Ipiaú: Sessão da Câmara marcada por: Posse, Denúncia e renúncia da Mesa Diretora.
Em uma sessão tumultuada na Câmara de Vereadores de Ipiaú na noite desta quinta-feira (22) quando deveria ser empossados dois suplentes, O Radialista Naciel Ramos (PSD) em vaga do vereador Lucas Louzado que se licenciou para assumir o cargo de secretario municipal e Edson Marques, suplente do vereador Jean Kleber licenciando por motivos de saúde, o qual foi convocado pelo o presidente da casa José Carlos Bispo, conforme o regimento interno, o que não aconteceu devido a um questionamento de Ordem levantada pelo vereador Claudio Nascimento, pois a convocação do suplente somente acontecer após 120 dias do afastamento do Vereador Jean Kleber fazendo com que o Presidente Carlinhos não empossasse o suplente Edson Maques, o que motivou forte discussão na plenário da casa.
Uma sessão que também foi marcada por renuncia dos membros da Mesa Diretora, que teve inicio com a renuncia do vereador vice Presidente, Josenaldo de Jesus, segundo Secretário Erivaldo Carlos (Peri) também renunciou ao cargo e desorientado totalmente perdido o Presidente José Carlos Bispo também disse que também estava renunciando o que gerou muita confusão, no que foi posto em votação, empatando e em seguida o próprio presidente votou desempatando, e se confirmar a renuncia do Presidente assumira o vereador mais idoso presente que convidará qualquer vereador presente para assumir as funções de secretário, no caso de hoje deveria ter assumido a Vereadora Simone Coutinho para da prosseguimento a Sessão ou ou convocar uma Sessão Extraordinária para realizar uma nova Eleição da Mesa Diretora, mas ainda ferindo o Regimento Interno o Vereador Carlinhos que já havia renunciado encerrou a Sessão não deixando assim a vereadora Simone Coutinho assumir a presidência, só resta agora aguardar o desfecho deste triste episódio protagonizado pelos representantes do povo do nosso município
Cipe PI localiza gerente do tráfico de Dias D'Ávila
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| Foto: Divulgação SSP |
Erick da Conceição Tavares, 20 anos, mais conhecido como 'Topeira', foi preso, na noite de quarta-feira (21), na cidade de Dias D'Ávila, por policiais da Companhia Independente de Policiamento Especializado (Cipe) Polo Industrial (PI). O criminoso era o gerente do tráfico da área de atuação de Rodrigo Conceição de Almeida, mais conhecido como 'Pothoco', integrante do Baralho do Crime da SSP.
Com Erick foram localizados 800 gramas de maconha e 200 de cocaína. “A gente vinha recebendo informações sobre a localização do criminoso através da comunidade. A prisão do traficante é de fundamental importância no combate ao tráfico de drogas na região”, contou o comandante da Cipe PI, major Orlando Rodrigues. Erick foi encaminhado para a Delegacia Territorial de Dias D'Avila.
Quem souber informações de 'Pothoco', que possui um mandado de prisão em aberto por homicídio em Dias D'Ávila, basta entrar em contato com o Disque Denúncia da SSP, pelo telefone (71) 3235-0000. Não precisa se identificar.
Fonte: Ascom/Natália Verena
12º BPM apreende 25 kg de maconha no Alto da Cruz
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| Foto: Divulgação SSP |
Vinte e cinco quilos de maconha prensada foram apreendidos, na noite desta quarta-feira (21), na cidade de Camaçari, Região Metropolitana de Salvador, com dois traficantes e uma adolescente de 16 anos, mulher de um dos bandidos.
O trio foi localizado, após informação recebida pelo 12º Batalhão da Polícia Militar (Camaçari), denunciando a vendas de entorpecentes numa casa, no bairro Alto da Cruz, identificada posteriormente como residência do casal. As guarnições policiais flagraram Pedro Henrique dos Santos, 20 anos, João Carlos Barbosa dos Santos, 18, e sua companheira.
Com eles foram encontrados 28 pacotes de maconha prensada, pesando aproximadamente 25 kg, certa quantidade da mesma droga e pinos de cocaína. O material apreendido e os envolvidos no flagrante foram inicialmente encaminhados para a 18ª Delegacia Territorial (Camaçari).
Fonte: Ascom / Silvânia Nascimento
PC participa de operação de combate à pornografia infantil
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| Foto: Divulgação PC |
Equipes da Polícia Civil da Bahia participaram, na manhã desta quinta-feira (22), da Operação Luz na Infância 3. Deflagrada em 18 estados brasileiros, além de Buenos Aires, na Argentina, a ação cumpriu dois mandados de busca e apreensão, em bairros de Salvador e tinha o objetivo de combater a pornografia infantil na internet.
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| Foto: Divulgação PC |
Na Bahia, a Luz na Infância 3 foi realizada sob a responsabilidade do Departamento de Polícia Metropolitana (Depom), em conjunto com a Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Contra à Criança e o Adolescente (Dercca) e do Grupo Especial de Repressão aos Crimes por Meios Eletrônicos (GME). A operação é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
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| Foto: Divulgação PC |
Nos endereços dos alvos foram apreendidos celulares, computadores, pendrives, cartões de memória, dentre outros aparelhos eletrônicos. Segundo a titular Dercca, delegada Ana Crícia Macedo, todos esses dispositivos podem ser utilizados para armazenamento de conteúdos de pedofilia.
Flagrantes
O professor Forlan Santos da Conceição, de 41 anos, e o técnico de segurança eletrônica Paulo Henrique de Menezes Sacramento, 33, foram flagrados com material pornográfico. Eles foram localizados nos bairros de Castelo Branco e Dom Avelar, respectivamente.
Os dois tinham equipamentos nos quais foram identificados vídeos e fotos. A delegada Claudenice Mayo, que integra a equipe do Depom, informou que os flagranteados devem ser apresentados na audiência de custódia. “Eles foram autuados por armazenamento de conteúdo de pornografia infantil”, explicou a delegada.
Todo o material apreendido na operação será encaminhado para perícia, no Departamento de Polícia Técnica (DPT).
Fonte: Ascom PC
SSP e PF apreendem cerca de R$ 1 milhão em cocaína
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| Foto: Divulgação/SSP |
Uma carga de cocaína avaliada em cerca de R$ 1 milhão foi apreendida, na manhã desta quinta-feira (22), em mais uma ação conjunta da Secretaria da Segurança Pública e da Polícia Federal. Aproximadamente 55 kg da droga estavam no bairro de Cajazeiras XI. Três traficantes acabaram presos em flagrante.
Equipes da Superintendência de Inteligência da SSP, da 12ª Delegacia Territorial (DT/Itapuã) e da PF monitoravam o local, após denúncias anônimas. Na noite de ontem (quarta-feira), um carro suspeito foi visto passando algumas vezes perto do imóvel, levantando suspeita. Policiais disfarçados fizeram varreduras, mas não conseguiram localizá-lo.
A vigilância permaneceu por toda madrugada e, no início da manhã de hoje, o automóvel modelo C3 voltou ao local. Dentro dele dois homens acenaram para um terceiro, que estava no apartamento. Os policiais abordaram o trio e dentro do imóvel encontraram 55 kg da cocaína.
Em depoimento, um dos homens informou que o material ilícito foi armazenado há duas semanas e seria repassado para bairros da capital e cidades da Região Metropolitana de Salvador. A droga, o trio, o carro e duas balanças encontradas foram apresentados na 12ª DT.
Fonte: Ascom: Kelly Hosana
Polícia Militar, através da 55ª CIPM, formou a 1ª turma do Proerd No Município de Aiquara nesta quinta-feira 22 de Novembro
Na manhã dessa quinta-feira, dia 22 de novembro 2018, aconteceu no município de Aiquara a primeira formatura do PROERD. No evento foram certificados 65 (sessenta e cinco) alunos pertencentes ao 5° ano das Escolas Municipais Professora Almerinda Galvão e Julio Ignácio de Matos
O evento contou as presenças do Comandante da 55° CIPM, Major PM Jocevã, do Prefeito de Aiquara, o Sr. Jositan Pimentel Santos, e demais autoridades da área de Educação do Município.
O Município de Aiquara teve pela primeira vez a formação de turmas de alunos PROERD. Essa expansão do PROERD aos demais municípios que compõem a área da 55ª CIPM é uma iniciativa do Comando da Companhia buscando contemplar um maior número de alunos na região.
Fonte: Ascom/55CIPM
Com diferença de três votos, a advogada Maria da Glória se reelege presidente da OAB-Ipiaú
Com a diferença de apenas três votos a chapa “Avança OAB”, liderada pela advogada Maria da Gloria Alves venceu a eleição para a escolha dos novos diretores da subseção de Ipiaú da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/Ba). A chapa vencedora recebeu 67 votos, enquanto a chapa “Renovação e Participação”, da oposição, encabeçada por Laneyde Sampaio Rodrigues, obteve 64 votos. Foram ainda computados dois votos nulos e um em branco. O processo eleitoral transcorreu tranquilamente, das 9 às 17 horas, dessa quarta-feira,21, na sede da Subseção, mas houve grande abstenção. Dos 215 advogados aptos a votarem apenas 134 exerceram este direito.
Com esta vitória, Maria da Gloria Alves que concorreu à reeleição, fica apta a exercer o quinto mandato na presidência da subseção da OAB. O novo se estenderá no triênio 2019/2020. Os demais membros da chapa vitoriosa são os advogados Genivaldo Santana Lins (vice-presidente), Neide Santos Pereira Ribeiro (secretária), José Raimundo Silva de Santa (secretário adjunto) e Thiago Santos Castilho Fontoura (tesoureiro). A presidente reeleita Maria da Glória Alves falou dos avanços obtidos na sua atual gestão e do compromisso de atuar defesa dos advogados e dos interesses da comarca, assim como do fortalecimento do interior no contexto estadual da OAB.
NA BAHIA
A situação também saiu vitoriosa na eleição da seccional baiana da OAB. O candidato da chapa "Avança OAB",Fabrício Castro foi eleito o novo presidente da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA). Fabrício teve o apoio do atual presidente da OAB-BA, Luiz Viana, e concorreu com Gamil Foppel da chapa "Renova OAB". Em Ipiaú , Fabrício obteve 96 votos contra 31 dados a Gamil. (Giro/José Américo Castro).
NA BAHIA
A situação também saiu vitoriosa na eleição da seccional baiana da OAB. O candidato da chapa "Avança OAB",Fabrício Castro foi eleito o novo presidente da Ordem dos Advogados da Bahia (OAB-BA). Fabrício teve o apoio do atual presidente da OAB-BA, Luiz Viana, e concorreu com Gamil Foppel da chapa "Renova OAB". Em Ipiaú , Fabrício obteve 96 votos contra 31 dados a Gamil. (Giro/José Américo Castro).
Na Alemanha, projeto similar ao Escola Sem Partido coleciona críticas
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| Foto: Divulgação |
Iniciado em setembro pela bancada estadual da legenda populista de direita Alternativa para a Alemanha (AfD) em Hamburgo, o portal online "Neutrale Schule" ("Escola Neutra") permite que alunos denunciem professores que se expressem politicamente em suas escolas. Além de Hamburgo, iniciativas semelhantes já existem em Berlim e também na Saxônia.
Em reunião já no início de outubro, o presidente da Conferência dos Secretários de Educação e Cultura da Alemanha (KMK), Helmut Holter, criticou a iniciativa da legenda populista de direita.
"Por razões atuais, nos posicionamos decididamente contra portais de internet em que alunos e alunas devam supostamente denunciar seus professores devido à alegada influência política", afirmou Holter no encontro em Berlim, acrescendo que, como resultado, isso levaria a um "envenenamento do clima escolar."
Em entrevista ao jornal Frankfurter Allgemeine Zeitung (FAZ), a ministra alemã da Justiça, Katarina Barley, também criticou duramente a plataforma da AfD: "A denúncia organizada é um instrumento das ditaduras", afirmou a política social-democrata.
"Qualquer partido que use isso para expor e ridicularizar professores impopulares revela muito sobre sua própria compreensão da democracia", declarou Barley ao Frankfurter Allgemeine Zeitung.
Em sua página de internet, a legenda populista de direita justificou a sua iniciativa como uma forma de "fortalecer o discurso democrático e livre". Com a ação, escreveu a AfD, "nós queremos esclarecer de forma abrangente sobre a legislação que envolve o requisito de neutralidade."
De acordo com a Central Nacional de Educação Política (lpb) da Alemanha, o requisito de neutralidade, adotado desde 1976 nas escolas do país, prevê em seus componentes básicos: "uma proibição da doutrinação e um preceito de apresentar fatos politicamente controversos de forma a capacitar alunas e alunos a desenvolver o seu próprio julgamento sobre temas políticos."
Na semana passada, o Frankfurter Allgemeine Zeitung noticiou que, aparentemente, "a tentativa da AfD de intimidar professores já mostra as suas primeiras consequências.
Segundo o FAZ, a diretoria de uma escola berlinense proibiu os docentes de fixar na sala de professores a carta aberta da iniciativa "Berlin bildet" (Berlim ensina) contra o portal online da AfD. Uma respectiva coleta de assinaturas também foi proibida.
De acordo com o jornal berlinense Tagesspiegel, para a diretoria da escola, a carta aberta violaria o requisito de neutralidade. Os professores afetados recorreram então às bancadas distritais do Partido Verde e Partido Social-Democrata (SPD)
Em requerimento, eles pedem às prefeituras distritais que intervenham junto ao Senado berlinense para que seja garantida segurança legal para os professores.
"É claro que o requisito de neutralidade deve ser respeitado na sala de aula, mas a discussão e formação de opinião política são expressamente desejadas", disse ao FAZ Martina Zander-Rade, porta-voz de política escolar do Partido Verde nos distritos berlinenses de Tempelhof-Schöneberg.
"A escola deve capacitar os jovens a combater as ideias do nacional-socialismo e outras formas de violência, e é por isso que a formação de opinião política dos professores é importante e deve ser conduzida sem medo no espaço protegido da sala de professores", acrescentou Zander-Rade.
"Aparentemente, nem todas as diretorias escolares perceberam que a obrigação de neutralidade político-partidária na sala de aula não implica restrição da liberdade de expressão na sala dos professores", citou o FAZ Kevin Kühnert, porta-voz de política escolar do Partido Social-Democrata em Berlim.
https://www.cartacapital.com.br
Ameaça à liberdade de ensino paira sobre nós
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| Créditos: Marcelo Camargo/Agência Brasil |
No dia 13, pela terceira vez, a comissão especial da Câmara de Deputados que trata do projeto de Lei da Mordaça (Escola Sem Partido) adiou a sua votação. Uma vitória dos democratas que integram a comissão que, com sucessivas questões de ordem e outros recursos regimentais, impediram que até mesmo o relatório favorável ao tema fosse lido.
Nossa luta contra a mordaça e a perseguição aos professores ocorre também no Poder Judiciário. Em maio de 2016 a Contee moveu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei 7.800/2016, com o mesmo teor, aprovada pela Assembleia Legislativa de Alagoas – outras leis foram aprovadas também em parlamentos municipais. Em março de 2017, o ministro Roberto Barroso deferiu liminar suspendendo a norma e a aplicação do programa Escola Sem Partido no estado.
Pediu também manifestação da Procuradoria-Geral da União (PGU) sobre o assunto. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, encaminhou, em maio deste ano, posicionamento pela inconstitucionalidade da lei alagoana. A PGU entende que a legislação estadual fere a Constituição Federal ao tratar de tema que é de competência da União e afronta os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a liberdade constitucional de ensino, “por suprimir a manifestação e discussão de tópicos inteiros da vida social”.
A lei está incluída há dois meses no calendário de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) pelo presidente Dias Toffoli e deve ser apreciada pelo plenário da corte no próximo dia 28. Se o plenário do STF seguir o entendimento do relator, Roberto Barroso, o julgamento deverá servir de precedente contra a lei federal em eventual posicionamento futuro do tribunal, caso o projeto Escola sem Partido seja aprovado no Legislativo e entre em vigor.
Segundo Barroso, a Constituição prevê competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação no país. “A liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias constituem diretrizes para a organização da educação impostas pela própria Constituição”, escreveu em seu relatório.
Para ele, a lei alagoana contém inconstitucionalidades de conteúdo, como “previsões de inspiração evidentemente cerceadora da liberdade de ensinar assegurada aos professores”.
A norma utiliza “termos vagos e genéricos como direito à ‘educação moral livre de doutrinaçãopolítica, religiosa e ideológica’. Mas o que é doutrinação? O que configura a imposição de uma opinião? Qual é a conduta que caracteriza propaganda religiosa ou filosófica? Qual é o comportamento que configura incitação à participação em manifestações?”, questionou. Acrescentou que a lei alagoana “limita direitos e valores protegidos constitucionalmente sem promover outros direitos de igual hierarquia”, violando outro princípio constitucional, da proporcionalidade. “Também por essas razões, não tenho dúvidas quanto à inconstitucionalidade integral da Lei 7.800/2016.”
Em 31 de outubro, por unanimidade, o plenário confirmou decisão monocrática da ministra Cármen Lúcia de suspender os efeitos de ações policiais realizadas em diversas universidades na semana anterior à eleição de 28 de outubro, autorizadas por juízes de primeira instância inspirados pela Lei da Mordaça. “Universidades são espaços de liberdade e libertação pessoal”, disse a ministra.
A Contee lançou uma campanha nacional contra a Lei da Mordaça. O real propósito dessa lei é o de impedir que a educação cumpra seus objetivos constitucionais, de proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa, o seu preparo para o exercício da cidadania e a sua qualificação para o trabalho. Pretende transformar o ensino em presídio da liberdade, da pluralidade, da mediação e construção de conhecimentos.
O movimento Escola Sem Partido nega os pilares da ordem democrática, não admitindo a pluralidade política, de ideias e de concepções pedagógicas. Não tolera a diversidade, a liberdade de aprender e de ensinar e a escola “como centro de irradiação da construção do saber cidadão, sem o qual liberdade, em todas as suas dimensões, e democracia não são mais do que conceitos vazios de conteúdo e de significado”, diz o folheto da campanha da Contee. Para esse movimento, os professores e demais profissionais do ensino são inimigos a serem filmados e denunciados sempre que abordem temas que não agradam às suas concepções.
O projeto de lei apresentado na Câmara continua a pairar como uma ameaça às liberdades democráticas. Sempre que entra em pauta, a Contee e outras entidades de profissionais de ensino e de estudantes se manifestam em defesa do ensino laico, democrático e de qualidade. Não vamos esmorecer. Estamos vigilantes e em luta.
Por José de Ribamar Virgolino Barroso/www.cartaeducacão.com.br
Projeto de “Lucas do Social” obriga empresas recomporem matas ciliares dos rios de Ipiaú
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| Foto: Lucas do Social/ ASCOM- Câmara de Ipiaú |
Uma importante matéria em defesa do meio ambiente de Ipiaú está tramitando na Câmara Municipal. Trata-se de um Projeto de Lei do vereador Lucas do Social -MDB- que torna obrigatório a limpeza das margens e reflorestamento da mata ciliar do Rio Água Branca e do Rio das Contas, pelas empresas que retiram d areia, água e qualquer outro mineral, destes rios.
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| Empresas exploram areia no Rio das Contas |
De acordo com o Projeto de Lei cada empresa, publica ou privada, que explora os recursos hídricos , terá que apresentar, à Comissão de meio Ambiente da Câmara, um projeto de reflorestamento e limpeza de trechos onde exercem tais explorações, além de informar as ações que irão executar. A essas empresas fica também a obrigação de promover conjuntamente um projeto de proteção das nascentes do Rio Água Branca.
Em caso de descumprimento da Lei as empresas pagarão multa diária no valor de R$100.000,00.
A matéria prevê que a Prefeitura Municipal de Ipiaú, através da sua Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, se encarregará de fiscalizar a execução do que determina a Lei e enviar relatórios bimestrais, para a Comissão de Meio da Câmara, informando as ações de cada empresa em relação ao que determina a Lei.
Se o gestor (a) municipal não cumprir a determinada Lei, responderá por improbidade administrativa e pagará multa diária de R$ 50.000,00.
Os recursos provenientes das multas aplicadas às empresas e ou próprio município serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente ,para aplicação em projetos e programas de proteção de nascentes e margens dos rios.
O vereador Lucas do Social (Lucas de Jesus Santos) disse que elaborou este Projeto de Lei devido à necessidade urgente de intervenções conservacionistas, não só do Poder Publico, mas também dos usuários das águas, tendo em vista o elevado grau de degradação nas bacias hidrográficas.
“Tal situação vem comprometendo a sobrevivência de espécie da flora e fauna, como também do próprio ser humano”, concluiu o vereador.
Sendo aprovado pelo plenário da Câmara o Projeto será submetido à sanção da prefeita Maria das Graças.(José Américo Castro/ ASCOM- Câmara de Ipiaú).
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