Covid-19: mortes no Brasil sobem para 34 e casos confirmados são 1.891
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| @Reuters/Direitos Reservados |
O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (covid-19) ficou em 34, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada hoje (23). Até ontem (22), o número de pessoas que vieram a óbito estava em 25. A taxa de letalidade no Brasil está em 1,8%.
Os falecimentos seguem concentrados em São Paulo e no Rio de Janeiro. Enquanto São Paulo registrou 30 pessoas que perderam a vida em decorrência da pandemia, foi no Rio de Janeiro que ocorreram as outras quatro fatalidades.
O total de casos confirmados saiu de 1.546 ontem para 1.891 hoje, um acréscimo proporcional de 22% e de 345 em números absolutos.
Como epicentro da pandemia de covid-19 no Brasil, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 745 casos confirmados. Em seguida vêm Rio de Janeiro (233), Ceará (163), Distrito Federal (133), Minas Gerais (128) e Rio Grande do Sul (86).
Também registram casos confirmados Santa Catarina (68), Bahia (63), Paraná (56), Pernambuco (42), Amazonas (32), Espírito Santo (29), Goiás (23), Mato Grosso do Sul (21), Rio Grande do Norte (13), Acre (11), Sergipe (10), Alagoas (sete), Piauí (seis), Pará e Tocantins (cinco), Rondônia (três), Maranhão, Paraíba, Roraima e Mato Grosso (dois) e Amapá (um).
No início da semana passada, o ranking era liderado pelos estados do Sudeste e do Sul, além do Distrito Federal. O maior número de casos segue concentrado no Sudeste e no DF, mas a lista ganhou a presença do Ceará entre as primeiras colocações.
Medidas econômicas
Desde o fim da semana passada, o governo federal vem anunciando medidas econômicas diversas para a crise, como benefício a pessoas no cadastro único, liberação de compulsórios aos bancos, retirada de exigências para empregadores (como depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Ontem foi editada medida provisória prevendo a interrupção do contrato de trabalho por até quatro meses, retirando também a remuneração. A medida gerou reações negativas e o governo anunciou a revogação desse mecanismo. Hoje, o presidente anunciou pacote de auxílio aos estados.
Durante coletiva de imprensa dos ministros sobre ações contra covid-19, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco, explicou por que houve a revogação.
"As pessoas estavam entendendo que não teria nenhuma contraprestação do empregador. E não é isso que estava no texto. A ideia do texto era muito clara. Haveria uma contraprestação por parte do empregador. Um acordo entre empregados e empregadores, para que, obviamente, o empregador pagasse os custos do empregado, sempre respeitando a Constituição Federal, que garante o salário mínimo para todos. No entanto, houve uma intepretação equivocada. Diante dessa interpretação equivocada e do descasamento das medidas - que houve por conta de uma medida não ser orçamentária e outra ser orçamentária - o presidente entendeu por bem uma revogação desse dispositivo. E pediu que nós pensássemos em um novo disposito, em outra medida orçamentária".
O secretário também antecipou que em breve serão lançadas medidas unindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a ajuda por parte do Estado para com os empregados e os empregadores, em prol da proteção do trabalho.
Transmissão comunitária
No fim da semana passada, o governo federal enquadrou todos os estados em situação de transmissão comunitária, quando não se sabe mais a origem da doença naquela localidade. Com isso, as recomendações adotadas para esses locais ficam valendo para todo o país, como o isolamento de pessoas com sintomas e familiares e restrição ao mínimo possível da circulação de idosos acima de 60 anos.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Coronavírus: Projetos chamam a atenção para população em situação de rua
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| Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil |
Três projetos de indicação chamam a atenção para cuidados com a população em situação de rua. Dois destinados ao governador Rui Costa sugerem a disponibilização de escolas como abrigo provisório e a revitalização de contêineres do programa Corra pro Abraço, para que as pessoas que estão nas ruas possam se higienizar.
Um terceiro projeto, desta vez indicado para o prefeito ACM Neto, propõe a ampliação da cobertura das equipes do projeto Consultório de Rua, para buscar pessoas que possivelmente estejam infectadas pelo novo coronavírus. Assim, elas poderão receber cuidados de tratamento e isolamento.
As propostas são de autoria do vereador Marcos Mendes (PSOL). O socialista entende que é preciso olhar para essas pessoas, que geralmente são invisibilizadas em situações de pandemia. “As pessoas acabam se preocupando imediatamente com o status quo que está posto. Empresas, trabalhadores, trabalhadoras, pessoas do senso comum. Pessoas em situação de rua ifcam invisibilizadas nesse processo”, observou.
Os projetos precisam ser aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça para que cheguem até os chefes do Executivo municipal e estadual. Em acordo com a presidência da Câmara Municipal de Salvador, matérias de indicação referentes ao coronavírus terão prioridade e serão encaminhados para conhecimento de ACM Neto de Rui Costa pelo próprio presidente, Geraldo Júnior (SD), segundo Mendes. O vereador se diz otimista.
“Sempre acredito na sensibilidade dos gestores. Penso que realmente vai ser acatado”, acrescentou.
O novo coronavírus já deixou mais de 332,9 mil pessoas contaminadas em todo o mundo, e outras 14,5 mil pessoas morreram por causa da novo vírus, que é transmitido oralmente. Uma das medidas de precaução é manter as mãos e superfícies limpas, já que o coronavírus não resiste a água e sabão. No Brasil, subiu para 1.891 o número de casos confirmados; 34 pessoas morreram.
Mário Negromonte comemora liberação do Bolsa Família para a Bahia
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| Foto: Câmara dos Deputados/Fotos Públicas |
O deputado federal, Mário Negromonte Júnior (PP), comemorou nesta segunda-feira (23) a decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, que determinou, por meio de liminar, a suspensão dos cancelamentos de milhares bolsas do Programa Bolsa Família.
O deputado destacou a importância na luta da bancada do seu partido, em Brasília, para que o Ministro desse essa liminar favorável que deverá vigorar enquanto durar o estado de calamidade pública, aprovado pela Câmara Federal em consequência à pandemia do coronavírus.
“Só na Bahia foram cortados 36.333 mil benefícios. Se multiplicar esse número por três membros em cada casa, que deve ser até mais, são mais de 109 mil pessoas passando necessidade. É quase a população de Paulo Afonso. Por tanto, nesse momento crítico por conta da pandemia do Coronavírus a liberação do Bolsa Família é extremamente importante e vai ajudar muito na sobrevivência dessas pessoas que mais precisam”, disse o deputado.
Toffoli cita ‘falta de discernimento’ em trecho de MP suspensa por Bolsonaro
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| Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF |
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, elogiou o fato do presidente Jair Bolsonaro ter votado atrás no trecho da Medida Provisória que autorizava a suspensão do contrato de trabalho por 4 meses, sem remuneração.
Ao jornal Folha de São Paulo, Toffoli afirmou que Bolsonaro “agiu bem em suspender e para pensar em uma maneira de resolver esses problemas”.
“Você colocar o povo dentro de casa, com medo, e sem remuneração, sem garantia, é falta de discernimento”, acrescentou o chefe da Suprema Corte brasileira.
STF atende governadores do Nordeste e suspende cortes no Bolsa Família
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| Foto: Reprodução/ Agência Brasil |
Em decisão publicada nesta segunda-feira (23), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mendes de Farias Mello deferiu liminar determinando que a União suspenda os cortes no Programa Bolsa Família e que libere, de maneira uniforme, os recursos para as novas inscrições, enquanto perdurar o estado de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus.
“Esta decisão nada mais é que a restauração do princípio federativo, restabelecendo-se a igualdade entre os Estados”, afirmou o procurador geral do Estado da Bahia, Paulo Moreno Carvalho. A decisão foi tomada em uma ação judicial movida por sete dos nove estados da região nordeste que questionaram a alocação de recursos e contemplação de novas famílias sem a necessária isonomia e equidade, promovendo desproteções concentradas no nordeste.
A ação, assinada pelos procuradores gerais da Bahia, Ceará, Maranhão, Pernambuco, Piauí, Paraíba e Rio Grande do Norte, solicitava que fossem levadas em consideração as necessidades dos beneficiários independentemente do local em que residam.
Em sua decisão, o ministro solicitou ainda que a União disponibilize dados que justifiquem a concentração de cortes de benefícios do programa na região nordeste, bem como dispense aos inscritos nos Estados autores da ação tratamento isonômico em relação aos beneficiários dos demais entes da Federação.
Marco Aurélio Mello entendeu que os dados sinalizam plausível a tese jurídica defendida pelos estados e o dano de risco irreparável a ensejar desequilíbrio social e financeiro, especialmente considerada a pandemia que assola o País. “A coisa pública é inconfundível com a privada, a particular. A coisa pública é de interesse geral. Deve merecer tratamento uniforme, sem preferências individuais. É o que se impõe aos dirigentes. A forma de proceder há de ser única, isenta de paixões, especialmente de natureza político-governamental”, afirmou o ministro.
Dados
No último mês de janeiro, o Governo Federal destinou apenas 3% dos novos benefícios do Bolsa Família ao Nordeste, região que concentra 36,8% das famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. Já as regiões Sul e Sudeste receberam 75% das novas concessões do programa. O somatório das novas concessões realizadas para todos os estados do nordeste é de apenas 3.035 famílias. Desse total, a Bahia foi contemplada com apenas 1.123 novas concessões e 59.484 famílias tiveram seus benefícios cancelados, de janeiro 2019 a janeiro 2020.
Em todo o Brasil a redução de benefícios do Bolsa Família, de maio a dezembro de 2019, chega a 1.111.043 famílias. Na região Nordeste, onde estão cerca de 50% dos vinculados ao programa, 428.565 pessoas deixaram de receber o benefício, o que corresponde a uma redução de 6%.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Governo define atividade da imprensa como essencial
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| @Carolina Antunes/PR |
O presidente Jair Bolsonaro definiu como essenciais as atividades e os serviços da imprensa como medida de enfrentamento à pandemia de covid-19. O decreto foi publicado ontem (22) em edição extra do Diário Oficial da União .
De acordo com o texto, deverão ser resguardados o exercício pleno e o funcionamento de todos os meios de comunicação e divulgação disponíveis, “incluídos a radiodifusão de sons e de imagens, a internet, os jornais e as revistas, entre outros”. A medida visa garantir a difusão de informações à população e também cumpre o princípio constitucional da publicidade em relação aos atos praticados pelo governo.
Pelo decreto, está proibida a restrição à circulação de trabalhadores da imprensa que possa afetar o funcionamento das atividades. Mas, na execução dos serviços, deverão ser adotadas todas as cautelas para redução da transmissão do novo coronavírus.
Na sexta-feira (20), o governo havia editado decreto com uma lista de 35 atividades essenciais durante a crise provocada pelo covid-19, mas não incluiu a imprensa. Entre os serviços já listados estão a assistência à saúde (incluídos os serviços médicos e hospitalares), o transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e os serviços de táxi ou de aplicativo, serviço de call center, captação e tratamento de esgoto e lixo, serviços funerários, compensação bancária e serviços não presenciais de instituições financeiras, fiscalização ambiental e fabricação e venda de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas.
ANJ
Nesta segunda-feira (23), dezenas de jornais brasileiros unificam suas capas como forma de apoio ao combate à pandemia de covid-19. A ação é uma campanha da Associação Nacional de Jornais (ANJ) contra a desinformação, que pode agravar as consequências do novo coronavírus.
A mensagem do anúncio destaca a importância da informação e da responsabilidade de todos no enfrentamento da pandemia. “Ao se unirem em um esforço em comum, os jornais também conclamam para a valorização da informação jornalística e criam uma hashtag unificada – #imprensacontraovirus – que indica os esforços dos meios de comunicação na luta coletiva contra o vírus”, informou a ANJ.
De acordo com a entidade, estudos indicam que, diante de desafios, como a pandemia do novo coronavírus, as pessoas têm mais preocupação com informações falsas espalhadas nas redes sociais e tendem a depositar mais confiança no jornalismo profissional. “Pesquisa da Edelman divulgada na semana passada, por exemplo, revelou que a maior parte (64%) das populações de dez países, inclusive a do Brasil, vê na imprensa a fonte de informação mais confiável neste momento”, diz a ANJ.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Ônibus que saiu de SP é abordado na Rodoviária de Ipiaú; passageiros serão monitorados
Um ônibus de uma empresa interestadual com 22 passageiros vindos do Estado de São Paulo desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú, no início da noite desse domingo (22). Uma ação conjunta de agentes da Vigilância Sanitária de Ipiaú e representantes da Secretaria de Saúde de Ubatã e Barra do Rocha, com o apoio da Polícia Militar, realizou abordagem em todos os passageiros. Destes, 13 desceram em Ipiaú, dos quais, apenas 4 irão ficar na cidade. Os outros 9 se dirigiram para Ibirataia e Itagibá. Após a abordagem, o veículo seguiu viagem com destino a Ubatã. Nenhum deles tinha sintomas gripal.
“A equipe de saúde realizou a triagem dos passageiros, por meio de perguntas conforme protocolo do Ministério da Saúde, realizando um cadastro com com dados pessoais para que estas sejam monitoradas e realizamos as orientações de prevenção dentre elas o isolamento social por 15 dias”, destacou a coordenadora da Vigilância Sanitária de Ipiaú, Vanessa Fonseca.
Esse foi o único ônibus que vindo do Estado de São Paulo que desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú. Desde a zero hora desse domingo (22), está fechada por Decreto Municipal divulgado no sábado no Diário Oficial do Município. Como o veículo já estava em trânsito, a parada na rodoviária foi permitida. A Vigilância Epidemiológica informou ainda que permanece atenta e trabalhando para evitar a disseminação do covid-19 no município, que até então, registrou 4 casos suspeitos, um deles deu negativo e os demais ainda são aguardados os resultados. (Giro Ipiaú)
“A equipe de saúde realizou a triagem dos passageiros, por meio de perguntas conforme protocolo do Ministério da Saúde, realizando um cadastro com com dados pessoais para que estas sejam monitoradas e realizamos as orientações de prevenção dentre elas o isolamento social por 15 dias”, destacou a coordenadora da Vigilância Sanitária de Ipiaú, Vanessa Fonseca.Esse foi o único ônibus que vindo do Estado de São Paulo que desembarcou no Terminal Rodoviário de Ipiaú. Desde a zero hora desse domingo (22), está fechada por Decreto Municipal divulgado no sábado no Diário Oficial do Município. Como o veículo já estava em trânsito, a parada na rodoviária foi permitida. A Vigilância Epidemiológica informou ainda que permanece atenta e trabalhando para evitar a disseminação do covid-19 no município, que até então, registrou 4 casos suspeitos, um deles deu negativo e os demais ainda são aguardados os resultados. (Giro Ipiaú)Ipiaú: Polícia Militar acaba com aglomeração em frente a casa lotérica
Uma enorme fila formada em direção a uma Casa Lotérica na Rua Walter Hollenwerger, centro de Ipiaú, foi dispersada por policiais militares na manhã dessa segunda-feira (23). Mais de cinquenta pessoas estavam na fila. Os policiais novamente orientaram a todos do perigo das aglomerações por conta do novo coronavírus. A lotérica não chegou a abir as portas.
No último sábado (21), a Prefeitura de Ipiaú decretou medidas preventivas contra a disseminação do vírus na cidade, que até então, não tem caso confirmado do covid-19. Entre elas, o fechamento do comércio a partir do dia 22 de março. O decreto se estenderá por 15 dias. Em relação as instituições as casas lotéricas, a Prefeitura fez recomendação de suspensão das atividades presenciais.
Distribuidor de drogas é capturado em São Cristóvão
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| Foto: Divulgação SSP Ele era o responsável por repassar entorpecentes na região da Ceasa, em Simões Filho, e foi pego indo fazer entregas. |
O responsável pela distribuição de entorpecentes na região do Centro de Abastecimento da Bahia (Ceasa), em Simões Filho, foi preso na madrugada deste domingo (22), em São Cristóvão, por policiais das Rondas Especiais (Rondesp) Atlântico. No momento da prisão ele estava com cocaína, maconha e crack prontas para serem comercializadas.
Com ele foram encontrados 13 embalagens com cocaína, 106 porções e um tablete de maconha, 38 pedras de crack, duas balanças e a quantia de R$ 950.
"Estávamos realizando patrulhamento na localidade do Barro Duro quando visualizamos o criminoso. Na abordagem encontramos as drogas e ele informou que iria fazer a distribuição dos materiais", contou o comandante da Rondesp Atlântico, major Edmundo Assemany Júnior.
O traficante foi conduzido para a Central de Flagrantes onde foi autuado.
Fonte: Ascom/Natália Verena
MP permite suspensão do contrato de trabalho por até quatro meses
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| @Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
O governo federal editou medida provisória (MP) com uma série de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública no país e da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da covid-19. A MP já entrou em vigor neste domingo (22) ao ser publicada em edição extra do Diário Oficial da União, e tem validade de 120 dias para tramitação no Congresso Nacional, e caso não seja aprovada, perde a validade.
Entre as medidas estão o teletrabalho, a antecipação de férias, a concessão de férias coletivas, o aproveitamento e antecipação de feriados, o banco de horas, a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, o direcionamento do trabalhador para qualificação e o adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Durante o estado de calamidade pública o contrato de trabalho poderá ser suspenso por até quatro meses, para participação do empregado em curso de qualificação profissional não presencial, oferecido pela empresa ou por outra instituição. Essa suspensão poderá ser acordada individualmente com o empregado e não depende de acordo ou convenção coletiva.
Nesse caso, não haverá pagamento do salário, mas a empresa poderá pagar ao trabalhador um ajuda compensatória mensal, em valor a ser negociado entre as partes.
De acordo com a MP, essas ações “poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda” dos trabalhadores até 31 de dezembro, que é o prazo do estado de calamidade pública aprovado pelo Congresso Nacional.
De acordo com a MP, todos os acordos e convenções coletivas vencidas ou que vencerão em até 180 dias poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 dias.
A medida define que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto com comprovação do nexo causal.
Teletrabalho
Os empregadores poderão adotar teletrabalho independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos. Entretanto, deve ser firmado contrato por escrito, previamente ou no prazo de 30 dias, sobre a responsabilidade pelo fornecimento dos equipamentos e infraestrutura ou reembolso de despesas arcadas pelo empregado.
Mesmo que o trabalhador não possua os equipamentos necessários ou o empregador não puder fornecer, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.
O regime de teletrabalho também poderá ser adotado por estagiários e aprendizes.
Férias e feriados
Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco da covid-19 terão prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.
Caso o empregador decida antecipar as férias, elas deverão ser de, no mínimo, cinco dias, poderão ser concedidas ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido. O empregador e o trabalhador poderão também negociar a antecipação de períodos futuros de férias. Nesses casos, a empresa poderá optar por pagar o adicional de um terço de férias junto com o 13º salário.
No caso de concessão de férias coletivas, o empregador está dispensado da comunicação prévia aos órgão trabalhistas e sindicatos.
As empresas poderão ainda antecipar feriados religiosos nacionais ou locais, mas isso dependerá da concordância do empregado. Nesse caso, os feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
Já para os profissionais de saúde ou aqueles que desempenham funções essenciais, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas. A decisão deverá ser comunicada ao trabalhador preferencialmente com antecedência de 48 horas.
Banco de horas e qualificação
Os empregadores também poderão interromper as atividades e constituir um regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado. A compensação deverá acontecer no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, e poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.
Segurança do trabalho
Empregadores estão desobrigados de realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados - Arquivo/Agência Brasil
Também está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Entretanto, eles deverão ser realizados no prazo de 60 dias, depois do encerramento do estado de calamidade pública.
Caso o médico coordenador do programa de saúde ocupacional considere que a suspensão representa um risco para a saúde do empregado, ele deverá indicar a realização dos exames. No caso do exame demissional, ele também poderá ser dispensado caso o exame ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias.
Os empregadores também estão desobrigados de realizar treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas de segurança e saúde no trabalho. Nesse caso, eles deverão ser realizados no prazo de 90 dias, após o encerramento do estado de calamidade.
Entretanto, esses treinamentos poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância, desde que os conteúdos práticos sejam executadas com segurança.
FGTS
Está suspensa ainda a exigência do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente aos meses de março, abril e maio, com vencimento em abril, maio e junho, respectivamente. O recolhimento dos valores para o fundo poderá ser realizado de forma parcelada, em até seis parcelas mensais, sem incidência de multa e encargos, a partir de julho.
A suspensão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço não se aplica em caso de demissão do trabalhador - Arquivo/Agência Brasil
As empresas poderão utilizar esse benefício independente do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou da adesão prévia. Mas para isso, deverão declarar as informações até 20 de junho. Os valores não declarados serão considerados em atraso e, nesse caso, será cobrada multa e encargos.
A suspensão do FGTS não se aplica em caso de demissão do trabalhador.
Por 180 dias, também estão suspensos os prazos processuais para defesa e recurso em processos administrativos de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS.
Atividades de saúde
Durante o estado de calamidade pública os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho dos funcionários e adotar escalas de horas suplementares no intervalo de descanso entre 13ª hora e a 24ª hora. Entretanto, as empresas deverão garantir o repouso semanal remunerado.
Nesses casos, deve haver acordo individual escrito entre as partes. A medida é válida mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
As horas suplementares realizadas poderão ser compensadas por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. A compensação deve ocorrer no prazo de 18 meses, após o encerramento do estado de calamidade pública.
Abono anual
Para 2020, o pagamento do abono anual aos beneficiários da previdência social que, durante este ano, tenham recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, em abril e maio.
Caso já esteja previsto o fim do pagamento do benefício antes de 31 de dezembro, o valor do abono será proporcional. Caso o encerramento do benefício aconteça antes da data programada para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020 para os benefícios permanentes, “deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido”.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Marcus Cavalcanti destaca apoio a caminhoneiros; não há decreto que impeça transporte de cargas na Bahia
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| Foto: Fernando Vivas/GOVBA |
O Governo do Estado está adotando todas as medidas possíveis para conter a disseminação do Covid-19 em todo o estado. Com decretos estaduais publicados desde 18 de março, suspendendo a circulação de transporte rodoviário intermunicipal em cidades com casos confirmados da doença ou com risco iminente, o Governo reduziu, significativamente, o fluxo de pessoas e, consequentemente, o avanço da doença pelo interior.
Nesta segunda-feira (23), o secretário de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti, pediu à população que, se possível, evite o deslocamento entre as cidades, como medida preventiva contra o avanço da pandemia na Bahia. “Essas medidas são para diminuir a propagação do novo coronavírus. Pedimos a todos que continuem em casa. Evitem viajar, evitem se deslocar. O vírus não viaja sozinho, é transportado por pessoas”, disse o secretário.
Vinte e três rodoviárias já tiveram o funcionamento interrompido na Bahia, nas cidades de Salvador, Feira de Santana, Brumado, Jequié, Conceição do Jacuípe, Juazeiro, Entre Rios, Correntina, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Guanambi, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Simões Filho, Porto Seguro, Prado, Itabuna, Ilhéus, Itacaré, Vitória da Conquista e o Terminal de Bom Despacho, em Itaparica.
Apoio a caminhoneiros
Por outro lado, Cavalcanti ressaltou a importância de apoiar os profissionais que garantem o funcionamento de serviços de saúde e abastecimento das cidades, como os caminhoneiros. “Nós necessitamos manter a cadeia de suprimentos, assegurar a logística de cargas. Temos que apoiar essa grande categoria dos caminhoneiros, os postos de combustíveis têm que continuar abertos. Nós precisamos que a circulação de mercadorias no Brasil continue. Precisamos que os medicamentos cheguem, que os produtos alimentícios cheguem aos locais. Que os equipamentos que as equipes de saúde usam também cheguem aos locais de atendimento”, concluiu Marcus Cavalcanti, que assegurou o apoio da Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinfra) e da Agerba para estes profissionais. Não há nenhum decreto estadual que determine o impedimento do transporte de cargas nas rodovias baianas.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
IPIAÚ: COMUNICADO SOBRE CONTINUIDADE DA COLETA DE LIXO EM IPIAÚ
| @Divulgação |
A Transloc informa a toda população que a limpeza pública é um serviço essencial para manutenção da saúde pública. Apesar da recomendação ser para as pessoas estarem em suas residências, os resíduos não param de serem produzidos e se deixássemos de serem coletados causaria um caos para higiene e saúde da população, o que estaria totalmente em desacordo com as recomendações para contenção da evolução do Corona Vírus e outras doenças. Esta empresa, que realiza o serviço de limpeza urbana no município, está atenta às recomendações e vem atuando em concordância com as orientações para contenção do vírus. Em razão da pandemia, já foram liberados os trabalhadores do grupo de risco, além de sempre ter sido fornecido, desde antes, todos os equipamentos para a proteção individual de seus funcionários (luvas, máscaras e etc), o que também são eficazes para proteção contra o vírus. Portanto, ressaltamos que haverá continuidade do serviço prestado e que somente foram liberados empregados enquadrados em grupos de risco.
Ipiaú/BA, em 22/03/2020.
Transloc Construtora e Transportes.
Adiamento das eleições municipais não é endossado por cúpula do Congresso BRASIL
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| @Felipe Araujo/Agência Brasil |
A possibilidade de adiamento das eleições municipais, lançada por alguns parlamentares nesta semana, não encontra endosso por enquanto na cúpula do Congresso.
Integrantes do parlamento consideram uma temeridade suspender o pleito, abrindo um precedente do qual podem se arrepender no futuro.
Já a posição do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), que presidirá o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir de maio e já disse ser contra o adiamento, encontra eco em outros magistrados da corte.
Como o ministro, eles acreditam que a pandemia estará superada até a época das eleições. E que ela não impedirá, até lá, o cumprimento das formalidades eleitorais pelos partidos.
Mônica Bergamo/Folha de S.Paulo
Transporte intermunicipal está suspenso em 23 cidades a partir desta segunda
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| Foto: Carlos Almeida/Agerba |
O governador Rui Costa (PT) decidiu estender a suspensão do transporte intermunicipal para mais quatro cidades baianas. Nesta segunda-feira (23), foi interrompido o funcionamento das rodoviárias de Brumado, Jequié, Conceição do Jacuípe e Juazeiro.
Com a medida, que tem como objetivo o controle e prevenção ao novo coronavírus, o estado passa a ter 23 cidades com transporte intermunicipal suspenso.
A decisão tem validade de dez dias, a partir desta segunda-feira (23).
Segundo decreto estadual, os ônibus foram autorizados a entrar no terminal rodoviário dessas cidades até as 9h de hoje. O decreto do governador Rui Costa regulando esta medida inclui toda modalidade de transporte coletivo intermunicipal, público e privado, rodoviário e hidroviário.
Os outros 19 municípios com transporte suspenso são: Salvador, Feira de Santana, Entre Rios, Correntina, Santa Maria da Vitória, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Camaçari, Guanambi, Lauro de Freitas, Luís Eduardo Magalhães, Simões Filho, Porto Seguro, Prado, Itabuna, Ilhéus, Itacaré, Vitória da Conquista e o Terminal de Bom Despacho, em Itaparica
Por: Bahia.ba
Ipiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por suspeita de tráfico de drogas
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| @Divulgação/55ªCIPM |
Por volta das 17h50min desse sábado (21/03/2020), a Polícia Militar recebeu uma denúncia anônima, via 190, sobre uma situação de tráfico de drogas na rua Waldomiro Barreto.
As guarnições da 55ª CIPM foram ao local para verificarem a situação.Inicialmente, foi observada uma movimentação suspeita de pessoas, possivelmente, comprando drogas na frente da casa.
Os policiais militares chegaram à resistência de EDUARDO, vulgo Tuíta, o qual estava na porta da casa, e, ao visualizar os policiais militares entrou correndo para dentro do imóvel, momento em que foi alcançado e foi realizada a abordagem, sendo encontrado uma quantia em dinheiro no bolso do short. Na revista do imóvel foram encontradas outra quantia em dinheiro e uma quantidade de substância análoga à crack.
O suspeito foi conduzido e apresentado na delegacia de Ipiaú, juntamente com todo material apreendido.
Conduzido: Eduardo Silva dos Santos.
Material Aprendido: 01 Aparelho celular Samsung, cor Rose;17 Pedras de Crack; 01 Porção maior de Crack; 01 RG; 229,00( Duzentos e vinte e nove reais)
Fonte: 55ª CIPM, braço forte da lei e da ordem no Médio Rio das Contas.”
Medidas contra coronavírus podem já estar dando resultados, diz Vilas-Boas
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| Foto: Chayenne Guerreiro / Bahia.ba |
O secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas, afirmou nesta segunda-feira (23) que começa a perceber no estado “uma separação entre as curvas do previsto e do observado do Covid-19”.
“Esse pode ser um sinal de que as medidas de distanciamento social, higiene e bloqueios sanitários podem já estar dando resultados em busca do tão esperado achatamento da curva”, disse em seu perfil no Twitter.
Sesab anuncia que vai garantir acesso ao medicamento Hidroxicloroquina
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| Foto: Marcos Santos / USP Imagens |
A Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab) anunciou nesta segunda-feira (23) que vai garantir gratuitamente o acesso ao medicamento Hiroxicloroquina 400mg para todos os pacientes com diagnóstico de lúpus eritematoso sistêmico, lúpus cutâneo, artrite reumatoide, dermatomiosite e polimiosite, mesmo que não estejam cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).
De acordo com chefe da Sesab, Fábio Vilas-Boas, “a medida visa garantir o tratamento de modo integral para todos os baianos, tendo em vista a dificuldade em adquirir o medicamento nas farmácias”.
Os interessados deverão enviar, preferencialmente, um e-mail para hidroxi@saude.ba.gov.br, com a documentação que atenda aos requisitos da Nota Informativa n°4.
Na indisponibilidade do paciente enviar por e-mail, poderá entregar a documentação nos seguintes locais: Capital: FIMAE, localizado na Praça Conselheiro João Alfredo, s/nº – Pau Miúdo. O telefone de contato é 3117-1645.
Já no interior, serão nas farmácias dos Núcleos Regionais de Saúde (NRS). O superintendente de Assistência Farmacêutica, Ciência e Tecnologia em Saúde (Saftec), Luiz Henrique Gonzales d’Utra, esclarece que serão exigidos somente alguns dos documentos e exames definidos pelo Protocolo do Ministério da Saúde, afim de garantir a segurança do paciente.
“Os documentos serão avaliados com brevidade por profissional habilitado e em caso de deferimento, o paciente será informado por e-mail e telefone o dia para comparecimento na farmácia. A quantidade de medicamento liberada na farmácia poderá ser para até três meses de atendimento, a depender da quantidade de estoque disponível no momento da retirada”, afirma o superintendente.
Por: Bahia.ba
Sebrae lança guia com dicas de gestão financeira
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| @Rovena Rosa/Agência Brasil |
Como forma de apoiar os donos de pequenos negócios em razão da instabilidade econômica causada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lançou um guia com dicas de gestão de financeira. O documento traz orientações sobre como os donos de pequenas empresas podem fazer o controle das finanças mais preciso diante de complicações nos negócios no atual cenário.
Com o avanço do coronavírus no país, os pequenos negócios têm sofrido com a redução na produção, no número de clientes e também com o faturamento menor. Segundo o Sebrae, o guia traz algumas dicas para acelerar o "enfrentamento do problema e, assim, possibilitar a retomada da agenda de desenvolvimento da economia".
Entre as dicas estão fazer uma previsão das despesas para um período de dois ou três meses. Se possível, identificando os valores de acordo com o tipo de despesas; evitar fazer alguma despesa que não seja extremamente necessária para a continuidade dos negócios; negociar as despesas com maior impacto no negócio, bem como negociar também as despesas bancárias, buscando um prazo maior para o pagamento dos seus compromissos.
O Sebrae disse ainda que vai informar a empresários e funcionários dos segmentos mais afetados pela pandemia sobre medidas de prevenção e oferecer orientação gerencial e financeira.
"O Sebrae também pretende atuar junto aos entes públicos para negociar a prorrogação do prazo para pagamento de tributos, ampliação da garantia de operações de crédito e liberação de linhas de crédito especiais para mitigar os efeitos negativos da pandemia sobre os negócios", informou a assessoria.
Por Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Agência Brasil explica: conheça os serviços da Defensoria Pública
O acesso à Justiça é um direito constitucional garantido a todos os brasileiros, mas na grande maioria dos casos, a atuação de um advogado é imprescindível para que se possa acionar o judiciário na busca por resolver um problema. O que fazer então se você não tem dinheiro para pagar por um defensor?
Para esses casos, a Constituição criou a Defensoria Pública, instituição responsável por garantir que aqueles sem condições de contratar um advogado possam ter seus interesses defendidos na Justiça de graça por um defensor contratado pelo Estado por meio de concurso público.
E os serviços prestados pelas defensorias públicas não se restringem somente à representação em processos judiciais. O atendimento jurídico feito pelos defensores é amplo, incluindo desde simples orientações e esclarecimentos até conciliações e também a atuação em âmbito administrativo e extrajudicial em geral.
“A defensoria pública presta toda assistência jurídica integral e gratuita a aquelas pessoas que não têm condições de pagar um advogado”, resume Pedro Coelho, defensor público do Espírito Santo e presidente da Associação Nacional de Defensorias Públicas (Anadep). “Foram mais de 15 milhões de atendimentos no ano passado”.
Coelho frisa ainda que não há restrições para o atendimento prestado pela defensoria pública. A única exceção é que o cidadão comprove ter uma renda familiar abaixo de determinado valor. Que valor é esse, contudo, varia em cada unidade da federação, em virtude de especificidades regionais. Na tabela abaixo, o leitor pode conferir o critério utilizado em cada defensoria.
No caso da Defensoria Pública da União (DPU), o critério atual é de renda inferior a R$ 2 mil. É possível, no entanto, que haja exceções, uma vez que, além do critério renda, é feita sempre uma análise caso a caso, destaca a defensora pública da União Séfora Azevedo.
“Se passar desse valor não quer dizer que não pode ser atendido. Se o cidadão comprova que tem filhos e tem de pagar pensão, comprometendo parte da renda, por exemplo, o defensor pode analisar o caso e deferir a assistência”, explicou a defensora.
E como saber se devo procurar a defensoria de seu estado ou da União? Em geral, as defensorias estaduais atuam na maioria das causas nas áreas de família, consumidor, cível e criminal. A DPU, por sua vez, deve ser procurada para questões que envolvam a administração pública federal, como os conflitos previdenciários e contra bancos públicos como a Caixa e o Banco do Brasil, por exemplo.
O cidadão que não tiver certeza, porém, será orientado ao procurar um defensor. Seja nas defensorias estaduais ou na DPU, o usuário deve juntar os documentos pertinentes a sua causa e também aqueles que comprovem sua insuficiência de rende e agendar um atendimento inicial para triagem de seu caso.
Apesar da universalidade prevista na Constituição, os serviços das defensorias, porém, não estão presentes em todas as comarcas do país. Expandir o atendimento é um dos desafios para a instituição, ressalta o presidente da Anadep, ainda mais diante de uma alta na demanda, que “só cresce, desde 2014, 2015, com a crise econômica”, disse Coelho.
Abaixo você pode encontrar o contato das defensorias públicas estaduais. No caso da DPU, o contato de todos os escritórios locais pode ser encontrado no site da instituição.
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ACRE
| Endereço | Rua Custódio Freire, nº 26 - Centro - Rio Branco - AC |
|---|---|
| Telefones | (68) 3223-0745, (68) 3223-8317, (68) 3223-4304 |
| Site | http://www.defensoria.ac.def.br |
| Critério de renda | Renda global familiar até quatro salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS
| Endereço | Av. Fernandes Lima, nº 3296, Gruta de Lourdes - Maceió - AL |
|---|---|
| Telefones | (82) 3315-2785 |
| Site | http://www.defensoria.al.gov.br |
| Critério de renda | (A) renda familiar global de até três salários mínimos) ou, alternativamente, (B) renda per capita de até um salário mínimo |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAPÁ
| Endereço | Rua Eliezer Levy, n° 1157 - Centro - Macapá - AP |
|---|---|
| Telefones | (96) 3131-2750, (96) 3131-2751 |
| Site | http://www.portal.ap.gov.br |
| Critério de renda | Análise feita caso a caso |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO AMAZONAS
| Endereço | Rua Maceió, nº 307 - Nossa Senhora das Graças - Manaus - AM |
|---|---|
| Telefones | (92) 3633-2955, (92) 3633-2986, (92) 3234-3097 |
| Site | http://www.defensoria.am.gov.br |
| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DA BAHIA
| Endereço | Av. Ulisses Guimarães, nº 3.386, Edf. MultiCab Empresarial, Sussuarana - Salvador - BA |
|---|---|
| Telefones | (71) 3117-9001, (71) 3117-9002, (71) 3116-3488 |
| Site | http://www.defensoria.ba.def.br |
| Critério de renda | Renda individual de até o limite de isenção do IRPF |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO CEARÁ
| Endereço | Av. Pinto Bandeira, 1111 - Luciano Cavalcante - Fortaleza - CE |
|---|---|
| Telefones | (85) 3101-3434, (85) 3101-3428 |
| Site | http://www.defensoria.ce.def.br/ |
| Critério de renda | Análise caso a caso |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
| Endereço | SIA Trecho 17 Rua 7 Lote 45 |
|---|---|
| Telefones | (61) 2196-4300, (61) 2196-4301, (61) 2196-0011 |
| Site | http://www.defensoria.df.gov.br |
| Critério de renda | Renda global familiar de até cinco salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO
| Endereço | Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54 - Centro - Vitória - ES |
|---|---|
| Telefones | (27) 3198-3300, (27) 3198-8000, (27) 3198-3007, (27) 3198-3007 |
| Site | http://www.defensoria.es.def.br |
| Critério de renda | Análise caso a caso |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO GOIÁS
| Endereço | Rua 72, nº 312 - Fórum Desor. Fenelon Teodoro Reis - Jardim Goiás - Goiânia - GO |
|---|---|
| Telefones | (62) 3201-7025, (62) 3201-7024, 0800 642 2744 |
| Site | http://www.defensoriapublica.go.gov.br |
| Critério de renda | Renda individual de até 3 salários mínimos e, cumulativamente, renda per capita de até 1,5 salário mínimo |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO MARANHÃO
| Endereço | Rua da Estrela, 421 - Praia Grande - Centro Histórico - São Luis - MA |
|---|---|
| Telefones | (98) 3231-5819, (98) 3222-5321, (98) 3221-6110, (98) 3232-3908, (98) 3221-4743, (98) 3231-0958 |
| Site | http://www.defensoria.ma.def.br |
| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, média de renda per capita de até 1,5 salário mínimo |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO
| Endereço | Rua 04, Quadra 10, Lote 01, Setor A - Centro Político Administrativo - Cuiabá - MT |
|---|---|
| Telefones | (65) 3613-3400, (65) 3613-3402 |
| Site | http://www.defensoriapublica.mt.gov.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO MATO GROSSO DO SUL
| Endereço | Av. Des. José Nunes da Cunha, Bloco 04 - Campo Grande - MS |
|---|---|
| Telefones | (67) 3318-2500 |
| Site | http://www.defensoria.ms.def.br |
| Critério de renda | renda global familiar de até cinco salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE MINAS GERAIS
| Endereço | Rua Guajajaras, n°1.707, 7º andar - Bairro Barro Preto - Belo Horizonte - MG |
|---|---|
| Telefones | (31) 3526-0307, (31) 3526-0308, (31) 3526-0309, (31) 3526-0310 |
| Site | http://www.defensoria.mg.def.br |
| Critério de renda | Se não integrante de núcleo familiar: renda individual de até três salários mínimos; ou, se integrante de núcleo familiar: renda familiar global de até quatro salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ
| Endereço | Rua Padre Prudêncio, nº 150, Belém - PA |
|---|---|
| Telefones | (91) 3201-2700, (91) 3239-4050 |
| Site | http://www2.defensoria.pa.def.br/portal |
| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, renda familiar global de até cinco salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA
| Endereço | Rua Monsenhor Walfredo Leal, 487 - Tambiá, João Pessoa - PB |
|---|---|
| Telefones | (83) 3218-5410, (83) 3221-6922, (83) 3221-6308 |
| Site | http://www.defensoria.pb.gov.br |
| Critério de renda | Renda global familiar de até R$ 5 mil |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ
| Endereço | Rua Cruz Machado, 58 - Centro - Curitiba - PR |
|---|---|
| Telefones | (41) 3219-7300 |
| Site | http://www.defensoriapublica.pr.def.br |
| Critério de renda | Renda global familiar de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE PERNAMBUCO
| Endereço | Rua Marquês do Amorim, 127 - Boa Vista - Recife - PE |
|---|---|
| Telefones | (81) 3182-3700 |
| Site | http://www.defensoria.pe.def.br/defensoria/ |
| Critério de renda | Análise caso a caso |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO PIAUÍ
| Endereço | Rua Nogueira Tapety, 138 - Bairro dos Noivos - Teresina - PI |
|---|---|
| Telefones | (86) 3232 0350, (86) 3233 7407 |
| Site | http://www.defensoria.pi.def.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO
| Endereço | Avenida Marechal Câmara, 314 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ |
|---|---|
| Telefones | (21) 2332-6224, (21) 2332-6190 |
| Site | http://www.defensoria.rj.def.br |
| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos ou, alternativamente, renda familiar global líquida de até cinco salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
| Endereço | Av. Duque de Caxias, n° 102, Ribeira - Natal - RN |
|---|---|
| Telefones | (84) 3232-9758 |
| Site | http://www.defensoria.rn.def.br |
| Critério de renda | Renda individual de até dois salários mínimos ou, alternativamente, média de renda per capita de até um salário mínimo |
• DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL
| Endereço | Rua Sete de Setembro, 666 - Centro Histórico - Porto Alegre - RS |
|---|---|
| Telefones | (51) 3211-2233 |
| Site | http://www.defensoria.rs.def.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA
| Endereço | Rua Padre Chiquinho,n° 913 - Bairro Pedrinhas - Porto Velho - RO |
|---|---|
| Telefones | (69) 3216-5051, (69) 3216-7286 |
| Site | http://www.defensoria.ro.def.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE RORAIMA
| Endereço | Avenida Sebastião Diniz, 1165, Centro - Boa Vista - RR |
|---|---|
| Telefones | (95) 2121-0280 |
| Site | http://www.defensoria.rr.def.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTA CATARINA
| Endereço | Avenida Othon Gama D'Eça, nº 622 - Ed. Luiz Carlos Brunet - Centro - Florianópolis - SC |
|---|---|
| Telefones | (48) 3665-6370, (48) 3665-6589 |
| Site | http://www.defensoria.sc.def.br/ |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO
| Endereço | Rua Boa Vista, nº 200 - Centro - São Paulo - SP |
|---|---|
| Telefones | (11) 3105-9040, (11) 3106-1888, 0800 773 4340 |
| Site | http://www.defensoria.sp.def.br |
| Critério de renda | Renda global de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE SERGIPE
| Endereço | Travessa João Francisco da Silveira, nº 115, Bairro São José - Aracaju - SE |
|---|---|
| Telefones | (79) 3205-3800, (79) 3205-3700 |
| Site | http://www.defensoria.se.def.br/ |
| Critério de renda | Renda individual de até três salários mínimos |
• DEFENSORIA PÚBLICA DE TOCANTINS
| Endereço | Quadra 502 Sul, Av. Joaquim Teotônio Segurado - Palmas - TO |
|---|---|
| Telefones | (63) 3218-6784 |
| Site | http://www.defensoria.to.def.br |
| Critério de renda |
se não integrante de núcleo familiar: renda individual de até 2,5 salários mínimos; ou, se integrante de núcleo familiar: renda familiar global de até quatro salários mínimos ou renda familiar per capita de até R$ 798,40
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Por Felipe Pontes Teixeira - Repórter da Agência Brasil - Brasília - Brasília
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