Senadores divergem sobre possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara Fonte: Agência Senado
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| Jefferson Rudy/Agência Senado |
O líder do Podemos, senador Alvaro Dias (PR), leu nesta quinta-feira (3), durante a sessão remota do Plenário, uma manifestação oficial do partido contra a possibilidade de reeleição dos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia, para os mesmos cargos em 2021. O assunto foi comentado por outros parlamentares
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Para Alvaro, a abertura de um precedente para reeleição dos chefes das Casas do Congresso seria uma decisão temerária e casuística. Ele observou que, caso a reeleição seja admitida, será possível que um mesmo parlamentar fique na Presidência por vários anos.
— A reeleição indefinida apequena as Casas do Congresso, como instituições, e desvaloriza os seus membros, como se não fossem todos pares e não houvesse capazes e preparados para a direção das Casas — disse.
O senador destacou que não estava assumindo uma posição pessoal contra Davi e Maia, a quem disse respeitar, mas que estava defendendo a tese da alternância de poder.
O assunto está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), através da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6524. A Constituição Federal proíbe a recondução de membros das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara em duas eleições consecutivas. O Regimento Interno do Senado traz a mesma regra. As eleições das Mesas acontecem a cada dois anos. A exceção admitida pelo STF é quando as eleições ocorrem em legislaturas diferentes.
Oxigenação
O senador Esperidião Amin (PP-SC) classificou a manifestação de Alvaro como respeitosa e republicana. Amin afirmou também que a Secretaria-Geral da Mesa do Senado e a Advocacia-Geral do Senado têm feito “intervenção em prol da causa” da reeleição. A Advocacia atua na ADI 6524 representando o Senado, que foi intimado como uma das partes.
— Lamento que este assunto tenha vindo à baila. Não era este o momento para isto.
Para o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO), qualquer disputa pelo cargo envolvendo o ocupante presente não será justa. Na avaliação dele, a campanha para a próxima eleição da Presidência do Senado já começou.
— Esse poder é tão descomunal que não há concorrência. [O presidente] tem tudo na mão, conquista os 49 votos rindo.
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) lembrou que a Constituição limita o número de reconduções para qualquer um dos chefes dos Poderes. Ele citou Rui Barbosa, Paulo Brossard, Pedro Simon e Cristovam Buarque como exemplos de bons senadores que nunca ocuparam o cargo de presidente da Casa.
— A renovação, a oxigenação, a troca de Presidência é extremamente importante. E, para ser um grande senador, não é preciso ser presidente do Senado — afirmou.
PEC
Integrante e vice-líder da bancada do Podemos, a senadora Rose de Freitas (ES) contestou a nota oficial do seu partido. Na sessão da quarta-feira (2) ela antecipou que apresentará uma PEC autorizando a reeleição das Mesas do Congresso e se posicionou a favor da recondução de Davi Alcolumbre à Presidência do Senado.
— Por que não podemos submeter à opinião dos nossos colegas se devemos reconduzir ou não este ou aquele? Não vai ser compulsório. Aqueles que pleitearem a reeleição vão ser submetidos ao voto como todo mundo. Qual é o problema de discutir? – questionou.
Rose lembrou que a reeleição dos presidentes era permitida no Legislativo até a ditadura militar. O Ato Institucional 16, de outubro de 1969, proibiu a reeleição dos então membros das Mesas do Congresso (que estava fechado). Três dias depois, uma emenda à Constituição vigente sacramentou a proibição como permanente. A Constituição de 1988 manteve a regra.
A senadora afirmou que interditar debates sobre o assunto seria um “rescaldo” do regime militar, quando o país deveria defender a democracia plena.
Fonte: Agência Senado
Saiba detalhes do novo auxílio emergencial Fonte: Agência Senado
A Medida Provisória 1.000/2020 prorroga até 31 de dezembro deste ano o auxílio emergencial e traz novas regras para o recebimento do benefício. A MP do Auxílio Emergencial Residual determina que não terão direito às parcelas — estabelecidas em R$ 300 — quem conseguiu emprego formal após o recebimento do benefício; residentes no exterior e presos em regime fechado. Reportagem de Regina Pinheiro.
Fonte: Agência Senado
Governo descumpre prazo para envio de novas fases da reforma tributária
Falta de consenso, além de Renda Brasil e auxílio emergencial, atrasa discussões; Bolsonaro tira urgência de matéria
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| Foto: Marcos Corrêia/Presidência da República |
Com discussões atrasadas pela falta de consenso entre o governo federal, o Congresso, estados e municípios, o Palácio do Planalto descumpre prazo prometido para enviar as novas fases da reforma tributária.
Em meio ao cenário, e envolvido recentemente com temas como o auxílio emergencial, além de o Executivo deixar de entregar novas fases da proposta no prazo sinalizado, o presidente Jair Bolsonro pediu a retirada da urgência do projeto já enviado.
A decisão também ocorre na esteira de uma articulação do Planalto para que a reforma administrativa, enviada na quinta-feira (3), seja apreciada antes da reforma tributária.
A equipe do presidente reconhece que não conseguirá aprovar as duas medidas neste ano e que a reforma administrativa, apesar da pressão contrária de servidores públicos, apresenta menos resistência entre deputados e senadores. As informações são da Folha de S.Paulo.
Pistola e munições localizadas pela 70ª CIPM em Ilhéus
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| Foto: Divulgação SSP Materiais foram encontrados com dois criminosos, em uma residência, situada na Rua Vila Freitas. |
Uma pistola calibre 9 mm, munições e drogas foram apreendidas, na quinta-feira (3) por integrantes da 70ª Companhia Independente da Polícia Militar, no município de Ilhéus.
Durante rondas na rua Vila Freitas, as equipes avistaram dois homens que correram ao notar a chegada da polícia. Eles foram alcançados em uma residência com arma, munições, dois carregadores para o armamento, dois tabletes de cocaína, nove pedras de crack e uma balança.
A dupla e o material foram apresentados na 7ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin).
Santo Amaro
Já na cidade de Santo Amaro da Purificação, a 20ª CIPM capturou um motociclista com uma submetralhadora artesanal, no bairro Ilha do Dendê, durante procedimento de abordagem. Também foram encontrados um carregador para o armamento, munição, maconha, cocaína e R$ 73.
Fonte: Ascom/Silvânia Nascimento
Publicada lista com 125 unidades policiais que ganharão PDP
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| Foto: Divulgação/SSP |
A lista com 125 unidades das polícias Militar, Civil e Técnica, que receberão R$ 9,7 milhões do Prêmio por Desempenho Policial (PDP) do primeiro semestre de 2020, foi publicada na edição deste sábado (5), do Diário Oficial do Estado (DOE). Servidores que alcançaram redução das mortes violentas serão contemplados.
Na PM, 8,6 seis mil militares lotados em 66 unidades territoriais e especializadas, na capital, na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no interior, serão contemplados. Na Polícia Civil, por sua vez, em 42 unidades, 1,9 mil delegados, escrivães e investigadores receberão o PDP.
Fechando a lista, no Departamento de Polícia Técnica (DPT), 223 peritos de 17 unidades serão beneficiados.
Polícia Militar, com 66 unidades:
Unidade beneficiada
04ª CIPM/Macaúbas
05º BPM/Euclides da Cunha
06ª CIPM/Rio Real
11ª CIPM/Barra
12ª CIPM/Rio Vermelho
13ª CIPM/Pituba
16ª CIPM/Comércio
16º BPM/Serrinha
17ª CIPM/Bonfim
17º BPM/Guanambi
21ª CIPM/Caldas de Cipó
25ª CIPM/Casa Nova
27ª CIPM/Cruz das Almas
28ª CIPM/Ibotirama
29ª CIPM/Seabra
30ª CIPM/Santa Maria da Vitória
32ª CIPM/Pojuca
34º CIPM/Brumado
35ª CIPM/Iguatemi
37ª CIPM/Liberdade
38ª CIPM/Bom Jesus da Lapa
39ª CIPM/Boca do Rio
41ª CIPM/Federação
42ª CIPM/Lençóis
43ª CIPM/Itamaraju
44ª CIPM/Medeiros Neto
45ª CIPM/Curaçá
46ª CIPM/Livramento de Nossa Senhora
51ª CIPM/Conde
52ª CIPM/Lauro de Freitas
53ª CIPM/Mata de São João
56ª CIPM/Entre Rios
61ª CIPM/Ubaitaba
68º CIPM/Ilhéus
69º CIPM/Ilhéus
70º CIPM/Ilhéus
71ª CIPM/Canavieiras
72ª CIPM/Itacaré
73ª CIPM/Juazeiro
74ª CIPM/Juazeiro
75ª CIPM/Juazeiro
76ª CIPM/Juazeiro
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Bahia se aproxima de 5,6 mil mortes por coronavírus desde o início da pandemia
Dados divulgados pela Sesab indicam a confirmação de mais 2.398 casos de contaminação por coronavírus nas últimas 24 horas
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| Foto: Ascom/Sesab |
O estado da Bahia se aproxima da marca de 5,6 mil pessoas que não resistiram às complicações da Covid-19. Dados divulgados pela Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab) nesta sexta-feira (4) indicam 5.590 óbitos desde o início da pandemia. Desse total, 41 foram registrados nas últimas 24 horas.
Apesar do volume de mortes nesse período, apenas duas mortes aconteceram entre quinta (3) e sexta-feira. Outras nove aconteceram nos dois primeiros dias de setembro. As demais ocorreram em datas dos meses de maio, junho, julho e agosto, mas só foram incluídas nos registros nesse último levantamento.
O boletim epidemiológico indica ainda a confirmação de mais 2.398 casos de contaminação por coronavírus, o que eleva para 268.137 o total de diagnósticos da doença. Desse total, 253.145 pessoas se recuperaram da Covid-19. Outras 9.402 ainda estão com o vírus ativo.
Nesse caso, destaque para Salvador, que ainda possui 1.252 residentes com a doença. Volume expressivo também em Itabuna, com 477 casos ativos. Entre as cidades com mais casos ativos estão ainda Ilhéus, com 283, Feira de Santana, com 219, e Lauro de Freitas, com 142.
Um dos dados significativos para as autoridades é a taxa de ocupação dos leitos exclusivos Covid-19. Em todo o estado, a taxa nos leitos clínicos está em 37% e nos leitos de terapia intensiva, 52%. Em Salvador, a ocupação está em 36% nos leitos clínicos e 45% nos leitos de UTI.
Brasil tem 4.091.801 milhões de casos de coronavírus, diz Ministério da Saúde
Nas últimas 24 horas, foram registrados no país 888 óbitos e 50.163 novas pessoas diagnosticadas com a doença
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| Foto: Andreia Rego/Prefeitura de Recife |
O Brasil está prestes a contabilizar 4,1 milhões de indivíduos contaminados pelo novo coronavírus. De acordo com dados atualizados nesta sexta-feira (4), pelo Ministério da Saúde, desde o início da pandemia, 4.091.801 pessoas foram infectadas, enquanto 125.502 pessoas morreram em decorrência dos efeitos da doença.
Nas últimas 24 horas, foram registrados 888 óbitos e 50.163 novas pessoas diagnosticadas com a doença. Ainda de acordo com a atualização, 688.056 pessoas estão em acompanhamento, outras 3.278.243 já se recuperaram e há 2.492 falecimentos em investigação.
A taxa de letalidade (número de mortes pelo total de casos) ficou em 3,1%. A mortalidade (quantidade de óbitos por 100 mil habitantes) atingiu 59,7. A incidência dos casos de Covid-19 por 100 mil habitantes é de 1947,1.
Os estados com maior número de mortes foram São Paulo (31.091), Rio de Janeiro (16.467), Ceará (8.555), Pernambuco (7.619) e Pará (6.228). As Unidades da Federação com menos óbitos são Roraima (598), Acre (623), Amapá (670), Tocantins (730) e Mato Grosso do Sul (939).
Por: Bahia.Ba
Após lutar contra o coronavírus, professora argentina morre durante aula online
Dias antes de morrer, Paola relatou em seu twitter como a luta contra a Covid-19 estava intensa, pois os sintomas não davam sinais de diminuir
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| Foto: Reprodução: Twitter |
Após uma luta intensa por várias semanas contra o novo coronavírus, Paola De Simone, de 46 anos, morreu na última quarta-feira (2) durante aula online em sua casa.
Simone era professora de relações internacionais e de governo da Universidade Argentina de la Empresa. Enquanto estava em uma transmissão pelo Zoom, a educadora desmaiou, conforme apuração do jornal Clarín.
Os alunos até tentaram pedir o endereço da professora durante a transmissão, mas Simone disse que não podia fornecer o local antes de desmaiar.
Para piorar, as imagens do momento em que a educadora desmaia foram compartilhadas, o que causou indignação entre muitos usuários nas redes sociais.
Dias antes de morrer, Paola relatou em seu twitter como a luta contra a Covid-19 estava intensa, pois os sintomas não davam sinais de diminuir com o passar dos dias.
Polícia Militar recupera motocicleta furtada em Ipiaú
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| Foto: Divulgação/PM |
Por volta das 8h30min dessa sexta-feira (04/09/2020), a Central da Polícia Militar recebeu uma informação, através do 190, sobre a situação de uma motocicleta abandonada no bairro Irmã Dulce.
A guarnição da 55ª CIPM/ROTAM deslocou ao local, a fim de averiguar a situação de que a possível motocicleta abandonada, teria sido furtada. No local, foi confirmado de que se tratava de material com restrição de furto.
A motocicleta foi apresentados na Delegacia de Ipiaú.
Material aoreendido:1 motocicleta CG 125 ano 1982
“PM E COMUNIDADE NA CORRENTE DO BEM!!”
Lacen completa 105 anos e se torna o maior laboratório público em capacidade para testagem do país
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Fotos: Camila Souza/GOVBA |
Somente do coronavírus, a unidade já realizou mais de 268 mil testes, até esta sexta-feira (4). Com a ampliação, a capacidade do Lacen subiu de 400 para 4 mil testes por dia, com 85% dos resultados sendo entregues em até 48 horas. De acordo com o secretário da Saúde do Estado, Fábio Vilas-Boas, o investimento superior a R$ 2 milhões, em obras e equipamentos, foi planejado em janeiro, no início da pandemia.
“A ampliação compreendeu a construção de um pavilhão, ampliação do laboratório de biologia molecular, aquisição de novos equipamentos e contratação de insumos. Isso alçou o Lacen da Bahia ao principal laboratório público estadual do Brasil na capacidade de realizar exames para coronavírus”, afirma o secretário.
A diretora-geral do Lacen, Arabela Leal, destaca que todo o investimento feito na ampliação do Lacen por causa da Covid-19 vai continuar beneficiando os baianos mesmo depois que a pandemia estiver controlada. “Esta estrutura foi montada para a Bahia. O nosso laboratório de saúde pública está estruturado para o que vier. Temos também um projeto para a implantação do laboratório com nível de segurança 3, que nós ainda não temos”.
Funcionamento 24 horas
Segundo a diretora-geral, com a pandemia, a unidade passou a funcionar com uma estrutura de emergência. “Os exames da Covid-19 precisam sair em grande volume e rapidamente, para darmos a resposta que a população precisa. Nós passamos a trabalhar 24 horas, 7 dias por semana”. As outras atividades continuam sendo realizadas normalmente. Na parte superior da nova ala, está montado um laboratório de vigilância sanitária, que faz análises químicas de água, alimentos, produtos de limpeza, entre outros.
Por ser um Laboratório de Saúde Pública, o Lacen está relacionado às vigilâncias Sanitária, Epidemiológica e à Saúde do Trabalhador, explica Arabela Leal. “E nós atuamos de forma transversal, fazendo a análise dos dados. Quando a vigilância sanitária de algum município faz a apreensão de algum produto ou alimento, ou quando há a suspeita de um surto, todo esse material vem para o Lacen. Então, esta é uma ação conjunta de vigilância. Nós atuamos durante todo o ano, em parceria com as unidades sentinelas do Estado e dos municípios, que nos enviam as amostras”.
Funcionário da prefeitura de Bonito, na Chapada Diamantina, Ronie Oliveira é o encarregado de trazer o material coletado no município para ser analisado no Lacen. “Cinco vezes por semana, a gente vem trazer o material dos moradores para o diagnóstico do coronavírus. O atendimento é ótimo, rápido e eficaz. Não temos nada para reclamar”, comenta.
Prata da casa
Uma das mais antigas da unidade, a funcionária Ivete Sacramento está há 35 anos no Lacen. “Neste tempo todo, o Lacen melhorou muito. Aqui na bacteriologia, temos equipamentos novos. A gente consegue receber a bactéria pela manhã, coloca no aparelho e já tem o resultado à tarde. Também vi ser construído este novo prédio, que proporcionou mais espaço, com equipamentos modernos. É uma evolução mesmo”.
No total, o Lacen possui 360 funcionários atuando nos três turnos. “Além disso, nós estamos também com o Laboratório Municipal de Referência Regional, em Jequié, contamos com unidades em Porto Seguro, Paulo Afonso, Vitória da Conquista e ainda temos parceria com duas universidades, em Barreiras, no oeste, e Ilhéus, no sul da Bahia. Além disso, temos a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública [Relsp], que conta com a parceria com 12 municípios, e a Rede Estadual de Laboratórios da Qualidade da Água, com mais 12 municípios também”, detalha Arabela Leal.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Em ofício à PGR, Rui Costa diz que autorização da Força Nacional na Bahia põe sob ameaça o pacto federativo
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| Foto: Divulgação/GOVBA |
O governador Rui Costa deu conhecimento e solicitou medidas cabíveis à Procuradoria Geral da República (PGR) a respeito da autorização dada pelo Governo Federal para o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo estadual. No ofício, encaminhado ao procurador-geral Augusto Aras, nesta sexta-feira (4), o governador afirma que a medida adotada pela União “põe sob ameaça o pacto federativo, cláusula pétrea da Constituição Federal”.
Na quinta-feira (3), por meio de seu perfil oficial no Twitter, Rui Costa disse ter enviado ofício ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, externando preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional no Extremo Sul do Estado, fato que considerou “flagrante desrespeito à lei”. Para o governador, “tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática”.
“A Força Nacional não pode ser utilizada para afrontar a competência estadual, nem substituir a atuação dos órgãos estaduais de segurança”, afirmou o governador, que autorizou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.
A autorização para envio de tropas da FNSP à Bahia pelo período de 30 dias foi publicada em portaria federal de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos municípios baianos de Prado e Mucuri.
LEIA A ÍNTEGRA DO OFÍCIO:
Salvador/BA, 04 de setembro de 2020.
Exm° Sr. Procurador-Geral da República,
“Cumprimentando-o cordialmente, venho trazer a conhecimento desta honrada instituição, a edição da Portaria n° 493, de 1° de setembro de 2020, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autorizou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública – FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios baianos de Prado e Mucuri, “nas atividades imprescindíveis a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 3 de setembro de 2020 a 3 de outubro de 2020.
Registro que tal ato deu-se sem que houvesse solicitação pelo Estado da Bahia, e tem por objetivo o exercício de competência estadual atinente a segurança pública. Desarticulado, portanto, de uma ação cooperativa, que ensejou a formação da FNSP, põe sob ameaça o pacto federativo, clausula pétrea da Constituição Federal.
Tomando conhecimento da autorização do emprego da FNSP no território baiano à revelia de solicitação do Chefe do Poder Executivo, prontamente expedi Oficio ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, destacando a desconformidade da Portaria n° 493/2020 e do emprego da FNSP no Estado da Bahia sem que sequer se tenha dado conhecimento ao Ente Federado das razoes e fundamentos constantes do processo administrativo n° 08001.003191/2020-15, indicado na Portaria Ministerial. Ao ensejo, anexo ao presente a cópia integral da referida comunicação.
Nestes termos, considerando que a autorização constante da Portaria n° 493/2020, com o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em território baiano fora de seus limites legais pode configurar afronta a Constituição Federal, por violação ao pacto federativo, além de atrair possível enquadramento na conduta prevista no art. 6°, item 8, da Lei Federal n° 1.079, de 10 de abril de 1950, e mister apresentar tais fatos ao Ministério Público Federal, para conhecimento e adoção das providências atinentes ao exercício de sua competência constitucional.
Renovo, nesta oportunidade os protestos de elevada estima e consideração”.
Rui Cost aGovernador da Bahia
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