Convenção do PT oficializará Major Denice como candidata à Prefeitura nesta quarta-feira
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| Foto: Diulgação/Major Denice |
A Major Denice Santiago, idealizadora e fundadora da Ronda Maria da Penha, será oficializada nesta quarta-feira (16) como candidata do Partido dos Trabalhadores (PT) à Prefeitura de Salvador. A Convenção do PT acontecerá a partir das 9h da manhã, com transmissão nas redes sociais do partido e da Major Denice, e contará com as presenças do governador da Bahia, Rui Costa, do senador Jaques Wagner e dos presidentes estadual e municipal do PT, Éden Valadares e Ademário Costa.
O evento também receberá lideranças nacionais da legenda. Após a Convenção, a Major Denice concederá entrevista coletiva à imprensa ao lado de Rui, de Wagner e dos presidentes do partido.
Bahia tem 1.134 infectados interrnados, 590 em UTIs neste domingo
Nas últimas 24 horas, estado confirmou 852 novos casos e 905 curados; mais 49 óbitos foram homologados
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| Foto: Ascom/Sesab |
Com a redução de números de pacientes que ainda estão com a Covid-19 (casos ativos) para 7.443 infectados, a Bahia tem atualmente 1.124 pacientes internados. Destes 590 estão em unidades de terapia intensiva. Para enfrentar os efeitos da pandemia, foram abertos no estado 2672 leitos exclusivos para pacientes contaminados com o novo coronavírus (42% de ocupação).
Nas vagas para enfermaria, os 1428 leitos para adultos são ocupados por 512 internados (taxa de 36%). Há ainda 37 vagas para atendimento pediátrico, que tem 22 ocupadas (59%). Na terapia intensiva, as 1176 vagas para adultos recebem 570 pacientes (48%). Por fim, as 31 vagas para UTI pediátrica atendem a 20 pessoas.
Nas últimas 24 horas, também segundo o boletim epidemiológico da Sesab, foram registrados 852 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,3%) e 905 curados (+0,3%). Dos 282.517 casos confirmados desde o início da pandemia e 269.111 já são considerados curados. Na batalha para atender os contaminados pelo coronavírus, 24.058 profissionais da saúde contraíram a Covid-19.
No mesmo período, o sistema registrou mais 49 óbitos, 44 ocorridos em datas anteriores e cinco desde o sábado (12). Desde março, quando começou a pandemia, 5.961 infectados morreram na Bahia – 55,81% do sexo masculino e 44,19% do sexo feminino. Taxa de letalidade é de 2,11%.
Por: Bahiaba
*Boletim Covid da Secretaria de Saúde de Ipiaú deste domingo, 13 de setembro confirma 04 novos casos de coronavirus.
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 13 de setembro, temos 6.158 casos registrados como suspeitos, sendo 1.848 casos confirmados, dentre estes, são 1.801 pessoas RECUPERADAS, 16 estão em isolamento social, 02 estão internadas e 29 foram a óbito. 4.235 casos foram descartados e 75 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 18 casos ativos.
Obs: Dados da testagem dos profissionais e alunos das Escolas Estaduais foram contabilizados neste boletim em 03/07.
Use máscara, evite aglomeração e higienize as mãos com água e sabão sempre que puder .
Prefeitura de Ipiaú
Força-tarefa combate descarte ilegal de resíduos e invasões no Centro Industrial de Aratu
Práticas ilegais caracterizam crime ambiental e estão sujeitos a multa de acordo com a Lei 9.605/1998
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| Foto: Divulgação |
O descarte de resíduos e as invasões de áreas dentro do Centro Industrial de Aratu (CIA) viraram alvo de uma operação que une as Polícias Civil e Militar (22ª CIPM e CIPE-PI), a Associação de Empresas do Centro Industrial de Aratu (Procia), as secretarias estaduais de Desenvolvimento Econômico (SDE) e de Segurança Pública (SSP) e órgãos de fiscalização ambiental das prefeituras de Simões Filho, Candeias e o Inema. De acordo com a força-tarefa, essas práticas ilegais caracterizam crime ambiental e estão sujeitos a multa de acordo com a Lei 9.605/1998.
O vice-governador João Leão, secretário da SDE, lembra que o CIA foi criado para ser uma zona exclusivamente industrial e empresarial. “Assim que tomei conhecimento dessas práticas solicitei a criação de uma política para eliminar essas ações. O descarte de resíduos traz o risco eminente de acidentes e desperdício de dinheiro público com a limpeza dos locais, além de desvalorizar a área e afastar novos investidores. A invasão dessas áreas também dificulta a atração de empresas, por isso criamos o comitê de reintegração. É preciso conscientizar a população de que o CIA é importante para o desenvolvimento econômico do estado”, afirma.
“É uma prática criminosa, que traz riscos ao meio ambiente, aos veículos e pedestres que transitam nas vias do Centro Industrial de Aratu, além de prejuízos para as empresas ali instaladas. Com base no acordo de cooperação com a SDE e SSP, estamos atuando no sentido de prover os recursos e elaborar os protocolos de fiscalização e denúncia para aplicação das penalidades”, declara Marconi Andraos, diretor Geral Executivo da Procia.
A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. São previstas penas de detenção, de seis meses a um ano; reclusão, de um a cinco anos, e multa, a depender da infração. Os crimes podem ser denunciados através do 0800 71 1400.
Ação – No mês passado, Policiais da Companhia Independente de Policiamento Especializado Polo Industrial (CIPE-PI) prenderam em flagrante dois caminhoneiros que realizavam descarte de entulho nas margens da Via Ipitanga, no CIA. Os caminhoneiros flagrados foram conduzidos para a 27ª Delegacia Policial, em Itinga, onde foram autuados na Lei 9.605/1998 por ocorrência de crime ambiental.
Prefeita tem bens bloqueados pela Justiça Federal por suspeita de fraude
Ação envolve acusação de conluiu e uso de documento falso em um pregão presencial para transporte escolar
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú |
A prefeita de Ipiaú, Maria das Graças César Mendonça, teve os bens bloqueados até o valor de R$ 805 mil pela Justiça Federal. A decisão é do magistrado Jorge Souza Peixoto, no âmbito de um processo sobre suspeita de fraude e uso de documentos falsos no pregão presencial 026/2017, relativa ao transporte escolar.
A investigação foi provocada pelo vereador Erivaldo Carlos Oliveira e envolve as empresas Conserv e Viação Campo Verde, N. Borges Messias Transporte, Belly Locações. Para o vereador, houve conluiu entre as participantes do certame para fraudar a licitação. Segundo o juíz federal, a ação popular apresentou indícios de improbidade administrativa, sobretudo pelo conteúdo apresentado no edital, nas propostas apresentadas pelas empresas e no contrato celebrado com o município.
“Verifica-se, a priori, indícios de fraudes, pois as propostas de preços das empresas Conserv, Bely e N. Borges apresentavam os mesmos erros de grafia e de formatação. Também, na cotação da empresa Bely constava o carimbo da empresa N. Borges, concorrentes no processo licitatório,além de estarem sediadas em municípios distintos”, afirmou Jorge Souza Peixoto, na decisão.
“Quanto a Maria das Graças César Mendonça, atuando como prefeita, anuiu com as irregularidades do certame, homologando-o e adjudicando seu objeto às empresas ‘vencedoras’, bem como autorizando os pagamentos, mesmo informada das irregularidades na execução dos contratos”, concluiu o juiz.
Na decisão, houve também o bloqueio de R$ 679 mil da empresa Conserv Construtora e R$ 126 mil da Viação Campo Verde Transporte. As participantes N. Borges e Belly não tiveram bens bloqueados por não terem prosseguido no pregão até o fim, sem firmar contrato ou receber valores daquele município. A ação é assinada pelo Advogado Thiago Castilho Fontoura. Veja decisão
Por: Bahia.Ba
PRF prende suspeitos de desviar medicamentos em Nova Iguaçu
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| Marcello Casal Jr/Agência Brasil |
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu na noite de ontem (12), dois homens suspeitos de desviar medicamentos que abasteceriam hospital público. Segundo a PRF, o flagrante aconteceu em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. Ao todo, foram apreendidos 435 antibióticos que estavam em 33 caixas.
Os homens foram abordados pelos policiais em um posto de combustíveis. De acordo com a PRF, durante a abordagem, a dupla se identificou como servidores públicos municipais e apresentou uma guia de remessa para o hospital, mas os homens não souberam explicar o motivo de estar ali parados.
A ocorrência foi encaminhada para a 52º Delegacia de Polícia Civil, em Nova Iguaçu. Os suspeitos poderão responder na justiça por peculato, que é crime cometido por funcionário público que desvia dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, podendo ser condenados de dois a 12 anos de reclusão e pagamento de multa.
Por Mariana Tokarnia - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
Caixa credita saque emergencial do FGTS para nascidos em novembro
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| @Reuteres/Pilar Olivares |
A Caixa Econômica Federal deposita amanhã (14) o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em novembro. O pagamento será feito na conta poupança social digital, aberta automaticamente pelo banco em nome dos beneficiários.
Anunciado como instrumento de ajuda aos trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19, o valor do saque emergencial é de até R$ 1.045, considerando a soma dos saldos de todas as contas ativas ou inativas no FGTS. No total, cerca de R$ 37,8 bilhões estão sendo liberados para aproximadamente 60 milhões de pessoas com direito ao saque.
Nesta fase, o dinheiro poderá ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem. A ferramenta permite o pagamento de boletos (água, luz, telefone), compras com cartão de débito virtual em sites e compras com código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de cartão de lojas parceiras, com débito instantâneo do saldo da poupança digital.
Já o saque em dinheiro estará disponível a partir de 14 de novembro, assim como a transferência para outra conta bancária. O calendário de crédito na conta digital e de saques foi estabelecido com base no mês de nascimento do trabalhador.
Orientações
O trabalhador poderá indicar que não deseja receber o saque emergencial do FGTS até 10 dias antes do início do seu calendário de crédito na conta. E caso não haja movimentação na conta digital até 30 de novembro deste ano, o valor será devolvido à conta do FGTS com a devida remuneração do período, sem prejuízo para o trabalhador.
A Caixa orienta os trabalhadores a verificar o valor do saque e a data do crédito nos canais de atendimento eletrônico do banco: aplicativo FGTS, site fgts.caixa.gov.br e telefone 111 (opção 2). Caso o trabalhador tenha direito ao saque emergencial, mas não teve a conta poupança digital aberta automaticamente, deverá acessar o aplicativo FGTS para complementar os dados cadastrais e receber o dinheiro.
O banco alerta que não envia mensagens com pedido de senhas, dados ou informações pessoais. Também não envia links nem pede confirmação de dispositivo ou acesso à conta por e-mail, mensagem de texto de celular (SMS) ou WhatsApp.
Por Andreia Verdélio – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Sem querer falar de futuro, ACM Neto revela interesse no PDT para 2022: ‘Namoro intenso’
Neste domingo (13), DEM e PDT anunciaram Ana Paula Matos como pré-candidata a vice-prefeita na chapa de Bruno Reis à prefeitura
Foto: Secom/PMS
O prefeito de Salvador e presidente nacional do Democratas, ACM Neto, pareceu empolgado com a aliança que fez com o PDT para as eleições municipais de 15 de novembro. Neste domingo (13), os partidos anunciaram Ana Paula Matos como pré-candidata a vice-prefeita na chapa de Bruno Reis à prefeitura.
Além da capital baiana, a marcha conjunta ocorre também em São Luís, no Maranhão, por exemplo. Apesar de evitar falar sobre a aliança a longo prazo, o democrata revelou interesses longínquos com o partido de Carlos Lupi.
“A única coisa que posso dizer é que vou namorar o PDT muito, demais. Se depender de mim, vou namorar o PDT aí nos próximos dois anos. Um namoro muito intenso. Mas a gente não pode antecipar absolutamente nada, porque não tratamos de 2022. Tratamos de 2020”, afirmou ACM Neto.
Lupi correpsondeu à investida do democrata e garantiu que o partido também quer “namorar”. A declaração de apoio é feita num contexto em que o PDT configura base do governador Rui Costa, oposição do DEM. Quanto a isso, o presidente pedetista disser ter avaliado que era hora de “avançar”.
“Apoiamos o PT em quatro eleições estaduais sucessivas. Nós achamos agora que é hora de mudança, de avançar. Vejo que Neto hoje, na Bahia e em Salvador, representa esses novos ares pra sociedade brasileira”, declarou.
ACM Neto destacou que cada partido tem sua autonomia, mas o diálogo do DEM e do PDT é centrado em valores como democracia e uma visão de Brasil com um futuro promissor. A aliança em Salvador representa, na avaliação do prefeito, um recado para a Bahia e para o Brasil: os dois partidos querem estar próximos e construir um futuro comum.
“Esse gesto tem um peso simbólico, óbvio que tem. Está juntando pela primeira vez na Bahia DEM e PDT numa clara demonstração de avanço, de um diálogo próximo, estreito”, acrescentou.
Reforma administrativa dará flexibilidade ao governo, diz secretário
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| @Albino Oliveira/Ascom: Ministério da Economia |
A reforma administrativa dará ao governo maior flexibilidade e capacidade de adaptação às mudanças tecnológicas e na sociedade. Essa é a avaliação do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, em entrevista à Agência Brasil.
O primeiro passo para a reforma começou com o envio pelo governo, no último dia 3, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32 ao Congresso Nacional. A principal mudança na avaliação do secretário é a que prevê a criação de cinco novos vínculos na administração pública: vínculo de experiência (ainda com uma etapa do concurso público); cargos típicos de estado (com estabilidade); cargos com vínculo por prazo indeterminado; vínculo por prazo determinado (substituirá a contratação temporária); cargos de liderança e assessoramento (contrato por seleção simplificada e parcela de livre nomeação).
Entretanto, ainda há um caminho a ser percorrido para que as mudanças tornem-se efetivas. Além da aprovação da PEC no Congresso, o governo ainda precisará enviar projetos de lei sobre gestão de desempenho; modernização das formas de trabalho; consolidação de cargos, funções e gratificações; arranjos institucionais; diretrizes de carreiras; e ajustes no Estatuto do Servidor.
Na terceira fase, o governo enviará o Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras; governança remuneratória; e direitos e deveres do novo serviço público.
Quanto tudo for concluído, as novas regras valerão para os futuros servidores civis da União, estados e municípios dos três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta do governo não altera as regras para os atuais servidores nem para os membros do Poder Judiciário, que são os juízes, desembargadores e ministros, do Poder Legislativo – deputados e senadores – e do Ministério Público, que são promotores e procuradores. Entretanto, o Congresso Nacional durante a tramitação da PEC pode fazer alterações no texto e incluir os membros dos poderes na reforma.
Na Câmara dos Deputados, a tramitação começará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Depois, o texto segue para uma comissão especial, que avaliará o mérito. A última etapa é no plenário da Câmara dos Deputados para então o texto seguir para o Senado Federal.
Em entrevista à Agência Brasil, Wagner Lenhart conta que espera aprovação rápida da proposta, mas preferiu não definir um prazo. Ele destacou que o governo está “aberto” para aprimoramentos no texto pelo Congresso Nacional, mas ao final do processo espera que a PEC viabilize “a modernização da administração pública”. Lenhart disse ainda que a proposta não foi construída de “costas para os servidores públicos” e garantirá condições de trabalho e salários pagos em dia, no futuro.
Agência Brasil: Qual é a expectativa do governo com relação ao tempo de tramitação da PEC?
Wagner Lenhart: O processo de emenda à Constituição não é simples. Tem uma tramitação mais complexa pela própria natureza da mudança. Então, não é algo que se faz da noite para o dia. Mas temos expectativa de que seja um prazo curto de tempo. A gente sabe que há um interesse de líderes do Congresso de ver a pauta avançar. O presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia constantemente tem destacado a importância da reforma.
Agência Brasil: O governo espera por muitas modificações no texto ou tem se articulado para manter a maior parte da proposta enviada ao Congresso?
Wagner Lenhart: É um projeto que a gente está trabalhando há bastante tempo. Buscamos referências e colocamos no texto aquilo que entendemos que é a melhor proposição para esse movimento de transformação da administração pública. Mas sabemos que o texto pode ser melhorado e o Congresso Nacional vai fazer um debate amplo sobre isso. Esperamos que aquilo que tem de mais importante na proposta seja mantido. Estamos sempre abertos para receber aprimoramentos do texto. Nosso objetivo é que ao final deste processo a gente tenha a melhor emenda à Constituição possível, que viabilize os outros passos que fazem parte dessa jornada de modernização da administração pública.
Agência Brasil: Ainda são necessárias mais duas fases para a conclusão da reforma, além do envio da PEC. Os projetos de lei serão enviados ao Congresso durante a tramitação da PEC ou só depois da aprovação?
Wagner Lenhart: Qualquer processo de transformação da administração pública, em qualquer país que já enfrentou essa temática, não se faz com uma bala de prata, não se faz da noite para o dia em um único ato. É necessário um conjunto de ações. O processo se inicia e vamos trazendo outros elementos. A apresentação da PEC é um marco muito importante, mas tem continuidade nesses projetos. Alguns deles independem da mudança constitucional e podem ir antes da promulgação e outros dependem da admissão da emenda pelo Congresso Nacional.
Agência Brasil: Quais projetos já podem ser enviados?
Wagner Lenhart: Vou dar dois exemplos. Um deles relacionado a gestão de pessoas e outro relacionado a estruturas organizacionais. O PLP [Projeto de Lei Complementar] de gestão de desempenho [prevê demissão de servidor em caso de insuficiência de desempenho] já poderia ir agora porque já está previsto no texto constitucional de hoje. O artigo 41 já determina que lei complementar deve trazer os regramentos dessa questão. Pode ser encaminhado no momento que o governo e o Congresso acharem oportuno. E o segundo projeto é de arranjos institucionais com revisão de um decreto da década de 60.
Agência Brasil: Já há definição sobre quando esses dois projetos serão enviados?
Wagner Lenhart: Esses projetos foram sendo trabalhados em paralelo com PEC. Já estão em estágio avançado. Mas a questão é de definição do momento político - o momento que o Congresso entende que é oportuno receber esses textos. Então isso tudo depende desse ajuste político. Não adianta sobrecarregar o Congresso com muitas temáticas.
Agência Brasil: Quais os principais pontos que o senhor considera como fundamentais na proposta?
Wagner Lenhart: O ponto mais importante é a transformação do vínculo jurídico único em um conjunto de cinco vínculos distintos. Essa é a mais profunda. Hoje temos o mesmo regime de estabilidade para todos os servidores – do policial federal ao operador de videocassete. Quando a gente olha para o serviço público ao redor do mundo, principalmente aqueles que oferecem um serviço de excelência, vemos que o nosso sistema atual não é adequado. Talvez fosse adequado quando foi criado na década de 80. Mas sabemos como o mundo mudou, o mercado de trabalho mudou, as novas tecnologias impactaram a nossas vidas. As organizações precisam de agilidade, de capacidade de adaptação, de fazer ajustes rápidos. No sistema atual, o governo tem muita dificuldade de acompanhar essas mudanças. Essa transformação que a gente está propondo não é simples, é algo estrutural que vai ter impacto nos próximos anos - daqui cinco, dez, 15, 20 anos. O vínculo de experiência é uma transformação do que hoje é o estágio probatório que não funciona. Além disso, as vedações das vantagens e benefícios que estão deslocados dos brasileiros e do mercado de trabalho é algo que consideramos uma questão de justiça, de entender a realidade da maioria da população e saber que quem paga a conta do estado são todos os brasileiros. Especialmente no nosso regime tributário em que os mais pobres é que pagam muito imposto. Então temos que ter muito respeito com cada real que é gasto pela administração.
Agência Brasil: O governo contou com a participação de servidores e entidades representativas na elaboração da proposta de reforma?
Wagner Lenhart: Muitos servidores públicos efetivos participaram da elaboração desse texto. A gente tem conversado com as entidades representativas, mas em nível conceitual, sem entrar em detalhes. A gente não debateu sobre o texto propriamente. Conversamos com especialistas, fomos buscar referências internacionais.
Esse é um projeto com grande impacto social porque melhorar o serviço publico é conseguir atender melhor nas escolas, nos postos de saúde, dar segurança. E vai ser bom também para o servidor. A gente não construiu tudo isso de costas para o servidor, a gente construiu isso junto com eles. É muito importante que a gente faça esse movimento para pagar o salário em dia, para dar condições de trabalho para o servidor.
Agência Brasil: A reforma prevê maior tempo para efetivação no cargo e, no futuro, a ideia é que os salários de entrada no serviço público sejam menores. Isso não retira a atratividade do serviço público?
Wagner Lenhart: A palavra-chave é equilíbrio. A gente tem uma preocupação muito grande de manter a atratividade do serviço público. Precisamos trazer pessoas talentosas, com boa formação e que vão desempenhar bem a sua função. Há diversas ferramentas para manter essa atratividade. Queremos um sistema que não seja muito descolado da realidade do restante dos trabalhadores brasileiros mas, ainda assim, seja atrativo. A ideia é não só atrair, mas reter os talentos na administração, motivá-los. Historicamente, a gestão de pessoas no serviço público da União, estados e municípios tem sido negligenciada. Não tem tido o protagonismo que deveria ter. No mundo de hoje, o grande diferencial de uma organização bem-sucedida, seja pública ou privada, são as pessoas. Vamos trabalhar de maneira mais estratégica, em vez de ser uma unidade meramente operacional que roda a folha de pagamento.
Agência Brasil: A proposta de reforma administrativa prevê a possibilidade de demissão de servidores por decisão judicial sem a necessidade de trânsito em julgado. Essa regra valerá para os atuais servidores?
Wagner Lenhart: Essa disposição, sim. É pontual, não é transformadora, não muda a natureza. Isso vai ao encontro do que já está sendo debatido em relação à prisão, que seja considera a segunda instância e não o trânsito em julgado. Na maior parte das democracias do mundo é dessa forma - a decisão por colegiado já têm seus efeitos imediatos.
Agência Brasil: Qual a garantia de que servidores com vínculo por prazo indeterminado não serão demitidos por questões políticas ou por decisão pessoal de um gestor?
Wagner Lenhart: É uma preocupação legítima das pessoas que pretendem prestar concurso. No texto da PEC, há um dispositivo que prevê que é vetado o desligamento por questões político-partidárias. No caso do prazo indeterminado, serão previstas em lei as possibilidades de desligamento. O Congresso vai definir em que situações isso será possível. Significa dizer que não vai poder desligar por questões de preferência pessoal. Vai ter que respeitar o princípio da impessoalidade, vai ter processo administrativo, o desligamento terá que ser fundamentado, vai ter direito a ampla defesa. Todos esses cuidados vão continuar existindo mesmo para o grupo com vínculo com prazo indeterminado. E o judiciário estará presente como última salvaguarda se ocorrer casos de injustiça.
Agência Brasil: Na prática, como poderá haver a demissão para os servidores contratados por prazo indeterminado?
Wagner Lenhart: Vou dar um exemplo de possibilidade que pode ser prevista na lei que o Congresso vai debater depois. A França fez reforma no ano passado e uma das previsões é a possibilidade de se fazer o desligamento em caso de obsolescência da atividade, ou seja, se foi contrato para uma atividade, que com o passar do tempo e o desenvolvimento tecnológico a atividade se tornou-se desnecessária. Não é um desligamento para uma pessoa especificamente, mas de um grupo. Esse exemplo ilustra muito bem por duas reações: é algo que aconteceu na França e também porque é fácil entender, de visualizar.
Agência Brasil: Como vai funcionar o vínculo de experiência para os novos servidores públicos?
Wagner Lenhart: O vínculo de experiência vai fazer parte do concurso. Nós entendemos que além do conhecimento técnico, avaliado atualmente na prova, tem um componente fundamental que é a prática, se aquela pessoa consegue entregar os resultados que se espera. O vínculo de experiência vai ser uma etapa para que o candidato comprove que tem capacidade. A ideia não é que todos sejam aprovados, mas que haja um sistema competitivo. Haverá um percentual, que vai ser definido por edital, de servidores que serão conduzidos ao cargo efetivo.
Agência Brasil: Dois anos de vínculo de experiência para servidores nos cargos de estado não é muito tempo?
Wagner Lenhart: É um tempo adequado com certo paralelo do que existe no estágio probatório para demonstração da aptidão prática. Nos pareceu um tempo adequado para fazer esse tipo de movimento.
Agência Brasil: Quais carreiras serão consideradas de estado e, consequentemente, terão estabilidade?
Wagner Lenhart: O momento adequado de fazer esse debate vai ser na regulamentação da emenda. Não nos parece que seria adequado fazer esse detalhamento dentro do texto da Constituição até para que não fique mais extensa do que deveria. Essa definição de quais carreiras serão típicas de estado, os conceitos, critérios para serem classificadas dessa forma, é um debate que vai ser feito dentro da esfera do Executivo, com o Congresso Nacional, com as instâncias representativas, com a sociedade, para que haja uma definição correta, coerente.
Agência Brasil: A eliminação de benefícios, como férias acima de 30 dias ou aposentadoria compulsória como punição, valerá para os atuais servidores?
Wagner Lenhart: Nenhum dessas questões se aplicam imediatamente. Muito desses temas estão previstos em lei de estados e municípios. A emenda à Constituição não altera nada para os atuais servidores. Só estabelece vedação para os novos servidores. Cada ente vai poder fazer um movimento. Na administração federal, muitos desses benefícios foram abolidos há anos, como a questão da incorporação [salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções].
Por Kelly Oliveira - Repórter da Agência Brasil - Brasília
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