ItaNet homenageia Ibirapitanga pelo Aniversário
Neste dia 03 de Agosto, a nossa cidade completa 58 anos, e hoje, nada mais justo que parabenizar o povo de Ibirapitanga, gente de bem, guerreira, honesta e batalhadora que, com seu trabalho diário, constrói o desenvolvimento do município e dentro das suas possibilidades não mede esforços na busca do crescimento e de melhores dias para essa cidade. É com essa ideologia que alcançaremos os objetivos, deslumbrando o sucesso vindouro.
NILDO MENEZES - ITANET
Pedro Tavares cobra ações do Governo para impedir fechamento da Nestlé em Itabuna
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| Foto: Reprodução Tavares citou a estimativa de que 300 pessoas devem perder seus postos de trabalho |
Demonstrando preocupação com o desemprego e os prejuízos econômicos, na região sul da Bahia, o deputado estadual Pedro Tavares (DEM), cobrou ao Governo do estado, ações no sentido de impedir o fechamento da fábrica da Nestlé, no município de Itabuna. O parlamentar se solidariza com os setores que se uniram na tentativa de barrar o encerramento das atividades da planta industrial, no município.
Tavares citou a estimativa de que 300 pessoas devem perder seus postos de trabalho.”É preocupante demais a possibilidade de fechamento da Nestlé em Itabuna, fato que pode prejudicar a economia de toda a região. É necessário que o Governo entre nessa discussão para tentar conjuntamente com outros setores encontrar soluções a fim de assegurar a permanência da unidade, em Itabuna.Essa é uma reivindicação de toda a região”, enfatizou. O parlamentar destacou também as consequências negativas para a cadeia produtiva do leite, caso a fábrica seja desativada.
“Muitos produtores de leite fornecem para a fábrica. Muitos investiram com propósito de atender a demanda. Como irão fazer caso aconteça o fechamento da fábrica ou a transferência para Feira de Santana como tem sido cogitado?”,questionou. Por- Politica Livre
Tiroteio em shopping no Texas pode ter saldo de dezenas de mortos
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| Reprodução/Twitter |
Um tiroteio ocorrido na tarde deste sábado (3) em um shopping de El Paso, no Texas, nos Estados Unidos, resultou, conforme autoridades do Texa, em cerca de pessoas feridas. Informações extra-oficias, no entanto, dão conta de que pode haver um saldo de dezenas de mortos.
A polícia de El Paso informou sobre o chamado pelo Twitter. “Estamos atendendo a um chamado de um tiroteio que ainda está ativo. Por favor, evitem a área do shopping Cielo Vista, perto da estrada interestadual 10 no leste da cidade”, escreveu o perfil da polícia da cidade na rede social.
A prefeitura e autoridade policiais já confirmam que alguns suspeitos já foram detidos. O centro comercial fica na região leste de El Paso, cidade que faz fronteira com Ciudad Juárez, no México. Segundo a polícia, os tiros aconteceram entre as ruas Hawkins and Gateway East, onde está localizado um WalMart. O governador do Texas, Greg Abbott, se manifestou nas redes sociais, e afirmou que o departamento de segurança pública do Texas está trabalhando para uma concluir o caso da maneira mais segura possível.
Po-Politica Livre
Proposta de reeleição no comando do Congresso inclui dispositivo ‘anti-Maia’
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| Foto: Andre Coelho/FolhapressMaia disse ser legítima a pretensão dos aliados de Alcolumbre |
Aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), trabalham numa nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) para permitir a reeleição ao comando do Congresso numa mesma legislatura –hoje vedada pela Constituição. O texto em discussão inclui uma trava que impediria o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de tentar a recondução ao posto.
Parlamentares ouvidos pela Folha de S.Paulo dizem que a ideia é determinar que as novas regras não tenham validade para aqueles que já disputaram ao menos uma reeleição, independentemente da legislatura. Com isso, afirmam, Maia não seria beneficiado pela proposta e ficaria blindado de eventuais críticas à perpetuação no poder. Hoje, a Constituição proíbe a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura. Ou seja, de acordo com as regras atuais, Maia e Alcolumbre não poderiam disputar um novo mandato em 2021.
Uma ala do Congresso defende que, tão logo a PEC seja apresentada, Maia faça uma sinalização à Câmara e indique apoio a um sucessor –preferencialmente do grupo de partidos de centro. A expectativa dos aliados de Alcolumbre é a de que o texto comece a tramitar em setembro, quando esperam já ter aprovado a reforma da Previdência no Senado. Como a medida é polêmica, avaliam esses parlamentares, ela não pode ser discutida publicamente antes de o Congresso terminar a votação das novas regras de aposentadoria.
Os entusiastas da PEC dizem que hoje já há uma maioria no Senado a favor da proposta –os mais otimistas falam até em 65 votos.
Mas o texto é visto com ressalvas mesmo entre senadores que apoiaram a eleição de Alcolumbre para a presidência do Senado. Eles dizem que uma sinalização inicial de apoio à proposta pode ser desconstruída diante da pressão da opinião pública. Lembram também que, neste momento, senadores que trabalharam para derrotar Renan Calheiros (MDB-AL) já são apontados como sucessores de Alcolumbre. É o caso de Simone Tebet (MDB-MS).
Na Câmara o tema enfrenta resistência de cara. Deputados têm adotado o discurso de que, num Congresso com 594 parlamentares, a oxigenação é necessária. Como faz mudanças na Constituição, o texto precisa do apoio de 308 dos 513 deputados e de 49 dos 81 senadores, em duas votações, para ser aprovado. Deputados próximos a Maia afirmam que, mesmo com a trava para impedi-lo de disputar a reeleição, haverá clima de desconfiança na Câmara. Assim, dizem, seria difícil fazer a proposta avançar sem que o presidente fosse acusado de buscar alguma brecha no texto para tentar se perpetuar na chefia da Casa –motivo suficiente para criar antipatia. O grupo de parlamentares ligado a Maia também diz que fazer essa discussão faltando um ano e meio para o fim do mandato dos chefes do Legislativo pode impulsionar a onda de hostilidade e críticas à classe política.
O movimento, segundo o grupo, pode ser lido como antidemocrático, justo no momento em que os integrantes do Congresso têm feito seguidos discursos em defesa da democracia e trabalhado para reconquistar confiança. Em entrevista à Folha, no dia 13 de julho, Maia descartou a possibilidade de tentar novo mandato na cúpula. “Não quero me perpetuar no poder. Não serei candidato a presidente da Câmara novamente”, disse. Maia comanda a Câmara há três anos. Ele se elegeu pela primeira vez em 2016, para mandato-tampão após a renúncia de Eduardo Cunha (MDB-RJ).
Em 2017, adversários afirmavam que ele não poderia concorrer, já que a Constituição veda a recondução dos presidentes da Câmara e do Senado na mesma legislatura. Venceu, no entanto, a tese de que mandatos-tampão não estão sujeitos à regra, e Maia foi eleito com 293 votos. Em fevereiro deste ano, ele foi alçado a presidente da Câmara pela terceira vez, com 334 votos –”A quarta pode sinalizar uma perpetuação. Então não é bom”, disse o deputado. No Senado, o correligionário Alcolumbre recebeu 42 de 77 votos. Seus mandatos terminam em janeiro de 2021.
Na entrevista à Folha, Maia disse ser legítima a pretensão dos aliados de Alcolumbre. “Do meu ponto de vista, não é bom. Só que entendo aqueles no entorno do Davi que consideram que ele está indo muito bem –e eu também considero– e [defendem que] seria bom esse novo ciclo continuar mais dois anos e depois proibi-lo na próxima legislatura.”
Folhapress
Alcolumbre nega atuação para pautar indicação de Eduardo à Embaixada
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão
Alcolumbre afirma que seu foco está na tramitação da reforma da previdência e em seguida na reforma tributária
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O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), negou que tenha atuado nos bastidores para incluir na pauta da Casa a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) para a Embaixada do Brasil em Washington, nos Estados Unidos. A indicação deve ser formalizada pelo presidente Jair Bolsonaro na próxima semana e depende de aprovação de mais da metade dos senadores. “Mais uma vez reafirmo que as indicações para qualquer embaixador seguirão o rito regimental do Senado Federal. Como presidente do Senado, não tenho poder de voto. Trabalharei e agirei seguindo o regimento de forma totalmente imparcial. Meu papel é de magistrado”, disse Alcolumbre em nota enviada ao Uol neste sábado (3).
Segundo o jornal O Estado de S.Paulo, Alcolumbre teria ficado descontente com a indicação do filho de Bolsonaro para a Embaixada. No entanto, o pedido de retirada de indicações de dois conselheiros para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), feito por Bolsonaro na quinta-feira (1), melhorou o clima entre o presidente e Alcolumbre.
“Sobre as notícias veiculadas na imprensa a respeito das indicações para o Cade, repito mais uma vez, que está é prerrogativa do chefe do executivo, presidente da República, Jair Bolsonaro, como ocorre com toda e qualquer agência regulatória”, declarou Alcolumbre em nota. “Meu foco está na tramitação da reforma da previdência, em seguida na reforma tributária para que haja condições de investimentos que gerem emprego e renda”, afirmou o presidente do Senado.
Para importador, Petrobrás tem ‘preço predatório’ onde há concorrência
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| Foto: Divulgação A estatal argumenta que mantém seus preços alinhados ao mercado internacional |
A Petrobrás cobra mais caro pelos combustíveis nos mercados atendidos por suas maiores refinarias e derruba o preço onde há portos e a concorrência de importados, segundo a Abicom, que reúne importadores do setor. O cenário, diz a entidade, pode ser resultado de uma política deliberada da estatal brasileira de bater de frente com os concorrentes na oferta de combustível no Brasil. A conclusão da entidade foi baseada em números. Levantamento dos preços dos dois combustíveis nas refinarias da Petrobrás mostra que, nas bases de Paulínia (SP) e Duque de Caxias (RJ), onde funcionam as duas maiores refinarias estatais, o litro dos combustíveis custa mais do que o da média nacional. Os preços são ainda mais elevados em Uberaba (MG) e Senador Canedo (GO).
Em contrapartida, nos portos de Ipojuca (PE), São Luís (MA) e Itacoatiara (AM), o litro custa até R$ 0,10 menos do que na média do País. Essas cidades estão entre as poucas nas quais a Petrobrás enfrenta concorrência, com a oferta de combustível importado. As importadoras associadas à Abicom levaram os dados do levantamento à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Elas reclamam do que consideram ser uma persistência do domínio estatal nesse mercado, mesmo após a assinatura de um acordo entre a petroleira e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), no mês passado. “Considerando que a Petrobrás apresentou uma proposta ao Cade para ajustar o seu comportamento e condicionou essa mudança de postura ao arquivamento do processo aberto pela Abicom, a expectativa era que a empresa deixasse de praticar preços predatórios, principalmente nos únicos polos onde tem concorrência”, afirmou Sérgio Araújo, presidente da associação.
A postura da petroleira, segundo a entidade, tem efeitos práticos na eliminação da concorrência. Em Itacoatiara, por exemplo, um dos associados investiu R$ 80 milhões, mas diz ter sido obrigado a suspender as atividades neste ano, desde que a Petrobrás passou a praticar preços menores na região. A estatal argumenta que mantém seus preços alinhados ao mercado internacional, mas também considera a concorrência e sua presença nos mercados. “A Petrobrás reafirma que os reajustes nos preços do diesel e da gasolina, tanto de aumento quanto de redução, refletem as variações das cotações internacionais dos produtos e do câmbio e consideram o princípio de nível de participação de mercado previsto na política de preços”, afirmou a estatal, em nota, ao Estadão/Broadcast. Na avaliação do diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), Adriano Pires, que acompanha o mercado de combustíveis, cabe à ANP analisar se a Petrobrás permanece ou não dominando e impedindo a concorrência. “É natural uma empresa baixar seus preços”, diz Pires. “O que não é aceito é que ela atue como refinador exclusivo e grande importador com o objetivo de dominar um mercado.”
A ANP, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que “o poder de mercado por si só não é considerado ilegal”. “Mas quando uma empresa ou grupo de empresas abusa desse poder adotando uma conduta que fere a livre concorrência, a prática configura-se em abuso de poder econômico.” A agência informou ainda que, após a análise dos dados disponíveis, se forem encontrados indícios de infração, retornará com o caso no Cade. “Um Termo de Compromisso de Cessação de Prática (TCC) foi celebrado entre o Cade e a Petrobrás. O cumprimento das obrigações e compromissos a ele relacionados serão monitorados por um trustee (entidade independente) de monitoramento a ser contratado pela Petrobrás. Eventual descumprimento deverá ser declarado pelo Tribunal Administrativo do Cade, resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório”, escreveu. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estadão Conteúdo
Cientistas do Brasil e do exterior reagem à demissão de diretor do Inpe
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| Foto: Ricardo Fonseca/ASCOM-MCTIC A exoneração de Galvão rapidamente motivou críticas de especialistas na área ambiental |
A exoneração do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, rapidamente motivou críticas de especialistas na área ambiental. Luiz Davidovich, presidente da Academia Brasileira de Ciências, elogiou tecnicamente Galvão e lembrou que é obrigação dos institutos de ciência e tecnologia transmitirem à sociedade a ciência que produzem. “Informar os dados que têm de modo transparente aumenta a confiabilidade”, disse.
Ao Estado, o especialista em sensoriamento remoto Matthew Hansen da Universidade de Maryland (EUA), responsável pelo projeto Global Land Analysis and Discovery, que monitora desmatamento em todo o mundo, atestou que os dados do Inpe são precisos. “Dizer que o mapeamento é algo como opinião chega a ser um insulto a todo o trabalho duro que engenheiros e cientistas do Inpe fazem para fornecer dados precisos. O trabalho do Inpe é feito há décadas e avaliado por inúmeros outros pesquisadores independentes, tendo se provado medida altamente confiável das tendências de perda florestal na Amazônia brasileira, gostem dos resultados ou não.”
Hansen disse ainda que “lançar calúnias, como foi feito pelo presidente do Brasil, enfraquece a missão do Inpe”. Segundo ele, nenhuma outra nação tem o mesmo nível de registro de monitoramento de desmate. “Atacá-lo de modo tão abertamente político e irresponsável é, na melhor das hipóteses, desrespeitoso e na pior, perigoso.” Para Carlos Rittl, do Observatório do Clima, Galvão “selou seu destino ao não se calar diante das acusações atrozes de Bolsonaro ao Inpe”. “Ao reagir, Galvão também preservou a transparência dos dados de desmatamento, ao chamar a atenção da sociedade e da comunidade internacional para os ataques sórdidos autoritários e mentirosos de Bolsonaro e Ricardo Salles (ministro do Meio Ambiente) à ciência do Inpe”, disse.
A prestigiada revista científica Nature publicou texto em que diz que o “Trump tropical” (em referência à afinidade de Bolsonaro com o presidente americano Donald Trump) “desencadeia crise sem precedentes para a ciência brasileira”. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo. e lembrou que é obrigação dos institutos de ciência e tecnologia transmitirem à sociedade a ciência que produzem. “Informar os dados que têm de modo transparente aumenta a confiabilidade”, disse. Ao Estado, o especialista em sensoriamento remoto Matthew Hansen da Universidade de Maryland (EUA), responsável pelo projeto Global Land Analysis and Discovery, que monitora desmatamento em todo o mundo, atestou que os dados do Inpe são precisos. “Dizer que o mapeamento é algo como opinião chega a ser um insulto a todo o trabalho duro que engenheiros e cientistas do Inpe fazem para fornecer dados precisos. O trabalho do Inpe é feito há décadas e avaliado por inúmeros outros pesquisadores independentes, tendo se provado medida altamente confiável das tendências de perda florestal na Amazônia brasileira, gostem dos resultados ou não.”
Hansen disse ainda que “lançar calúnias, como foi feito pelo presidente do Brasil, enfraquece a missão do Inpe”. Segundo ele, nenhuma outra nação tem o mesmo nível de registro de monitoramento de desmate. “Atacá-lo de modo tão abertamente político e irresponsável é, na melhor das hipóteses, desrespeitoso e na pior, perigoso.” Para Carlos Rittl, do Observatório do Clima, Galvão “selou seu destino ao não se calar diante das acusações atrozes de Bolsonaro ao Inpe”. “Ao reagir, Galvão também preservou a transparência dos dados de desmatamento, ao chamar a atenção da sociedade e da comunidade internacional para os ataques sórdidos autoritários e mentirosos de Bolsonaro e Ricardo Salles (ministro do Meio Ambiente) à ciência do Inpe”, disse.
Estadão Conteúdo
‘Presidente minimiza perigosamente a Constituição’, diz ministro do STF
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| Foto: Rosinei Coutinho/STFMelo contrariou o Palácio do Planalto e manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai |
Depois de dar o voto mais contundente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal contrariou o Palácio do Planalto e manteve a demarcação de terras indígenas com a Funai, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse ao Estado que o presidente Jair Bolsonaro “minimiza perigosamente” a importância da Constituição e “degrada a autoridade do Parlamento brasileiro”, ao reeditar o trecho de uma medida provisória que foi rejeitada pelo Congresso no mesmo ano.
“É fundamental o respeito por aquilo que se contém na Constituição da República. Esse respeito é a evidência, é a demonstração do grau de civilidade de um povo. No momento em que as autoridades maiores do País, como o presidente da República, descumprem a Constituição, não obstante haja nela uma clara e expressa vedação quanto à reedição de medida provisória rejeitada expressamente pelo Congresso Nacional, isso é realmente inaceitável. Porque ofende profundamente um postulado nuclear do nosso sistema constitucional, que é o princípio da separação de Poderes. Ninguém, absolutamente ninguém, está acima da autoridade suprema da Constituição da República”, avaliou.
Ainda sobre a demarcação de terras indígenas, Celso de Melo pontuou que: “Aqui (na demarcação de terras indígenas) a clareza do texto constitucional não permite qualquer dúvida, é só ler o que diz o artigo 62, parágrafo 10 da Constituição da República. No momento em que o presidente da República, qualquer que ele seja, descumpre essa regra, transgride o princípio da separação de Poderes, ele minimiza perigosamente a importância que é fundamental da Constituição da República e degrada a autoridade do Parlamento brasileiro. A finalidade maior da Constituição é estabelecer um modelo de institucionalidade que deva ser observado e que deva ser respeitado por todos, pois, no momento em que se transgride a autoridade da Constituição da República, vulnera-se a própria legitimidade do estado democrático de direito”. O texto diz que é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Alvo de um pedido de impeachment após votar para enquadrar a homofobia como crime de racismo, Celso de Mello disse que a Corte não se intimida com manifestações nas ruas ou ameaças de parlamentares. “Pedidos de impeachment sem causa legítima não podem ter e jamais terão qualquer efeito inibitório sobre o exercício independente pelo Supremo Tribunal Federal de suas funções”, disse.
É do decano o voto considerado decisivo no julgamento da Segunda Turma do Supremo em que a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, de agir com parcialidade ao condenar o petista no caso do triplex do Guarujá (SP). O ministro defendeu celeridade na análise do habeas corpus do ex-presidente, mas disse que sua convicção sobre o tema não está formada. “Eu tenho estudado muito, porque é uma questão que diz respeito não só a esse caso específico, mas aos direitos das pessoas em geral. Ainda continuo pensando, refletindo. Eu, normalmente, costumo pesquisar muito, ler muito, refletir bastante para então a partir daí, formar definitivamente a minha convicção e compor o meu voto”, frisou sobre o caso Lula.
Por fim, ao ser questionado se o ideal seria julgar o caso da suspeição de Sérgio Moro o quanto antes, o ministro disse que o STF deve decidir com presteza, sem distinção de casos. “A Constituição manda que o exercício da jurisdição se faça de maneira célere. O direito a um julgamento justo e rápido é um direito que hoje a Constituição assegura a todos, por isso eu acho que, sem distinção de casos, é possível e é necessário que o Supremo Tribunal Federal, como qualquer outro tribunal da República, decida com presteza, porém com segurança”, concluiu.
Folhapress
Não há razão alguma para afastar Moro do cargo de ministro, diz Eliana Calmon
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| Foto: Bahia noticias |
A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon taxou como “inteiramente improvável” o afastamento do ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro do cargo, após a série de vazamentos de diálgos pelo site The Intercept Brasil.
Em entrevista a José Nêumanne para o jornal Folha de S.Paulo, a ex-ministra declarou que não vê razão para Moro deixar o cargo: “Diante da força moral do ministro Sergio Moro, da absoluta falta de provas que motivem o pedido de afastamento e até agora a falta de credibilidade da fonte, principalmente após as notícias trazidas com as investigações que se desenvolvem pela Polícia Federal”.
O ex-juiz tem sido colocado na berlinda por opositores do presidente Jair Bolsonaro por supostamente atuar ao lado do Ministério Público de Curitiba, na Operação Lava Jato, o que poderia ferir o direito a um tribunal independente e imparcial.
Para Calmon, as supostas mensagens trocadas entre o ex-juiz e o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, retratam a rotina das relações entre magistrados e procuradores na Justiça brasileira. “Não se pode exigir que o juiz tenha com o advogado de defesa a mesma comunicação que tem com os membros do Ministério Público. Basta observar que o MP se senta à direita do magistrado e o acompanha nos intervalos das sessões, quando a Corte se retira da sala de audiência. Nos tribunais os advogados, por mais intimidade que tenham com os julgadores, não passam do cancelo, o que já é um indicativo da diferença entre eles”, relatou.
Para a jurista nascida em Salvador, opositores do governo e uma “militância petista” se precipitaram ao tentarem encontrar, nas mensagens vazadas, “uma brecha processual” nos processos da Lava Jato.
“A história do Judiciário Brasileiro está recheada de processos penais de grandes corrupções na máquina estatal, quase todos arquivados por firulas processuais”, disse.
“Como um ratinho de pólvora propagaram-se os diálogos interceptados, enlouquecendo os réus da Lava Jato, os condenados no mesmo processo, a militância petista sempre de prontidão e até parte considerável da magistratura que se intitula garantista, fervorosos defensores dos princípios constitucionais interpretados literalmente”, completou Eliana Calmon.
Fonte: Bahia noticias
'Fofocada produzida por criminosos', diz Barroso sobre mensagens da Lava Jato
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil |
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luís Roberto Barroso minimizou as mensagens vazadas da Lava Jato que vêm sendo publicados pelo site The Intercept Brasil desde junho. Para ele, "é difícil entender a euforia que tomou muitos setores da sociedade diante dessa fofocada produzida por criminosos".
A declaração foi dada durante uma palestra em São José dos Campos (SP), nesta sexta-feira (2). Ele participava de um evento da Associação Comercial e Industrial da cidade.
Barroso disse que é preciso estar atento, "porque parte da agenda brasileira hoje foi sequestrada por criminosos". Afirmou ainda que considera impressionante a quantidade de pessoas que estão "eufóricas" com os hackers, "celebrando o crime".
Além das manifestações sobre o ataque virtual, o ministro opinou sobre o conteúdo das mensagens. Segundo ele, "há mais fofocas do que fatos relevantes, apesar do esforço de se maximizarem esses fatos".
"Nada encobre o fato de que a Petrobras foi devastada pela corrupção. Não importa o que tenha, não importa o que saia nas gravações (...). Nada encobre a corrupção sistêmica, estrutural e institucionalizada que houve no Brasil", afirmou o ministro, em uma defesa da Lava Jato que foi aplaudida pelos presentes.
O Intercept publicou as primeiras conversas no dia 9 de junho. O site informou, na época, que obteve o material de uma fonte anônima, que pediu sigilo. O pacote inclui mensagens privadas e de grupos da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, no aplicativo Telegram, a partir de 2015.
Outros veículos têm publicado reportagens baseadas nos diálogos, dentre eles a Folha de S.Paulo. As conversas revelam que Moro chegou a sugerir ao MPF (Ministério Público Federal) trocar a ordem de fases da Lava Jato, cobrou a realização de novas operações, deu conselhos e pistas e antecipou ao menos uma decisão judicial.
Segundo o Código de Processo Penal, "o juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes" se "tiver aconselhado qualquer das partes". Afirma ainda que sentenças proferidas por juízes suspeitos podem ser anuladas.
Já o Código de Ética da Magistratura diz que "o magistrado imparcial" é aquele que mantém "ao longo de todo o processo uma distância equivalente das partes e evita todo o tipo de comportamento que possa refletir favoritismo, predisposição ou preconceito".
Moro tem repetido que não reconhece a autenticidade das mensagens, mas que, se verdadeiras, não contém ilegalidades.
No dia 23 de julho, quatro pessoas foram presas sob suspeita de hackear as contas do Telegram de autoridades.
Walter Delgatti Neto, um dos suspeitos, disse em depoimento à Polícia Federal que as mensagens que obteve foram encaminhadas de forma anônima, voluntária e sem cobrança ao jornalista Glenn Greenwald, do site The Intercept Brasil.
por Daniela Arcanjo | Folhapress
por Daniela Arcanjo | Folhapress
Governo do Estado firma acordo que reestrutura salários de 18 mil servidores
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| Fotos: Fernando Vivas/GOVBA |
Uma reunião entre o governador Rui Costa e entidades sindicais que representam o funcionalismo público estadual marcou, na tarde desta sexta-feira (2), a assinatura de acordo para reestruturação da tabela de vencimentos dos auxiliares e técnicos administrativos de diversos órgãos estaduais que têm vencimentos básicos abaixo do salário mínimo. O encontro ocorreu na Governadoria, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador.
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| Fotos: Fernando Vivas/GOVBA |
“Apesar de todas as dificuldades do cenário econômico que os estados estão enfrentando e a partir de um diálogo franco, aberto com as representações sindicais, conseguimos atender a um importante pleito. Estamos encaminhando o projeto de lei para a Assembleia Legislativa”, declarou o secretário da Administração, Edelvino Góes.
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| Fotos: Fernando Vivas/GOVBA |
A reestruturação da tabela de vencimento vai abranger pouco mais de 18 mil servidores, entre ativos, aposentados e contratados sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), que cumprem carga horária de 40 horas semanais. Isso representa uma despesa de R$ 50,4 milhões para os cofres públicos em 2019 e R$ 110,3 milhões em 2020. A medida significa um ganho salarial médio de 20,99% e 19,35% para auxiliares e técnicos administrativos, respectivamente.
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| Fotos: Fernando Vivas/GOVBA |
O acordo foi firmado pelo governo estadual com a Federação dos Trabalhadores Públicos do Estado da Bahia (Fetrab), a Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia (Afpeb), o Sindicato dos Servidores da Fazenda do Estado da Bahia (Sindsefaz), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado da Bahia (Sindsaúde), o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia (Sinspeb) e o Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia (Sindipoc).
“Para os servidores públicos, este é um momento importante de retomada de negociações. Esse acordo aponta para um caminho de soluções e diminuições das dificuldades. É um projeto que melhora substancialmente a remuneração dos que ganham menos, e a sensibilidade do governo neste aspecto é muito positiva. Estamos muito satisfeitos e esperamos que o governo continue com a negociação de outras pautas”, afirmou o presidente da Fetrab, Joaquim Amaral Filho.
A secretária de Relações Institucionais, Cibele Carvalho, e outros membros da equipe de governo também participaram da reunião.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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