiado, o senador Carlos Viana (Podemos-MG), após o STF (Supremo Tribunal Federal) derrubar a prorrogação da CPI. O prazo regimental para funcionamento do colegiado encerra neste sábado (28). A expectativa é que a sessão vire a noite, pois o documento, que tem 4,4 mil páginas e foi apresentado minutos antes do início da reunião.
A comissão, comandada pela oposição, entrou em rota de colisão com a cúpula do Congresso ao passar a se debruçar sobre o escândalo do Banco Master, apesar de seu objeto de investigação ser o esquema de descontos indevidos nas aposentadorias. Há menções à instituição financeira no parecer final.
Derrotados na tentativa de prorrogação, diante de uma insatisfação da classe política com o vazamento de documentos sigilosos, Gaspar e Viana têm até este sábado para votar o relatório, sob risco de a CPI ser encerrada sem parecer aprovado. Há expectativa de embates com a base governista quanto aos indiciamentos propostos pelo relator, que tem perfil bolsonarista.
Dessa forma, o PT e partidos aliados devem pressionar contra o parecer de Gaspar e planejam votar um relatório paralelo. A estratégia visa "virar o jogo" e propor o indiciamento de pessoas ligadas à direita, com suposto envolvimento no esquema de fraude do INSS e também no caso do Banco Master.
Até o momento, o material que chegou à CPI do INSS expôs a relação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro com figuras como o presidente do PP (Progressistas), o senador Ciro Nogueira (PI), que é ex-ministro do governo Jair Bolsonaro e aliado do senador Flávio Bolsonaro, e o presidente do União Brasil, Antônio Rueda.
Além disso, foram expostos relatos de conversas com Motta, Alcolumbre, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e com o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), por exemplo. Durante a CPI, também foi exposto o uso, pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), de um jatinho de propriedade de Vorcaro.
A avaliação, nos bastidores, é que o escândalo do Master atingiu mais figuras do centrão e da direita, além de acertar o STF com a exposição dos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. A leitura, porém, é que a população tende a associar o Supremo e o governo federal, o que prejudica eleitoralmente o presidente Lula, que tentará a reeleição.
Dessa forma, alas do centrão, do PT e da própria direita pressionaram no STF pela derrubada da prorrogação da CPI, que poderia funcionar até julho, às vésperas da campanha. A cúpula do Congresso acredita que se a comissão for prorrogada até um período próximo da eleição, haverá contaminação dos trabalhos do colegiado pelas campanhas dos seus membros.
Por Augusto Tenório / Folha de São Paulo
Nota de Pesar:
A direção e equipe da FM Ipiaú manifestam profundo pesar pelo falecimento do advogado e ex-vereador Amadeu Lima de Oliveira, ocorrido na manhã desta sexta-feira, 27 de março.
Dr. Amadeu foi uma figura marcante na história de Ipiaú, com uma trajetória pautada pela dedicação à vida pública, à advocacia e ao bem-estar da comunidade. Seu legado de compromisso, ética e serviço à população permanecerá como exemplo para as futuras gerações
Neste momento de dor, nos solidarizamos com seus familiares, amigos e todos aqueles que tiveram o privilégio de conviver com sua história, rogando a Deus que conceda força e conforto a todos.
STF derruba prorrogação da CPI do INSS e alerta Congresso sobre excessos em comissões
Ministros criticaram condução do trabalho pelo colegiado e quebras de sigilos
Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal)
O STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou nesta quinta-feira (26) a decisão de André Mendonça pela prorrogação da CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
O ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luiz Edson Fachin. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento ficou em 8 a 2.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um "roubo de bilhões de reais" e afirmou que "os mais vulneráveis da nossa sociedade", vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
O ministro falou em "omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso", posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), "consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS".
Ao se manifestar, Dino foi interrompido por Gilmar Mendes. Enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo "sem fundamentação".
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido.
Viana, Gaspar e outros sete parlamentares acompanham a sessão presencialmente.
"Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue", disse Mendonça.
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
"A CPMI fez um 'quadradinho' com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a PF pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional", disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma "reforma" no regramento das CPIs. "É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação."
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
"A criação envolve o ato de instalar, iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível, ali exige expressamente que 'poderá ser prorrogado', o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância", disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso e de o Supremo ter uma postura autocontida.
"Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos", afirmou.
Ao acompanhar o colega, Fux disse que a não leitura do requerimento prejudica o direito dos parlamentares, enquanto representantes da sociedade.
"Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS [...] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis", disse.
O presidente Edson Fachin fez um voto mais ponderado entre as posições. Segundo ele, ainda que o tema seja interno ao Parlamento, se ferisse a Constituição, o tribunal poderia agir. Ainda assim, acompanhou a divergência.
"Em princípio temos de ser deferentes, mas precisamos fazer uma análise se há violação constitucional. mas no âmbito de mandado de segurança, não vejo direito líquido e certo".
A tendência era a de que Mendonça não obtivesse o apoio da maioria dos colegas e que uma ala de ministros quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso sobre o que classificam como excessos cometidos pelas comissões.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos do caso do Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
Já os presidente do Senado e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada foi uma intervenção do STF em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo.
Antes da decisão, a CPI do INSS se reuniu e Viana decidiu prorrogar os trabalhos. Nos bastidores, integrantes da CPI admitiam que a medida dependia do julgamento e, por isso mesmo, a definição de um prazo seria feita apenas após a sessão da corte.
Ao prorrogar a CPI, Viana entendeu que o prazo de 48 horas dado expirou na manhã desta quinta. Viana mencionou uma certidão emitida pelo STF que diz que a decisão do ministro foi recebida pelo Senado na terça (24), às 10h03 e 10h18.
Para Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), porém, o prazo só expirava às 18h20 desta quinta, horário em que a advocacia da Casa recebeu a intimação fisicamente. Alcolumbre, então, preferiu esperar a decisão final do STF.
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Carolina Linhares/Folhapress
Appian e Atlantic Nickel dão início a exploração subterrânea em Itagibá
A Appian Capital Advisory Limited, consultora de investimentos para fundos privados de capital de longo prazo focados em valor, e Atlantic Nickel, ativo do grupo produtor de níquel sulfetado, marcaram hoje o início dos trabalhos preliminares para a transição subterrânea na mina Santa Rita, na Bahia. O atingimento dessa meta foi marcado com desmonte de rochas inaugural para abertura do primeiro portal de acesso Sul. O marco inaugural do novo projeto sinaliza o início oficial das atividades de desenvolvimento subterrâneo na Mina Santa Rita, conhecido como Projeto Underground, com o avanço sobre uma jazida presente no subsolo, de teor mais elevado, estendendo a vida útil inicial de oito anos da operação no município de Itagibá, no Sul da Bahia para mais de 30 anos.
“A abertura do Portal Sul marca o alcance de uma importante etapa para a Atlantic Nickel e reforça nossa forte convicção no potencial de longo prazo desse ativo. A transição para a mineração subterrânea prolongará significativamente a vida útil da mina, permitindo uma recuperação mais eficiente de recursos e reduzindo nossa pegada ambiental superficial. Essa próxima fase posiciona a Atlantic Nickel como uma operação de níquel de alta qualidade e longa duração, apoiando a crescente demanda global por minerais críticos produzidos de forma responsável’, afirma Milson Mundim, Country Manager da Appian Brazil.
O projeto utilizará o método de produção subterrânea conhecido como sublevel caving, uma abordagem comprovada implementada em grandes minas na Suécia, África do Sul e Austrália. O método foi selecionado para aumentar a recuperação de recursos mantendo a capacidade de produção com impacto superficial mínimo. A tecnologia apoia a exploração em profundidades significativas ao empregar um sistema controlado de quebra e manuseio de rochas, garantindo alta produtividade e segurança operacional. O método também é idealmente adaptado às condições geológicas do depósito, otimizando eficiência e segurança durante todo o processo de extração. Espera-se que o método sublevel caving reduza os impactos ambientais em comparação à mineração a céu aberto, limitando poeira, ruído e distúrbios na superfície, mantendo o desempenho da produção.
Desde a retomada em 2019, a Atlantic Nickel tem operado uma mina a céu aberto com capacidade de processamento de cerca de 6,6 milhões de toneladas de minério por ano. Desde 2020, exportou mais de 632.000 toneladas de concentrado de níquel para Canadá, China e Finlândia em mais de 50 embarques.
Em 2024, a Atlantic Nickel realizou seu Estudo de Pré-Viabilidade (“PFS”) para a expansão subterrânea da mina. O PFS reforçou ainda mais a confiança da Appian no projeto, delineando uma mina com o potencial de perdurar durante décadas com uma taxa anual de produção anual mais alta, de 30.000 toneladas de níquel equivalente (NiEq) por ano, com baixa intensidade de capital e uma estrutura de custos competitiva. A Atlantic Nickel está avançando nesse cenário por meio do DFS em andamento, com trabalhos preliminares de desenvolvimento ocorrendo em paralelo.
Compromisso com meio ambiente
A Appian Capital Brazil e a Atlantic Nickel mantêm um compromisso contínuo com a preservação ambiental nas regiões onde atuam, especialmente na Mata Atlântica no entorno das operações da mina Santa Rita, na Bahia. Desde 2018, a companhia já promoveu, através do seu Programa de Recuperação e Proteção da Fauna e Flora, a revegetação de mais de 337 hectares do bioma, com o plantio de mais de 258 mil mudas nativas de 92 espécies, além de ampliar a produção de mudas em seu viveiro. As iniciativas também incluem o monitoramento de 397 espécies de flora e cerca de 411 espécies da fauna silvestre, realizado por meio de acompanhamento técnico e câmeras na região. No campo da gestão ambiental, a operação conta ainda com circuito fechado que reaproveita cerca de 85% da água utilizada no processo produtivo, além de estruturas de tratamento de água e efluentes para reduzir impactos ambientais. Complementando essas ações, o Centro de Triagem de Materiais (CTR) da companhia promove a economia circular, com taxa média de reciclagem de 90% dos resíduos, além de destinar materiais a associações de catadores, contribuindo para a geração de renda local.
A mina de níquel Santa Rita (“Atlantic Nickel” desde o segundo trimestre de 2019, anteriormente conhecida como Mirabela Mineração do Brasil) é uma mina de níquel sulfureto (“NiS”) em operação a céu aberto, localizada no estado nordeste brasileiro da Bahia. Appian adquiriu a mina em 2018, otimizou o projeto da mina, reformou as instalações de processamento e reiniciou as operações com sucesso em 2019. As operações atuais envolvem mineração a céu aberto e um concentrador com capacidade de aproximadamente 6,5 milhões de toneladas por ano, produzindo um concentrado de sulfeto de níquel. O concentrado também contém subprodutos, incluindo cobre, cobalto, platina, paládio e ouro. Em 2024, Santa Rita processou 6,6 milhões de toneladas (Mt) de minério a céu aberto, produzindo 31,8 milhões de libras de níquel, 10,1 milhões de libras de cobre e 0,6 milhão de libras de cobalto em concentrados.
Fonte: Giro Ipiaú
STF tem 6 votos a 2 contra decisão de Mendonça e derruba prorrogação da CPI do INSS
Relator citou 'criação de obstáculos' e disse que fim dos trabalhos prejudica os mais vulneráveis, mas foi vencido.
| Foto: Rosinei Coutinho/STF |
Plenário do STF
O STF (Supremo Tribunal Federal) alcançou votos suficientes nesta quinta-feira (26) para derrubar a decisão de André Mendonça de prorrogar a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Segundo a votar, o ministro Flávio Dino abriu divergência e foi acompanhado em seguida por Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Luiz Fux votou com o relator. O placar do julgamento está em 6 a 2 contra a prorrogação da CPI.
No caso desta análise, a posição de Mendonça precisaria ser ratificada por cinco colegas para ser mantida.
Relator da controvérsia, Mendonça defendeu a continuidade dos trabalhos como resposta a um "roubo de bilhões de reais" e afirmou que "os mais vulneráveis da nossa sociedade", vítimas dos descontos associativos feitos sem autorização, precisam obter do Congresso Nacional um retorno sobre a responsabilização política dos envolvidos nas fraudes.
Na apresentação de seu voto, Mendonça falou em "omissão deliberada da Mesa Diretora e da Presidência do Congresso", posto ocupado pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP), "consistente em deixar de receber e de promover a leitura do pleito de prorrogação da CPMI do INSS".
Na sequência, os demais ministros começaram a apresentar seus votos para confirmam ou derrubar a decisão de Mendonça que determinou que Alcolumbre fizesse a leitura do requerimento de prorrogação dos trabalhos da comissão parlamentar.
Ao se manifestar após Mendonça, Dino foi interrompido logo no início de sua fala por Gilmar Mendes. Muito enfático em sua intervenção, o decano atribuiu irregularidades na condução de CPIs, citando por exemplo quebras de sigilo "sem fundamentação".
O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), e o relator, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), propuseram a prorrogação por, no mínimo, mais 90 dias, com possibilidade de estender por mais 30 se surgirem fatos novos. Alcolumbre, no entanto, ignorou o pedido, o que fez o caso parar no STF.
Viana, Gaspar e outros parlamentares acompanham a sessão presencialmente: Hélio Lopes (PL-RJ), Bia Kicis (PL-DF), Marcel Van Hatten (Novo-RS), Luiz Lima (Novo-RJ), Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Efraim Filho (União-PB) e Adriana Ventura (Novo-SP).
"Criam-se obstáculos de impedimentos de leituras de requerimento, de aprovação de requerimentos, até que se esgote o prazo e depois não se prorrogue. É o que vai acontecer se não prorrogarmos a CPMI do INSS", disse Mendonça.
"É um caso que envolve o roubo de bilhões de reais dos mais vulneráveis da nossa sociedade: órfãos de suas mães, avós que cuidam dos seus filhos e netos, que não vão ter a resposta ao menos do Congresso no âmbito da responsabilidade política que as minorias pleiteiam o direito de ver reconhecido".
Moraes afirmou não caber ao STF interpretar normas regimentais e ainda que a corte não admitiria a interpretação de outro Poder sobre o regimento do tribunal. Mas também acrescentou críticas à CPMI do INSS.
"A CPMI fez um 'quadradinho' com imagens e fotos inclusive de colegas parlamentares e foi necessário o ministro André determinar imediatamente o retorno disso para a Polícia Federal pelo total desrespeito. Absolutamente inconstitucional", disse.
Antes, Gilmar tinha também defendido uma "reforma" no regramento das CPIs. "É fundamental que haja uma reforma. Quem tem acesso ao sigilo, isso é só uma transferência, não significa que se tornou dono daquilo e possa vazar informação."
Ao votar, Zanin afirmou que criação e prorrogação de CPIs são situações distintas e, assim, o Supremo não poderia interpretar os regimentos da Câmara, do Senado ou do Congresso para o segundo caso.
"A criação envolve efetivamente o ato de instalar, de iniciar uma investigação. Não entendo possível a equiparação desses atos. Mesmo se fosse possível interpretar regras regimentais, ali exige expressamente que 'poderá ser prorrogado', o que indica uma análise política que a casa teria que fazer nessa circunstância", disse.
No mesmo sentido, Kassio entendeu ser um caso de avaliação interna do Congresso Nacional e o Supremo ter uma postura autocontida.
"Entendo que é uma boa solução [do relator], porque não parte de nenhuma criatividade, é calcada exatamente na Constituição. Mas para esse caso específico me preocupa não permitir que a própria Casa não faça seus arranjos normativos", afirmou.
A tendência é a de que Mendonça não obtenha o apoio da maioria dos colegas. Ele precisa de pelo menos mais cinco votos, número que até seus auxiliares próximos consideram difícil de alcançar.
Na decisão de segunda-feira (23), Mendonça escreveu que "não se revela constitucionalmente legítima a omissão administrativa que inviabiliza, por obstáculo meramente procedimental, a apreciação de requerimento de prorrogação regularmente apresentado".
Ao acompanhar Mendonça, Fux disse que a não leitura do requerimento para a prorrogação do prazo da CPMI prejudica o direito dos parlamentares, ennquanto representantes da sociedade,
"Os autores comprovaram documentalmente que apresentaram requerimento, com apoio de 175 deputados e 29 senadores, solicitando a prorrogação por 180 dias, para investigar fatos específicos envolvendo desvios no INSS [...] que pretendem a apuração dos eventos gravíssimos de apropriação indevida de recursos de aposentados e pensionistas, idosos e vulneráveis", disse.
O presidente do Senado e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmaram a aliados que a prorrogação decretada por Mendonça foi uma intervenção do Supremo em uma prerrogativa exclusiva do Legislativo, o que viola o princípio constitucional da separação dos poderes.
Uma ala de ministros do STF quer usar esse julgamento como plataforma para enviar recados ao Congresso Nacional sobre o que eles classificam como excessos cometidos pelas comissões legislativas.
Esse grupo entende que, em um momento de vulnerabilidade do tribunal em meio aos desdobramentos da investigação sobre o Banco Master, é preciso fixar parâmetros claros à atuação de CPIs, para que as comissões não se transformem em instrumento de intimidação do Supremo.
A avaliação é que, se a corte não estabelecer diretrizes claras, o Congresso pode avançar para além das suas atribuições e forçar conexões entre o objeto da CPI e a atuação de ministros, o que pode configurar desvio de finalidade.
Na semana passada, Viana pediu ao STF informações sobre um número de telefone que, segundo ele, era vinculado à corte e mantinha contato com ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Master, que está preso e negocia um acordo de delação premiada. A direção-geral do Supremo afirmou ao parlamentar que a solicitação "demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance".
Caciques do centrão, lideranças do PT e a cúpula do Congresso avaliam que o STF precisa derrubar a decisão de Mendonça, uma vez que a extensão do funcionamento da CPMI pode tumultuar o processo eleitoral. A avaliação é de que os trabalhos vão acabar sendo contaminados pelas campanhas políticas.
O avanço sobre o caso Master e a imprevisibilidade dos materiais é tratada como uma espécie de caixa de Pandora, que pode afetar nomes de diversos espectros políticos. O principal fator de preocupação é o vazamento de conteúdos íntimos dos celulares de Vorcaro e de outros personagens que podem se tornar alvos.
Outros parlamentares têm reclamado das decisões individuais de ministros do STF que impactam os trabalhos das comissões parlamentares, não só em casos de suspensão das quebras de sigilo, como também em relação a testemunhas convocadas para depor e que acabam sendo desobrigadas de comparecer.
Mendonça inicialmente designou uma sessão virtual de referendo da sua liminar para a Segunda Turma, colegiado menor do qual faz parte no STF. Em seguida, fez uma retificação e pediu julgamento em plenário presencial, com o quórum completo de ministros. O presidente da corte, Edson Fachin, incluiu o processo rapidamente na pauta desta semana.
Por Luísa Martins/Ana Pompeu/Carolina Linhares/Folhapress
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