ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 10:53:00 PM 0

Condução Coerciva de presidente do Santander Brasil é autorizada pela Justiça

Foto: Reprodução/NBR TV
O pedido da Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo para a condução coercitiva do presidente do Banco Santander, Sérgio Rial, foi aceito nesta quinta-feira (30) pela Justiça.

Além de Rial, a medida se estende para outros seis membros da cúpula da instituição financeira. O objetivo é que eles sejam ouvidos como testemunha na Comissão Parlamentar de Inquérito da Sonegação Tributária.

A CPI investiga o banco como pessoa jurídica e apura possíveis fraudes e sonegações fiscais de empresas com atuação em São Paulo, mas que possuem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) registrado em municípios com alíquota menor de ISS (Imposto Sobre Serviços). No caso do Santander, o banco teria sua empresa de leasing com sede em Barueri e, com isso, não recolhe impostos ao município de São Paulo.

“Foram convocadas, por certo, pessoas que integram o corpo diretivo da instituição bancária, porque são estas fatalmente as que detêm maiores conhecimentos acerca daquilo que se está a apurar. Não se poderia, por óbvio, convocar funcionários subalternos ou que desconheçam, por completo, o fato investigado”, diz o juiz Fabio Pando de Matos em sua decisão. Com informações do portal G1.

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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 10:49:00 PM 0

Dia dos Namorados: Procon-BA deflagra Operação Afrodite 2019

Foto: Michele Brito/Ascom SJDHDS
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA), órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) da Bahia, deflagrou nesta quinta-feira (30), a Operação Afrodite 2019, com o objetivo de fiscalizar os fornecedores de produtos e serviços para o Dia dos Namorados.

A operação acontecerá em três fases até meados de junho, tendo, como alvo, fornecedores de roupas íntimas, sex shops e motéis de Salvador. No ano passado, dos 54 estabelecimentos que foram fiscalizados, 10 motéis foram autuados durante a operação.

Dentre as irregularidades constatadas, os agentes do Procon encontraram produtos com prazo de validade vencido no estoque e nas áreas de manipulação (cozinhas) dos motéis.

Os fornecedores autuados responderão a processos administrativos e poderão sofrer penalidades, a exemplo de multas. Quaisquer denúncias ao órgão podem ser feitas através do aplicativo Procon BA Mobile ou por e-mail: denuncia.procon@sjdhds.ba.gov.br.
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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 06:39:00 PM 0

Ipiaú: Secretaria de Saúde disponibiliza Exame ‘Preventivo’ em todas as Unidades Básicas de Saúde

Foto: Divulgação
A Secretaria Municipal de Saúde de Ipiaú realiza, em todas as Unidades Básicas de Saúde do município, o exame de Papanicolau (preventivo). Para agendar, basta procurar umas das unidades, portando documento pessoal, cartão da família e cartão do SUS.
O agendamento poderá será feito dentro dos horários de funcionamento das UBS´s.
O preventivo tem por objetivo detectar precocemente o câncer do colo do útero para, em casos positivos, proporcionar ao paciente o tratamento rápido, diminuindo, assim, o quadro grave da doença e aumentando a chance de cura.
O agendamento e a coleta do exame são feitos de acordo com a solicitação do paciente, podendo ser realizado em qualquer dia e horário.
A Secretária de Saúde, Meirinha Alves, ressalta a importância de todas as mulheres com vida sexual ativa realizarem o referido exame anualmente.

Segundo o Ministério da Saúde, o câncer do colo de útero está entre as principais causas de mortalidade entre as mulheres brasileiras. Com a realização do Papanicolau, a incidência pode ser reduzida em até 70%. (Rahiana Costa / Dircom Prefeitura)
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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 05:35:00 PM 0

DEM aprova moção de apoio integral à reforma da Previdência


O DEM aprovou nesta quinta-feira, 30, uma moção de apoio integral à reforma da Previdência durante a convenção nacional do partido realizada em Brasília. O pedido foi apresentado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e foi lido pelo presidente do Democratas, ACM Neto. Dessa forma, o partido se posiciona favoravelmente à aprovação da proposta que está em tramitação na Câmara. 

O fechamento de questão da bancada de parlamentares, no entanto, só será definido quando a Executiva Nacional da sigla se reunir. Se for aprovado, o dispositivo obriga todos os deputados do partido a votarem a favor da proposta, sob risco de serem punidos internamente. A convenção também reelegeu, por aclamação, ACM Neto ao comando do Democratas por mais três anos. 

No evento, o prefeito de Salvador (BA) afirmou que o partido “jamais se furtará a assumir as responsabilidades e desafios” que se impõem à legenda. “O DEM está pronto para traduzir o sentimento do povo brasileiro. A defesa da democracia está presente no nosso DNA”, disse. ACM também anunciou que a legenda lançará em breve uma carta de compromisso com pré-requisitos que deverão ser cumpridos por quem quiser disputar as eleições de 2020 pelo partido.

Estadão Conteúdo
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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 02:56:00 PM 0

Bolsonaro toma café da manhã com bancada feminina no Congresso

O presidente Bolsonaro durante café da manhã com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Tofolli, senadoras e deputadas federais   (Antonio Cruz/Agência Brasil)
O presidente Jair Bolsonaro recebeu hoje (30) senadoras e deputadas da bancada feminina para tratar de pautas de interesse das mulheres.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, também foi convidado e compareceu ao café da manhã, no Palácio do Planalto.

“Por muitas vezes vocês são o norte para nós e o ponto de equilíbrio, e a razão sempre fala muito mais alto ao lado das mulheres”, disse Bolsonaro, em discurso.

“A força do Executivo e do Legislativo, juntos, com todo respeito ao Dias Toffoli, é muito forte. E é muito bom termos aqui a Justiça ao nosso lado, ao lado do que é certo, do que é razoável e ao lado do que é bom para o nosso Brasil”, disse o presidente.

Ontem (29), o STF confirmou a proibição de trabalho insalubre de gestantes e lactantes. Em votação, os ministros do STF consideraram inconstitucional o trecho da reforma trabalhista que abriu a possibilidade de gestantes e lactantes trabalharem em atividades e locais insalubres, devendo ser realocadas em outro tipo de serviço. Não sendo possível, a empregada será afastada e terá direito a receber salário-maternidade.

De acordo com a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), a decisão do Supremo envolve uma pauta importante para as mulheres e a presença do ministro Toffoli no encontro de hoje demonstra que os poderes estão unidos.

A parlamentar contou que o presidente do STF exaltou o trabalho das mulheres no Legislativo, mas lembrou que a representação feminina ainda é pequena.

“Ele falou também da carreira da magistratura, onde a mulheres ocupam uma boa porcentagem até um determinado ponto, mas quando sobem para o topo da carreira, já cai o número de participação de mulheres”, disse Joice.

A deputada afirmou ainda que diversas pautas surgiram durante a reunião e a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) apresentou ao presidente um projeto de lei para melhorar a lei de adoção e estimular a adoção de crianças mais velhas e com doenças raras.

“Disse ao presidente que aqui não eram pautas de mulherzinhas, eram pautas de mulheres firmes, guerreiras, aguerridas e que querem lutar por um país melhor”, disse, contando que, apesar das pautas sérias, foi um café da manhã descontraído.

Pacto entre os Poderes
Na segunda-feira (27), Bolsonaro e Toffoli se encontraram durante um café da manhã com os presidentes da Câmara e Senado, para tratar de um pacto entre os Poderes com metas em favor do país.

Para a deputada Joice Hasselmann, ao endossar o pacto, Toffoli não está infringindo nenhuma legislação. “Não vejo nenhum tipo de problema, porque ninguém está fazendo pacto de ilegalidade, é um pacto pelo país, a gente está falando de reformas importantes e estruturantes”, observou a líder do governo no Congresso.

Durante o encontro de hoje, o presidente Bolsonaro também destacou a atuação e o diálogo do presidente do Judiciário com os outros poderes.

“O presidente Dias Toffoli tem sido uma pessoa excepcional. Bem como o café podia estar um pouco amargo na segunda ao lado do Davi Alcombre [presidente do Senado] e do Rodrigo Maia [presidente da Câmara], mas as boas ideias e o entendimento para bem conduzirmos o destino da nação falaram muito mais alto naquele momento”, disse Bolsonaro.

Queda do PIB
A líder do governo no Congresso também comentou a queda de 0,2% da economia brasileira no primeiro trimestre deste ano, na comparação com o último trimestre de 2018. Para ela, o recuo do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, é “absolutamente compreensível”.

“Ainda não conseguimos a aprovação da Nova Previdência, isso deve acontecer até o final do semestre, e nós sabemos que, para gerar emprego e investimento, nós temos que destravar o país. Milagres não acontecem, a gente precisa fazer a economia andar”, disse ela, ressaltando que a aprovação da reforma da Previdência vai atrair investimentos e gerar empregos.
Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil  Brasília

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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 02:47:00 PM 0

Postos de combustível têm preços menores em Dia Livre de Imposto

José Cruz/Agência Brasi
Para abastecer sem impostos, motoristas fizeram filas quilométricas em postos de Brasília desde a madrugada de hoje (30), quando ocorre o Dia Livre de Imposto. A iniciativa ocorre em 19 estados e a ideia é mostrar o peso da carga tributária no bolso dos brasileiros com a adesão de comerciantes que vendem produtos com o valor sem tributos.

Organizado pelo sistema Confederação Nacional de Dirigentes Logistas, a campanha está na 11ª edição e hoje conta com a participação de 142 cidades dos 19 estados, totalizando 2.369 lojas.
Posto de combustíveis do DF vende gasolina com desconto no Dia de Liberdade de Impostos - José Cruz/Agência Brasil
Às 4h da manhã já tinha motorista em posto de combustível na região central de Brasília. Pelo menos dois estabelecimentos aderiram ao movimento limitando o abastecimento a 20 litros de combustível e o pagamento apenas em dinheiro. Willer Cristiam de Alencar, motorista, chegou às 5h e já encontrou uma fila de cerca de um quilômetro. Participando pela primeira vez do Dia Livre de Imposto, ele aprovou a iniciativa.

“É minha primeira vez aproveitando esse desconto. Devia ser assim em todos os postos, 365 dias por ano. São muitos caros esses impostos cobrados. Se reduzissem, conseguiriam equilibrar mais o preço do nosso combustível, disse.

O vigilante Augusto César dos Santos chegou um pouco mais tarde, 6h da manhã e, apesar da longa espera para abastecer, aprovou a iniciativa e considera que é uma boa forma de conscientizar a população sobre o peso dos impostos. “Acho sensacional conscientizar a população para corrermos atrás dessa reforma tributária”, disse.

A administradora Eva de Deus entrou na fila por volta de 4h45. Ela participa pela terceira vez da campanha Dia Livre de Imposto, e defendeu a iniciativa como uma oportunidade de protestar. “Essa é uma forma que a gente tem de manifestar contra os impostos abusivos que o governo impõe. Tanto os empresários quanto nós, consumidores finais, não aguentamos mais pagar tanto imposto”, disse.

Reforma tributária
O presidente da CDL Jovem do Distrito Federal, Ítalo Portela Sousa, explicou que a data busca chamar a atenção da sociedade para a necessidade de uma reforma tributária que torne o sistema mais justo e simplificado.

“Esse dia surgiu da necessidade de protestar contra a alta carga tributária associada a uma má devolução de serviços à sociedade. O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário afirma que o brasileiro trabalha, em média, 153 dias por ano só para pagar imposto, o que equivale a cinco meses”, disse.

De acordo com a Confederação Nacional de Dirigentes Logistas, também participam do Dia Livre de Imposto o comércio em geral e shoppings e da cidade. Produtos como maquiagem e eletrônicos chegam e ter cargas tributárias de 58% e 43%, respectivamente, informou a entidade.
Por Yara Aquino* – Repórter da Agência Brasil  Brasília

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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 02:29:00 PM 0

Votos de partidos incorporados contam para recebimento de recursos


Na manhã desta quinta-feira (30), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) responderam afirmativamente a uma consulta apresentada pelo diretório nacional do Podemos sobre distribuição de recursos e tempo de propaganda.

Na consulta, a legenda levantou o seguinte questionamento:

“Caso haja incorporação de partido que não superou a cláusula de barreira por partido que a tenha superado, antes do fechamento do orçamento do ano seguinte, também os votos da agremiação incorporada serão computados para a distribuição do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de rádio e televisão?”

Voto

O relator, ministro Jorge Mussi, fundamentou sua resposta à consulta com base no artigo 29, parágrafo 7º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e também na Lei nº 13.107/2015. Tais normas, segundo ele, determinam a somatória dos votos das legendas incorporada e incorporadora para fins de recebimento do Fundo Partidário e também do chamado direito de antena (tempo de rádio e televisão), sem nada mencionar a respeito da cláusula de barreira, requisito instituído apenas na Emenda Constitucional 97/2017 para acesso ao referido fundo de assistência aos partidos e ao tempo de rádio e televisão a partir de 2018.

“Na incorporação, o partido incorporado deixa de existir no mundo jurídico, pois é sucedido pelo incorporador. Desse modo, irrelevante que ele tivesse ou não atingido a cláusula de desempenho antes de ter sido extinto, pois para fins de acesso ao Fundo Partidário e direito de antena, deve-se considerar a nova conjuntura partidária”, destacou o ministro.

Assim, o ministro destacou que os votos do partido incorporado também devem ser somados para efeito de partilha do FEFC, uma vez que a cláusula de barreira não impede o acesso de partidos a esses recursos.

“Além disso, é necessário dispensar tratamento equânime ao direito de antena, dada a similitude desses meios, todos destinados a assegurar recursos públicos para o exercício da atividade político-partidária e que apresentam critérios de rateio fundados na votação obtida na última eleição para a Câmara dos Deputados”, finalizou o relator, ao ser acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Corte.
Fonte: TSE
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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 09:23:00 AM 0

Polícia Militar recupera motocicleta em Córrego de Pedras.

Foto: Divulgação/PM
Por volta das 11h00min, dessa quarta-feira (29/05) a Guarnição da 55ª CIPM/PETO, após denuncia anônima, deslocou até a Fazenda de Titi, Região do Massaranduba/Zona Rural de Córrego de Pedras, para averiguar a situação de uma motocicleta escondida num matagal. 

Chegando ao local, a guarnição encontrou uma Motocicleta, Cor vermelha escondida as margens da estrada, dentro dos matos.

Foi marido contato com alguns residentes da localidades e informaram que o veículo estava abandonado ha, aproximadamente, 3 dias naquele local.

Veículo Aprendido: 01 Motocicleta vermelha, Marca Dafra, Modelo Apache RTR 150, Placa EWF 0233, foi recolhido e apresentado na DEPOL/Ipiaú.

Fonte: Ascom: 55ª CIPM
55ª CIPM, Braço Forte da Lei e da Ordem no médio Rio das Contas
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Bolsonaro: muita gente não tem interesse que eu esteja no Planalto

Foto: Marcos Corrêa/PR
O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta quarta-feira (29) que sofre ameaças e que muita gente não tem interesse em que ele permaneça chefiando o Palácio do Planalto.

As declarações foram feitas durante participação surpresa, definida de última hora e não prevista na agenda oficial, em cerimônia na Embratur, autarquia federal de estímulo ao turismo.

Em entrevista à imprensa, ele reconheceu dificuldades no exercício do mandato, entre elas a aprovação da reforma previdenciária, e ressaltou que os problemas enfrentados pelo país não são fáceis.

“Uma dívida interna monstruosa e uma reforma previdenciária que alguns teimam em jogar contra, mas necessária para o bem de todos. São esses problemas que acontecem e não é fácil. Ameaças existem. Muita gente não tem interesse de eu estar sentado naquela cadeira”, disse Bolsonaro não quis detalhar que ameaças tem sofrido e não nomeou quem não tem interesse em sua continuidade no posto.

De acordo com a Folha de S. Paulo, o presidente disse ainda que, aos finais de semana, está “em prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica” no Palácio do Alvorada, residência oficial.
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ipiauurgente.blogspot.com 5/30/2019 12:23:00 AM 0

Toffoli é criticado por associações de juízes após costurar pacto com Bolsonaro

Foto: Marcos Corrêa/PR
A costura de um pacto entre a cúpula dos três Poderes da República continua sendo alvo de críticas. Após reclamações de partidos da oposição na Câmara dos Deputados, a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) se manifestou para definir como inadequada a participação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Antonio Dias Toffoli, no acordo.

“A Ajufe vem a público manifestar sua preocupação com o ‘pacto’ noticiado pela imprensa, especialmente com a concordância do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), à Reforma da Previdência”, diz a nota da entidade, ressaltando que alguns dos pontos da reforma devem ser objeto de questionamento no STF.

“Isso revela que não se deve assumir publicamente compromissos com uma reforma de tal porte, em respeito à independência e resguardando a imparcialidade do Poder Judiciário, cabendo a realização de tais pactos, dentro de um estado democrático, apenas aos atores políticos dos Poderes Executivo e Legislativo”.

A nota foi assinada pelo presidente da entidade, Fernando Mendes, e não cita outros temas que fariam parte do pacto, como a reforma tributária, a revisão do pacto federativo e o aprimoramento de uma política nacional de segurança pública.

A AJD (Associação Juízes para Democracia) também divulgou nota crítica à participação de Toffoli. “A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, manifesta forte preocupação com a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal pretende assinar, com o presidente da República e com o presidente do Congresso Nacional, um ‘pacto’ em favor de reformas constitucionais e legais”, afirma.

Segundo a associação, “é inadmissível que o presidente do Supremo Tribunal Federal antecipe-se a firmar ‘pacto’ com os demais poderes”, afirmando que “não pode o Poder Judiciário, nem mesmo a Suprema Corte, fazer juízo prévio de conveniência e avalizar antecipadamente alterações constitucionais”.

“Agindo assim, o Presidente do STF atinge, a um só tempo, o princípio da separação dos poderes, a Constituição da República e o Estado Democrático de Direito”, acrescenta a associação, afirmando que “os juízes brasileiros, zelosos de sua missão constitucional e compromissados, verdadeiramente, com a Democracia, não irão compactuar com acordos que atinjam a independência da magistratura”.

A assessoria de imprensa do STF afirmou que Toffoli não irá se manifestar. Mais cedo, dirigentes de sete partidos de oposição a Jair Bolsonaro decidiram também questionar a participação de Toffoli. Com informações da Folha de S. Paulo.
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