Prefeitura de Ipiaú lança processo seletivo para contratação de estagiários.

Foto: Prefeitura de Ipiaú/Divulgação/Dircom
A Prefeitura de Ipiaú e o Centro Integrado Empresa Escola – CIEE realizam processo seletivo para formação de cadastro reserva para estágio remunerado. As vagas são para estudantes de ensino médio, técnico e superior para estagiarem com carga horária de 20h ou 30h semanais a serem cumpridas de modo presencial ou remoto, em horários e turnos definidos pela Prefeitura.

O valor da bolsa de R$ 350,00 é para estudantes que irão cumprir 4 h /ao dia de estágio e de R$ 550,00 para 6h/ ao dia, mais o benefício de auxílio transporte no valor de R$ 50,00 para as duas modalidades, independente do curso que o estagiário está matriculado.

As inscrições são gratuitas de 04 a 07 de maio e deve ser realizada pelo site do CIEE www.ciee.org.br . O candidato deve fazer o seguinte caminho no site: clicar no acesso para “ESTUDANTES”, localizar na lista de “PROCESSOS SELETIVOS” o logotipo da Prefeitura Municipal de Ipiaú e clicar neste link. O candidato deverá, no ato de inscrição, informar a localidade em que deseja exercer suas atividades de acordo com o curso conforme Anexo I deste edital.

O processo seletivo é composto de análise curricular e entrevista e o resultado com os nomes dos candidatos aprovados será divulgado em definitivo no dia 14/05 conforme classificação. Os interessados devem acessar o edital em anexo antes de realizar a sua inscrição em https://www.ipiau.ba.gov.br/noticia/776/prefeitura-de-ipiau-lanca-processo-seletivo-para-contratacao-de-estagiarios
Prefeitura de Ipiaú/Dircom

A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 04 de maio, tivemos Três novos casos e um óbito em decorrência da Covid-19

A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 04 de maio, tivemos 9.372 casos registrados como suspeitos, sendo 2.743 casos confirmados, dentre estes, são 2.676 pessoas RECUPERADAS, 03 estão em isolamento social, 04 estão internadas e 63 foram a óbito. 6.524 casos foram descartados e 28 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 07 casos ativos.Hoje tivemos a confirmação de um óbito ocorrido em decorrência da Covid-19. A vítima não era idosa e estava internada por conta de outra patologia.O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder.
VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, QUARTA-FEIRA, 05 DE MAIO
Profissionais da Educação de 50 a 54 anos - rede estadual das 08h às 12h, no Estádio Pedro Caetano. Os profissionais devem ser encaminhados pelas instituições de ensino.
Documentos necessários: Cartão do SUS, CPF, Cartão de Vacinação, Comprovante de Residência ou Cartão Família, contracheque ou contrato de trabalho

Vacina sim, desinformação não!

Prefeitura de Ipiaú /DIRCOM

Trinta facas e mais de 50 celulares encontrados dentro de presídio

Foto: Divulgação SSP
Os materiais foram encontrados nos Pavilhões 1 e 2 do Conjunto Penal de Itabuna, no Sul do estado.
Trinta facas e mais de 50 celulares foram encontrados, no presídio de Itabuna, no Sul do estado, durante operação conjunta realizada na segunda-feira (3), por equipes das Companhias Independentes de Policiamento de Guardas e Especializado (Cipe) Cacaueira, Esquadrão de Polícia Montada e Secretaria de Administração Penitenciária (Seap).
Foto: Divulgação SSP
Os materiais foram encontrados nos Pavilhões 1 e 2 do Conjunto Penal de Itabuna, no Sul do estado.
Foram apreendidos 21 facas grandes do tipo peixeira, oito facas industriais, um canivete, algumas bainhas e mais de celulares. Os objetos estavam nos Pavilhões 1 e 2, do Conjunto Penal, área que abriga cerca de 450 encarcerados.

“Iniciamos a ação, na última sexta-feira (30), quando localizamos seis celulares, um chip e duas facas. Hoje retornamos ao local e alcançamos todo esse material”, relembrou o major Washington Fonseca, comandante da Companhia de Guardas de Itabuna.

De acordo com major Altamiro Conceição Oliveira, comandante do Esquadrão de Polícia Montada da cidade, a unidade realiza um policiamento montado na área externa durante o dia e patrulhamento motorizado nos bairros adjacentes e no entorno do conjunto à noite visando a prevenção de ocorrências.
Fonte: Ascom | Marcia Santana

Bahia registra 3.108 novos casos de Covid-19; total de mortes é de 18.812

Foto: Divulgação
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 3.108 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,3%) e 3.470 recuperados (+0,4%). O boletim epidemiológico desta terça-feira (4) também registra 82 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizados hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), dos 913.020 casos confirmados desde o início da pandemia, 878.399 são considerados recuperados, 15.809 encontram-se ativos e 18.812 tiveram óbito confirmado.

O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.208.492 casos descartados e 198.505 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta segunda-feira. Na Bahia, 47.499 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.

Situação da regulação de Covid-19

Às 12h desta terça-feira, 58 solicitações de internação em UTI Adulto Covid-19 constavam no sistema da Central Estadual de Regulação. Outros 13 pedidos para internação em leitos clínicos adultos Covid-19 estavam no sistema. Este número é dinâmico, uma vez que transferências e novas solicitações são feitas ao longo do dia.

Vacinação

Com 2.436.599 vacinados contra o coronavírus, dos quais 1.139.504 receberam também a segunda dose, até as 16 horas desta terça-feira, a Bahia é um dos estados do País com o maior número de imunizados. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.

ACM Neto e Sandro Régis se reúnem com prefeitos Guaratinga, Itagi e Mucuri

Foto: Ascom/Deputado Sandro Régis
O presidente nacional do Democratas e ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, se reuniu nesta terça-feira (4) com três prefeitos de cidades baianas, ao lado do deputado estadual Sandro Régis, líder da oposição na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). Participaram os prefeitos de Guaratinga, Marlene Dantas; de Itagi, Olival Andrade; e de Mucuri, Robertinho. Os três integram os quadros do partido.
Foto: Ascom/Deputado Sandro Régis
Na pauta do encontro estavam, entre outros assuntos, as eleições de 2022, além de temas relacionados à gestão municipal. "Conversamos um pouco sobre o cenário para as eleições do próximo ano, avaliando cenários, construções e perspectivas. Também falamos sobre gestão, uma vez que o prefeito ACM Neto é uma referência na área devido à sua muito bem sucedida administração em Salvador e que nós queremos, agora, para a Bahia", afirmou Régis.
Foto: Ascom/Deputado Sandro Régis
Na manhã desta terça, ACM Neto recebeu a bancada de deputados estaduais do partido para uma reunião sobre o pleito eleitoral de 2022.
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Colégio Militar da Bahia oferece mais de duas mil vagas para a capital e interior

Foto: Fernando Vivas/GOVBA
De acordo com o coordenador geral dos Colégios da Polícia Militar, tenente coronel Welder, não houve mudanças no processo seletivo deste ano. Ele explicou como funciona a divisão de vagas na capital e no interior. “Na capital, é divido em 70% das vagas para filhos de militares e servidores públicos civis da PMBA, professores e demais servidores públicos civis da Secretaria de Educação do Estado da Bahia; os 30% restantes são para os demais estudantes. No interior , a proporção é de 50% para filhos de militares estaduais e servidores públicos e 50% para o público externo”, detalhou.

As vagas serão preenchidas por meio de um sorteio eletrônico que acontecerá no dia 14 de maio, no Instituto Anísio Teixeira (IAT), às 9h, no bairro de São Marcos, em Salvador. O sorteio contará com a presença de pais ou responsáveis de candidatos inscritos, representantes do Tribunal de Justiça, Assembleia Legislativa, Secretaria da Educação Municipal, Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Defensoria Pública e associações de classe, fazendo com que o processo seja ainda mais transparente.

A divulgação dos aprovados será no dia do sorteio e os estudantes contemplados deverão realizar a matrícula no colégio escolhido.
Secom/ GOVBA 

Jovem é preso suspeito de estuprar quatro sobrinhas

Caso foi levado à DAM (Delegacia de Atendimento à Mulher) / (Foto: Hedio Fazan)
Jovem de 20 anos foi preso suspeito de estuprar quatro sobrinhas, de 13, 10, 7 e 5 anos em Dourados, cidade a 228 quilômetros de Campo Grande.

Ele já foi encaminhado à PED (Penitenciária Estadual). A prisão dele ocorreu no último dia 26 de abril, mas foi divulgada nesta segunda-feira (3) pela DAM (Delegacia de Atendimento à Mulher) durante conclusão do inquérito.

Em janeiro deste ano, a menina mais nova contou o caso aos pais, que procuraram a Depac (Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário) para fazer a denúncia. O caso foi levado à DAM (Delegacia de Atendimento à Mulher) e, ao saber que ele havia ido embora da cidade, a delegada Paula Ribeiro pediu pela prisão preventiva.

Após tentativas de cumprir o mandato, o homem se apresentou à polícia no dia 26 com advogados e não quis se pronunciar, publicou o site Dourados News.Segundo as investigações, os abusos ocorriam há anos, quando o suspeito ainda era menor de idade.

De acordo com os relatos das vítimas, ele fazia com que elas assistissem pornografia enquanto passava as mãos nas partes íntimas das crianças e as deixavam nuas. Em alguns dos casos, houve a pratica de conjunção carnal. Durante a apuração, uma psicóloga ouviu as vítimas e elaborou laudo que foi anexado à investigação.https://midiamax.uol.com.br/

Capoeirista tenta fugir da PM pulando telhados, luta contra militar que dispara contra homem

Foto: (Ilustrativa)
Ao tentar fugir da Polícia Militar nesta segunda-feira (3) em Ponta Porã a 346 quilômetros de Campo Grande, um capoeirista de 42 anos acabou sendo ferido na perna por um disparo feito pelo policial de quem o autor tentou tirar a arma.

Segundo informações do boletim de ocorrência, o autor estava por volta das 13 horas desta segunda (3) espetinho no Residencial Ponta Porã Hum quando percebeu a aproximação da PM e acabou fugindo correndo para os fundos de uma casa desobedecendo a ordem de parada dos militares, que foram atrás do foragido.

O autor passou a pular pelos telhados não obedecendo os policiais. Ele acabou encontrado tentando se esconder em meio a um matagal. Quando localizado entrou em luta com um militar tentando retirar a arma do policial, que acabou fazendo um disparo acertando a panturrilha do homem, que disse que fugiu devido a ser foragido da Justiça.

Ele foi levado primeiro para o hospital para atendimento médico e posteriormente para a delegacia.
https://midiamax.uol.com.br/

Bandidos fingem pedir ajuda em estrada com carro estragado e motorista tem camionete levada

Foto: Arquivo
Ao parar e tentar ajudar um suposto casal que estaria com problemas mecânicos em um veículo Volkswagen Golf, no fim da tarde desta segunda-feira (3), em Itaquirai a 402 quilômetros de Campo Grande, um homem de 57 anos foi rendido e teve a camionete S-10 levada.

Ele contou na delegacia que estava transitando em uma estrada vicinal por volta das 17h30 desta segunda (3) entre dois assentamentos já que havia emprestado a camionete deum conhecido para fazer um frete, quando percebeu que na estrada estava parado um carro Golf com o capô aberto e um casal a frente do veículo.

O homem parou para ajudar quando foi rendido e colocado dentro do Golf recebendo instruções para que ficasse de cabeça baixa, quando outra pessoa teria entrado na S-10 e levado a camionete. Depois de 45 minutos, a vítima foi abandonada em uma estrada e ameaçada pelo grupo que fugiu em direção ao Paraná.

A vítima caminhou até um assentamento que fica às margens da BR-163 onde pediu ajuda e foi levado até a delegacia.https://midiamax.uol.com.br/

Trabalhadores nascidos em março podem sacar auxílio emergencial

Foto: Bruno Concha/Secom PMS

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em março podem sacar, a partir de hoje (4) a primeira parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro havia sido depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 11 de abril.

Os recursos também poderão ser transferidos para uma conta corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro podia ser movimentado apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante quatro meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio será pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.
Agência Brasil

Câmara estuda volta de doação de empresas para candidatos

Foto:  Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Quase seis anos depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o financiamento empresarial de campanhas políticas, a Câmara avalia uma forma de tornar viável a destinação de recursos do setor privado para candidatos ou partidos. Uma proposta discutida nos bastidores por deputados prevê que sejam estabelecidos tetos de R$ 500 mil a R$ 1 milhão por empresa, independentemente do porte da companhia.

O valor poderia ser doado para um único candidato ou dividido entre outros concorrentes, de deputado federal a presidente da República. A medida, porém, não é encarada como um substituto do Fundo Eleitoral, que no ano passado foi de R$ 2 bilhões. O modelo do fundo como é hoje, abastecido com dinheiro público, continuaria existindo.

A reforma da lei eleitoral é patrocinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), que vai instalar hoje uma comissão especial para mudar as regras do jogo nas disputas de 2022. A deputada Renata Abreu (Podemos-SP) deve ser escolhida como relatora. Para ter validade, a proposta também precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro até outubro, um ano antes da eleição. Bolsonaro é candidato a novo mandato e ainda está à procura de um partido para se filiar.

Na lista das modificações sugeridas para a reforma estão a volta das coligações e a reserva obrigatória de cadeiras para mulheres no Legislativo – o porcentual ainda não foi definido. A proposta é vista como a forma mais eficiente de aumentar a participação feminina na política, uma vez que a regra de destinar 30% do Fundo Eleitoral a mulheres tem sido burlada com frequência.

A liberação para os showmícios que, em tempos de pandemia de covid-19, foram adaptados para “lives” com artistas, também está entre as mudanças previstas. A prática de promover candidaturas usando cantores famosos é proibida desde 2006 pela Justiça Eleitoral com o argumento de que abre brecha para o caixa 2 e possibilita o abuso de poder econômico nas campanhas. Dirigentes de partidos também querem alterar normas referentes à propaganda dos candidatos e impor limites para a edição de novas regulamentações pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A retomada do financiamento empresarial deverá ser levada para o centro do debate nesse pacote. Até agora, no entanto, não há intenção de reduzir o valor bilionário do Fundo Eleitoral. Levantamentos no Congresso também indicam que a maioria dos deputados e senadores é contra o voto impresso, bandeira do presidente Jair Bolsonaro.

“No atual momento, a decisão de instituir o financiamento eleitoral por empresas, com teto fixo, constitui uma decisão política, que cabe ao Congresso. Embora nem todo modelo de doação por pessoas jurídicas seja a priori inconstitucional, não tenho simpatia pela ideia”, disse ao Estadão o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso. “O processo democrático deve ser um exercício de cidadania, e não de poder econômico. Sou a favor das doações por pessoas físicas, com teto. E sou a favor, também, de incentivos para que as pessoas físicas façam doações”.

Em setembro de 2015, com o voto de Barroso, o Supremo proibiu a doação de empresas para campanhas eleitorais. A decisão ocorreu após a Operação Lava Jato revelar um esquema bilionário de corrupção que envolvia troca de contratos na administração pública e distribuição de propina. Os valores da corrupção, segundo apontaram as investigações, eram mascarados como doação para candidatos e serviam para que os executivos cobrassem favores dos políticos que ajudavam a eleger.

As regras até então vigentes permitiam às empresas privadas fazer doações a campanhas ou a partidos até o limite de 2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição. Os ministros do Supremo concluíram que as regras provocavam desequilíbrio na disputa eleitoral, privilegiando alguns candidatos e abrindo caminho para a influência negativa das empresas.

“Com um teto, as empresas podem influenciar na eleição, o que é legítimo, mas sem gerar uma relação promíscua, como as doações mais expressivas acabam gerando”, afirmou o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira, fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep) e consultor da reforma que está em discussão na Câmara. “É um tabu. Na época, o Supremo declarou inconstitucional aquele estado de coisas, não necessariamente todo o financiamento. Agora, podemos calibrar sem ofender a Constituição para oxigenar a forma de financiar campanhas no Brasil”.

Na avaliação de Pereira, “há um clima no Congresso” para aprovar as doações limitadas por teto. “Ninguém acha que isso vai distorcer o processo”, argumentou Pereira. A opinião é compartilhada pelo líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (Progressistas-PR), que disse ser a favor da volta do financiamento empresarial nas campanhas. “Acho que pode ter regra para isso, desde que não se inviabilize o financiamento”, defendeu o deputado. Barros ressalvou, porém, que não havia consultado o governo sobre o tema.

O vice-líder do Solidariedade na Câmara, deputado Zé Silva (MG), também apoiou a iniciativa. “Não há ainda um posicionamento do partido, mas eu sou favorável à volta dessas doações com um limite. Além disso, acho que o financiamento público deve prevalecer para que haja igualdade”, afirmou Silva.

O Estadão apurou que o ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP) também é um dos defensores do retorno do financiamento empresarial. Na avaliação de Alcolumbre, o Congresso poderia estabelecer uma regra para proibir quem doou de fechar contrato com a administração pública.

Em 2019, quando parlamentares discutiam a ampliação do Fundo Eleitoral para as campanhas municipais, o senador já era favorável à volta desse tipo de doação. “Não pode fazer financiamento de campanha todo ele criminoso. Se acontecerem equívocos, podemos colocar as amarras para corrigir os equívocos”, disse Alcolumbre, na ocasião. Um ano depois, Josiel Alcolumbre, irmão do senador, perdeu a eleição para a prefeitura de Macapá.

Apesar das articulações políticas, o assunto é visto com ressalvas por alguns dirigentes de partidos. “Eu tenho sido procurado, mas essas mudanças não têm nosso apoio. O sistema político já está muito deteriorado e essas modificações poderão piorar. Não tem de haver mudança nenhuma”, afirmou o presidente do PSB, Carlos Siqueira. Para ele, o ideal é um aumento no valor no Fundo Eleitoral, em 2022. “O financiamento sempre terá um custo e é demagogia fugir disso. Naturalmente, terá que ter um reajuste. O valor do ano passado foi muito aquém da necessidade”.

A quantia destinada no ano que vem para financiar gastos de candidatos será discutida no Orçamento de 2022 e deve ser aprovada ainda no segundo semestre.

Rafael Moraes Moura, Daniel Weterman e Camila Turtelli/Estadão Conteúdo

Sem manobra, investimento militar brasileiro cai à metade em 2020

Foto: Divulgação

Depois de um primeiro ano do governo Jair Bolsonaro com fartura, os investimentos militares brasileiros caíram para o menor nível em uma década e o gasto com defesa retomou seu padrão usual, ancorado na despesa com pessoal, durante 2020.

Foram gastos R$ 8,1 bilhões, nível semelhante ao pior ano desde 2010, o recessivo 2015, quando foram investidos R$ 8,2 bilhões.

Os dados, corrigidos pela inflação, são do Siga Brasil, sistema de acompanhamento de execução orçamentária federal do Senado.

O motivo para o tombo foi a ausência da polêmica manobra que permitiu à Marinha receber R$ 7,6 bilhões em 2019 para uma empresa responsável pelo contrato de construção de novas fragatas para a Força.

Ela permitia o investimento sem tecnicamente aumentar o déficit público, já que capitalizações não entram na conta do teto de gastos.

O ex-ministro da Defesa Fernando Azevedo, demitido em na crise militar de março, vinha insistindo em ampliar o drible fiscal para todos os programas estratégicos da pasta.

O montante investido em 2020 equivale a 7,4% dos R$ 108 bilhões despendidos no setor. Em 2015, pior ano na década até então no quesito, era de 8,4%. Já 2019, o melhor, somava 14,5% de R$ 114,7 bilhões gastos.

O gasto com pessoal segue crescente, subindo de 73,3% do orçamento no ano retrasado para 79,6%. Dos R$ 86 bilhões da rubrica, apenas R$ 28,5 bilhões foram para o pessoal militar da ativa —os civis da pasta ficaram com R$ 1,8 bilhão.

O grosso foi gasto com inativos (R$ 29,2 bilhões) e pensões (R$ 24,5 bilhões). “É uma estrutura de gasto típica de país em desenvolvimento, e poderia ser melhor”, avalia o cientista político Octavio Amorim Neto, da Fundação Getúlio Vargas.

Ele vê dois caminhos possíveis para a alteração do quadro: aumento do quadro de militares temporários de 50% para 70% do efetivo e condicionar investimento a corte de gasto, proposta incorporada ao programa do PSDB.

“Mas nada disso vai acontecer no governo Bolsonaro. Há uma ineficiência no gasto e o árbitro, o ministro da Defesa, não é mais um civil e pertence a uma das Forças, o Exército”, diz, sobre o novo titular da pasta, o também general da reserva Walter Braga Netto.

A Folha questionou a Marinha acerca do negócio das novas fragatas, que foi fechado em março de 2019 e assinado em março de 2020 com consórcio liderado pela alemã TKMS e integrado pela Embraer Defesa e outras empresas brasileiras.

Como ele é estimado em dólares, US$ 1,6 bilhão segundo o anunciado à época, a reportagem quis saber se a Força fez alguma proteção cambial do valor recebido pela Emgepron, a estatal de projetos navais capitalizada.

Desde que o aporte foi feito, em dezembro de 2019, até março deste ano o dólar subiu 37%, na média mensal. Em 2018, a empresa já havia recebido R$ 2,9 bilhões pelo mesmo mecanismo, e só gastou R$ 100 milhões do R$ 1,5 bilhão previsto em 2020. Não houve resposta.

Até aqui, os principais projetos estratégicos da área militar vinham sendo preservados, até por envolver financiamentos externos.

Foi o caso do caça sueco Saab Gripen, cujo primeiro dos 36 aviões encomendados chegou ao Brasil em 2020. No ano, o projeto, que como outros sofreu com atrasos no passado, foi o que mais recebeu investimentos: R$ 1,08 bilhão.

Outro projeto de alto valor agregado, o do cargueiro KC-390, modelo do qual Embraer já entregou 4 de 28 encomendados pela Força Aérea, ficou em segundo com R$ 720 milhões.

Na sequência vieram os novos submarinos convencionais, do modelo francês Scorpène, com R$ 684 milhões no ano passado. Dois dos quatro modelos previstos já estão em testes no mar, enquanto a embarcação de propulsão nuclear sofre atrasos seguidos —em 2020, recebeu R$ 340 milhões.

Para 2021, há dúvidas. O Orçamento previa inicialmente um nível de investimento semelhante ao do ano passado, R$ 8,3 bilhões, que de todo modo perfaziam 22% do total da rubrica em todo o governo federal. Esse montante não inclui os chamados restos a pagar de outros anos.

Mas o valor final perdeu R$ 1,8 bilhão e outro R$ 1,36 bilhão foi bloqueado por ora.

Há um debate acerca desse dispêndio que transcende a questão fiscal. Durante anos, a Marinha investiu em manter infrutíferos porta-aviões, símbolo de projeção de poder do qual o país não dispõe.

“Vários países estão buscando a melhor aplicação possível dos recursos alocados em defesa no quadro do acelerado desenvolvimento tecnológico. Mesmo as principais potências militares têm encontrado dificuldades em acompanhar os desdobramentos de tecnologias”, diz Peterson Ferreira da Silva, professor da Escola Superior de Guerra.

Ele cita a média de 50% de gastos com pessoal entre os países da Otan, a aliança militar ocidental. Na ascendente China, segundo maior orçamento militar do mundo após os Estados Unidos, 31% dos recursos na área vão para pessoal.

“O Brasil possui o desafio de manter forças modernas, bem equipadas e treinadas e em níveis adequados de prontidão”, afirma Silva. Ele avalia que o ministério tem um programa promissor, de planejamento baseado em capacidades, que vai no caminho certo para essa racionalização.

O risco, diz Amorim Neto, é voltar a uma situação igual à do pós-1985 até os anos 2000, a do sucateamento da Forças. “Isso seria um desastre para a grande estratégia”, diz.

Ela é delineada nos dois documentos básicos do setor, a Estratégia e a Política Nacionais de Defesa. Revistas em 2020, elas preconizam o plano de Azevedo, que era o de ter o padrão considerado ideal pela Otan de gasto: 2% do Produto Interno Bruto, ante o 1,5% médio que o Brasil tem gasto na última década.

Diretor do Brazil Institute do King’s College de Londres, Vinicius Mariano de Carvalho acredita que economia pode ser feita em linha com a ideia de Amorim Neto, de reduzir oficiais de carreira do quadro.

“Mas tudo depende do desenho de Forças que o país quer. Não precisamos do mesmo número de tenentes e de coronéis em uma Força”, afirmou ele, que considera de todo modo o orçamento atual “adequado à realidade do entorno estratégico brasileiro”.

Segundo o Instituto Internacional de Estudos Estratégicos, de Londres, o Brasil é ainda a potência mais capaz na América do Sul. Mas há deficiências sérias: não existe defesa aérea de média e alta altitude, um ponto central no século 21. E o país gasta quase metade do que a Colômbia com defesa per capita.

No ranking do instituto, o Brasil tem o 13º maior orçamento militar do mundo, ainda que ele só represente cerca de 15 dias do dispêndio americano no ano todo —Washington responde por 40% do US$ 1,83 trilhão gasto em 2020.
Igor Gielow e Gustavo Patu/Folhapress

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