STF confirma proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes
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| José Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou hoje (29) inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades insalubres. Por 10 votos 1, a Corte confirmou liminar proferida em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendendo a norma.
Com a decisão, segundo Moraes, fica valendo a regra anterior. Com o texto antigo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), antes da reforma aprovada em 2017, a gestante deverá ser afastada de atividades e locais insalubres, devendo ser realocada em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.
Em seu voto, Moraes confirmou sua liminar e afirmou que a alteração na CLT permitiu que gestantes e lactantes continuem trabalhando em atividades insalubres e ainda previu que o afastamento só pode ocorrer após a apresentação de atestado médico.
Segundo Moraes, nesse ponto, a reforma trabalhista é inconstitucional por não proteger mulheres grávidas e lactantes. "Quem de nós gostaria que nossas filhas, irmãs, netas, grávidas ou lactantes, continuassem a trabalhar em ambientes insalubres?, questionou.
Pelo texto antigo da CLT, o Artigo 394-A definiu que a empregada gestante ou lactante será afastada de qualquer tipo de serviço e locais insalubres. Com a mudança, o mesmo dispositivo vetou o trabalho nas atividades perigosas, mediante apresentação de um atestado médico para que o afastamento seja realizado.
O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministro Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli. Marco Aurélio foi o único a divergir.
O caso chegou ao STF por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Confederação Nacional de Trabalhadores Metalúrgicos. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que também opinou pela concessão da liminar. Para Dodge, a exigência de atestado médico para o afastamento da gestante, conforme previsto na reforma trabalhista, transformava “em regra a exposição ao risco”.
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil Brasília
55ª CIPM Inicia instrução de pilotagem policial
Na última terça-feira, 28/05/2019, a 55ª CIPM, em parceria com o Núcleo de Instrução Especializado (NIE) do Esquadrão de Motociclistas Falcão (@esquadraodemotociclistasfalcao) deu início à instruções sobre Pilotagem Básica e Doutrina de Motopatrulhamento para 18 policiais militares da unidade.
As instruções irão até 30 de maio e contam com atividades teóricas e práticas. No primeiro dia de instrução, no turno matutino, foi feita a introdução com conhecimentos de Mecânica Básica, os quais são fundamentais à inspeção diária a ser realizada no equipamento (motocicleta) de trabalho de forma a manter a segurança e efetividade no serviço.
Logo após, foi repassada parte da doutrina de motopoliciamento indicando as posições técnicas de pilotagem, comportamento e composições das guarnições, tipos de deslocamentos, estacionamento e parada em diversas situações. No período vespertino foram realizadas as instruções práticas sobre as motocicletas, nas quais os policiais puderam praticar os exercícios de Slalom Simples e Zerinho.
Ascom: 55ª CIPM
“55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas”
Ibirataia: Polícia Militar prende homem por tráfico de drogas
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| Foto: Divulgação/PM |
Por volta das 10h, desta quarta-feira (29/05) a guarnição da 55ª CIPM/Ibirataia recebeu uma denúncia anônima de que um indivíduo de pré nome Jobson (vulgo Paulista do cabelão), estaria executando a cobrança do tráfico de drogas e que em seguida iria fazer o depósito do dinheiro na lotérica.
A guarnição passou a realizar rondas e encontrou o denunciado na fila do estabelecimento bancário na Praça 7 de setembro.
Foi feita a abordagem, e encontrado com o mesmo a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo a maior parte do dinheiro em notas de baixo valor; e um smartphone da marca Samsung, modelo J1 , dourado.
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| Foto: Divulgação |
Sabendo que incide sobre Jobson inúmeras denúncias de envolvimento com o tráfico de drogas e outros ilícitos, a guarnição deslocou a sua residência na Rua Manoel Alves do Rosário, 14A, Bairro Alto do Mirante, Ibirataia, onde com a autorização do mesmo, foram realizadas buscas, sendo encontrados 52 pinos de uma substancia embranquecida análoga à cocaína embaladas para comercialização; 13 gramas de uma substancia esverdeada análoga a maconha; embalagens plásticas de geladinho que são usadas para embalar os entorpecentes, além de varios objetos de origem de suspeitoso ilícita e estranhas ao mesmo.
Material Apreendido: R$ 311,05, Smartphone Samsung J1 dourado, 52 pinos de uma substancia embranquecida análoga à cocaína embaladas para comercialização, 13 gramas de uma substancia esverdeada análoga a maconha, Embalagens plásticas de geladinho que são usadas para embalar os entorpecentes, Uma balança de precisão da cor prata, Uma carteira com documentos pessoais e cartões bancários, 01 celular marca Samsung, modelo E1200I, preto, 01 celular marca BLU, modelo Z4, preto e verde, 01 celular marca Lenoxx, modelo fm, cor preta e verde.
Assim, a guarnição apresentou o suspeito, Jobson Silva do Couto, juntamente com todo material apreendidos na Delegacia de Ibirataia.
Ascom: 55ª CIPM
“55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas”
SSP e PF investigam há 2 anos grupo desmontado no Nordeste
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| Foto: Alberto Maraux Na tarde e noite de terça-feira (28), equipes da PM, em duas situações, capturaram dez traficantes de drogas. |
A quadrilha desmontada no Nordeste de Amaralina, em duas ações de forças de segurança estaduais, vinham sendo investigadas há dois anos pela Secretaria da Segurança Pública e Polícia Federal. No final da manhã desta quarta-feira (29), os dez traficantes foram apresentados para imprensa, no auditório do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), na Pituba.
Entre os capturados destacam-se Alex de Oliveira Santos, o 'Arraia', 21 anos, e João Paulo Souza Santos, o 'JP', 22. A dupla lidera a organização criminosa que atua com comércio de entorpecentes, homicídios, roubos e corrupção de menores, na localidade da Sucupira, no bairro da Santa Cruz.
"Mais uma demonstração de união das polícias estadual e federal da Bahia. Preservamos as vidas e tiramos das ruas, mesmo que momentaneamente, dez criminosos", destacou o comandante de Operações da PM, coronel Humberto Sturaro.
Além de Arraia e JP, na primeira ocorrência, no período da tarde foram também presos Lucas dos Santos, o 'Amoeba', 20, André Caique Pereira Bispo Santana, 21, e Wesly Machado Soares, 21. O primeiro quinteto foi autuado por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo.
Na sequência, onde ocorreu o segundo flagrante com reféns, foram capturados Fábio de Souza Costa, o 'Binho', 34,Mateus Santos Silva, 24,Jônatas Silva da Cruz Cerqueira Santos, 18, Renilson dos Santos Puridade, 2, e Gabriel Oliveira de Alcântara, 30. O segundo grupo responderá por porte ilegal de arma, resistência, cárcere privado e tráfico de drogas.
"Importante ressaltar as ações sigilosas e precisas da PF e da Superintendência de Inteligência da SSP. Desarticulamos mais uma quadrilha no Nordeste e o trabalho continua", disse o titular da Delegacia de Homicídios Múltiplos (DHM), delegado Odair Carneiro, responsável também por investigações contra homicidas do Nordeste de Amaralina.
Fonte: Ascom | Alberto Maraux
Inscrições para Programa Mais Médicos terminam hoje
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| Foto: Divulgação/Agência Brasil |
Os profissionais interessados em participar do Mais Médicos têm até esta quarta-feira (29) para se inscrever no programa. De acordo com o Ministério da Saúde, um dos requisitos necessários é estar formado e ter habilitação em qualquer Conselho Regional de Medicina do país.
O órgão orienta a importância de os candidatos estarem atentos a todas as regras de adesão previstas no edital nº11/2019, publicado em 13 maio deste ano no Diário Oficial da União. Uma delas se refere à apresentação dos documentos no ato da inscrição, feita exclusivamente pela internet, por meio do Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP), disponível no site do Mais Médicos.
Para esta fase do programa, estão previstas 2.212 vagas destinadas principalmente para o atendimento na atenção primária à saúde da população que vive nas regiões com mais necessidade de cuidados. Entre os dias 6 e 7 de junho, os candidatos deverão acessar o sistema SGP para escolherem entre as vagas disponibilizadas nos 1.185 municípios e 13 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (Dseis) com os mais altos índices de vulnerabilidade do país.
Hoje também é o último dia para os gestores locais confirmarem o número de médicos que precisam para o atendimento em suas unidades de saúde. A publicação do resultado com o número final de vagas destinadas aos municípios que receberão os profissionais será publicada no dia 4 de junho. Segundo o ministério, a previsão para que os médicos já comecem a atuar nas unidades de saúde é junho deste ano.
Por Agência Brasil Brasília
Bolsonaro a Maia: ‘Com a caneta eu tenho mais poder do que você’
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| Foto: Dida Sampaio / Estadão-Jair Bolsonaro |
O presidente Jair Bolsonaro disse no final da noite desta terça-feira, 28, que tem a caneta mais poderosa do que a do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, com quem tomou café da manhã no mesmo dia no Palácio da Alvorada, ao lado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli. O presidente comentou sobre a conversa reservada com os chefes dos três poderes e citou esforços do governo para desregulamentação, revogando normas que ele considera “descartáveis” e simplificando a legislação e o licenciamento. “Eu disse ao Rodrigo Maia: com a caneta eu tenho muito mais poder do que você.
Apesar de você, na verdade, fazer as leis, né? Eu tenho o poder de fazer decretos. Logicamente, decretos com fundamento”, relatou Bolsonaro, durante lançamento da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante Brasileira, no Clube Naval. Maia foi um dos primeiros da cúpula do Congresso Nacional a questionar a constitucionalidade do decreto presidencial que ampliou direito a posse, porte e alterou as regras de comercialização de armas de fogo. Depois das críticas, Bolsonaro modificou o texto para impedir a compra de fuzis, por exemplo. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, foi convocado para dar explicações na Câmara.
No entanto, a comparação o poder de sua caneta Bic com a de Maia foi usada por Bolsonaro para relatar que sugeriu ao deputado a revogação do decreto presidencial que criou a Estação Ecológica de Tamoios, na região de Angra dos Reis (RJ), em 1990. O presidente quer transformar a região preservada com o grau máximo de proteção em um balneário turístico hoteleiro como Cancún, no caribe mexicano. A Constituição, porém, rege que é necessária a aprovação de uma lei específica para alterar uma unidade de conservação. “Falei para ele do caso da Baía de Angra. Nós podemos ser protagonistas e fazer com que a Baía de Angra seja uma nova Cancún.
Do que nós dependemos para começar a tirar esse sonho do papel? De uma caneta Bic revogando o decreto que demarcou a Estação Ecológica de Tamoios, lá no governo Sarney.” O presidente disse que o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, recomendou que ele “tomasse cuidado quando fala isso”, porque, considerando a legislação ambiental, e “lenvando-se em conta o retrocesso, talvez fosse inconstitucional um decreto revogar outro decreto”. Em seguida, Bolsonaro citou que o presidente do Supremo, presente no Clube Naval, decidisse a questão. “Passamos para o prezado Dias Toffoli decidir essa questão.
Se eu posso revogar uma lei, por que não posso regovar um decreto? A sorte está lançada. Baía de Angra, se Deus quiser alcançaremos esse objetivo.” O presidente fez um discurso breve aos militares da Marinha e parlamentares, em que prometeu “desregulamentar muita coisa” no seu governo. Ele citou que a administração está cheia de decretos, instruções normativas e portarias que “alguns poucos usam em causa própria para atrapalhar quem quer produzir”. O presidente disse que parte dessas normas são “descartáveis”. “Caneta Bic resolve esse problema”, disse Bolsonaro. “Não quero atrapalhar, muito ajuda no Brasil quem não atrapalha.
O governo federal vai colaborar com os senhores na simplificação dessa legislação, que é um emaranhado que poucos entendem e que a muitos inibe de investir no País.” Ao citar outro caso, Bolsonaro ainda criticou a atuação de fiscalização da Funai (Fundação Nacional do Índio). Ele relatou que, anos atrás, um empresário do Paraná o procurou “desesperado” para concluir a liberação de um terminal de contêineres e que faltava a Funai conceder a licença. “Alguém da Funai tinha que ir lá com uma lupa em toda aquela área procurar se existia qualquer vestígio de índio ter passado por ali em tempos remotos.
Se descobrisse isso, aquela área seria então destinada à demarcação de terra indígena. Não temos mais problemas no tocante a isso no Brasil. Estamos ultimando todas as medidas para que o trabalho de vocês não encontre pela frente um emaranhado de legislação.”
Estadão
Inquérito sobre Adélio Bispo segue firme na PF
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| Foto: Divulgação/Adélio Bispo |
Ainda que a Justiça tenha declarado a inimputabilidade de Adélio Bispo, a Polícia Federal prossegue firme no inquérito aberto para apurar se há algum mandante no episódio da facada no presidente Jair Bolsonaro. A investigação foi prorrogada em 24 de abril por mais 90 dias. A corporação aguardava documentos da Receita para esgotar todas as possibilidades e linhas de apuração. Um dos nós a ser desatados é descobrir se há alguém financiando a defesa do agressor ou se seu advogado fez o serviço gratuitamente, o que é proibido pela OAB. O segundo inquérito foi aberto, após o primeiro ter constatado que Bispo atuou sozinho, para descartar qualquer hipótese, inclusive as que circulam na internet. Vídeos apontando a participação de terceiros foram identificados como montagens. A Justiça de Minas concluiu que Bispo não pode ser penalizado por ter Transtorno Delirante Persistente. Um dos assuntos mais comentados no Twitter é “quem mandou matar Bolsonaro”.
Estadão
‘É por essas razões que pessoas de bem se afastam da política’, diz Cristiane Brasil
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| Foto: Antonio Augusto / Câmara dos Deputados-Cristiane Brasil |
A ex-deputada federal Cristiane Brasil (PTB) reagiu, nesta terça-feira, 28, ao bloqueio de R$ 20 milhões no âmbito de investigação com base na delação de executivos do Grupo J&F. “É por essas razões que cada vez mais pessoas de bem se afastam da vida pública”. Além da ex-deputada, o ex-presidente do partido, Benito Gama, também é alvo de cautelar no mesmo valor. O bloqueio se dá em investigação sobre a suposta compra de apoio político à candidatura do deputado federal Aécio Neves (PSDB) à Presidência da República, em 2014.
Contra o tucano, recai a constrição no valor de até R$ 128 milhões, total de supostas propinas que ele supostamente pediu ao grupo para si e para outros políticos. A decisão é do juiz federal da 6ª Vara Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves. A investigação tem como base a delação de Joesley Batista, da J&F. “Não consigo acreditar que os devaneios do maior criminoso do país possam ter gerado uma tese absurda de compra de um partido político, numa época em que a doação privada ainda era legal”.
“A minha participação no episódio, à época mera vereadora, se restringiu a ajudar a convencer o então presidente do PTB, Benito Gama, a abandonar o apoio ao PT e apoiar o PSDB, como historicamente nosso partido já fazia há quatro eleições” Segundo o Ministério Público Federal, ‘Aécio Neves, no exercício do mandato de Senador da República e em razão do referido cargo, teria solicitado a Joesley Batista, bem como ao Grupo J & F, no período entre 2014 e 2017, vantagens indevidas em quatro oportunidades, sob a promessa de favorecimento em eventual governo presidencial do período entre 2015 a 2018’.
De acordo com a decisão, na condição de presidente do PTB durante a campanha de 2014, Benito da Gama ‘teria recebido R$ 20.000.000,00, decorrentes de supostos créditos ajustados entre o Grupo J&aF e o Senador Aécio Neves’. “A referida quantia teria sido paga em troca de apoio político do PTB para a campanha presidencial de 2014, expondo a autoridade policial que o investigado teria participado de reunião na sede do Grupo J&F para tratar das contribuições para o partido”.
"Cristiane Brasil Francisco então deputada Cristiane Brasil seria a presidente do PTB a partir do final de 2014 e teria recebido R$ 20.000.000,00 decorrentes do suposto crédito de propina ajustada entre o Grupo J & F e o então Senador Aécio Neves”, escreve.
Estadão/Politica Livre
Prefeita de Lauro de Freitas é punida por irregularidade em licitação
Foto: Divulgação/TCM-Ba
O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (28/05), julgou procedente denúncia formulada pela empresa GCT – Gerenciamento e Controle de Trânsito S/A contra a prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, em razão de irregularidade no Pregão Presencial nº 055, realizado em 2017. A licitação teve por objeto a contratação de empresa especializada em sistema integrado para o fornecimento de dados e estatísticas de trânsito, registro de imagens de infrações e monitoramento de ocorrência dos agentes públicos, com valor anual previsto de R$6.517.086,24.
Diante da irregularidade constatada no procedimento, o conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou a gestora em R$10 mil. Determinou ainda que a gestora se abstenha da prorrogação do contrato, deixando entretanto, de recomendar a imediata rescisão do contrato para evitar maiores prejuízos aos cofres públicos municipais.
De acordo com a relatoria, o edital do certame restringiu a competitividade da licitação ao permitir a participação, apenas, de empresas possuidoras de sensores que não dependem de instalação no pavimento – tecnologia não intrusiva –, sem expor os motivos que ensejaram a limitação. Além disso, como o número de fornecedores dessa tecnologia é reduzido, a restrição impactou, obviamente, no preço contratado.
“Recomenda-se, outrossim, à gestora que, nas licitações futuras, se abstenha da inserção de cláusulas restritivas à competitividade, desprovidas de fundamento técnico, sob pena da lavratura de termo de ocorrência e da sua consequente responsabilização pessoal”, alertou o conselheiro Francisco Netto.
O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com imputação de multa proporcional à conduta da gestora.
Cabe recurso da decisão.
Fonte: TCM-BA
Senado aprova MP da reforma administrativa; texto segue para sanção
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| Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
O Senado aprovou na noite de hoje (28) a Medida Provisória (MP) 870, que trata da reforma administrativa, sem alterações em comparação com o texto aprovado na Câmara. O texto-base foi aprovado com 70 votos a favor, 4 votos contrários e uma abstenção. Com isso, o governo federal conseguiu aprovar, quase em sua totalidade, as alterações feitas na estrutura do governo quando o presidente Jair Bolsonaro tomou posse.
O texto segue para sanção presidencial. Com a aprovação da MP, algumas alterações realizadas na Comissão Especial do Congresso foram confirmadas. Dentre elas, o Coaf fica subordinado ao Ministério da Economia, a Fundação Nacional do Índio (Funai) volta para a pasta da Justiça e o Ministério do Meio Ambiente fica responsável pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB), deixando o Ministério da Agricultura.
Dentre as propostas do governo preservadas pelos parlamentares, está a redução de ministérios, de 29 para 22. Essa redução criou o Ministério da Economia, em substituição aos ministérios da Fazenda; Planejamento e Indústria, Comércio Exterior e Serviços. Também criou o Ministério da Cidadania, reunindo as pastas do Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte; e extinguiu o Ministério do Trabalho, dividindo suas competências entre vários ministérios.
Votação
A votação do texto-base foi rápida, mas foi marcada por uma manobra regimental. O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da MP no Congresso, pediu verificação nominal para a votação do texto-base, onde não havia polêmicas. A verificação, no entanto, só poderia ser feita uma fez no período de uma hora. Isso, na prática, impediu a verificação nominal para os destaques que alteravam o destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e o mantiveram no Ministério da Justiça.
Os destaques foram rejeitados em votação simbólica. Ao perceber o protesto dos senadores favoráveis aos destaques, que foram impedidos de fazer a votação nominal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), fez uma contagem informal. Segundo suas contas 30 senadores votaram pela aprovação dos destaques e, consequentemente, foram derrotados. Em seguida, ele encerrou a sessão.
A aprovação ocorreu a sete dias do vencimento do prazo da MP. Caso não fosse votada até o dia 3 de junho, a medida provisória perderia a sua validade. Na avaliação de alguns senadores, uma derrota na noite de hoje representaria um sinal muito negativo para o governo. “Seria a maior vergonha para o governo não aprovar. Se não aprova isso, não aprova nada”, disse Simone Tebet (MDB-MS).
O senador Lasier Martins (Pode-RS) disse a jornalistas após a reunião de líderes ocorrida antes da sessão que votou a MP, que a carta escrita pelo presidente da República foi determinante para o resultado. Segundo o senador, o pedido formal de Bolsonaro influenciou a decisão de alguns senadores de mudar o voto em favor do pedido do governo. Além disso, acrescentou Martins, a subscrição de Sergio Moro à carta “fez muita gente mudar de posição”.
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| Resultado no Senado da votação do Projeto de Lei de Conversão 10/2019 que reorganiza órgãos da Presidência da República e ministérios - TV Senado |
Debates
A sessão durou quase quatro horas, sendo que a grande maioria desse tempo foi reservado aos debates sobre o tema. Alcolumbre abriu a Ordem do Dia lendo a carta do presidente da República, Jair Bolsonaro, pedindo aos senadores a aprovação da MP 870. Em seguida, ele se uniu a Bolsonaro no pedido de aprovação da MP como veio da Câmara.
“Vários senadores e senadoras têm, e têm todo direito, de terem suas convicções pessoais. Mas diante de um apelo de sua excelência o presidente da República [...] eu novamente conclamo aos senadores para que o Senado Federal possa dar ao presidente da República o que ele pediu no dia de hoje”, disse Alcolumbre.
A polêmica se concentrava no destino do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Sob o argumento de fortalecer o órgão, o texto original da MP enviado pelo governo transferia o Coaf do Ministério da Economia para a pasta da Justiça. Durante a tramitação na Câmara, no entanto, os deputados decidiram que o órgão deve ficar sob o controle do ministro Paulo Guedes, na Economia.
Vários senadores pediram a palavra e as opiniões foram divididas. Major Olímpio líder do PSL no Senado, chegou a dizer que desistir de manter o Coaf no Ministério da Justiça seria dar um “tiro no pé” do governo. Mas, após encontro com Bolsonaro no início da tarde de hoje, Olímpio decidiu recuar.
“[Votar pela manutenção do Coaf no Ministério da Justiça] era meu desejo pessoal e da esmagadora maioria da população, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior, que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele está pedindo que não seja a questão do Coaf algo a impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo”.
Senadores contrários à MP como chegou na Casa diziam que a vontade da população expressa nas ruas, nas manifestações do último domingo (26), não estava sendo respeitada. Para eles, a manutenção do Coaf no Ministério da Justiça era um pleito popular claramente expresso nas ruas, em manifestações compostas por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro.
Eduardo Girão (Pode-CE) e Flávio Arns (Rede-PR) citaram o abaixo-assinado entregue pelo movimento popular Mude. Foram 300 mil assinaturas pedindo a manutenção do Coaf na pasta de Sergio Moro. “Eu, junto com outros colegas, recebi essa pilha [de assinaturas] do Mude, que representa o desejo de 300 mil brasileiros que o Coaf vá para o Ministério da Justiça. A gente não pode ignorar isso”.
Por Marcelo Brandão - Repórter da Agência Brasil Brasília
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