Confira as principais alterações legislativas nas regras eleitorais que valerão para o pleito de 2020
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| Leis nº 13.877 e nº 13.878 foram sancionadas pelo Poder Executivo |
Já estão em vigor a Lei nº 13.877/2019 e a Lei nº 13.878/2019, que alteram regras eleitorais e de funcionamento dos partidos políticos. As mudanças devem valer para as Eleições Municipais de 2020, uma vez que as leis foram sancionadas pelo Poder Executivo e publicadas até um ano antes do próximo pleito, que será no dia 4 de outubro deste ano, respeitando o princípio da anualidade eleitoral, fixado pelo artigo 16 da Constituição Federal.
A Lei nº 13.887 foi sancionada no dia 3 de outubro de 2019. Já a sanção da Lei nº 13.877 ocorreu no dia 27 de setembro de 2019. Esta última contou com vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a alguns trechos do texto. Tais vetos foram analisados pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, no dia 27 de novembro do ano passado. Os parlamentares mantiveram um veto e derrubaram sete. A promulgação dos vetos foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 13 de dezembro de 2019.
Confira as principais alterações na legislação eleitoral para o próximo pleito:
Limite de gastos
A Lei nº 13.878 estabeleceu os limites de gastos de campanha para as eleições municipais. O valor máximo para prefeito será equivalente ao limite para os respectivos cargos nas eleições de 2016 atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou por índice que o substituir. Nas campanhas para segundo turno das eleições para prefeito – onde houver –, o limite de gastos de cada candidato será de 40% do limite previsto na lei.
Autofinanciamento
O texto da Lei nº 13.878 também introduziu um limite para os investimentos que os candidatos podem fazer em suas próprias campanhas. O autofinanciamento poderá ser realizado até o total de 10% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo concorrido.
Pagamentos de honorários
Está previsto na Lei nº 13.877 que o pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade no curso das campanhas poderá ser realizado também com recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Fundo Eleitoral.
De acordo com o texto, as legendas poderão contratar, com as verbas do Fundo Partidário, serviços de consultoria contábil e advocatícia, para atuação jurisdicional em ações de controle de constitucionalidade e em demais processos judiciais e administrativos de interesse partidário, bem como nos litígios que envolvam candidatos do partido, eleitos ou não, desde que relacionados exclusivamente ao processo eleitoral.
Além disso, a lei exclui dos limites de gastos de candidatos e partidos as despesas advocatícias e de contabilidade em campanhas eleitorais que possam ser individualizadas. Também exclui esses dispêndios de limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.
Doações para partidos políticos
Ainda segundo a Lei nº 13.877, os partidos políticos poderão receber doações pelo seu site na internet, por meio de plataformas que permitam o uso de cartão de crédito, de cartão de débito, de emissão on-line de boleto bancário ou, ainda, de convênios de débitos em conta.
Bens
Com base na Lei nº 13.877, as legendas também poderão usar os recursos do Fundo Partidário para compra ou locação de bens móveis e imóveis, assim como para a edificação ou construção de sedes e afins. Também os recursos poderão ser utilizados para a realização de reformas e outras adaptações nesses bens.
Impulsionamento
Com relação à atividade eleitoral, a Lei nº 13.877 permite ainda que as agremiações contratem, com o dinheiro do Fundo Partidário, o impulsionamento de conteúdos diretamente com provedor de aplicação de internet com sede e foro no Brasil.
Essa regra inclui a priorização paga de conteúdos de busca, mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência eletrônica diretamente para a conta do provedor, que deve manter conta bancária específica para receber recursos dessa natureza. Esse tipo de transação é proibido nos 180 dias anteriores à eleição.
Registro de partido
A Lei nº 13.877 também permite que o requerimento de registro de partido político seja dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas localizado na sede da agremiação, e não mais no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Brasília.
Relatórios técnicos
Um dispositivo acrescentado ao artigo 34 da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) proíbe que as áreas técnicas dos Tribunais Eleitorais emitam, em seus relatórios sobre prestação de contas, opinião sobre as sanções que deveriam ser aplicadas às legendas, cabendo apenas aos magistrados pronunciarem juízo de valor nos casos.
Outro trecho do documento estabelece que o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, até o dia 30 de junho do ano seguinte, o balanço contábil do exercício concluído. Antes, a data-limite era o dia 30 de abril.
Fundo Eleitoral
Com relação à distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral entre os partidos políticos, para o primeiro turno das eleições, o texto da Lei nº 13.877 acrescenta parágrafos vinculados aos incisos III e IV do artigo 16-D da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Os incisos dispõem, respectivamente, que: 48% das verbas do Fundo Eleitoral deverão ser divididos entre os partidos, na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados, consideradas as legendas dos titulares; e 15% deverão ser repartidos entre as legendas, na proporção do número de representantes no Senado Federal, consideradas as agremiações dos titulares.
Para fins do disposto no inciso III, a distribuição dos recursos entre as legendas terá por base o número de representantes eleitos para a Câmara dos Deputados na última eleição geral, ressalvados os casos dos detentores de mandato que migraram em razão de o partido pelo qual foram eleitos não ter cumprido os requisitos previstos no parágrafo 3º do artigo 17 da Constituição Federal.
Já em relação ao inciso IV, a distribuição dos recursos entre os partidos terá por base o número de representantes eleitos para o Senado Federal na última eleição geral, bem como os senadores filiados à legenda que, na data da última eleição geral, se encontravam no primeiro quadriênio de seus mandatos.
Pela lei, os partidos que não quiserem receber recursos do Fundo Eleitoral poderão comunicar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) essa renúncia até o primeiro dia útil de junho do ano eleitoral. O texto proíbe a redistribuição da verba objeto da renúncia aos demais partidos.
Fonte: TSE
EUA acreditam que avião ucraniano foi abatido míssil do Irã
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| WANA NEWS AGENCY |
Os Estados Unidos acreditam que o avião ucraniano que caiu na quarta-feira (8) em Teerã pode ter sido abatido na sequência de um erro. A informação foi divulgada por duas fontes norte-americanas. O Irã já rejeitou a teoria, argumentando que "não poderia estar mais incorreta".
De acordo com a agência Reuters, uma fonte norte-americana revelou que os satélites norte-americanos detetaram o lançamento de dois mísseis iranianos pouco antes da queda do avião que vitimou 176 pessoas. Washington acredita que poderá ter sido abatido na sequência de um erro.
“Alguém poderá ter cometido um erro”, disse Donald Trump, acrescentando que sempre suspeitou que a queda do avião não estava relacionada com erros mecânicos.
O primeiro-ministro do Canadá, Justin Trudeau, disse também ter provas de que foi um míssil iraniano que atingiu o avião.
“Temos informações de várias fontes, incluindo dos nossos aliados e de nossas próprias fontes. As provas apontam para que o avião tenha sido abatido por um míssil terra-ar iraniano”, anunciou Trudeau, ressalvando que “pode não ter sido intencional”.
O acidente aconteceu horas depois do lançamento de mísseis iranianos contra duas bases da coligação internacional liderada pelos Estados Unidos, em Ain Assad e Erbil, no Iraque.
Teerã rejeita acusações
As autoridades iranianas já rejeitaram a tese de que o desastre do Boeing 737 da Ukraine International Airline esteja relacionado com um eventual ataque com mísseis, afirmando que essa teoria "não faz sentido".
"Vários voos domésticos e internacionais voam ao mesmo tempo no espaço aéreo iraniano à mesma altitude de 8.000 pés, e essa história de ataque com mísseis (...) não podia estar mais incorreta", disse o Ministério dos Transportes iraniano, num comunicado.
“Se um foguete ou um míssil atinge um avião, ele entra em queda livre”, explicou o presidente da Organização de Aviação Civil iraniana (CAO) e vice-ministro dos Transportes, Ali Abedzadeh, à CNN, acrescentando ao seu argumento que o avião continuou no ar por mais cinco minutos.
“Como é que um avião pode ser atingido por um rocket ou míssil e o piloto depois tentar voltar para o aeroporto?”, questiona Abedzadeh. "Esses rumores não fazem qualquer sentido".
Caixas negras
A propósito das caixas negras do aparelho, encontradas no mesmo dia do desastre, Ali Abedzadeh declarou que "o Irã e a Ucrânia têm os meios para descarregar as informações" que os aparelhos contêm. No entanto, explica que as caixas negras estão "danificadas".
“A caixa negra do Boeing 737 está danificada”, disse Abedzadeh, afirmando ainda que os investigadores ucranianos que foram enviados para o Irão “começarão a descodificar os dados a partir de amanhã”.
"Mas, caso sejam necessárias medidas mais especializadas para extrair e analisar as informações, podemos fazê-lo na França ou em outros países", afirmou o representante iraniano, num momento em que foram divulgadas informações que dão conta de que Teerã recusa o acesso às caixas negras do avião ao fabricante norte-americano Boeing.
“Nessa altura, qualquer que seja o resultado, será publicado e divulgado ao mundo”, esclareceu Abedzadeh à CNN.
Sem desmentir explicitamente tais informações, o comunicado do ministério rejeitou "os rumores sobre a resistência do Irã em dar as caixas negras (...) aos Estados Unidos".
Ucrânia investiga causas
As autoridades ucranianas - que enviaram para Teerão uma equipa de 45 investigadores para participar no inquérito em curso - disseram nesta quinta-feira que investigam potenciais cenários que esclareçam a queda do avião.
Até ao momento, existem sete possíveis causas para o acidente, incluindo um eventual ataque com mísseis e terrorismo. Por enquanto, "nenhuma é prioritária", revelou o secretário do Conselho
Ucraniano de Segurança e de Defesa Nacional, Sergei Danylov, à agência France Presse.
O presidente iraniano, Hassan Rohani, prometeu à Ucrânia uma investigação objetiva das causas do desastre.
De acordo com um relatório inicial da CAO, a queda do avião esteve relacionada com um “problema” técnico não especificado.
O Boeing 737 caiu pouco depois de descolar do aeroporto internacional Imam Khomeini, em Teerã. O avião tinha como destino a capital ucraniana Kiev.
O acidente ocorreu algumas horas depois do lançamento de 22 mísseis iranianos contra duas bases da coligação internacional anti-jihadista liderada pelos Estados Unidos, em Ain Assad e Erbil, no Iraque, numa operação de retaliação pela morte do general iraniano Qassem Soleimani num ataque em Bagdad ordenado por Washington na sexta-feira passada.
Os 167 passageiros e 9 membros da tripulação que seguiam a bordo do aparelho não sobreviveram ao acidente.
Por RTP – Agência pública de notícias de Portugal Lisboa
Saque-aniversário do FGTS pode quintuplicar crédito consignado privado
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| Fernando Frazão/Agência Brasil |
O saque-aniversário, modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que entrará em vigor em abril, tem o potencial de quintuplicar o volume de crédito consignado (com desconto no salário) para os trabalhadores da iniciativa privada. A estimativa foi divulgada pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
De acordo com a secretaria, o saque-aniversário deve criar um mercado de até R$ 100 bilhões em recebíveis de crédito nos próximos quatro anos. Os recebíveis representam os recursos de que os bancos podem se apropriar em caso de calote do tomado. A lei que criou o saque-aniversário permite que os trabalhadores usem o dinheiro sacado a cada ano como garantia em operações de crédito.
Os recebíveis do saque-aniversário deverão fazer com que os juros médios caiam para o tomador. Isso porque a garantia de receber parte do saldo do FGTS em caso de inadimplência reduz os riscos para os bancos, que podem cobrar taxas mais baixas.
“Como os recebíveis de saque-aniversário são uma garantia com risco zero, à medida que é possível uma substituição de crédito de risco elevado por crédito com risco zero, os juros cobrados serão menores, logo, há a tendência de expansão significativa de crédito estimulando a economia. Ademais, os juros cobrados nessa modalidade deverão ser inferiores a todas as outras opções no mercado”, explicou a SPE em nota.
A secretaria fez uma simulação em que considerou o impacto dos R$ 100 bilhões de recebíveis no mercado de crédito consignado para os trabalhadores da iniciativa privada. No primeiro cenário, que considera a substituição de 50% do crédito pessoal não consignado pelo crédito com recebíveis do FGTS, o crédito pessoal consignado saltaria dos atuais 0,32% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) para 1,24% do PIB em até quatro anos. Os juros médios do crédito pessoal total (consignado e não consignado) cairiam de 2,77% para 2,14% ao mês.
No segundo cenário, que considera não apenas a substituição de 50% do crédito, mas também a expansão do crédito pessoal total, decorrente da entrada de novos clientes que não contraíam empréstimos, a evolução seria maior. O volume de crédito pessoal consignado saltaria para 1,72% do PIB no mesmo período, volume 5,37 vezes maior que o atual. A taxa média de juros do crédito pessoal total cairia ainda mais, para 2,11% ao mês.
Segundo a SPE, a estimativa é conservadora porque considera que o crédito com recebíveis do FGTS pagará juros médios de 1,57% ao mês, equivalente à taxa média do crédito consignado para servidores públicos e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para o órgão, a nova modalidade de crédito tem o potencial de cobrar juros ainda menores.
Saque imediato
O relatório estimou que o saque imediato, retirada de até R$ 998 das contas ativas e inativas do FGTS, injetou R$ 26,2 bilhões na economia em 2019. A SPE calcula que o saque-aniversário, que prevê a retirada de parte do saldo do FGTS a cada aniversário do trabalhador, resultará em crescimento de 2,57% do PIB (Produto Interno Bruto) per capita nos próximos dez anos apenas pela injeção de dinheiro na economia. O cálculo, no entanto, desconsidera o impacto da expansão do crédito por meio do mercado de recebíveis.
Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil Brasília
INSS pode ter nova força-tarefa para reduzir fila de espera
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| @Reprodução |
SÃO PAULO, SP, E BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Menos de seis meses depois de anunciar a criação de uma estratégia para reduzir o estoque de pedidos de benefícios previdenciários esperando uma resposta, o governo Jair Bolsonaro prepara um novo plano na promessa de solucionar a fila do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A demora em uma resposta prejudica, por exemplo, idosos à espera da aposentadorias. Em média, 900 mil novos requerimentos entram por mês no INSS. Em novembro, 2,3 milhões de pedidos de benefícios sociais e previdenciários compunham o estoque.
Já houve duas tentativas frustradas de zerar a fila, que antes ficava diante dos postos do antigo INPS. Agora, é virtual; os pedidos de benefícios não são mais feitos nas agências, somente pelo site meu.inss.gov.br ou pela Central 135.
A primeira tentativa foi em 2018, durante o governo de Michel Temer (MDB).
A mais recente -apresentada em agosto passado pela atual gestão do INSS, já no governo do presidente Jair Bolsonaro- também falhou. A meta era acabar com a espera até dezembro.
Os dois planos foram focados em tentar aumentar a produtividade dos servidores do INSS. Em dezembro, o presidente do instituto, Renato Vieira, disse à Folha de S.Paulo que a estratégia nacional de atendimento tempestivo, como foi batizada a força-tarefa, aumentou o número e a qualidade das decisões. Meses antes, em maio, teve início o pagamento de um bônus aos servidores.
O avanço na digitalização de documentos e a implantação do processo eletrônico deveriam dar agilidade ao sistema, mas essa eficiência não chegou ao atendimento buscado pelo cidadão, que ainda espera muito.
Agora, o atual governo tem mais um desafio: a demora para que o sistema passe a funcionar com as novas regras de concessões de benefícios como aposentadorias e pensões estabelecidas pela reforma da Previdência, em vigor desde o dia 13 de novembro de 2019.
A responsável pela adaptação é a Dataprev (empresa pública responsável pelo sistema da Previdência Social). Apesar de a reforma ter sido aprovada em outubro, a empresa ainda não atualizou os sistemas -e não há prazo para liberar novas análises.
Os atrasos da Dataprev não param por aí. O relatório anual com dados detalhados sobre a Previdência de 2018 até hoje não foi publicado. Isso estava previsto para novembro do ano passado.
O documento serve de base para análises e políticas públicas na área previdenciária. O plano do governo é acelerar o processo para que o sistema de concessão de aposentadorias seja logo ajustado.
Do lado do INSS, a ideia é reforçar o quadro de funcionários para analisar os pedidos de benefícios. Está em estudo a contratação de servidores temporários, obter ajuda de militares em reserva ou realocar pessoal de outros órgãos, como a Infraero. No ano passado, 319 funcionários da estatal de gestão de aeroportos foram cedidos ao INSS para tentar reduzir o estoque.
Desde 2015, 11 mil servidores do INSS se aposentaram. Em 2019, foram 6.000 técnicos e analistas do seguro social que deixaram o atendimento. Na força de trabalho, hoje, estão 23 mil servidores ativos.
A nova força-tarefa foi discutida pelo governo na segunda (6). O plano vem na esteira de duas tentativas frustradas de resolver a fila de espera do INSS. Em 2018, foi criada a Central de Análise nas gerências-executivas. Servidores puderam trabalhar de forma remota, mas com dedicação exclusiva à análise de pedidos de benefícios.
No ano passado, o presidente do INSS apresentou outra ampla estratégia que prometia zerar a fila até dezembro. Foi instituído o programa de dispensa de horário dos servidores, que passariam a ser cobrados pela quantidade de análises no mês em vez da jornada tradicional de trabalho.
Os funcionários que ultrapassassem a meta receberiam uma bonificação. Para quem optasse pelo teletrabalho (trabalho remoto), as exigências eram maiores.
O plano também previa maior rigidez para gratificação por desempenho e um reforço no número de servidores.
Em nota técnica encaminhada ao deputado Domingos Neto (PSD-CE), relator do projeto de lei do Orçamento da União para 2020, a Secretaria de Previdência diz que a "efetividade do pagamento da bonificação, associada ao aumento da produtividade dos servidores e do aumento da automatização da concessão" levará à redução no estoque.
A previsão do governo é que, de 2,4 milhões em agosto de 2019, o número de benefícios aguardando resposta caia a 285 mil em agosto deste ano.
O presidente do INSS disse à Folha de S.Paulo, em dezembro, que a produtividade tinha aumentado 84% entre os servidores que optaram por trabalhar em casa e que as decisões automáticas -aquelas em que o próprio sistema reconhece ou nega o direito ao benefício- passaram de uma média mensal de 9.000 para 73,7 mil.
Procurado, o INSS não deu explicações sobre o fracasso da força-tarefa do ano passado. "O INSS tem demanda variável de requerimentos e, por isso, torna difícil fazer qualquer afirmação sobre extinção do estoque de benefícios", informou, em nota.
A expectativa do governo é que a melhora na velocidade das concessões resulte em mais gastos previdenciários. Para equilibrar as despesas, deverá haver um esforço com a retomada no pente-fino nos benefícios por incapacidade, que será feito paralelamente à nova força-tarefa.
Somente neste ano, cortes de benefícios que dependem de avaliação médica para serem mantidos podem resultar em uma economia de R$ 5 bilhões. Na primeira etapa, prevista para este mês, 300 mil segurados que recebem auxílio-doença deverão ser chamados.
O BPC (benefício de prestação continuada) pago a pessoas com deficiência também será incluído no pente-fino. Inicialmente, aposentadorias por invalidez ficarão de fora do novo programa de reavaliações. O pente-fino também é uma medida importada pelo governo Bolsonaro da gestão Temer.
Toffoli revê própria decisão e restabelece valor mais baixo do DPVAT
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| @Alan SantosPR |
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, atendeu a um pedido da União e restabeleceu nesta quinta-feira (9) a redução de valores do seguro obrigatório DPVAT, prevista pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados), ligado ao Ministério da Economia.
Toffoli reconsiderou uma decisão liminar (provisória) sua, do último dia 31, que havia suspendido a resolução do conselho. Com sso, o valor do seguro passa a ser de R$ 5,21 para carros de passeio e táxis e R$ 12,25 para motos, uma queda de 68% e 86%, respectivamente, em relação a 2019.
O valor praticado no ano passado foi de R$ 16,21 para carros e R$ 84,58 para motos.
No pedido de reconsideração, a União afirmou a Toffoli que não é verdade que a redução torna inviável o DPVAT, como alegara a seguradora Líder, consórcio de empresas que administra o seguro obrigatório.
Segundo a União, a Líder omitiu "a informação de que há disponível no fundo administrado pelo consórcio, atualmente, o valor total de R$ 8,9 bilhões, razão pela qual, mesmo que o excedente fosse extinto de imediato, ainda haveria recursos suficientes para cobrir as obrigações do Seguro DPVAT".
Lava Jato prende ex-senador do Pará por suposto caixa 2
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| © Divulgação |
A Polícia Federal (PF) deflagrou nesta quinta-feira, 9, a Operação Fora do Caixa, desdobramento da Lava Jato, paga apurar suposto pagamento de caixa 2 de R$ 1,5 milhão para o atual governador do Pará, Helder Barbalho, no âmbito de sua candidatura ao Executivo do Estado nas eleições de 2014. O ex-senador Luiz Otávio Campos (MDB) foi preso em Belém, sob suspeita de ter intermediado os pagamentos.
Agentes cumprem ainda outro mandado de prisão em Palmas (TO), que tem como alvo Álvaro Cesar Silva da Rin. Ele também teria intermediado as propinas Além disso, a ação realiza buscas em seis endereços - três em Belém, uma em Palmas e dois em Brasília (DF). As ordens foram expedidas pela 1ª Vara da Justiça Eleitoral em Belém.
De acordo com a PF, a investigação teve início a início a partir da colaboração premiada de executivos da Odebrecht que relataram o pagamento de R$ 1,5 Milhão para candidato ao Governo do Estado do Pará por meio de três entregas, de R$ 500 mil cada.
Os pagamentos teriam sido realizados entre setembro e outubro de 2014 e teriam sido intermediados pelo ex-senador citado em delação. A corporação apontou ainda que há indícios de que ao menos um dos pagamentos foi realizado em endereço ligado a parentes do ex-parlamentar.
O caso era apurado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas foi declinado para a primeira instância por causa do entendimento da Corte sobre a competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns em conexão com crimes eleitorais.
A Operação Fora do Caixa apura crimes de falsidade ideológica eleitoral, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. O nome da operação, segundo a PF, faz referência ao recebimento de recursos eleitorais não contabilizados.
Defesas
A reportagem busca contato com as defesas do ex-senador Luiz Otávio Campos e do governador Helder Barbalho. O espaço está aberto para manifestações de defesa.
POR ESTADAO CONTEUDO
TSE admite reorganizar seções eleitorais se não comprar novas urnas
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| © REUTERS/Adriano Machado |
Osecretário de tecnologia da informação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Giuseppe Janino, admitiu nesta quarta-feira, 8, que a Corte trabalha com um "plano B" em caso de fracasso da licitação milionária para compra de novas urnas eletrônicas. De acordo com Janino, o TSE possui um plano de contingenciamento que prevê inclusive a possibilidade de nenhuma nova urna ser adquirida neste ano.
Na prática, se esse cenário se confirmar, a Justiça Eleitoral teria de reduzir o número de seções eleitorais e aumentar o número de eleitores que utilizam cada urna reaproveitada das últimas eleições. Ou seja, mais gente teria de votar em cada equipamento eletrônico, o que pode provocar filas nas eleições municipais deste ano, entre outubro e novembro.
"Temos de trabalhar com todas as hipóteses, então sempre consideramos a pior delas para o desenvolvimento de um plano de contingência. Vamos fazer toda uma estratégia de que, apesar disso, não tenha prejuízo para o eleitor, não haja filas", disse Janino a jornalistas, depois da sessão extraordinária convocada às pressas pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber, durante as férias dos magistrados.
A estratégia de otimização, explicou Janino, é utilizar o máximo de cada equipamento e colocar o máximo possível de eleitores em cada urna. "A ideia é de fazer essa adequação no âmbito de local de votação. Tem a escola A, por exemplo. Dentro dessa escola, vamos redistribuir os eleitores, desativando algumas seções, distribuindo eleitores em outras seções para que cada uma delas tenha o máximo de eleitores possíveis para votação."
Por unanimidade, o TSE decidiu dar nesta quarta-feira uma nova chance para que as duas empresas concorrentes da licitação para a compra das novas urnas eletrônicas a serem utilizadas na campanha municipal de 2020 corrijam falhas apresentadas até aqui. As duas empresas que se inscreveram no certame - a Positivo e um consórcio formado pela Smartmatic e Diebold - já foram desclassificadas por não atenderem aos requisitos técnicos exigidos. Ambas ganharam um prazo extra de oito dias para corrigirem as falhas e apresentarem um novo modelo a ser testado pelo tribunal.
A licitação previa originalmente a aquisição de até 180 mil novas urnas, com um teto de gastos estimado em R$ 696,5 milhões. Em resposta enviada à reportagem na última segunda-feira, 6, o tribunal havia informado que esperava comprar 100 mil novos equipamentos. Agora, o TSE trabalha com um cenário de 60 mil urnas, informou Janino. "A licitação prevê o máximo de 180 mil urnas, mas o orçamento que temos hoje é para 60 mil", explicou.
Eleição municipal facilidade implantação de 'Plano B', diz secretário
O secretário não afastou a possibilidade de as duas concorrentes da licitação serem eliminadas. "Podemos ter a eliminação mais uma vez das duas empresas, e aí, em consequência, não teríamos urnas de 2020 para as eleições 2020. Já temos um plano de contingência para otimizar os recursos que temos hoje", reafirmou.
Segundo Janino, o fato de a campanha de 2020 girar em torno da disputa municipal facilita a implantação desse "plano B". Isso porque, desta vez, eleitores escolherão apenas dois candidatos - um vereador e um prefeito -, com um tempo de votação inferior ao das eleições gerais, quando os brasileiros elegem até seis nomes - deputado estadual, deputado federal, senador (um ou dois, dependendo do pleito), governador e presidente da República.
"Agora vamos ter uma eleição municipal de dois cargos. Isso diminui muito o tempo de votação, que chega em torno de 30, 40 segundos, o que viabiliza que se coloque mais eleitores por urnas, considerando o tempo de votação menor. Esse cenário favorece um plano de otimização de distribuição, de readequação de eleitores para cada equipamento", avaliou.
Caso a licitação naufrague, isso obrigaria o TSE a utilizar as urnas adquiridas de 2009 a 2015, último ano em que o tribunal comprou os equipamentos. De acordo com o TSE, o parque de equipamentos disponível para as eleições é de 470 mil urnas, sem considerar a atual licitação. "A última urna adquirida foi em 2015 e desde lá não tivemos mais contratações de novas urnas. Então, nós estamos trabalhando desde essa época utilizando o parque disponível", comentou o secretário.
POR ESTADAO CONTEUDO
Entenda a turbulenta relação dos EUA com o Irã
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| @Stoc |
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Antes da tensão atual entre Irã e EUA, os países eram aliados. Washington tinha fácil acesso ao petróleo iraniano e via sua influência no país como uma porta de entrada para o Golfo Pérsico, principal região petrolífera do mundo.
A situação mudaria radicalmente a partir do final dos anos 1970, quando os países romperam relações diplomáticas. Décadas mais tarde, com a assinatura do acordo nuclear em 2015, houve uma reaproximação, que seria minada gradativamente a partir da eleição de Donald Trump.
ENTENDA ESSA RELAÇÃO TURBULENTA
O COMEÇO DAS HOSTILIDADES
O Irã era um dos principais clientes da indústria de defesa dos EUA nos anos 1950. Foi o país americano, inclusive, que ajudou Teerã a desenhar seu programa nuclear, no final daquela década.
A boa relação se deu porque os EUA apoiaram o xá Reza Pahlevi a derrubar o premiê nacionalista iraniano Mohammad Mossadegh, em 1953. A volta da monarquia, comandada por Pahlevi, garantiu a Washington fácil acesso ao petróleo iraniano e era uma porta de entrada dos EUA no Golfo Pérsico, principal região petrolífera do mundo.
Os países permaneceram aliados até 1979, quando a Revolução Islâmica transformou o Irã em uma república teocrática. Naquele ano, a monarquia se dissolveu devido a protestos estimulados pelo opositor de Pahlevi, uma figura religiosa chamada Ruhollah Khomeini.
Khomeini dizia que as reformas que os EUA pressionavam o xá a fazer no país, entre as quais o fortalecimento dos direitos das mulheres e uma redistribuição de terras, eram contrárias ao islã.
O poder do xá foi cedendo até ele deixar o país e se refugiar no Egito, em janeiro de 1979. O aiatolá (mais alto cargo entre os muçulmanos xiitas) Khomeini assumiu o poder, posto que ocupou até morrer, dez anos mais tarde.
O EPISÓDIO DA INVASÃO DA EMBAIXADA AMERICANA EM TEERÃ
As relações EUA e Irã se deterioraram ainda mais quando estudantes iranianos invadiram a Embaixada dos EUA em Teerã e fizeram 52 reféns, em novembro de 1979. Eles exigiam que o xá Reza Pahlevi, que estava nos EUA para tratamento médico, fosse extraditado.
A crise dos reféns dominou os 14 meses restantes do governo Jimmy Carter (1977-1981) e marcou o rompimento diplomático entre Teerã e Washington. Em 20 de janeiro de 1981, 20 minutos após o discurso de posse de Ronald Reagan, os reféns foram libertados. Haviam ficado 444 dias detidos.
A invasão da Embaixada foi o ápice da escalada de nacionalismo deflagrada pela revolução que colocou o aiatolá no poder. O fracasso de duas missões americanas de resgate dos reféns, em 1980, aumentou o ressentimento contra os EUA, que na retórica fundamentalista de Khomeini eram chamados de "grande satã".
O ATAQUE AMERICANO QUE DERRUBOU UM AVIÃO COMERCIAL IRANIANO
No dia 3 de julho de 1988, um avião de passageiros da companhia Iran Air voava de Teerã para Dubai quando, ao sobrevoar o estreito de Hormuz, foi derrubado por um míssil disparado de um navio da Marinha americana.
Segundo a versão dos EUA, o capitão da embarcação Vincennes teria confundido a aeronave, que estava em espaço aéreo iraniano, com um caça militar em procedimento de ataque. O engano matou as 290 pessoas a bordo -destas, 254 eram cidadãos iranianos.
Naquele período, o Golfo Pérsico passava pela "Guerra dos Navios-Tanque", em que navios americanos escoltavam petroleiros que circulavam pelo estreito de Hormuz após minas iranianas terem atingido embarcações na região. Os Estados Unidos estimam em 160 os navios atacados pelo regime. Pelo estreito de Hormuz passa cerca de 1/4 do petróleo do mundo.
As tensões geraram um conflito naval que durou um dia entre Washington e Teerã -além da derrubada do avião de passageiros, que entrou para a lista das dez piores tragédias da história da aviação.EUA SE
RETIRAM DO ACORDO NUCLEAR E IMPÕEM SANÇÕES
Em 2018, depois de repetidas ameaças, o presidente Donald Trump retirou os EUA acordo nuclear com o Irã. O pacto havia sido firmado três anos antes, quando o presidente iraniano Hasan Rowhani e Barack Obama se sentaram à mesa de negociações junto aos outros membros permanentes do Conselho de Segurança da ONU -Reino Unido, França, China e Rússia-, além da Alemanha.
O tratado dificultou o acesso de Teerã a combustíveis usados em armas nucleares (plutônio e urânio), reduziu em 2/3 seu número de centrífugas e obrigou o país a baixar o estoque de urânio enriquecido em 98%. O Irã também concordou, com ressalvas, com inspeções da Agência Internacional de Energia Atômica.
Como contrapartida, sanções econômicas impostas ao país foram aliviadas, rompendo um isolamento longevo, e US$ 100 bilhões em ajuda ao Irã foram liberados.
Poucos meses depois de abandonar o acordo, os EUA impuseram novas punições contra o país. O objetivo era estrangular a economia local. As restrições impedem que outros países comprem petróleo iraniano –cerca de 80% da economia depende do setor de óleo e gás. A venda do Irã para o exterior caiu de 2,5 milhões de barris/dia em 2018 para 400 mil em maio de 2019.
COMO RESPOSTA, IRÃ VOLTA A ENRIQUECER URÂNIO
O Irã, primeiro, resolveu continuar cumprindo o acordo, esperando que os europeus convencessem Trump a voltar atrás. Depois, vendo que tudo tinha ficado por isso mesmo, Teerã anunciou que quadruplicou a taxa de enriquecimento de urânio e que ultrapassou o limite de 300 kg estabelecido pelo tratado.
O urânio enriquecido pode ser usado para a construção de bombas nucleares. Em novembro de 2019, a taxa de enriquecimento chegou a 5% -inferior à de 20% que o país chegou a produzir e ainda longe da de 90% necessária para a fabricação de uma bomba atômica. De todo modo, o enriquecimento de urânio funciona como uma ameaça.
Também no ano passado, houve uma série de explosões em petroleiros no Golfo de Omã –os EUA acusaram o Irã, que negou e ameaçou interromper o tráfego marítimo no estreito de Hormuz, por onde passam quase 20% do petróleo consumido no mundo.
EUA MATAM GENERAL IRANIANO E TEERÃ REVIDA
O ataque de um drone americano que matou o general iraniano Qassim Suleimani na semana passada levou a relação ao limite. Suleimani era chefe da força de elite Quds, da Guarda Revolucionária do Irã, considerado a segunda pessoa mais poderosa do país, atrás apenas do líder supremo, o aiatolá Ali Khamenei.
Dias mais tarde, o Irã revidou, avisando que não limitaria mais o enriquecimento de urânio –o que efetivamente significa o fim do acordo nuclear. Mas o pior ainda estava por vir: na terã (7), a Guarda Revolucionária lançou ao menos 12 míssies contra duas bases americanas no Iraque.
Os alvos foram a base aérea de Ain al Assad, no oeste do país, e uma base próxima ao aeroporto de Erbil, capital da região autônoma do Curdistão, no norte. Não houve vítimas, segundo os EUA, mas a mídia iraniana disse que 80 soldados americanos morreram.
No dia seguinte, Trump fez discurso no qual disse que o Irã está "se acalmando", em um sinal de diminuição nas tensões entre Washington e Teerã. O republicano afirmou ainda que Washington vai impor novas sanções contra o país persa em breve e que a pressão econômica é a melhor arma dos EUA.
Governo envia à Assembleia projeto para acelerar promoções da PM e dos Bombeiros
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| Foto Mateus Pereira/GOVBA |
O Governo do Estado encaminhou, nesta quarta-feira (8), à Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei N° 23.723/2020, propondo alterações na legislação para acelerar promoções nas carreiras dos policiais militares e dos bombeiros militares da Bahia. O Projeto propôs o aumento de vagas para promoção e a redução do interstício (espaço de tempo entre as promoções). As medidas vão gerar a possibilidade de mais de seis mil promoções e uma despesa estimada em R$ 76 milhões para os cofres estaduais.
O projeto de Lei (PL) vai conceder mais fluidez às carreiras da PM e do Corpo de Bombeiros, permitindo que os militares cheguem a patentes mais altas, ainda durante a ativa. A mudança nas carreiras é um pleito das categorias. Um dos destaques da proposta é a ampliação da possibilidade de praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes) alcançarem o oficialato.
A proposta apresentada pelo Governo sugere que o interstício de cabo para sargento será diminuído de 96 para 60 meses, já o interstício de sargento para subtenente foi reduzido de 84 meses para 36. Com a mudança, será garantida uma maior fluidez nas carreiras militares, possibilitando que os praças cheguem, ao menos, ao posto de 1º tenente quando completarem a idade mínima para a reserva remunerada.
Vagas
Em outro ponto do projeto, o Governo propõe o remanejamento dentro da estrutura das carreiras, permitindo a abertura de vagas para diversas patentes. A proposta é que sejam remanejadas vagas para postos e graduações em que havia dificuldade de promoção. Com o remanejamento dessas vagas, poderão ser concedidas até 6,3 mil promoções nas duas corporações (PM e Corpo de Bombeiros).
Somando a Polícia Militar e o Bombeiros, o projeto vai abrir, por exemplo, 540 vagas para 1º tenente, 688 para subtenente, 182 para major, além de outras patentes. A abertura das novas vagas vai gerar um efeito multiplicador em função das promoções. Quando um policial ou bombeiro for promovido para uma patente superior, vai, automaticamente, abrir a vaga que ocupava também, gerando um efeito cascata.
O Projeto de Lei criou o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares, nas duas corporações (PM e Bombeiros). Com a criação do novo quadro, os praças que adquirirem os pré-requisitos para serem promovidos poderão optar por ingressar em uma das opões existentes. Podem escolher o Quadro Especial de Tenentes Auxiliares, que prevê saída para a reserva após adquirir os requisitos para inatividade. Ou optar pelo Quadro de Oficiais Auxiliares, que permite uma maior progressão na carreira, podendo chegar até a patente de tenente coronel.
O Projeto de Lei incorporou também regramento da Lei Federal 13.954/2019, permitindo que o Governo Estadual mantenha até dezembro 2021 as regras atuais para entrada dos militares na reserva, no caso daqueles que obtenham os requisitos para aposentadoria até a data.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Suspeito de tráfico de drogas é preso pela Polícia Militar em Ibirataia
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| Foto DivulgaçãoPM |
A guarnição foi ao local e identificou o suspeito, procedendo com a abordagem e busca pessoal. Sendo encontrada com CARLOS NERES DOS SANTOS FILHO, 24 (vinte e quatro) pedras de substancia análoga a crack, 01 (uma) bucha de substancia análoga a maconha, e mais R$ 60,00 (sessenta reais).
Ele informou a guarnição que havia recebido 30 (trinta) pedras de crack e já havia vendido algumas.
Autor: Carlos Neres dos Santos Filho.
Material Apreendido: 24 pedras de substancia análoga a crack; 01 bucha de substancia esverdeada análoga a maconha; R$ 60,00 em espécie.
O material apreendido e o suspeito foram apresentados na delegacia local.
Fonte: Ascom/55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Conta!
Mobilização da prefeita contribui para que a torcida ipiaúense possa ver jogos da Doce Mel em casa
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| Maria e comitiva na FBF/Foto : Dircom/PMI |
Isto ficou definido em audiências, no inicio desta semana, com as autoridades da Sudesb (Superintendência dos Desportos do Estado da Bahia) e da Federação Bahiana de Futebol ( FBF).
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| Maria e comitiva na Sudesb/Foto : Dircom/PMI |
A torcida ipiaúense poderá assistir em casa as partidas contra o Fluminense de Feira ( dia 16 de fevereiro) e Vitoria da Conquista( 01 de março).
As intervenções essenciais para deixar o Estádio Pedro Caetano pronto para receber os jogos do “Baianão”, a exemplo de novos alambrados,portão de acesso à torcida visitante e iluminação, dentre outros detalhes,terão inicio ainda neste mês.
No próximo dia 6 de fevereiro uma equipe da Federação Bahiana de Futebol estará vistoriando as obras para em seguida autorizar a realização dos jogos.
COMITIVA
Na reunião com o presidente da Sudesb, Vicente Neto, e engenheiros da autarquia, ocorrida na tarde de segunda-feira, 6, a prefeita esteve acompanhada do vereador Robson Cardoso e da empresária Flávia Mendonça.
Ontem (terça-feira ,8) quando Maria foi recebida pelo Presidente da FBF, Ricardo Lima, lhe acompanhavam o presidente do Doce Mel, Eduardo Teixeira Nascimento( Catalão), o deputado Eduardo Sales e as empresárias Vana Leal e Flávia Mendonça.Também estava presente na audiência o vice-presidente da Federação, Manfredo Lessa.
A atitude adotada pela prefeita evitou que o mando dos jogos do Doce Mel fosse transferido integralmente para outras praças esportivas, conforme já estava sendo especulado, e certamente proporcionará grandes alegrias aos desportistas ipiaúenses.
O time da Doce Mel, estreia na competição, jogando contra o Bahia de Feira, dia 22 deste mês, na Arena Cajueiro, em Feira de Santana. ( José Américo Castro/Dircom Prefeitura de Ipiaú).
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