Ipiaú: Boletim Covid/ 12 de agosto, 01 novo caso de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
*Vacinômetro 12 de agosto, da Secretaria de Saúde de Ipiaú.
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que foram aplicadas até hoje, 12 de agosto, 31.369 doses de vacina Sendo que 21.671 são referentes a primeira dose e 9698 pessoas já foram imunizadas. Dessas, 557 tomaram a vacina dose única. Vacina Salva Vidas. Desinformação Não .
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Prisco e Alden juntam forças para projeto político de defesa das polícias e bombeiros baianos
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| Soldado Prisco e o Capitão Alden |
Os deputados estaduais Soldado Prisco e Capitão Alden confirmaram, na tarde desta quinta-feira (12), aliança política para as eleições de 2022. Na reunião, que definiu o trabalho conjunto, Prisco como deputado estadual e Alden para deputado federal, os parlamentares descreveram o projeto como de categoria para todos os servidores da segurança pública.
De acordo com Prisco, é preciso fortalecer o grupo político comprometido com interesses da categoria militar, do soldado ao oficialato. “Teremos representantes da categoria na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia e na Câmara Federal. Juntos e mais fortes na batalha por melhorias para as polícias e bombeiros da Bahia”, afirmou o deputado Capitão Alden.
Bahia registra 1.362 novos casos de Covid-19; total de mortes é de 26.070
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| Foto: Divulgação/Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 24 óbitos por Covid-19 |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 1.362 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,1%) e 459 recuperados. O boletim epidemiológico desta quinta-feira (12) também registra 24 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizados hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.206.678 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.176.334 são considerados recuperados, 4.274 encontram-se ativos e 26.070 pessoas tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.464.740 casos descartados e 229.046 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta quinta-feira. Na Bahia, 51.616 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação
Com 7.097.133 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose, dos quais 2.997.127 receberam também a segunda aplicação, e mais 252.287 vacinados com o imunizante de dose única, a Bahia já vacinou 66,3% da população baiana com 18 anos ou mais (estimada em 11.084.666) com, pelo menos, a primeira dose ou com a vacina de dose única.
Casa que servia de ‘base’ para tráfico recebia de 4 a 5 carros com maconha por dia
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| Mais de 1 tonelada da droga foi apreendida - (Foto: Marcos Ermínio, Midiamax) |
Um dos presos de 22 anos, morador do Distrito de Anhandui, em Campo Grande, confessou, nesta quarta-feira (11), que durante 2 anos recebeu na casa vários carros vindos de outros estados.
Mas, o rapaz falou que não sabia que nos carros havia drogas, e que os veículos eram levados por ‘goianos’ para que fossem lavados e que recebia por cada lavagem de veículo valores que iam de R$ 50 a R$ 100. Ele ainda explicou que já chegou a receber na casa em que morava com seus avós de 4 a 5 carros de uma só vez.
Ele ainda falou que nunca abriu os carros para saber o que tinha dentro, e que era geralmente seu avô quem recebia as ligações avisando que veículos seriam levados para fazer lavagem, mas o autor disse acreditar que seu avô não sabia que nos carros havia drogas.
Quando a polícia fez a batida na casa, acabou encontrando um Spacefox e dois Hondas WR-V, em cada carro tinha aproximadamente 600 quilos de maconha. Já o outro preso de 22 anos confessou que estava fazendo tráfico de drogas.
Ele contou que tinha ido até a cidade de Dourados há três dias para tentar arrumar um emprego, quando recebeu a proposta de fazer o transporte da maconha recebendo o valor de R$ 15 mil. O outro preso também confessou o crime afirmando que receberia R$ 10 mil pelo serviço.
A PRF identificou o entreposto de droga em Anhanduí e, por se tratar de área municipal, acionou a Denar. A denúncia feita aos agentes era de que um veículo vinha do Paraguai carregado de droga e tinha o entreposto entre a fronteira e Campo Grande. A partir daí, foi identificada a base de apoio, em Anhanduí.
Variante Delta: no País, especialistas não veem indícios de maior risco Infantil
No Brasil, infectologistas afirmam que as crianças continuam sendo um público menos afetado pela covid-19. Para os especialistas locais, não está claro se a Delta ganhará tanto espaço por aqui. E, mesmo que ganhe, não há indícios de que as crianças ficarão doentes com maior gravidade por causa da nova cepa, segundo afirmam.
"A Delta não tem nenhuma predileção por crianças", diz Renato Kfouri, presidente do Departamento Científico de Imunizações da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Ele afirma ser natural que, em um cenário de aumento de casos da covid-19, como ocorre nos EUA, as pessoas não imunizadas representem uma fatia maior do total de internados.
No Brasil, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) demonstrou tendência de aumento de hospitalizações de crianças de 0 a 9 anos por Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) com teste positivo para a covid-19 nos Estados do Rio e em São Paulo, nas últimas semanas. Para o pesquisador Leonardo Bastos, do Programa de Computação Científica da Fiocruz, porém, esse crescimento não tem relação com a Delta.
"A hipótese é de que parte dessas hospitalizações é de crianças que estão sendo hospitalizadas por outras causas, mas também estão com covid", diz Bastos. Por essa linha de interpretação, as crianças chegam ao hospital com doenças respiratórias relacionadas a outros vírus que circulam no inverno, mas, quando são testadas para a covid-19, os exames detectam uma coinfecção pelo coronavírus. Os dados são uma projeção com base no Sistema de Informações de Vigilância Epidemiológica da Fiocruz (Sivep-Gripe), do Ministério da Saúde.
O fato de que não houve aumento de internações na faixa etária de 10 a 19 anos - que também não está vacinada - reforça a tese de que a causa das internações são os vírus típicos da infância, que acometem os mais novos. O inverno deste ano tem características diferentes: além das temperaturas mais baixas, também caiu o isolamento social, o que contribui para a disseminação de doenças virais, de um modo geral.
"O grau de exposição neste inverno é maior", diz Bastos. "As crianças agora estão circulando, vendo o avô, o tio. E algumas estão em aula presencial." A pesquisa da Fiocruz identificou que o número de óbitos de crianças por covid-19 continua baixo. No Brasil, representa 0,3% do total de mortes. Dados da Secretaria de Saúde de São Paulo indicam que não houve aumento de internações de 0 a 9 anos na capital. Segundo a pasta, em maio foram 108 internadas com a covid-19 na capital paulista. Em junho, o número caiu para 61; e em julho ficou em 55. Os números se referem às redes privada e pública.
O Brasil tem poucos adolescentes vacinados - a maior parte dos Estados ainda não chamou todos os adultos para tomar a primeira dose. No Estado de São Paulo, a previsão é de começar a vacinar adolescentes ainda este mês. O Instituto Butantan pediu em julho à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para incluir crianças e adolescentes de 3 a 17 anos na bula da Coronavac, desenvolvida em parceria com o laboratório chinês Sinovac.
Segundo os especialistas, o País precisa avançar na imunização dos adultos para, posteriormente, alcançar as crianças e adolescentes. Meninos e meninas com menos de 12 anos só devem tomar a vacina no ano que vem, segundo projeção dos médicos brasileiros. A previsão de avanço da Delta por aqui coloca mais pressão para a agilidade da vacinação. "Temos de vacinar os pais, avós, professores. Os casos de surtos acometem muito mais os adultos", diz Francisco Ivanildo, infectologista e gerente médico do Sabará Hospital Infantil. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Ataque de Aracnídeo | João Melo está de volta à rotina após picadas de Escorpião em Vitória da Conquista
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| Foto: Blog do Anderson |
Dono de uma das vozes mais conhecidas do Radialismo Conquistense, João de Oliveira Melo, de 65 anos, conversou com o BLOG DO ANDERSON sobre um assunto que requer muito cuidado. Dentro de casa, João Melo acabou sendo atacado por Escorpiões duas vezes consecutivas. “Precisei ficar internado, mas graças a Deus estou ótimo”, afirmou Melo que na manhã desta quinta-feira (12) estava em plenas atividades jornalísticas durante o Café da Manhã do PLS [Parque Logístico Sudoeste]. Dados da Secretaria Municipal de Saúde apontam quase 200 ocorrências provocadas pelo Aracnídeo neste ano.
Por: Blog do Anderson
Ipiaú: Adolescente de 13 anos encotra escorpião em sua cama no Bairro ACM
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| Foto do escorpião encontrado na cama de Priscila |
Vejam o relato do pai de Priscilla, Paulinho, que também estava em casa no momento do susto: "Minha Filha Priscilla de 13 anos estava deitada na cama dela e sentiu algo mexer, ela pegou na mão sem saber o que seria, e quando ela foi ligar a lanterna do celular constatou que era um escorpião, logo ela jogou ele no chão e me chamou". Priscila ficou tão abalada que está com medo de dormir em seu quarto"
Não é a primeira vês que estamos denunciando infestação de escorpiões aqui no ACM, principalmente no Caminha, 14, 16 e até próximo a Unidade de Saúde no Caminho 19, moradores pedem ao responsável da pasta "Vigilância Sanitária" mais atenção para o combate deste inseto afim de evitar acidentes fatais
"Eles são pequenos, entre 10 e 12 cm, discretos, noturnos e tímidos, preferindo se esconder em lugares escuros e úmidos, como pilhas de entulhos, frestas em casas, roupas e calçados. Mas quem pisar neles terá uma experiência muito dolorosa e desagradável. Os escorpiões são aracnídeos, que compreendem cerca de 2 mil espécies no mundo e 130 no Brasil, das quais apenas quatro são responsáveis pela maior parte dos ataques a humanos no país - que não são poucos e vêm crescendo."
www.ipiauurgente.com.br (IU)
Homem com diversas passagens por furto encontrado Jequié
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| Foto: Divulgação PC |
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| Foto: Divulgação PC |
No dia 8 deste mês, o homem furtou um supermercado, levando R$ 140 mil, uma arma e diversas bebidas alcoólicas. “Deflagramos a Operação Apprehensio para encontrar o autor deste crime. No interrogatório, o autor confessou o furto no supermercado e mais outros dois crimes, ocorridos em uma lotérica e uma loja”, disse o titular da DRFR, delegado Ivan Rodrigues Lessa.
Na lotérica, foi furtada a quantia de R$ 6 mil e na loja foram subtraídos 20 aparelhos celulares. “Ao ser perguntado sobre a quantia e os produtos furtados, ele disse que em três dias gastou todo o dinheiro com drogas e prostituição. Porém, nossas equipes seguem no sentido de recuperar”, relatou.
Com a prisão, a DRFR elucida três crimes ocorridos na cidade, capturando o autor que já acumula diversas passagens por furto, roubo e tráfico de drogas. Ele também já foi preso de posse de uma dinamite e armas em Salvador. Na pesquisa nos sistemas de procurados, os policiais identificaram que ele tinha mandado de prisão em aberto por estelionato e uso de documento falso.
O delegado ressalta a importância de não comprar produtos fruto de roubo. “Mesmo o cidadão de boa-fé, ao ser localizado de posse de objetos de origem criminosa, será responsabilizado pelo crime de receptação. Ao comprar qualquer produto usado, exijam nota fiscal”, finalizou. O criminoso segue preso à disposição da Justiça.
Fonte: Ascom PC
Dezesseis quilos de cocaína são apreendidos em Itabuna
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| Foto: Divulgação SSP |
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| Foto: Divulgação SSP |
Os policiais abordaram um veículo modelo Focus, placa ELR9A74, após o motorista fazer uma manobra para fugir do bloqueio policial. As equipes fizeram o acompanhamento do carro até o momento da abordagem.
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| Foto: Divulgação SSP |
Segundo o comandante da CIPRv, major Edson Brito Filho, o casal havia escondido no automóvel 16,5 quilos de cocaína prensada, uma pistola calibre 380 e munições. Presos e materiais ilícitos foram encaminhados à Delegacia Territorial de Itapetinga.
Fonte: Marcia Santana
Morre em São Paulo o ator Tarcísio Meira, vítima de covid-19
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| Foto: Reprodução/TV Brasil |
O ator Tarcísio Meira morreu hoje (12), aos 85 anos, em São Paulo. Segundo a assessoria do artista, ele estava internado desde a última sexta-feira (6) devido a complicações da covid-19. O artista chegou a ser entubado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI), mas não resistiu. A esposa dele, a atriz Glória Menezes, de 86 anos, também foi hospitalizada com a mesma doença, porém, em um quadro menos grave.
Tarcísio Meira iniciou a carreira no teatro. Sua estreia foi na TV Tupi no fim da década de 1950. Em 1963, atuou na primeira telenovela diária exibida pela TV Excelsior. A partir de 1967, começou a trabalhar na TV Globo, onde participou de mais de 60 produções entre telenovelas, minisséries e programas especiais.
Também participou de diversos filmes produzidos desde a década de 1960 até os anos 2000. Recebeu muitas premiações importantes ao longo da carreira e teve grande reconhecimento do público, sendo um dos atores mais conhecidos do Brasil. Ele se casou com Glória Menezes em 1962, com quem teve o filho, o ator Tarcísio Filho.
Edição: Kleber Sampaio
Por Daniel Mello - Repórter da Agência Brasil - São Paulo
Polícia Civil e Gaeco prendem acusado de estelionato
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| Foto: Foto: Ascom-PC / Haeckel Dias A Operação Fake Rent visa combater fraudes envolvendo adulteração de documentos de veículos subtraídos de locadoras. |
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| Foto: Foto: Ascom-PC / Haeckel Dias A Operação Fake Rent visa combater fraudes envolvendo adulteração de documentos de veículos subtraídos de locadoras. |
As ações têm o objetivo de coibir fraudes e adulteração de documentos de veículos subtraídos de locadoras. Conforme as apurações do MPBA, o golpe teve início há cerca de cinco anos no Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA). Ainda de acordo com as investigações, após subtrair os carros de locadoras, sendo a maioria de luxo, os fraudadores conseguiam transferir para “laranjas”, pessoas falecidas ou terceiros, que tiveram seus dados utilizados sem seu conhecimento, a partir da adulteração com a participação de servidores do Detran.
Equipes dos Departamentos de Polícia Metropolitana (Depom), de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (Aexpj), e Coordenação de Operações Especiais (COE) apoiam as ações do Gaeco/MPBA.
Fonte: Ascom / PC
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Câmara rejeita distritão, mas faz acordo para volta das coligações após Lira pautar reforma eleitoral a jato
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| Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados/Arquivo |
Após meses de debates, o plenário da Câmara dos Deputados decidiu na noite desta quarta-feira (11) rejeitar a criação do chamado distritão, mas fechou acordo para retomar a possibilidade de coligações nas eleições para deputados e vereadores.
A medida foi fruto de um acordo entre os defensores do distritão, que não tinham os 308 votos necessários para mudar o sistema eleitoral, e a oposição, que afirmou entender a volta das coligações como um “mal menor”.
Por se tratar de mudança na Constituição, era preciso haver ao menos 308 dos 513 votos.
Essa é a terceira vez que o plenário da Câmara rejeita o distritão, dessa vez por 423 votos a 35 —as duas vezes anteriores ocorreram em 2015 e 2017.
Ainda restava na noite desta quarta a análise de alguns destaques (emendas que tentam alterar parte do texto) e a votação do segundo turno, o que está previsto para ser finalizado nesta quinta-feira (12).
Após isso, a PEC segue para o Senado e tem que ser aprovada e promulgada até o início de outubro para valer nas eleições de 2022.
A reforma eleitoral foi colocada para votação às pressas na noite desta quarta, motivando protesto de líderes de diversos partidos, já que a previsão era tratar do tema só nesta quinta.
O presidente da casa vizinha, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), já afirmou não ver apoio substancial entre os senadores para alterações no sistema eleitoral. Deputados reconhecem que haverá dificuldade para aprovar de fato, por lá, a volta das coligações.
O fim das coligações para a eleição ao Legislativo foi uma das medidas mais elogiadas dos últimos anos, já que tende a sufocar agremiações de aluguel e reduzir a sopa de letras partidária do país, que tem hoje 33 legendas.
Partidos nanicos tendem a obter vagas no Legislativo apenas em coligações com siglas maiores. A proibição dessas alianças começou a valer na eleição municipal de 2020. Juntamente com a cláusula de desempenho —que tira recursos das siglas com baixo desempenho nas urnas—, essa medida visava reduzir o número de partidos no Brasil.
Apesar de a medida ser considerada uma ação de racionalização do sistema político nacional, houve uma expressiva mobilização na Câmara ou para a volta das coligações ou para a criação do distritão.
Ambas as propostas são criticadas pela ciência política.
No distritão são eleitos para a Câmara, Assembleias e Câmaras Municipais os candidatos mais bem posicionados. Os votos dados aos derrotados e os votos dados em excesso aos eleitos são desprezados.
O distritão fragiliza os partidos e tende a beneficiar políticos já bem posicionados ou celebridades. Caso ele fosse instituído, não haveria razão para a volta das coligações, já que a votação dada no conjunto de candidatos do partido ou dos partidos não tem efeito para a distribuição de cadeiras.
Isso ocorre no atual sistema, chamado proporcional, em que os eleitos são definidos por meio de um cálculo que leva em conta todos os votos dados ao partido (voto na legenda) e aos seus candidatos, mesmo os derrotados.
Ou seja, nesse modelo, uma coligação robusta e de vários partidos tende a ampliar as chances de nanicos e siglas menores elegerem candidatos.
O projeto, que já havia sido aprovado em uma comissão especial, também alterava a forma de escolha de presidentes da República, governadores e prefeitos, isso a partir de 2024.
Pelo texto, o eleitor poderia votar em até cinco candidatos a presidente, governador ou prefeito, em ordem decrescente de preferência, acabando com o segundo turno.
O acordo fechado entre os partidos, entretanto, estabelecia que essa mudança seria rejeitada na votação dos destaques.
Um outro ponto da PEC estabelece que o voto dado a mulheres e negros terá peso duplo na definição da distribuição das verbas públicas —hoje o dinheiro é repartido de acordo com a votação que cada legenda tem na eleição para a Câmara dos Deputados.
O PSL apresentou um destaque para tentar derrubar essa medida. Em defesa do destaque, a deputada Carla Zambelli (PSL-SP) afirmou considerar que a medida representa uma “discriminação” contra brancos e homens e “outras minorias”, embora a política seja dominada, amplamente, por homens e brancos.
“No momento em que a gente coloca isso na Constituição e principalmente no momento em que a gente dá um peso diferente ao voto da mulher e ao voto do negro, a gente está discriminando quem não é negro, quem não é mulher. Estamos discriminando os brancos, as outras minorias, eventualmente, outras pessoas, e estamos discriminando os homens”, disse Zambelli.
“Por que nós mulheres temos que ter um peso diferente em relação ao dinheiro distribuído do que os homens? Por que essa diferença com as mulheres?”, prosseguiu a deputada.
O destaque do PSL foi derrotado por 352 votos contra 97.
A PEC também tenta impor uma amarra ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Superior Eleitoral, colocando na Constituição a determinação que decisões suas que alterem regras eleitorais só podem valer na disputa se forem tomadas até um ano antes. Esse trecho, se passar pelo Senado, tende a ser judicializado.
Os deputados também aprovaram outras medidas, como a alteração da data de posse de presidentes, governadores e prefeitos, hoje no dia 1º de janeiro, para 5 (presidente) e 6 de janeiro.
O projeto ainda flexibiliza punições a partidos e dá mais liberdade para aplicação do dinheiro destinados por eles às suas fundações.
Além dessa proposta, a Câmara dos Deputados pretende votar projetos que visam alterar praticamente toda a legislação eleitoral e política do país, em uma reforma que, se entrar em vigor, será a maior da história desde a Constituição de 1988.
Projeto que pode ir a voto nas próximas semanas, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), tem 372 páginas e 902 artigos.
Além de censurar a divulgação de pesquisas eleitorais até a antevéspera do pleito, a proposta enfraquece as cotas para estímulo de participação de mulheres e negros na política, esvazia regras de fiscalização e punição a candidatos e partidos que façam mau uso das verbas públicas e também tenta colocar amarras ao poder da Justiça de editar resoluções para as eleições.
O projeto, relatado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI), aliada de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, pretende revogar toda a legislação eleitoral e estabelecer um único código eleitoral.
Uma primeira tentativa de alteração nas regras eleitorais já foi rejeitada pela Câmara.
Na terça-feira (10) o plenário da Câmara rejeitou projeto de emenda à Constituição que pretendia exigir a impressão do voto dado pelo eleitor na urna eletrônica.
A medida era uma das principais bandeiras do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Desde antes de assumir, ele tem alimentado suspeitas contra as urnas eletrônicas, apesar de jamais ter apresentado qualquer indício concreto de fraude nas eleições.
Baseado nessas falsas suposições, e em um cenário de queda de popularidade e de maus resultados em pesquisas de intenção de voto, já ameaçou diversas vezes a realização da disputa do ano que vem.
Danielle Brant/Ranier Bragon/Folhapress
Entenda texto aprovado no Congresso para substituir Lei de Segurança Nacional, ainda usada por Bolsonaro e STF
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| Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil |
Foi aprovado nesta terça-feira (10) no Senado um projeto que revoga a Lei de Segurança Nacional, editada na ditadura militar, e que define os crimes contra o Estado democrático de Direito, que passam a compor o Código Penal.
O projeto tinha sido aprovado na Câmara em maio e teve como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI). No Senado, a relatoria coube ao senador Rogério Carvalho (PT-SE), que fez apenas mudanças pontuais de redação. Com isso, o texto vai direto à sanção, podendo sofrer vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.
Senadores governistas, incluindo Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), pressionaram para exclusão de dois itens em especial: aquele que prevê aumento de pena quando os crimes forem cometidos por militares e o item que criminaliza o atentado a manifestações democráticas.
Entre os especialistas consultados pela Folha é unânime a opinião de que a LSN não é compatível com o regime democrático e que, por seu cunho autoritário, deveria ser revogada. Em tempos recentes, a lei tem sido utilizada para perseguir críticos ao governo.
Já sobre os novos artigos a serem incluídos no Código Penal, a avaliação majoritária é a de que o texto é equilibrado. Mesmo aqueles que consideram que alguns dos dispositivos possam gerar novos riscos, a depender da interpretação dos aplicadores da lei, o entendimento geral é o de que, ao longo da tramitação, a proposta perdeu a maioria dos pontos que eram vistos com maior receio.
Entenda abaixo as críticas à LSN e as mudanças com o novo projeto.
Por que a LSN é alvo de críticas? Aprovada em 1983, ainda na ditadura, a lei é vista por muitos como um entulho autoritário. Um dos argumentos é o de que ela foi feita baseada na lógica de um inimigo interno, sendo destinada a silenciar críticos. Assim, ela feriria preceitos fundamentais da Constituição de 1988, como do pluralismo político e da liberdade de expressão.
Um dos pontos mais criticados da LSN não consta no novo texto. Trata-se do artigo que determina pena de até quatro anos de prisão para quem caluniar ou imputar fato ofensivo à reputação dos presidentes da República, do Supremo, da Câmara e do Senado.
A LSN tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investigações que miram bolsonaristas em ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo Tribunal Federal.
O que estabelece o projeto aprovado? Pelo texto aprovado, os crimes políticos deixam de constar em uma lei específica, como é o caso da LSN, e passam a compor o Código Penal, sob o título de crimes contra o Estado democrático de Direito.
O projeto divide os crimes em cinco capítulos, sendo eles os crimes contra a soberania nacional, contra as instituições democráticas, contra o funcionamento dessas instituições nas eleições, contra o funcionamento dos serviços essenciais e, por fim, os crimes contra a cidadania.
Um dos desafios da legislação era de que ela não terminasse por revogar a LSN, considerada autoritária, mas trazendo novos riscos à liberdade de manifestação e de expressão.
Qual a avaliação geral sobre o projeto? O advogado e professor de direito da Unisinos-RS (Universidade do Vale do Rio dos Sinos) Lenio Streck é favorável ao texto nos moldes como foi aprovado na Câmara e mantido pelo relator no Senado.
“O projeto de lei representa um avanço, fundamentalmente porque, primeiro, revoga a LSN e todos os seus resquícios autoritários. Segundo, porque tipifica condutas que vão na contramão da democracia e que representam ameaça às instituições democráticas.”
Na avaliação de Streck, o texto foi bem-sucedido em evitar redações abertas que dessem margem a usos abusivos da lei.
O professor de direito penal da PUC-RS e autor do livro “Crime Político, Segurança Nacional e Terrorismo”, Alexandre Wunderlich, considera o projeto bom, apesar de fazer a ressalva de que há partes dele que poderiam ser aperfeiçoadas.
“Não há lei perfeita, é feita por seres humanos. Esta espécie de matéria, que lida com direitos e liberdades, não é de simples tipificação, há tipos abertos e que merecerão exame acurado da jurisprudência dos tribunais. Isto é da essência da ciência do Direito.”
Flávia Pellegrino, coordenadora-executiva do Pacto pela Democracia (iniciativa que reúne mais de 150 organizações da sociedade civil), afirma que a avaliação é de que, apesar de ainda haver algumas preocupações em relação a itens do texto, o saldo da aprovação é muito positivo.
“A democracia ganha com a revogação de uma legislação que deveria ter sido extinta junto com a ditadura e que vem sendo ampla e arbitrariamente utilizada pelo atual governo em desrespeito a princípios básicos de uma sociedade democrática.”
Como ponto negativo, ela destaca o item que trata da comunicação enganosa em massa. “Pode abrir brechas para cerceamento da nossa liberdade de expressão, ainda que o dispositivo se origine de boas intenções relacionadas ao combate aos processos de desinformação nas redes e fake news”, argumentou.
O advogado Marco Antonio da Costa Sabino, membro do Instituto Liberdade Digital, considera que ao longo da tramitação, o texto melhorou e ficou muito mais equilibrado. Apesar disso, ainda vê com receio alguns artigos da lei.
“É um projeto casuístico, feito para o momento em que o Brasil vive, e perigoso, porque pode ser apropriado por grupos prevalentes para calar a minoria.”
Ele ressalta como positivo o artigo que traz uma série de situações que não poderão ser enquadradas nos crimes previstos no texto.
Tal trecho determina que a manifestação crítica aos poderes constitucionais; a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais (por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais) não constituem crime.
Para o professor de teoria e história do direito da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) Diego Nunes, o ideal seria a aprovação de um novo Código Penal que incluísse os crimes contra o Estado democrático de Direito, mas, considerando as dificuldades para que isso aconteça, ele avalia que o projeto atual é um passo positivo.
“Até que advenha um novo Código Penal de cariz democrático, com a devida proteção da ordem constitucional, a aprovação do PL está de bom tamanho, mesmo sabendo que se pode avançar”, afirma.
Ele critica contudo o trecho com crimes relativos a processos eleitorais. Na avaliação dele, esta parte deveria ter sido tratadas na reforma do Código Eleitoral.
Quais trechos governistas tentaram excluir? Na última semana, senadores governistas apresentaram diversas propostas de emenda ao texto. Uma das principais teve apoio, entre outros, de Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ), mas foi rejeitada.
A emenda pretendia retirar dois itens do projeto: aquele que criminaliza o atentado a direito de manifestação e também aquele que prevê aumento de pena para militares, com a perda do posto e da patente ou graduação.
A justificativa dos autores da emenda é de que o dispositivo dificulta a caracterização do que seria uma manifestação pacífica, “gerando grave insegurança jurídica para os órgãos responsáveis pela manutenção da ordem”.
E, no caso da pena aumentada para militares, argumentam que a previsão “cria verdadeira ameaça para inibir a atuação das forças de segurança na preservação da ordem pública”.
Para Alexandre Wunderlich, a aprovação da emenda “atenderia apenas interesses corporativos”.
O professor Diego Nunes rebate a argumentação de que o artigo cria um engessamento das atividades policiais e destaca que o Código Penal já tem previsões relacionadas a ações por obediência hierárquica e pelo estrito cumprimento de dever legal e que apenas excessos são passíveis de punição atualmente.
“O que a nova lei prevê é que a PM e as Forças Armadas não intervenham como tutoras do direito de manifestação, inspirando temor ao seu exercício”.
Quanto aos militares, ele destaca que também servidores civis têm pena aumentada de acordo com o projeto. “Dada a sua função o dever de respeito às instituições democráticas é fundamental, pois afinal [servidores e militares] estão agindo ‘por dentro’ delas”, afirmou.
Confira abaixo os crimes contra o Estado democrático de Direito aprovados pelo Congresso e que foram à sanção presidencial:
CRIMES CONTRA A SOBERANIA NACIONAL
O capítulo dos crimes contra a soberania nacional inclui os crimes de atentado à soberania, espionagem e atentado à integridade nacional.
Tais crimes buscam proteger o país em relação a atores externos assim como de ações que visem, por exemplo, separar parte do território nacional.
No crime de espionagem, há uma ressalva de que não constitui crime a comunicação de informações ou documentos quando o objetivo é expor a prática de crime ou a violação de direitos humanos.
CRIMES CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS
Estão previstos neste capítulo os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de Direito.
Este último prevê pena de quatro a oito anos para aquele que “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais”.
Já no caso de golpe de Estado, a pena é de quatro a 12 anos.
CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS NO PROCESSO ELEITORAL
A princípio, estão previstos três crimes neste capítulo: interrupção do processo eleitoral, comunicação enganosa em massa e violência política. Especialistas criticaram a inclusão de tema eleitoral no Código Penal.
Com pena de um a cinco anos, o projeto criminaliza a ação de promover ou financiar campanha ou iniciativa “para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”.
O enquadramento só ocorre quando a disseminação ocorre mediante uso de “expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada”.
Também criminaliza a ação de “impedir ou perturbar a eleição ou a aferição de seu resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação”. A pena é de três a seis anos.
A mesma pena se aplica ao crime de violência política, que consiste em restringir, impedir ou dificultar “o exercício de direitos políticos a qualquer pessoa em razão de seu sexo, raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com emprego de violência física, sexual ou psicológica.
CRIMES CONTRA O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Este capítulo, que em versões anteriores continha outros itens, prevê apenas o crime de sabotagem, com pena de dois a oito anos para aquele que, com o fim de abolir o Estado democrático de Direito destruir ou inutilizar “meios de comunicação ao público, estabelecimentos, instalações ou serviços destinados à defesa nacional”.
CRIMES CONTRA A CIDADANIA
Criminaliza o atentado a direito de manifestação, que seria o ato de “impedir, mediante violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestação de partidos políticos, de movimentos sociais, de sindicatos, de órgãos de classe ou de demais grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos”.
EXCEÇÕES À APLICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
O texto ainda afirma que a manifestação crítica aos poderes constitucionais; a atividade jornalística e a reivindicação de direitos e garantias constitucionais (por meio de passeatas, reuniões, greves, aglomerações ou de qualquer outra forma de manifestação política com propósitos sociais) não constituem crime.
Renata Galf/Folhapress
Congresso manobra para liberar R$ 7 bilhões de verba pública a partidos em 2022
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| Foto: Fábio Pozzebom/Arquivo/Agência Brasil/Urna eletrônica |
Além de aumentar o fundo eleitoral para R$ 5,7 bilhões em 2022, o Congresso se movimenta para adotar duas medidas que têm influência nas eleições do ano que vem: turbinar o Fundo Partidário, aquele pago todos os anos às legendas, e retomar a propaganda das legendas no rádio e na TV fora do período eleitoral. As mudanças devem ampliar o montante de recursos públicos para as campanhas e pressionar o teto de gastos, que limita o crescimento das despesas à inflação do ano anterior.
Em 2021, o Orçamento prevê R$ 979,4 milhões para o Fundo Partidário. Para 2022, a estimativa é de que o fundo tenha R$ 1,061 bilhão, caso não haja mudança na lei. Um projeto aprovado no Senado em julho, porém, traz a volta da propaganda das siglas e aumenta os recursos do Fundo Partidário para financiar as inserções no rádio e na TV.
Se a proposta receber o aval da Câmara e for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o valor vai aumentar para R$ 1,3 bilhão no ano que vem, conforme análise da Consultoria de Orçamento do Senado repassada ao Estadão/Broadcast. Somados os dois fundos (eleitoral e partidário), o gasto público com as eleições de 2022 pode chegar a R$ 7 bilhões, um patamar inédito.
Diferentemente do fundo eleitoral, pago apenas no período das disputas, o Fundo Partidário é transferido todos os anos para as legendas com registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). É um recurso para bancar o funcionamento dos diretórios e as atividades diárias das siglas. Em ano eleitoral, porém, o dinheiro pode ser usado para irrigar as campanhas. A única exigência é gastar 5% do total com a promoção da participação de mulheres na política, regra que o Congresso tenta flexibilizar.
A articulação para ampliar os valores ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) proibir o financiamento empresarial de campanhas. A retomada dessa proposta chegou a ser ensaiada no Legislativo neste ano, mas não andou. O presidente Jair Bolsonaro já prometeu vetar o aumento do fundo eleitoral, mas admitiu negociar uma reserva de R$ 4 bilhões, patamar exigido pelo Centrão.
Propaganda. No dia 14 de julho, o Senado aprovou um projeto para recriar a propaganda partidária, extinta em 2017. A proposta foi apresentada pelos senadores Jorginho Mello (PL-SC) e Wellington Fagundes (PL-MT) e é relatada por Carlos Portinho (PL-RJ), todos aliados de Bolsonaro. O PL é um dos principais partidos do Centrão. A proposta estabelece que o Fundo Partidário seja reforçado em ano eleitoral com os valores da compensação fiscal que as emissoras de rádio e TV receberam em 2016, por causa da propaganda. Em ano não eleitoral, a referência será 2017.
Se os valores forem aplicados, o Fundo Partidário terá R$ 1,291 bilhões em 2022 e R$ 1,658 bilhão em 2023, sempre aumentando nos anos seguintes, de acordo com a análise da consultoria. Os senadores aprovaram o aumento sob a justificativa de bancar o retorno da propaganda, que gera renúncia fiscal para a União. A Consultoria do Senado afirma, porém, que a compensação não é suficiente, em razão do teto de gastos, que limita o crescimento das despesas independentemente da arrecadação.
Nos últimos anos, o Fundo Partidário tem sido reajustado pela inflação por causa do teto. É o que estabelece o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovado no Congresso. O texto precisa ser sancionado ou vetado pelo presidente Jair Bolsonaro até o próximo dia 20.
A intenção de retomar a propaganda partidária é tão efetiva no Congresso que os parlamentares aprovaram um dispositivo na LDO de 2022 para obrigar o governo a prever despesas com o ressarcimento das emissoras de rádio e TV pelas inserções. No parecer do projeto do Senado, o relator Carlos Portinho argumentou “que há necessidade do fortalecimento do Fundo Partidário” para arcar com o novo gasto previsto”.
“A propaganda nunca foi gratuita. (O eleitor) não tinha ideia dos volumes de compensação. E a gente está falando de dinheiro público e de tributo”, disse o senador ao defender no plenário do Senado o aumento do Fundo Partidário para financiar o retorno da propaganda das legendas no rádio e na TV.
Impacto. Da forma como foi aprovado pelo Congresso, o fundo eleitoral vai tirar R$ 4,93 bilhões de obras e serviços de interesse dos próprios parlamentares no ano que vem, como mostrou o Estadão. O valor corresponde aos recursos que sairão das emendas de bancada estadual, calculadas em R$ 7,06 bilhões no próximo ano.
O aumento do Fundo Partidário, por outro lado, vai acabar pressionando outras ações da Justiça Eleitoral, como a manutenção dos tribunais e os investimentos em tecnologia. Motivo: os recursos saem justamente do orçamento da Justiça Eleitoral e do total arrecadado com multas no Judiciário.
Os dois fundos são despesas obrigatórias e garantidas em lei. Precisam estar na previsão de gastos da União e são blindadas de cortes. Na prática, de acordo com técnicos ouvidos pela reportagem, o aumento retira dinheiro de outras áreas, como saúde e educação. No ano que vem, por exemplo, se o Executivo verificar a necessidade de bloquear gastos federais para cumprir a meta de resultado primário – a conta que precisa fechar no fim do ano entre receitas e despesas –, o corte em outras áreas pode se tornar obrigatório, já que os fundos partidário e eleitoral estão protegidos.
No mês passado, um grupo de parlamentares entrou no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação da LDO e proibir o aumento do fundo eleitoral. A Corte ainda não se pronunciou sobre a ação, mas pediu esclarecimentos à Câmara e ao Senado. A cúpula do Congresso defende a votação do projeto e nega descumprimento de normas do Legislativo, como alegam os críticos da proposta.
Para entender: fontes de financiamento
O Fundo Partidário é destinado aos partidos políticos para o custeamento de despesas diárias, como contas de luz, água, aluguel, etc. Ele é constituído por uma mistura de verba pública e doações privadas, em que entram dotações orçamentárias da União, multas, penalidades e outros recursos atribuídos pela Lei 9.096/1995. O Congresso aprovou que esse dinheiro também fosse destinado ao impulsionamento de conteúdo na internet, compra de passagens aéreas para não filiados e contratação de advogados e contadores.
Já o fundo eleitoral é um valor retirado inteiramente da verba pública (Tesouro Nacional) e destinado aos partidos em anos eleitorais para bancar as campanhas de seus candidatos, como viagens, cabos eleitorais e material de divulgação. Para ter acesso aos recursos, diretórios nacionais dos partidos precisam aprovar em votação os critérios para distribuição do dinheiro. Em seguida, as siglas enviam um ofício ao TSE com as informações sobre os critérios fixados.
Daniel Weterman/Estadão
Itagibá: Polícia Militar prende homem no Dstrito do Japumirim por agredir companheira (Lei Maria da Penha
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| Foto: Divulgação/Ronda Maria da Penha |
Sendo assim, os envolvidos foram encaminhados até a Delegacia de Itagibá
Autor: B. B. V., Nasc. 14/01/1990; Vítima: E. S. S., Nasc. 07/02/1989
Fonte: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
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