Conselho pede inclusão de atividades veterinária na lista de serviços essenciais
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| Foto: Divulgação |
O Conselho Regional de Medicina Veterinária defende a inclusão dos seus serviços entre as atividades essenciais para combater a epidemia do novo coronavírus. Um ofício foi encaminhado ao governo do estado e às prefeituras.
No documento, o CRMV-BA faz referência ao Decreto Presidencial nº 10.282, que considera essencial atividades como vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias; prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e doença dos animais; vigilância agropecuária internacional e cuidados com animais em cativeiro. O conselho reforça também que estabelecimentos comerciais vinculados à atividade médica veterinária precisam ser mantidos em funcionamento, sob pena de colocar em risco a vida, saúde e segurança dos animais.
“Recomendamos a manutenção desses estabelecimentos abertos para que possam atender às necessidades dessa população, garantindo o preceito do artigo 225 da Constituição Federal, que reserva a necessidade de todos, inclusive dos agentes públicos, nos cuidados com a saúde pública, animal e ambiental, caracterizado pela saúde única”, diz Altair Santana de Oliveira, presidente do conselho.
Covid-19: Brasil tem 46 mortes e mais de 2 mil casos confirmados
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| @Reuters/Rahel Patrasso/Direitos Reservados |
O número de mortes decorrentes do novo coronavírus (covid-19) chegou a 46, conforme atualização do Ministério da Saúde publicada hoje (24). Até ontem (23), o número de pessoas que vieram a óbito estava em 34. No domingo (22), era de 25, um aumento de quase 20 casos em apenas dois dias.
O total de casos confirmados saiu de 1.891 ontem para 2.201 hoje, um acréscimo proporcional de 16% e de 310 em números absolutos. O resultado de hoje marcou um aumento de 42% nos casos em relação a domingo, quando foram registradas 1.546 pessoas infectadas.
As mortes continuam restritas a São Paulo, com 40 óbitos, e Rio de Janeiro, com 6 falecimentos. A taxa de letalidade saiu de 1,8% ontem (23) para 2,1% hoje.
Como local de maior circulação do novo coronavírus no país, São Paulo também lidera o número de pessoas infectadas, com 810 casos confirmados. Em seguida vêm Rio de Janeiro (305), Ceará (182), Distrito Federal (160), Minas Gerais (130) e Santa Catarina (107).
Também registram casos confirmados Rio Grande do Sul (98), Bahia (76), Paraná (65), Amazonas (47), Pernambuco (42), Espírito Santo (33), Goiás (27), Mato Grosso do Sul (23), Acre (17), Sergipe (15), Rio Grande do Norte (13), Alagoas (nove), Maranhão (oito), Tocantins (sete), Mato Grosso (sete), Piauí (seis), Pará (cinco), Rondônia (três), Paraíba (três), Roraima (dois) e Amapá (um).
Ministério da Saúde divulgou balanço do coronavírus no país nesta terça-feira.
Testes
Os representantes do governo afirmaram que a intenção é chegar a 22, 9 milhões de testes. A estratégia de ampliação dos exames é a principal recomendação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Ao total, o intuito é chegar a 14,9 milhões de testes de laboratório nos próximos três meses sendo: 3 milhões da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 600 mil doados pela Petrobrás, 1,3 milhões ofertados por empresas privadas e outros 10 milhões que serão comprados. Essa modalidade será focada para pessoas infectadas internadas ou casos leves em unidades sentinela para monitorar a epidemia de coronavírus.
Já para os testes rápidos a promessa é viabilizar mais 8 milhões, sendo 3 milhões pela Fiocruz e 5 milhões doados pela Vale. Esse tipo de exame, explicaram os representantes do Ministério da Saúde, é para identificar a evolução da doença, e não para diagnóstico. Ele possui uma efetividade menor do que a alternativa de laboratório, uma vez que verifica a reação dos anticorpos ao vírus. Esse tipo terá a finalidade principalmente de monitorar os profissionais de segurança.
A estratégia é priorizar as cidades com mais de 500 mil habitantes. Um novo protocolo para casos mais leves está sendo discutido pelo governo. Até o momento, foram distribuídos 32,5 mil kits. Na avaliação da pasta, para o momento de maior disseminação do novo coronavírus, que deve ocorrer no fim de abril, o Brasil terá de aumentar sua produção em quase cinco vezes.
“Hoje produzimos 6,7 mil testes por dia. Para enfrentar o pico da epidemia, temos que ter capacidade de produção de 30 a 50 mil por dia. Nós não temos essa escala ainda, e não temos isso agora. Vamos chegar nas próximas semanas [e tentar] aproximar o máximo possível desses valores”, afirmou o secretário de Vigilância em Saúde da pasta, Wanderson de Oliveira.
Os representantes do ministério também falaram sobre a insuficiência de máscaras no país. Eles defenderam que o governo não terá condição de assegurar esse recurso para todos, e que deve haver uma priorização para os profissionais de saúde. Já quem apresenta sintomas e quer evitar o risco de infectar outros, alternativas podem ser adotadas, como máscaras de pano ou de outros materiais, que funcionam como barreiras físicas. Já os trabalhadores da saúde só podem utilizar equipamentos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Isolamento e distanciamento
O Ministério da Saúde também comentou as estratégias de isolamento e distanciamento social, promovida pela maioria dos governos estaduais. O isolamento é recomendado a quem apresentou sintomas e a moradores da mesma residência do paciente sintomático, bem como a idosos acima de 60 anos, pelo prazo de 14 dias. Uma vez terminado esse período, não haveria mais necessidade da medida, a não ser em casos de uma condição médica específica.
“Não faz sentido pedir que pessoa ao final de 14 dias tenha que ir à unidade de saúde. Não tem que fazer novo teste, uma nova consulta. A não ser que tenha condição de saúde que necessite de consulta clínica. Concluiu os 14 dias, vida que segue, vida normal”, declarou secretário de Vigilância em Saúde, Wanderson de Oliveira.
Já no caso das medidas adotadas por governadores de distanciamento social e determinação para que trabalhadores sejam dispensados do serviço e fiquem em casa, em geral com prazo até o início de abril, o secretário afirmou que “o difícil não é fechar, é abrir", se referindo a dúvida de quando será o momento certo para que brasileiros retomem a rotina, e quando escolas e comércio poderão voltar a funcionar normalmente.
“Esse é o grande problema. O que vamos fazer a partir do 15º dia? Estados e municípios têm suas prerrogativas. A gente continua dando recomendações, mas estados e municípios têm liberdade para tomar medidas. Vamos continuar com as mesmas recomendações. Sintomáticos e família, isolamento domiciliar. Idoso, isolamento domiciliar. Com os testes rápidos, vamos ter outro elenco de pessoas. Serão recomendados a fazer isolamento domiciliar, quem testar positivo”, destacou o secretário executivo do Ministério da Saúde, João Gabbardo Reis.
*Texto alterado às 20h para acréscimo de informações.
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Por Jonas Valente – Repórter Agência Brasil - Brasília
Estado totaliza 76 casos de coronavírus
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| Foto: Divulgação/Agencia Fapesp |
O boletim divulgado na manhã desta terça-feira (24) aponta que a Bahia registra 76 pacientes confirmados com coronavírus (Covid-19). 725 casos foram descartados e não há óbitos.
Segundo o governo da Bahia, o número contabiliza todos os casos de janeiro até às 11 horas desta terça-feira (24). Todos os casos novos foram importados ou de transmissão local.
Os municípios com casos positivos são: Alagoinhas (1); Barreiras (1); Brumado (1); Camaçari (1); Conceição do Jacuipe (1); Conde (1 – paciente reside em Campinas, em São Paulo); Feira de Santana (6); Itabuna (1); Jequié (1); Juazeiro (2); Lauro de Freitas (3); Porto Seguro (8); Prado (2); Salvador (46, sendo três pacientes residentes em localidades fora da Bahia); e Teixeira de Freitas (1).
Prefeitura de Ipiaú cria canal para denunciar quem descumprir decreto
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| @Divulgação |
A Prefeitura de Ipiaú em busca da celeridade aos atendimentos do Disk Covid-19, disponibiliza a linha de telefone 73 9 8228 1504 com atendimentos de segunda a sexta-feira das 8h às 17h exclusivo para denúncias de estabelecimentos comerciais que descumprem as regras de funcionamento para combate da disseminação do Coronavírus.
Lembramos que estas regras foram criadas com o objetivo de minimizar os impactos negativos da pandemia no nosso município.
Contamos com o apoio de todos.
Prefeitura de Ipiaú
Governo Participativo
Prefeitura de Ipiaú cria canal para denunciar quem descumprir decreto
A população pode denunciar, de forma anônima, estabelecimentos que permanecerem abertos, descumprindo o decreto 5.585/2020 da Prefeitura de Ipiaú. A orientação é entrar em contato através do telefone (73) 98228-1504. As denúncias podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Para conter o aumento do contágio do coronavírus na cidade, a prefeitura determinou medidas mais rígidas e suspendeu o funcionamento de estabelecimentos desde o último domingo (22). Estão suspensos, por 15 dias, as atividades de clubes, associações de futebol (babas), associações recreativas, academias, bares, escolas, casas de eventos, clínicas de estética e salões de beleza.
O Decreto não se aplica a unidades de saúde, distribuidoras e revendedores de água e gás, farmácias, postos de combustíveis, supermercados, mercadinhos, frigoríficos, panificadoras, feiras-livres, desde que respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as bancas instaladas, permitidas apenas para barracas de gêneros alimentícios.
Para conter o aumento do contágio do coronavírus na cidade, a prefeitura determinou medidas mais rígidas e suspendeu o funcionamento de estabelecimentos desde o último domingo (22). Estão suspensos, por 15 dias, as atividades de clubes, associações de futebol (babas), associações recreativas, academias, bares, escolas, casas de eventos, clínicas de estética e salões de beleza.
O Decreto não se aplica a unidades de saúde, distribuidoras e revendedores de água e gás, farmácias, postos de combustíveis, supermercados, mercadinhos, frigoríficos, panificadoras, feiras-livres, desde que respeitando o espaçamento mínimo de 2 metros entre as bancas instaladas, permitidas apenas para barracas de gêneros alimentícios.
Projeto prevê benefício para trabalhador intermitente afetado por combate ao coronavírus Fonte: Agência Câmara de Notícias
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| @Luis Macêdo|Agência Câmaara |
O Projeto de Lei 685/20 concede ao trabalhador intermitente pelo menos um salário igual ao recebido no mês anterior do afetado por pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). A proposta, do deputado João Daniel (PT-SE), tramita na Câmara dos Deputados.
“O projeto busca garantir uma renda mínima para o trabalhador intermitente atingido pela pandemia de coronavírus em observância ao regramento da OMS, que determina a quarentena da população”, resume o parlamentar.
O texto acrescenta a medida à lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). A legislação considera intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços não é contínua, ocorrendo em horas, dias ou meses.
Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
A proposta ainda não foi distribuída às comissões. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Procuradoria: PL de Bolsonaro representa 'devastação constitucional'
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| © Reuters |
"Mesmo em situações de exceção constitucional, não se admite a restrição a direitos fundamentais relacionados com o acesso ao Poder Judiciário, a independência dos magistrados, a autonomia do Ministério Público e da Defensoria Pública, a preterição do juiz natural e, muito menos, a mitigação da separação de poderes". É o que defende a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão em nota técnica encaminhada ao Congresso Nacional neste domingo, 22, para embasar a análise do projeto de lei nº 791/2020, de autoria do governo Bolsonaro, que pretende criar um Comitê "para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais, relacionados ao enfrentamento do novo coronavírus".
"O cenário desse PL é de devastação constitucional, impossível inclusive em sede de emenda à Constituição e - em democracias sólidas - sequer em processo constituinte originário", diz o órgão do Ministério Público Federal em parecer enviado aos parlamentares.
Segundo a Procuradoria, o PL institui uma série de medidas que afetam as competências do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos Nacionais do Judiciário e do Ministério Público.
Com o Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle que seria criado, o processamento de medidas judiciais ou extrajudiciais por parte dos órgãos federais de justiça e controle terá como requisito a prévia tentativa de autocomposição perante as 'comissões de autocomposição de litígios'.
Tais comissões, por sua vez, seriam compostas por representantes dos órgãos envolvidos no litígio, mediante designação pelos membros do Comitê Nacional de Órgãos de Justiça e Controle, com poderes plenos para firmar acordos, diz o texto enviado ao Congresso pelo governo federal.
"Em outras palavras, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União ficariam impedidos de atuar - extrajudicialmente ou judicialmente - enquanto não esgotada a tentativa de autocomposição perante as referidas comissões. Tal regra se aplica, inclusive, às recomendações emitidas pelo Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União", argumentam o procuradores.
Segundo a Procuradoria, ainda que a Constituição não impede que a lei institua comitês que promovam interlocuções interinstitucionais, "é flagrantemente inconstitucional atribuir a esses comitês funções típicas e indelegáveis de qualquer um dos poderes ou instituições do Estado".
"Impedir o Ministério Público e a Defensoria Pública de adotar providências judiciais ou extrajudiciais, até mesmo a edição de recomendação, sem o prévio esgotamento das atividades de autocomposição perante o Comitê ou as comissões, limita de modo insuperável a defesa urgente de matérias de grande repercussão social e que se inserem exatamente no contexto do novo coronavírus, como são os casos de reintegração de posse e despejos coletivos, o Programa Bolsa Família, e o atendimento a índios em situação de isolamento voluntário", dizem os procuradores.
Inconstitucionalidades
De acordo com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a inconstitucionalidade da proposta decorre da violação de uma série de princípios e regras, entre eles os que tratam da "separação de Poderes, na medida em que representantes de todos eles estão juntos, confusamente, para tarefas comuns, com prejuízo das competências específicas de cada qual".
O texto cita ainda a violação da "inafastabilidade de jurisdição, uma vez que torna a composição extrajudicial quase que imperativa" e do "juiz natural e devido processo legal, pois atribui a um órgão administrativo, de composição mista, a função de resolver um conflito de interesses sem observância do processo e procedimento próprios".
Os procuradores também indicam que o PL afronta a "independência e autonomia funcional dos membros do Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, que estarão completamente imobilizados pelo novo órgão e pela configuração imprimida ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público, que passam a controlar a atividade-fim", além da conformação constitucional do CNJ e do CNMP e da proibição de existência de juízo ou tribunal de exceção.
"Com toda a certeza, o enfrentamento da pandemia do coronavírus demanda de todos os Poderes do Estado e demais instituições estatais um enorme esforço de atuação responsável e cooperativa. Entretanto, o marco para o Estado desincumbir-se do ônus de dar respostas aos riscos de graves danos à saúde pública da população residente no país é o pacto democrático e republicano inscrito na Constituição. Em momentos de crise, como a atual crise sanitária, mais do que nunca se deve buscar a segurança das normas constitucionais, seus princípios e regras. De resto, é momento de especial cultivo aos valores democráticos da transparência, da informação e da responsabilidade dos agentes estatais", diz a nota técnica.
Validação de contratações
A Procuradoria também frisa outra "grave previsão" do PL, a instituição de "um procedimento preventivo de validação de contratações relacionadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública do Covid-19".
Segundo os procuradores, a norma "subverte" os procedimentos de controles internos e externos da Administração Pública, além de "criar um mecanismo que remete às cúpulas dos próprios órgãos de controle, sem prévio processo administrativo ou judicial específico ou mínimo observância das regras do devido processo legal judicial ou administrativo, a função de chancelar e homologar contratações de qualquer espécie, inclusive compras de bens ou serviços".
"Com um esdrúxulo procedimento, cuja iniciativa é do Advogado-Geral da União, a Controladoria-Geral da União, o Tribunal de Contas da União, o Ministério Público Federal e o Supremo Tribunal Federal estarão comprometidos e legitimando às cegas um processo de contratação cuja responsabilidade é exclusivamente do poder Executivo".
ACOMPANHE AQUI O
por Estadao Conteudo
Congresso articula 'Orçamento de guerra' contra vírus
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| @Reuters |
Lideranças do Congresso articulam a apresentação de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para permitir um "Orçamento de guerra" e agilizar a implementação das ações de enfrentamento da crise provocada pela pandemia da covid-19. O pacote anticoronavírus envolve, até o momento, R$ 185 bilhões, mas fontes do Congresso já falam na necessidade de destinar R$ 500 bilhões para o combate da crise. A avaliação de parlamentares é que será preciso aumentar o aporte para o Bolsa Família e os trabalhadores informais, além de suspensão de tributos para empresas.
O "orçamento de guerra" seria uma espécie de orçamento paralelo, com menos amarras como os impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nas licitações e também em transferências voluntárias para Estados e municípios brasileiros.
Durante o estado de calamidade, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano, ficariam suspensas as restrições constitucionais e legais para as despesas exclusivamente voltadas ao combate do coronavírus. Apesar do reconhecimento do estado de calamidade, há uma série de cláusulas na LRF e regras orçamentárias que impedem uma ação rápida.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças do Congresso têm conversado com integrantes do Ministério da Economia e do Banco Central sobre a PEC.
"A gente cria esse orçamento de guerra e segrega do orçamento fiscal do governo. Estamos tentando separar o que é emergencial do que não é, para que a gente não tenha impacto de médio e longo prazos de aumento de despesa", disse Maia, na segunda-feira, em entrevista pela internet feita pelo BTG.
A ideia, ainda segundo Maia, seria também criar um grupo com o Poder Executivo para comandar a execução desse orçamento. "Está precisando organizar isso melhor e dar mais clareza (sobre) que orçamento é esse e como é que ele vai", disse.
Juristas, autoridades do governo e também técnicos da área orçamentária relataram que estão preocupadas com a falta de amparo jurídico para ações mais contundentes e rápidas. Uma das propostas é suspender no período também a "regra de ouro", que impede o Tesouro de se endividar para pagar despesas de correntes, como salários.
A avaliação de fontes da área econômica do governo, ouvidos pela reportagem, é que não dá para administrar a crise, que exige agilidade nos próximos meses para a liberação dos recursos, da mesma forma que um orçamento comum.
As despesas para o coronavírus ficariam apartadas, mas haveria regras para que haja transparência para fiscalização da sociedade civil. Um "conselho da crise", formado por representantes do Executivo federal, Estados e municípios, apontaria a natureza das despesas que poderiam ser incluídas nas ações de combate à pandemia, socorro aos mais vulneráveis de baixa renda, informais e empresas para a manutenção dos empregos. Ou seja, o conselho vai dizer as fontes de recursos e o que entra ou não orçamento paralelo.
As conversas com integrantes do governo giram também em torno da necessidade de os bancos privados e não só os públicos oferecem capital de giro para as empresas manterem os salários. Uma das propostas é que o BC dê garantia por trás desses empréstimos.
O governo tem no seu caixa único cerca de R$ 1,3 trilhão para administrar o fluxo de dinheiro necessário aos seus compromissos. Mas uma parte desse dinheiro tem "amarras" que só podem ser usadas para determinados fins, como abatimento da dívida pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Durante o estado de calamidade, que vai até o dia 31 de dezembro deste ano, ficariam suspensas as restrições constitucionais e legais para as despesas exclusivamente voltadas ao combate do coronavírus. Apesar do reconhecimento do estado de calamidade, há uma série de cláusulas na LRF e regras orçamentárias que impedem uma ação rápida.
Segundo apurou o jornal O Estado de S. Paulo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e outras lideranças do Congresso têm conversado com integrantes do Ministério da Economia e do Banco Central sobre a PEC.
"A gente cria esse orçamento de guerra e segrega do orçamento fiscal do governo. Estamos tentando separar o que é emergencial do que não é, para que a gente não tenha impacto de médio e longo prazos de aumento de despesa", disse Maia, na segunda-feira, em entrevista pela internet feita pelo BTG.
A ideia, ainda segundo Maia, seria também criar um grupo com o Poder Executivo para comandar a execução desse orçamento. "Está precisando organizar isso melhor e dar mais clareza (sobre) que orçamento é esse e como é que ele vai", disse.
Juristas, autoridades do governo e também técnicos da área orçamentária relataram que estão preocupadas com a falta de amparo jurídico para ações mais contundentes e rápidas. Uma das propostas é suspender no período também a "regra de ouro", que impede o Tesouro de se endividar para pagar despesas de correntes, como salários.
A avaliação de fontes da área econômica do governo, ouvidos pela reportagem, é que não dá para administrar a crise, que exige agilidade nos próximos meses para a liberação dos recursos, da mesma forma que um orçamento comum.
As despesas para o coronavírus ficariam apartadas, mas haveria regras para que haja transparência para fiscalização da sociedade civil. Um "conselho da crise", formado por representantes do Executivo federal, Estados e municípios, apontaria a natureza das despesas que poderiam ser incluídas nas ações de combate à pandemia, socorro aos mais vulneráveis de baixa renda, informais e empresas para a manutenção dos empregos. Ou seja, o conselho vai dizer as fontes de recursos e o que entra ou não orçamento paralelo.
As conversas com integrantes do governo giram também em torno da necessidade de os bancos privados e não só os públicos oferecem capital de giro para as empresas manterem os salários. Uma das propostas é que o BC dê garantia por trás desses empréstimos.
O governo tem no seu caixa único cerca de R$ 1,3 trilhão para administrar o fluxo de dinheiro necessário aos seus compromissos. Mas uma parte desse dinheiro tem "amarras" que só podem ser usadas para determinados fins, como abatimento da dívida pública. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Desembargadora Sandra Inês e filho são presos em 5ª fase da Operação Faroeste
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| @Divulgação |
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira (24), atendendo a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quinta fase da Operação Faroeste cujo objetivo é a desarticulação de possível esquema criminoso voltado à venda de decisões judiciais, por juízes e desembargadores, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
Os crimes investigados, além de corrupção ativa e passiva, são lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência. Na manhã de hoje foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Mata de São João e Rondonópolis (MT), bem como mandados de prisão temporária contra uma desembargadora do TJ-BA e de dois advogados, sendo um deles filho e suposto operador financeiro da citada autoridade judiciária.
A desembargadora é Sandra Inês Rusciolelli e seu filho, Vasco Rusciolelli.
Em abril do ano passado, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaurou um procedimento de investigação contra ela e a intimou para prestar esclarecimentos de fatos que “supostamente caracterizariam prática de condutas irregulares, inclusive de aspecto criminal, imputados à magistrada”.
O crime investigado era de extorsão, corrupção ativa e associação criminosa, com indicativo de participação do filho da desembargadora.
A Faroeste foi inicialmente desencadeada no dia 19 de novembro para investigar um esquema de venda de decisões judiciais que tinha o propósito legitimar a venda de terras na região oeste da Bahia. A grilagem teria sido praticada em 800 mil hectares de terras no oeste do Estado.
Na ocasião, foram afastados os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, presidente da Corte, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Maria do Socorro Barreto Santiago, e os juízes Marivalda Almeida Moutinho e Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.
As fases seguintes da Operação, prenderam o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª Vara de Substituições da Comarca de Salvador e a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
Durante buscas na primeira etapa da investigação, agentes da Polícia Federal encontraram no quarto da magistrada R$ 100 mil em reais, euros e dólares em espécie, além de obras de arte, joias, brincos, colar de ouro e três Rolex.
Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República denunciou, no Superior Tribunal de Justiça, os quatro desembargadores e outras 11 pessoas no âmbito da investigação, dentre elas três juízes. O Ministério Público Federal acusa os 15 de organização criminosa e lavagem de R$ 517 milhões.
Seis magistrados denunciados tiveram seus afastamentos prorrogados por mais um ano pela Corte Especial do STJ no dia 5 de fevereiro – os desembargadores Gesivaldo Nascimento Britto, José Olegário Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal e Maria do Socorro Barreto Santiago, além dos juízes Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e Marivalda Almeida Moutinho.
A quarta fase da operação mirou ainda um advogado e um joalheiro por suposto envolvimento na lavagem de dinheiro do esquema de venda de decisões judiciais. Ag. Brasil e Estadão Conteúdo com Redação
Infectada por coronavírus, Preta Gil comenta sintomas: ‘Não sinto cheiro, nem gosto’
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| Foto: Reprodução/Instagram |
Por meio de sua conta pessoal no Instagram, a cantora Preta Gil comentou, nesta segunda-feira (23), os sintomas da Covid-19 – doença causada pelo novo coronavírus. “Não sinto cheiro, nem gosto de nada”, disse ela, na ferramenta stories. Preta afirmou, contudo, que embora tenha ficado abalada, passou um dia sem postar, mas “está bem”.
A filha de Gilberto Gil adiantou que, na quarta-feira (25), ao final do período de auto isolamento, deve refazer os exames. Ela disse ainda que hoje começou a sentir o cheiro e o gosto das coisas. “Não fiquem preocupados, tá tudo bem. Tem horas que é difícil”.
A filha de Gilberto Gil adiantou que, na quarta-feira (25), ao final do período de auto isolamento, deve refazer os exames. Ela disse ainda que hoje começou a sentir o cheiro e o gosto das coisas. “Não fiquem preocupados, tá tudo bem. Tem horas que é difícil”.
Lionel Richie considera trazer hit ‘We Are The World’ de volta
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| Foto: Marcello Sá Barreto/ AgNew |
Um dos maiores hits da música mundial pode ganhar uma nova versão em meio a crise causada pelo novo coronavírus.
O cantor Lionel Richie, compositor do single We Are The World, ao
lado de Michael Jackson, confessou à revista People que considera trazer
a canção de volta para arrecadar fundos na luta contra o Covid-19.
O hit lançado em 1985 com o propósito de ajudar no combate à fome na
África, reuniu grandes nomes da música mundial como Cyndi Lauper, Diana
Ross, Tina Turner, Bruce Springsteen, Bob Dylan, Ray Charles, Stevie
Wonder, arrecadou mais de 63 milhões de dólares em vendas.
“Duas semanas atrás, nós dissemos que não queríamos fazer nada demais
com a música porque não é o momento para vender um aniversário. Mas a
mensagem é muito clara”, disse.
Em isolamento com seus familiares, o cantor de 70 anos revelou que
tentou escrever uma nova música para o momento, mas não conseguiu pensar
em nada que não fosse relacionado a ‘We Are The World’.
“Aquele trecho surgiu quando Michael e eu estávamos sentados
conversando. Nós dissemos que poderíamos dizer ‘Eu estou salvando minha
vida’ ou ‘Nós estamos salvando nossas vidas’. We Are the World é uma
declaração que queríamos fazer. O que fazemos para salvar os nossos?”.
Em 2010 a música ganhou uma nova versão pela luta no Haiti com Justin
Bieber, Jennifer Hudson, Enrique Iglesias, Jamie Foxx, Adam Levine,
Mary J. Blige, Barbra Streisand, Akon e outros.
Por: Bahia.ba
BB começa a liberar operações de crédito para micro e pequenas empresas
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| Foto: Arquivo/Agência Brasil |
O Banco do Brasil (BB) começou a liberar operações de crédito para garantir a liquidez financeira das micro e pequenas empresas nesse período de pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Os clientes poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas.
O banco também determinou que a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos. As linhas contempladas utilizam recursos próprios do BB.
O objetivo é garantir que as micro e pequenas empresas não necessitem dispor de seus caixas para pagar empréstimos neste momento, liberando recursos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores.
O pequeno empresário que quiser se valer das medidas pode fazer a contratação diretamente no Gerenciador Financeiro. Também é possível realizar na agência, mas o BB orienta que o empreendedor utilize o canal remoto.
As linhas contempladas são:
– BB Giro Digital
– BB Giro Empresa
– BB Giro Rápido
– BB Giro Cartões
– BB Giro Corporate
– BB Financiamento
Além disso, o Banco do Brasil informou que está com todas as suas linhas de crédito de capital de giro à disposição dos clientes, também no sentido de prover liquidez às micro e pequenas empresas.
Por: Bahia,ba
Os clientes poderão prorrogar as próximas duas parcelas a vencer, que serão migradas para o final do cronograma de pagamento de suas dívidas.
O banco também determinou que a incidência dos juros será diluída ao longo de todo o cronograma de pagamentos. As linhas contempladas utilizam recursos próprios do BB.
O objetivo é garantir que as micro e pequenas empresas não necessitem dispor de seus caixas para pagar empréstimos neste momento, liberando recursos para garantir o pagamento de funcionários e fornecedores.
O pequeno empresário que quiser se valer das medidas pode fazer a contratação diretamente no Gerenciador Financeiro. Também é possível realizar na agência, mas o BB orienta que o empreendedor utilize o canal remoto.
As linhas contempladas são:
– BB Giro Digital
– BB Giro Empresa
– BB Giro Rápido
– BB Giro Cartões
– BB Giro Corporate
– BB Financiamento
Além disso, o Banco do Brasil informou que está com todas as suas linhas de crédito de capital de giro à disposição dos clientes, também no sentido de prover liquidez às micro e pequenas empresas.
Por: Bahia,ba
Médico brasileiro nos EUA fala sobre teste clínico para coronavírus
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| Chirstopher Aluka Berry|Direitos Reservados |
O médico brasileiro André Kalil é especialista em doenças infecciosas no Centro Médico da Universidade do Nebraska. Sua equipe está testando o remdesivir, uma droga experimental contra o ebola, como parte de um programa liderado pelos institutos nacionais de Saúde.
Segundo Kalil, até o momento, 80 pacientes têm participado do teste, com metade deles recebendo a droga e a outra metade, um placebo. Ele disse que sua equipe deverá ser capaz de examinar os resultados dos primeiros 100 pacientes nas próximas duas ou três semanas.
Entretanto, o médico brasileiro advertiu que a droga experimental tem efeitos colaterais indesejados. Ele afirmou que administrar qualquer medicamento que não foi testado e aprovado para se saber se é seguro criaria "mais riscos do que benefícios" em pacientes com sintomas leves. André Kalil disse que a droga deveria ser utilizada somente em pacientes com alto risco de morte.
*Emissora pública de televisão do Japão
Segundo Kalil, até o momento, 80 pacientes têm participado do teste, com metade deles recebendo a droga e a outra metade, um placebo. Ele disse que sua equipe deverá ser capaz de examinar os resultados dos primeiros 100 pacientes nas próximas duas ou três semanas.
Entretanto, o médico brasileiro advertiu que a droga experimental tem efeitos colaterais indesejados. Ele afirmou que administrar qualquer medicamento que não foi testado e aprovado para se saber se é seguro criaria "mais riscos do que benefícios" em pacientes com sintomas leves. André Kalil disse que a droga deveria ser utilizada somente em pacientes com alto risco de morte.
*Emissora pública de televisão do Japão
Depen suspende visitas de familiares e advogados nas penitenciárias
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| @Marcelo Casal Jr|Agência Brasil |
O Departamento
Penitenciário Nacional (Depen) suspendeu por 30 dias as visitas sociais,
os atendimentos de advogados, as atividades educacionais e de trabalho,
as assistências religiosas e as escoltas dos presos custodiados nas
penitenciárias federais. A medida é uma forma de prevenção à
disseminação do novo coronavírus nas unidades prisionais.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União e entra em vigor hoje (24). No dia 16 de março, o Depen, ligado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, já havia determinado algumas suspensões por 15 dias nas prisões federais.
De acordo com a portaria desta terça-feira, o atendimento de advogados pode acontecer em caso de necessidades urgentes ou que envolvam prazos processuais não suspensos. As escoltas de requisições judiciais, inclusões emergenciais e daquelas que, por sua natureza, precisam ser realizadas também serão liberadas.
O Depen orienta ainda que, durante as movimentações internas, as penitenciárias federais deverão adotar as providências necessárias para promover o máximo isolamento dos presos maiores de 60 anos ou com doenças crônicas.
Na semana passada, os ministérios da Justiça e da Saúde também editaram as medidas que devem ser seguidas em todo o sistema prisional para evitar casos de coronavírus e também isolar dos detentos suspeitos ou confirmados com covid-19.
O Depen criou ainda um painel interativo com as medidas adotadas em todo o sistema penitenciário brasileiro. As informações estão disponíveis por região e por unidade federativa e serão atualizadas diariamente com a autodeclaração dos gestores prisionais.
Por Andreia Verdélio - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Covid-19: Timor-Leste quer decretar estado de emergência
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| @Divulgação: Josué Damsceno/IOC/Fiocruz |
O presidente do Timor-Leste, Francisco Guterres Lu-Olo, enviou hoje (24) ao Parlamento Nacional um pedido de autorização para declarar estado de emergência no país, como resposta ao surto de coronavírus.
Em comunicado de imprensa, a presidência explica que o pedido foi feito depois de ouvir o Conselho Superior de Defesa e Segurança e o Conselho de Estado, órgãos que deram seu apoio à medida.
"Se o Parlamento nacional aprovar, o presidente declara o estado de emergência através de um decreto", informou o comunicado à imprensa.
No texto, considera-se que a declaração do estado de emergência é necessária para "prevenir uma calamidade pública" relacionada com o novo coronavírus, dando, assim, cobertura legal para ações do governo.
"A declaração do estado de emergência limita ou suspende vários direitos, liberdades e garantias definidas na constituição", explica o comunicado.
As autoridades do país pretendem que a declaração do estado de emergência entre em vigor na próxima quinta-feira (26).
Em nível parlamentar, a questão do estado de emergência está em parte condicionada pelo impasse político que se vive em Timor-Leste.
No país há, até o momento, um caso confirmado de covid-19.
O novo coronavírus, responsável pela pandemia, já infectou mais de 345 mil pessoas em todo o mundo, das quais mais de 15.100 morreram.
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