Boletim Covid/ 13 de abril confirma dois novos casos de coronavirus em Ipiaú e mais um óbito hoje, o total de óbito chega a 59.
Hoje mais uma pessoa faleceu em decorrência da Covid-19 em Ipiaú. A vítima de 100 anos, era do sexo masculino e estava internada no Hospital Geral de Ipiaú - HGI.
O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Prefeitura de Ipiaú entrega em domicílio kits lanches para crianças e adolescentes
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Na Fazenda do Povo as crianças e adolescentes receberam o kit lanche na última sexta-feira (09), seguido de Córrego de Pedras, finalizando as entregas nos bairros da cidade nesta terça-feira (13).
O Primeira Infância assiste crianças até os 6 anos visando o fortalecimento de competências das famílias para educar e cuidar de suas crianças e com foco na promoção do desenvolvimento de forma integral.
O SCFV é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS que é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, realizado em nossa cidade pelos CRAS – Centro de Referência da Assistência Social. O SCFV estimula e orienta os usuários na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.
O SCFV possui um caráter preventivo, pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários.
A Secretária de Ação Social e Desportos, Rebeca Silva, reforça que o trabalho da secretaria é assegurar proteção social, ainda mais importante na situação de pandemia que atravessamos. “Estamos monitorando, orientando as famílias e assistindo quem se encontra em vulnerabilidade social, ao mesmo tempo equipando a secretaria com ferramentas com o intuito de garantir o atendimento e a assistência aos usuários”, concluiu a secretária.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
CPI da Covid vai investigar gestão da pandemia e repasses a Estados e municípios
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| Foto: Agência Senado/Arquivo |
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), determinou que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que pretende apurar as ações e omissões do governo federal na gestão da pandemia do coronavírus investigue também o uso de recursos federais em Estados e Municípios, como queria o presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O requerimento apensado à criação da CPI foi colocado pelo senador Eduardo Girão. De acordo com Pacheco, a comissão terá como objeto o requerimento do senador Randolfe Rodrigues, seguido do pedido de Girão.
Essa semana, uma conversa divulgada pelo também senador Jorge Kajuru com o presidente da República mostrou a preocupação do chefe do Palácio do Planalto com a comissão. Segundo Bolsonaro, sem a investigação de Estados e Municípios, os senadores fariam um “relatório sacana” contra ele.
Alexandre Galvão
Bahia registra 4.104 novos casos de Covid-19 e mais 102 óbitos pela doença
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| Foto: Divulgação |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 4.104 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,5%) e 3.366 recuperados (+0,4%). O boletim epidemiológico desta terça-feira (13) também registra 102 óbitos. Apesar de terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro das mortes foram realizadas hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), dos 845.080 casos confirmados desde o início da pandemia, 813.137 são considerados recuperados, 15.230 encontram-se ativos e 16.713 tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.156.190 casos descartados e 188.307 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta terça-feira. Na Bahia, 46.248 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Ainda segundo a secretaria, a existência de registros tardios e/ou acúmulo de casos deve-se a sobrecarga das equipes de investigação, pois há doenças de notificação compulsória para além da Covid-19. Outro motivo é o aprofundamento das investigações epidemiológicas por parte das vigilâncias municipais e estadual a fim de evitar distorções ou equívocos, como desconsiderar a causa do óbito um traumatismo craniano ou um câncer em estágio terminal, ainda que a pessoa esteja infectada pelo coronavírus.
Situação da regulação de Covid-19
Às 12h desta terça-feira, 98 solicitações de internação em UTI Adulto Covid-19 constavam no sistema da Central Estadual de Regulação. Outros 24 pedidos para internação em leitos clínicos adultos Covid-19 estavam no sistema. Este número é dinâmico, uma vez que transferências e novas solicitações são feitas ao longo do dia.
Vacinação
Com 1.972.659 vacinados contra o coronavírus (Covid-19), dos quais 482.257 receberam também a segunda dose, até as 15 horas desta terça-feira, a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.
Assaltante é localizado quando tentava roubar lanchonete
Segundo o comandante da unidade, major Silvanio Aquino, o homem roubou R$1.599 de setes clientes que estavam no estabelecimento. "Quando as guarnições chegaram no local, as pessoas estavam sendo feitas reféns. Ele, para escapar do cerco, tentou fugir em um veículo Fiat/Palio, desobedecendo a ordem de parada", afirmou.
O assaltante tentou atirar contra um dos policiais. No revide, acabou ferido e encaminhado para Hospital Oeste, onde está custodiado. Além do dinheiro e dos cartões, também foi apreendida a arma utilizada para intimidar as vítimas durante o assalto. Ocorrência foi registrada na 11ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin) de Barreiras.
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
Clínica laboratorial irregular é fechada pela Decon
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| Foto: Ilustrativa/Ascom-PC A ação ocorreu em conjunto com a Vigilância Sanitária de Salvador. |
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| Foto: Ilustrativa/Ascom-PC A ação ocorreu em conjunto com a Vigilância Sanitária de Salvador. |
"Eles receberam multas e romperam os lacres nas duas vezes em que estivemos no local. Recebemos uma denúncia de que a clínica estava funcionando normalmente, então registramos um boletim de ocorrência e contamos com o apoio da Decon para conduzir o fechamento da clínica", explicou o coordenador da Vigilância Sanitária de Salvador, Raoni Rodrigues.
Na clínica, foram encontrados materiais de coleta, indicando que o estabelecimento estava em pleno funcionamento. Além disso, não foram localizados os lacres que haviam sido colocados anteriormente.
Segundo a diretora da Decon, delegada Maria Aparecida Guerra, a unidade está sempre atenta às irregularidades cometidas por estabelecimentos comerciais. "Enviamos equipes para o local e, quando chegamos, encontramos aberta a clínica, que estava proibida de funcionar. Entregamos a notificação de comparecimento à delegacia do dono do estabelecimento", relatou.
Fonte: Natália Verena/Ascom-PC
Homem é flagrado mantendo companheira em cárcere privado
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| Foto: Ascom-PC Equipes da DT/Cruz das Almas localizaram a mulher com os dois filhos. O suspeito havia retido os documentos da vítima, além de agredi-la. |
O titular da unidade, delegado Cristóvão Maia, explicou que a irmã da vítima procurou a delegacia, após receber uma mensagem dela. “A mulher também relatou à irmã que ela e os filhos estavam sendo agredidos. Saímos em diligência e chegamos até o local, onde efetuamos a prisão em flagrante”, completou. O suspeito foi autuado por cárcere privado.
Além de impedir a mulher de sair da residência, o homem ainda estava retendo os documentos pessoais da vítima. Após o flagrante, o delegado pediu a prisão preventiva dele. “Também solicitamos as medidas protetivas para a vítima”, acrescentou o delegado.
A mulher e os dois filhos foram encaminhados para realizar os exames periciais, enquanto o suspeito está custodiado na unidade policial, à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Ascom / PC
Eventos estão proibidos em 61 municípios das regiões oeste e de Irecê
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| Foto: Divulgação/Polícia Civil |
Os eventos com a presença de até 50 pessoas estão liberados na maior parte da Bahia. As regiões oeste e de Irecê são as exceções por conta do alto índice de contaminação da Covid-19. A proibição, que envolve 61 municípios das duas regiões, será publicada em decreto na versão on-line do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (13).
Permanecem suspensos nesses 61 municípios os eventos e as atividades, independentemente do número de participantes, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, como eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica.
No oeste, a medida vale para os municípios de Angical, Baianópolis, Barra, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Brejolândia, Brotas de Macaúbas, Buritirama, Canápolis, Catolândia, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Ibotirama, Ipupiara, Jaborandi, Luís Eduardo Magalhães, Mansidão, Morpará, Muquém do São Francisco, Oliveira dos Brejinhos, Paratinga, Riachão das Neves, Santa Maria da Vitória, Santa Rita de Cássia, Santana, São Desidério, São Félix do Coribe, Serra do Ramalho, Serra Dourada, Sítio do Mato, Tabocas do Brejo Velho e Wanderley.
Na região de Irecê, o decreto envolve os municípios de América Dourada, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Bonito, Buritirama, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Tapiramutá, Uibaí e Xique-Xique.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Ministério da Saúde afirma que 1,5 milhão de pessoas não voltaram para tomar segunda dose da vacina
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| Foto: Tânia Rego/Agência Brasil |
Sem dar detalhes, Queiroga também disse à imprensa que a Saúde prepara novas orientações para evitar a circulação do vírus, principalmente no transporte urbano. O ministro voltou a se opor à adoção de medidas mais duras, como um lockdown.
Segundo a coordenadora do PNI, Francieli Fontana, mesmo fora do prazo, todos devem retornar para tomar a segunda dose. Ela afirmou que o ministério irá discutir com Estados e municípios como regularizar a aplicação. Fontana será nomeada chefe da secretaria que tratará apenas de assuntos da covid dentro do ministério, área que ainda depende da publicação de uma medida provisória para ser criada.
As vacinas de Oxford/AstraZeneca e a Coronavac, distribuídas até agora no Brasil, são aplicadas em duas doses, com intervalos distintos. Para alcançar a eficácia observada em estudos, o esquema vacinal precisa ser seguido à risca.
Queiroga e sua equipe participaram de uma conversa com a imprensa nesta terça-feira. O ministro disse que não há previsão de quando grupos prioritários (cerca de 77,2 milhões de pessoas) serão vacinados. “Com as doses que tenho aí, não tem ainda condições de estabelecer prazo”, disse Queiroga.
A coordenadora do PNI informou que trabalhadores da limpeza urbana devem ser inseridos na lista de prioridades para a vacinação, mas não detalhou qual o tamanho deste grupo e nem em que momento eles devem ser imunizados.
O ministro disse que há tratativas para tentar antecipar o envio de doses de vacinas. Há expectativa de que países com ritmo de vacinação mais avançado enviem doses ao Brasil de modelos já contratados pelo ministério, em uma espécie de permuta. Mais tarde, o mesmo número de doses antecipadas ao governo federal seriam remetidas a estes outros países.
Queiroga voltou a afirmar que não irá barrar a discussão sobre facilitar a compra de vacinas pela iniciativa privada, mas mostrou ceticismo sobre as chances de empresários conseguirem as doses em plena disputa global pelo produto. “Se é uma lei, não é ‘fura-fila'”, disse Queiroga.
Coordenadora do PNI, Fontana disse que a expectativa do governo é receber 30 milhões de doses de vacinas neste mês dos modelos Coronavac e Oxford/AstraZeneca. Ela não detalhou se todas seriam entregues pela Fiocruz e pelo Butantan. Como mostrou o Estadão, a Saúde não atualiza mais o cronograma de entrega para todo o ano, como fazia a gestão do ex-ministro Eduardo Pazuello. No site do ministério, há disponível um documento de 19 de março, totalmente defasado, que previa mais de 47 milhões de doses entregues em abril.
Sem dar detalhes, Queiroga disse que a Saúde prepara orientações para evitar que o País “chegue em cenários extremos”. Segundo o ministro, a ideia é “disciplinar determinadas condutas”. “Uso de máscaras é uma das medidas, de maneira rigorosa”, afirmou. Queiroga também citou regras para o transporte urbano, além da ideia de testar passageiros e funcionários do setor, como motoristas.
Questionado se já não há casos “extremos” no País que justificam a adoção de medidas mais rígidas, como um lockdown, Queiroga desviou. “Estados já fizeram medidas restritivas e o resultado não foi o esperado”, disse o ministro, que citou dificuldade de convencer a população a aderir às recomendações sanitárias. Queiroga não respondeu se essas medidas teriam maior adesão, caso o presidente Jair Bolsonaro apoiasse as recomendações.
Em junho de 2020 o Ministério da Saúde já lançou orientações sobre “retomada segura” das atividades, inclusive com regras ao transporte público e orientações para o uso de máscaras e distanciamento social. Queiroga não explicou o que mudaria com as novas regras.
Secretário-executivo da Saúde, Rodrigo Cruz informou que a Saúde deve distribuir os exames do tipo RT-PCR que vencem em breve, como mandou o Tribunal de Contas da União (TCU). O estoque foi revelado pelo Estadão, em novembro, quando havia cerca de 6,8 milhões de unidades encalhadas. Os testes venceriam no mês seguinte, mas tiveram a validade renovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por mais 4 meses. Agora, há cerca de 2,65 milhões de testes em estoque, sendo que quase 90% (2,34 milhões) vence de 12 a 31 de maio.
Segundo Cruz, há ainda possibilidade de a fabricante do produto fazer uma doação de testes. Ele não informou o número que poderia ser entregue. O secretário também citou a possibilidade de compra de testes rápidos de antígeno, um pleito desde outubro, pelo menos, de secretários de Estados e municípios. O exame é mais ágil e tem boa capacidade para encontrar o vírus ativo no organismo.
As vacinas de Oxford/AstraZeneca e a Coronavac, distribuídas até agora no Brasil, são aplicadas em duas doses, com intervalos de três meses e 21 dias entre elas, respectivamente. Para alcançar a eficácia observada em estudos, o esquema vacinal precisa ser seguido à risca.
O número de pessoas vacinadas com ao menos uma dose contra a covid-19 no Brasil chegou nesta segunda, 12, a 23.847.792, o equivalente a 11,26% da população total, segundo dados do consórcio formado por veículos de imprensa.
Mateus Vargas/Estadão Conteúdo
EUA pedem pausa em aplicação de vacina da Johnson & Johnson
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| Foto: Divulgação/Objetivo é investigar formação de coágulos raros |
Agências federais de saúde dos Estados Unidos (EUA) recomendaram nesta terça-feira (13) uma pausa na aplicação da vacina contra a covid-19 da Johnson & Johnson, depois de seis pessoas que a receberam desenvolverem um distúrbio raro envolvendo coágulos sanguíneos.
A medida é adotada menos de uma semana depois de reguladores europeus afirmarem que encontraram uma possível relação entre a vacina contra a covid-19 da AstraZeneca e um problema raro de coágulos sanguíneos, que levou a um pequeno número de mortes.
A vacina de dose única da Johnson & Johnson – a maioria das vacinas contra a covid-19 é aplicada em duas doses– e o imunizante de baixo custo da AstraZeneca são vistos como ferramentas vitais contra uma pandemia que já causou mais de 3 milhões de mortes.
O Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos (CDC) fará uma reunião na quarta-feira (14) para analisar os casos relacionados à vacina da J&J e a agência reguladora Foods and Drugs Administration (FDA) revisará a análise, disseram os dois órgãos em comunicado conjunto.
As seis pessoas que receberam a vacina e desenvolveram o distúrbio raro são mulheres na faixa de 18 a 48 anos, e os sintomas surgiram entre seis e 13 dias após a aplicação.
Nos casos, um tipo de coágulo sanguíneo chamado trombose de seios venosos cerebrais foi detectado, em combinação com baixo nível de plaquetas sanguíneas.
O CDC e a FDA disseram que os eventos adversos parecem ser extremamente raros.
A J&J disse estar trabalhando próxima dos reguladores e afirmou que nenhuma relação causal clara foi estabelecida entre os eventos e a vacina, feita por sua unidade farmacêutica Janssen.
Uma mulher morreu e uma segunda no estado do Nebraska, foi hospitalizada em estado grave, disse o jornal The New York Times citando autoridades.
Até o dia 12 de abril, mais de 6,8 milhões de doses da vacina da J&J foram aplicadas nos Estados Unidos.
Brasil
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou a autorização temporária para uso em caráter emergencial no Brasil da vacina da Janssen, um braço da Johnson & Johnson. O governo federal já adquiriu 38 milhões de doses do imunizante.
Seguindo a recomendação da área técnica da Anvisa, a maioria dos diretores votou pela permissão de uso, com base em uma avaliação de que os benefícios da vacina superam os riscos trazidos por ela.
Conforme a área técnica, o imunizante pode ser aplicado em pessoas com mais de 18 anos, com ou sem comorbidades. A eficácia geral demonstrada pela farmacêutica no processo de submissão foi de 66,9%. Quando considerados casos graves, a eficácia comprovada foi de 76,7% após 14 dias e 85,4% depois de 28 dias.
Diferentemente das vacinas de outros fabricantes, a da Janssen tem eficácia com apenas uma dose.
Agência Brasil
Escola Judiciária Eleitoral da Bahia lança livro “Direito Eleitoral e Democracia”
Obra, disponível em meio físico e digital, reúne nove artigos produzidos por servidores, estudantes e profissionais do Direito participantes de grupo de estudo, fruto de uma parceria entre a EJE-BA e a Faculdade de Direito da UFBA
A Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA) acaba de lançar o livro “Direito Eleitoral e Democracia”, organizado pelos analistas judiciários e professores Jaime Barreiros Neto e Marta Cristina Jesus Santiago. A obra reúne nove artigos produzidos por servidores, estudantes e profissionais do Direito, participantes do grupo de estudo, com encontros mensais, coordenado por Barreiros, em uma parceria inovadora entre a EJE-BA e a Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
O diretor da EJE-BA, Ávio Novaes, na apresentação, declara que a publicação “traz valorosas contribuições para o aprimoramento da democracia e para o desenvolvimento do Direito Eleitoral Brasileiro”. E para o doutor Vitalino Canas, professor da faculdade de Direito de Lisboa, que prefaciou a obra, os artigos que compõem o livro têm uma perspectiva construtiva e “otimista em relação à possibilidade de as reformas poderem melhorar vários aspectos da democracia brasileira”.
O objeto em comum das pesquisas publicadas é a proposta de melhorias na legislação eleitoral brasileira que repercutam favoravelmente na qualidade da democracia. Temas como tipificação de crimes e punição, moralidade, constitucionalidade, o aumento da representatividade feminina para a obtenção de paridade de gênero, democracia, financiamento de campanhas, abuso de poder decorrente do viés religioso, reforma política e eleitoral, freios, contrapesos e efeito backlash, são alguns dos temas abordados.
A obra tem versão em meio físico e também eletrônico. Os exemplares serão distribuídos entre os membros do Tribunal, o Procurador Regional Eleitoral, as bibliotecas dos Tribunais Regionais Eleitorais do país, os autores dos artigos e as principais Faculdades de Direito sediadas no Brasil. A publicação homenageia, ainda, o desembargador Jatahy Fonseca Júnior, ex-presidente do Eleitoral baiano que teve o mandato encerrado em março deste ano.
A impressão do livro foi feita pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) por meio de acordo de cooperação científica. Os autores da obra são Isabela Santos Dias, Jade Caldas Sibalde, Janiere Portela Leite Paes, Lázaro Alves Borges, Luiz Eduardo Guimarães Romano Pinto, Nicole Gondim Porcaro, Roberta Janine Gomes Junqueira, Tatiana Andrade Almeida e Yago da Costa Nunes dos Santos.
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Pouco uso de palavrões por Bolsonaro reforça tese de que ele sabia que Kajuru divulgaria a conversa
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão |
A suspeita de que Jair Bolsonaro sabia que o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) divulgaria conversa que teve com ele no sábado (10) foi reforçada no STF (Supremo Tribunal Federal) depois que se constatou que, em 6 minutos e 20 segundos de um bate-papo supostamente reservado, o presidente da República não falou palavrões.
Os primeiros trechos da conversa foram divulgados no domingo (11). Só um dia depois Kajuru revelou a integridade do diálogo. E então Bolsonaro apareceu chamando o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) de “bosta”.
Um palavrão apenas, no entanto, foi considerado insuficiente para afastar as suspeitas de que o presidente se controlou porque sabia que a conversa poderia vir a público.
Bolsonaro é conhecido por usar com naturalidade palavras de baixo calão.
A informação de que o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) vai acionar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra o senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) depois que ele divulgou conversa que teve com Jair Bolsonaro também foi vista como um jogo de cena da família do presidente da República: o órgão do parlamento não funciona há quase dois anos.
A última reunião dos 15 senadores que o integram foi no dia 25 de setembro de 2019, quando o colegiado foi instalado —e nunca mais se reuniu.
Mônica Bergamo/Folhapress
Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em abril
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil |
O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a quatro semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.
Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O calendário de pagamentos foi divulgado pelo governo no início do mês.
O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada.
Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). O auxílio emergencial somente será pago quando o valor for superior ao benefício do programa social.
Agência Brasil
Rui volta a permitir eventos com até 50 pessoas na Bahia
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| Foto: Reprodução/Facebook/Na imagem, o governador Rui Costa, do PT |
Conforme a publicação, ficam vedados “os eventos e atividades com a presença de público superior a 50 pessoas, ainda que previamente autorizados, que envolvam aglomeração de pessoas, tais como: eventos desportivos, religiosos, cerimônias de casamento, feiras, circos, eventos científicos, solenidades de formatura, passeatas e afins, bem como aulas em academias de dança e ginástica”.
A medida estava suspensa desde o dia 4 de dezembro do ano passado para evitar aglomerações e conter a disseminação da Covid-19.
Mateus Soares
Ipiaú: Prazo para pagamento do IPTU com 10% de desconto encerra em 15 de abril.
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| Foto: Divulgação/ |
Se você quer ter 10% de desconto sobre o valor do seu Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não perca mais tempo. O prazo para usufruir desse benefício, com pagamento em cota única, vai até o dia 15 de abril. Além disso, o contribuinte também pode parcelar o imposto em três vezes – nesse caso, não é concedido o desconto. Lembrando que é essencial estar em dia com o IPTU. Além de evitar as limitações acarretadas pelo débito, você também colabora com o desenvolvimento da cidade.
Se você não recebeu as guias para pagamento em cota única e os carnês de parcelamento em seu imóvel, pode solicitar pelo Whatsapp com uma simples mensagem ao número (73) 3531.4185. Basta informar os dados do titular.Também é possível fazer a sua retirada no Departamento de Tributos localizado no Prédio do SAC.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Projeto para substituir Lei de Segurança Nacional tem lacunas e novos riscos; entenda o debate
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| Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil |
O debate sobre a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), criada na ditadura militar, e sua substituição por uma nova lei foi retomado no Congresso na última semana.
Entre os especialistas consultados pela Folha, é unânime a opinião de que a LSN não é compatível com o regime democrático e veem com bons olhos que o Legislativo trate do tema. No entanto parte deles considera que o novo texto pode trazer riscos e que é preciso um debate aberto à sociedade.
O tema será tratado inicialmente na Câmara por meio de um texto substitutivo ao projeto de lei 6764, que foi apresentado em 2002 por Miguel Reale Júnior, então ministro da Justiça do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).
A relatora do projeto, que é responsável por apresentar o substitutivo, é a deputada Margarete Coelho (PP-PI). Na última quarta-feira (7), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou que pretende votar nesta semana a chamada urgência do texto, o que deve agilizar a tramitação da proposta.
As entrevistas com os especialistas foram realizadas com base em um rascunho do texto substitutivo —a proposta que pode levar o nome de Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito ainda deve sofrer mudanças ao longo dos próximos dias antes de sua votação em plenário.
Os pontos criticados variam entre os entrevistados. Além disso, apesar da necessidade de alterações, parte deles aponta que a relatora encontrou boas soluções em algumas das mudanças que fez no texto. Eles ressaltam, entretanto, que o debate apressado pode ser prejudicial ao tema.
Flávia Pellegrino, coordenadora-executiva do Pacto pela Democracia (iniciativa que reúne mais de 150 organizações da sociedade civil), diz que o esforço para criar essa nova lei é bem-vindo e importante.
Mas ela se diz crítica ao modo acelerado em que o debate está colocado e defende a participação da sociedade civil no processo. “A gente está falando de um projeto que mobiliza aspectos vitais para a nossa democracia, para o Estado de Direito, e que afeta diretamente as liberdades fundamentais.”
Por que a LSN é alvo de críticas? Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a lei é vista por muitos como um entulho autoritário. Um dos argumentos é o de que ela foi feita baseada na lógica de um inimigo interno, sendo destinada a silenciar críticos. Assim, ela feriria preceitos fundamentais da Constituição de 1988, como do pluralismo político e da liberdade de expressão.
Um dos pontos mais criticados da atual LSN não consta no novo projeto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
Atualmente a LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
A presidente do Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), Marina Coelho Araújo, aponta que é preciso fazer um equilíbrio entre a proteção das instituições democráticas e a liberdade do cidadão.
“Qualquer crime que venha a ser instituído não pode proibir direitos constitucionais, como o direito de reunião, o direito de criticar as instituições, porque essa crítica, ela pode ser construtiva”, afirmou.
O que estabelece o novo projeto? Pela proposta em debate, os crimes políticos deixariam de constar em uma lei específica, como é o caso da LSN, e passariam a compor o Código Penal, sob o título de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
A versão mais recente do substitutivo dividiu o tema em seis capítulos, sendo eles os crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dessas instituições nas eleições, contra o funcionamento dos serviços essenciais, contra autoridades estrangeiras e, por fim, dos crimes contra a cidadania.
Confira abaixo as principais críticas levantadas pelos especialistas a partir do rascunho do projeto.
Estão previstos neste capítulo os crimes de insurreição, golpe de Estado, conspiração, atentado à autoridade e incitamento a guerra civil. Dentre eles, a redação do artigo que trata da insurreição foi bastante criticada.
Tal artigo prevê pena de prisão de quatro a oito anos para aquele que “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, impedir ou dificultar o exercício do poder legitimamente constituído, ou alterar o regime democrático ou o Estado de Direito, de modo a produzir instabilidade no funcionamento dos poderes do Estado”.
O item prevê ainda aumento de pena e perda de cargo (ou patente) caso o crime seja praticado por agente público (ou militar). Também prevê aumento de pena “se o agente reforça o emprego da violência ou da ameaça mediante incitação ou propagação de notícias falsas através de comunicação pública.”
Há ainda uma exceção: “Não constitui crime a manifestação pública de crítica aos Poderes constituídos, nem a reivindicação não violenta de direitos por meio de passeatas, reuniões, aglomerações ou qualquer outro meio de comunicação ao público”.
Uma das críticas feitas pelo professor Diego Nunes, de Teoria e História do Direito da UFSC, deve-se ao uso do termo “poder legitimamente constituído” ao invés de poderes constitucionais. Ele considera também que a expressão “produzir instabilidade” no funcionamento dos Poderes é muito ampla.
“Deveria constar a necessidade de haver prejuízo de atividades inerentes a esses Poderes”, afirma ele.
Já Marina Coelho (Ibccrim) vê no uso da expressão “produzir instabilidade” uma maneira adequada de restringir a aplicação do artigo. “Não é qualquer impedimento ou dificuldade de exercício de Poder que vai ser trazida como insurreição, mas é aquela específica que produz instabilidade no funcionamento.”
O advogado Marco Antonio da Costa Sabino, membro do Instituto Liberdade Digital, considera que há risco no uso do termo “grave ameaça”.
“Suponha, como efetivamente acontece, que as pessoas numa manifestação pareçam ameaçadoras e que eventualmente elas protestem, por exemplo, contra um cinturão da polícia que não as deixa caminhar por algum motivo que a autoridade estabeleceu. Se elas enfrentarem a polícia, elas vão incidir nesse crime?”
Além disso, para Sabino, a escolha do termo “reivindicação não violenta de direitos” —para excluir a prática de crime— não é suficientemente protetiva do direito ao protesto.
O capítulo dos crimes contra a soberania nacional inclui os crimes de atentado à soberania, traição, espionagem e atentado à integridade nacional.
Tais crimes buscam proteger o país em relação a atores externos assim como de ações que visem, por exemplo, separar parte do território nacional.
Na avaliação de Diego Nunes ( UFSC), o fato de não prever tais crimes era uma lacuna do projeto de lei 3.864/2020 apresentado pelos deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e João Daniel (PT-SE) no ano passado.
Por outro lado, o advogado Gabriel Sampaio, coordenador do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas Direitos Humanos, considera que parte dos artigos deste capítulo tem uma redação muito aberta, dando margem a abusos.
Ele aponta a necessidade de incluir uma salvaguarda no crime de espionagem para pessoas que, por exemplo, vazam documentos para denunciar violações do Estado.
Segundo tal artigo é crime “comunicar ou entregar, a governo ou grupo estrangeiro, ou a seus agentes, documentos classificados como secretos ou ultrassecretos.”
Já no crime de integridade nacional sobre “tentar submeter o território nacional, ou parte dele, ao domínio ou à soberania de outro país”, Sampaio considera que as alternativas de ocorrência desse crime deveriam ser mais restritas e bem definidas.
As alternativas previstas no rascunho para ocorrência de crime são empreender “ação para ofender a integridade ou a independência nacional” ou executar “ordem ou determinação de governo estrangeiro que ofenda ou exponha a perigo a soberania do país”.
Para Sampaio, uma possibilidade seria restringir a aplicação a quem participar concretamente de algum tipo de ação bélica contra a soberania. “Fora disso, podemos ficar num campo muito aberto e indeterminado”.
Neste capítulo, as críticas dos especialistas foram tanto relacionadas ao conteúdo dos artigos quanto à inclusão destes crimes no Código Penal, e não no Código Eleitoral.
A princípio, estão previstos três crimes neste capítulo: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política.
Dos três, o mais questionado foi o de disparos em massa, segundo o qual é crime “promover, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, ação coordenada para disparo em massa de mensagens que veiculem conteúdo passível de sanção criminal ou fatos sabidamente inverídicos capazes de colocar em risco a vida, a integridade física e mental, a segurança das pessoas, e a higidez do processo eleitoral”.
Ricardo Campos, que é professor na Universidade de Frankfurt e diretor do Instituto LGPD, considera que tal medida não seria efetiva.
“[O artigo] pode até punir uma empresa amadora de Poços de Caldas, mas não chegará no profissionalismo de empresa sediada em outro país, que apresenta de fato uma potencial ameaça institucional nesse contexto.”
Além disso, ele aponta que, na ausência de uma regulação sobre o tema, é perigoso criminalizar condutas. “No âmbito das novas tecnologias, o risco de utilização do direito penal no primeiro plano é alto para as garantias individuais se ele não for acompanhado de uma regulação sofisticada de primeiro plano.”
Neste item, estão os crimes de apoderamento ilícito de meios de transporte, sabotagem e de ação de grupos armados.
Uma das críticas de Diego Nunes (UFSC) que se repete em diferentes partes do projeto se aplica aos dois primeiros artigos deste capítulo.
“Vários deles [artigos do projeto] apontam ‘motivação política’, quando deveriam claramente falar em perigo concreto ao funcionamento das instituições constitucionais e à existência do Estado democrático de Direito.”
O crime de sabotagem, por exemplo, prevê pena de dois a oito anos para aquele que, com fins políticos ou religiosos, destruir, inutilizar “meios de comunicação ao público ou de transporte, instalações públicas ou estabelecimentos destinados ao fornecimento de energia, à defesa nacional ou à satisfação de necessidades gerais e impreteríveis da população”.
O advogado Gabriel Sampaio cita como exemplo indígenas que eventualmente utilizem a tomada de controle de serviço essencial como estratégia de protesto em casos de obras de infraestrutura que afetem seus territórios.
“A sociedade pode até discutir que isso tenha relevância penal —eu acho que não tem, mas alguém pode achar que tenha—, mas a gente há de concordar que esse tipo de conduta não visa destituir a ordem constitucional ou ferir o Estado democrático de Direito”, disse.
Entenda as origens, o seu uso atual e as propostas para modificá-la ou revogá-la
A LEI
Tendo sua última versão editada no estertores do regime militar (1964-1985), em 1983, é uma herança do período ditatorial, sendo um desdobramento de legislações anteriores, mais duras, usadas contra opositores políticos.
O QUE HÁ NELA
Com 35 artigos, estabelece, em suma, crimes contra a “a integridade territorial e a soberania nacional, o regime representativo e democrático, a federação e o Estado de Direito e a pessoa dos chefes dos Poderes da União”.
Traz termos genéricos, como incitação à subversão da ordem política ou social” e artigos anacrônicos, como pena de até 4 anos de prisão para quem imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
EXEMPLOS DE APLICAÇÃO NOS DIAS DE HOJE
O procurador-geral da República, Augusto Aras, usou a lei para pedir ao STF a abertura de inquérito para apurar atos antidemocráticos promovidos por bolsonaristas, com o apoio do presidente da República
O Ministério da Defesa usou a lei em representação contra o ministro do STF Gilmar Mendes, que havia declarado que o Exército estava “se associando a um genocídio” na gestão da pandemia
O ministro da Justiça, André Mendonça, usou a lei para embasar pedidos de investigação contra jornalistas, entre eles, o colunista da Folha Hélio Schwartsman, pelo texto “Por que torço para que Bolsonaro morra”, publicado após o presidente anunciar que havia contraído a Covid-19
O ministro Alexandre de Moraes (STF) usou a lei para embasar a prisão do bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ).
PROPOSTAS DE MUDANÇA OU REVOGAÇÃO
Há em tramitação na Câmara 37 projetos de lei que alteram ou revogam a lei, entre elas a de substituição por uma Lei de defesa do Estado democrático de Direito em que seria punido, entre outras ações, a apologia de fato criminoso ou de autor de crime perpetrado pelo regime militar (1964-1985)
AÇÕES QUESTIONANDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI
ADPF 797 (PTB) pede que a lei em sua íntegra seja declarada não compatível com a Constituição
ADPF 815 (PSDB) pede que a lei seja suspensa na íntegra, e que o Supremo determine ao Congresso Nacional que edite uma lei de defesa do Estado Democrático de Direito em prazo a ser fixado, sob pena de suspensão da eficácia da atual legislação
ADFP 799 (PSB) e ADPF 816 (PT PSOL e PCdoB) pedem que apenas parte da lei seja declarada não compatível com a Constituição
Renata Galf/Folhapress
Governo do Estado anuncia medidas mais restritivas na região de Irecê
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| Foto: Alberto Maraux/GOVBA |
O decreto com as restrições será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (13). Fica permitido nos 25 municípios, das 18h às 5h, apenas o deslocamento para ida a serviços de saúde ou farmácia, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência.
Além do toque de recolher das 18h às 5h, os estabelecimentos comerciais que funcionem como restaurantes, bares e congêneres deverão encerrar o atendimento presencial às 17h, permitidos os serviços de entrega em domicílio (delivery) de alimentação até as 24h.
A venda de bebida alcoólica em quaisquer estabelecimentos, inclusive por sistema de entrega em domicílio (delivery), fica vedada a partir do dia 15 abril até as 5h de 19 de abril. Os estabelecimentos deverão isolar seções, corredores e prateleiras nos quais estejam expostas bebidas alcoólicas.
As medidas valem para os municípios de América Dourada, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Bonito, Buritirama, Cafarnaum, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Irecê, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Morro do Chapéu, Mulungu do Morro, Presidente Dutra, São Gabriel, Souto Soares, Tapiramutá, Uibaí e Xique-Xique.
A Secretaria da Segurança Pública (SSP), por meio das polícias Militar e Civil, apoiará as gestões municipais para garantir o cumprimento das medidas adotadas.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
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