#Verificamos: É falso que Câmara vai votar projeto que autoriza casamento entre pais e filhos
Circula pelas redes sociais uma imagem com um texto dizendo que será votado nesta sexta-feira (21), na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que permite o casamento entre pais e filhos. A publicação diz que a proposta “legaliza o incesto no Brasil”. Na foto aparecem o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), que seria o autor desse projeto, e a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (PCdoB-RS). Por meio do projeto de verificação de notícias, usuários do Facebook solicitaram que esse material fosse analisado. Confira a seguir o trabalho de verificação da Lupa:
“Repugnante! Casamentos entre pais e filhos será votado na Câmara dia 21/08! Projeto de lei que legaliza o incesto no Brasil é de Orlando Silva”
Texto em imagem de post publicado no Facebook que, até as 18h de 20 de agosto de 2020, tinha mais de 1 mil compartilhamentos
FALSO
A informação analisada pela Lupa é falsa. O Projeto de Lei nº 3.369/2015, de autoria do deputado Orlando Silva, não permite o casamento entre pais e filhos. Como a Lupa já mostrou em uma checagem sobre a mesma proposta, publicada no ano passado, essa união está proibida pelo artigo 1.521 do Código Civil, que não sofrerá qualquer alteração se a iniciativa for aprovada. Segundo a lei em vigor, não podem se casar pais e filhos que tenham parentesco biológico ou por adoção. Também há outras restrições previstas, como a união de irmãos e de pessoas já casadas. Nada disso mudaria. Também não está prevista a votação do projeto nesta sexta-feira (21), como diz o post.
A proposta apresentada por Silva cria o Estatuto das Famílias do Século XXI. Com apenas três artigos, o texto estabelece legalmente como famílias diferentes formas de união entre duas ou mais pessoas, “independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas”. Na justificativa, o parlamentar afirma que as relações sociais tornaram-se mais complexas e, por isso, foram ampliados os tipos de família. A idéia é que isso seja reconhecido formalmente pelo Estado.
O projeto de lei foi alvo de informações falsas em agosto do ano passado, quando estava prevista a sua votação pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM). Por causa das críticas, acabou sendo retirado da pauta e até hoje não foi analisado. Em 3 de setembro, a proposta foi devolvida ao relator, Túlio Gadêlha (PDT-PE), e não houve mais nenhuma tramitação. “A infame fake news, que visa atingir a mim, a meu partido e suas lideranças públicas, afirma de maneira mentirosa que o projeto ‘permite casamento entre pais e filhos’, o que obviamente seria uma insanidade”, escreveu Silva, em artigo publicado em 2019 no site Vermelho.
A CDHM, comissão onde o projeto está parado, não tem reunião marcada para esta sexta-feira (21). Portanto, também é falso que a lei tem data para ser votada.
A imagem com o deputado federal ao lado de Manuela D’Ávila teria sido compartilhada inicialmente pela vereadora Priscila Costa (PSC-CE), de Fortaleza. Seu nome aparece na parte inferior da montagem. A Lupa não conseguiu localizar a publicação nas redes sociais da parlamentar e enviou um e-mail para Costa com questionamentos sobre a autoria do post. Não houve resposta até a publicação desta checagem.
Nota: esta reportagem faz parte do projeto de verificação de notícias no Facebook. Dúvidas sobre o projeto? Entre em contato direto com o Facebook.
https://piaui.folha.uol.com.br/lupa
Em aceno a conservadores e forças de segurança, Moraes trava pauta social no STF
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| Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão Conteúdo |
Recentemente, Moraes interrompeu o julgamento de três dos principais temas em curso na corte com viés social.
O ministro pediu vista —mais tempo para análise— nas ações relativas à letalidade policial no Rio de Janeiro e nas que tratam de decretos de flexibilização do porte e posse de armas editados pelo presidente Jair Bolsonaro.
Moraes também foi o responsável por interromper o julgamento virtual sobre demarcação de terras indígenas para enviá-lo ao plenário físico.
Além disso, o ministro suspendeu a análise do processo sobre a tese que ficou conhecida como revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que, de um lado, pode impor prejuízo aos cofres públicos, mas, de outro, representa ganho de vencimentos para milhões de aposentados.
Procurado, Moraes não quis se manifestar sobre os pedidos de vista.
Em alguns casos, as solicitações do ministro para analisar processos por mais tempo têm postergado a decisão do Supremo e, em outros, também têm evitado eventual imposição de derrota a policiais e ao governo Bolsonaro.
Em relação à questão bélica, por exemplo, o fato de Moraes ter interrompido o julgamento garantiu que normas editadas pelo chefe do Executivo para flexibilizar a circulação de armas no país tivessem a vigência estendida até que o Supremo dê a palavra final sobre o tema.
Os Institutos Sou da Paz e Igarapé, que atuam na área, cobraram do ministro a retomada do julgamento.
“O Supremo ainda deve analisar diversos pontos que seguem em vigor e, para tanto, é preciso que Moraes apresente prontamente seus votos, liberando os processos para que os outros ministros pacifiquem a questão e ajam para proteger a vida de todas e todos”, disseram por meio de nota conjunta.
O STF já suspendeu, por decisões individuais dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, diversos decretos do presidente nesta área.
As entidades afirmam, porém, que as decisões monocráticas resolveram apenas questões mais urgentes e que o julgamento colegiado pode ampliar o veto às normas de Bolsonaro.
“Apesar da importante decisão da ministra [Rosa Weber] e de um sentimento disseminado de que o Supremo colocou um freio à sanha armamentista do governo, ainda há muitos dispositivos nas dezenas de normas publicadas que contradizem a lei e colocam toda a sociedade em risco”, disseram.
Além disso, uma das normas mais abrangentes assinadas por Bolsonaro não foi suspensa e segue em vigor.
Trata-se do decreto que definiu a presunção de veracidade da declaração pessoal de efetiva necessidade para obter a posse de arma. Antes, o cidadão precisava comprovar à Polícia Federal a existência de efetiva necessidade para ter um revólver ou de outro armamento.
As pessoas tinham de provar, por exemplo, que moravam em uma área afastada, distante de delegacia, ou que as circunstâncias da sua profissão exigiam um aumento da proteção pessoal, como em caso de advogados que se indispõem com clientes considerados perigosos.
A polícia, então, verificava se a pessoa cumpria de fato os requisitos antes de conceder a posse. Agora, a polícia que tem de comprovar que a pessoa não precisa ter a posse da arma.
Em 22 de março, o Supremo começou a julgar uma ação do PSB contra o decreto. Fachin, relator do caso, votou para derrubar a norma. A ministra Rosa Weber, então, pediu vista e liberou o processo para retomada em abril.
Quando a análise do caso foi retomada, no dia 16 daquele mês, Rosa se alinhou a Fachin para vetar a vigência da norma. Moraes, então, interrompeu a análise do tema novamente e, até hoje, não o liberou.
Esse não é o caso, por exemplo, da ação em que Fachin sustou os efeitos do decreto que zerava a alíquota de importação de armas de fogo. Moraes também pediu vista e interrompeu esse julgamento, mas permanece em vigor a decisão de Fachin enquanto o plenário não finaliza o julgamento.
Na questão da letalidade policial do Rio de Janeiro, o julgamento também está travado por causa de Moraes.
Em duas oportunidades, no entanto, Fachin, que é relator, já passou por cima do colega para garantir vigência imediata de ordens judiciais que considerou necessárias. Geralmente, quando há pedido de vista, os ministros aguardam a devolução do processo para julgamento pelo colega para tomar decisões.
Nessas duas situações, porém, Fachin avaliou que não era possível aguardar a liberação do caso.
Primeiro, na análise preliminar do caso, em abril do ano passado, o STF iniciou o julgamento virtual que pedia o veto a operações nas favelas e a adoção de uma série de outras medidas para reduzir a violência policial no Rio de Janeiro, entre elas a vedação ao uso de helicópteros nas ações policiais.
Fachin votou para impor uma série de restrições às forças policiais fluminense e para determinar que as operações só poderiam ser realizadas em situações excepcionais, mas o julgamento foi interrompido por Moraes.
Menos de dois meses depois, o relator proibiu a realização de operações em favelas.
Depois, em maio deste ano, o STF se debruçou logo após a ação policial no Jacarezinho que deixou 28 mortos para definir qual o alcance da excepcionalidade imposta às operações.
Moraes, no entanto, pediu vista. E Fachin, em julho, novamente ignorou o colega e determinou ao MPF (Ministério Público Federal) que instaure uma investigação perante a Justiça Federal para apurar se a Polícia Civil descumpriu a ordem do Supremo na ação mais letal da história da capital fluminense.
Essa previsão já estava em seu voto, mas não havia sido implementada por causa do pedido de vista. O julgamento do mérito da ação, porém, em que é discutido com mais profundidade as medidas a serem adotadas, ainda depende da liberação de Moraes.
O caso do debate sobre a demarcação de terras indígenas, entretanto, é diferente.
O ministro não pediu vista, apenas destacou o processo, em junho, por considerar importante que ele fosse analisado no plenário físico, e não no virtual.
O julgamento está marcado para 25 de agosto. Será analisado um processo com repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão a ser tomada deverá ser aplicada em todos os processos sobre o tema pelas demais instâncias do Judiciário.
Em resumo, o tribunal discutirá se o reconhecimento de uma área como território indígena depende de demarcação ou se deve ser usada a teoria do marco temporal para que a terra seja considerada dos indígenas por direito.
Matheus Teixeira/Folhapress
Bahia registra 551 novos casos de Covid-19 e mais 10 óbitos pela doença
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| Foto: Josué Damascena/Arquivo/Fiocruz |
A Bahia registrou nas últimas 24 horas 551 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,0%) e 584 recuperados (+0,0%). O boletim epidemiológico deste domingo (15) também registra 10 óbitos. Dos 1.209.429 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.179.072 já são considerados recuperados, 4.229 encontram-se ativos e 26.128 tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.470.805 casos descartados e 228.659 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas deste domingo. Na Bahia, 51.648 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Senado vê pedido inócuo contra ministros do STF e tenta evitar ‘circo’ de Bolsonaro
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| Foto: Marcos Brandão/Arquivo/Senado Federal |
A cúpula do Senado e líderes na Casa consideram que o pedido de abertura de processo contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro é uma ação com chances mínimas de prosperar e se trata mais de uma forma de ataque retórico contra as instituições.
Por outro lado, esses mesmos senadores buscam agir nos bastidores para evitar o constrangimento de ver Bolsonaro criar um “circo” na Casa, como escolher um dia movimentado de sessão plenária para entregar pessoalmente o pedido nas mãos do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Aliados políticos de Pacheco afirmam que o presidente do Senado não se recusaria a receber o pedido pessoalmente de Bolsonaro. Não seria seu estilo criar um mal-estar.
Mas apontam que ele vai buscar transmitir a mensagem ao chefe do Executivo de que o senador mineiro prefere não se envolver na polêmica e dar um tratamento apenas técnico ao pedido.
Um líder do governo, sob reserva, afirma que o pedido de Bolsonaro é legítimo e representa os anseios de uma parte da população e da classe política.
Por outro lado, reconhece que um ato de entrega poderia causar desgastes, em particular na relação com Pacheco, que tem carreira jurídica e não gostaria de aparecer em foto recebendo pedido de impeachment de ministros do STF. Por isso, esse líder diz que vai agir para achar um “denominador comum”.
Bolsonaro anunciou neste sábado (14) que vai ingressar com pedido de abertura de processo no Senado contra os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do STF. Barroso também preside o TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
O anúncio aconteceu um dia após a prisão, por determinação de Moraes, do aliado político Roberto Jefferson, ex-deputado e presidente nacional do PTB.
“Todos sabem das consequências, internas e externas, de uma ruptura, a qual não provocamos e desejamos”, escreveu o presidente em sua rede social.”
“De há muito, os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extrapolam com atos os limites constitucionais. Na próxima semana, levarei ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um pedido para que instaure um processo sobre ambos, de acordo com o art. 52 da Constituição Federal”, completou.
O artigo mencionado prevê que cabe ao Senado a competência de processar e de julgar os ministros do Supremo nos crimes de responsabilidade.
A crise entre Bolsonaro e os dois ministros está ligada aos ataques do presidente contra as urnas eletrônicas, o sistema eleitoral brasileiro e as instituições.
Barroso assinou uma queixa-crime contra o chefe do Executivo e recebeu o aval do plenário da corte eleitoral para enviá-la ao STF. Moraes, por sua vez, incluiu Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news, além de ter determinado a prisão de bolsonaristas.
Os senadores são praticamente unânimes ao considerar que o pedido de abertura de processo contra Barroso e Moraes serve apenas como uma resposta retórica para os eventos recentes, em particular a prisão de Jefferson e a abertura de inquéritos contra o próprio presidente pelo Supremo.
Um aliado de Pacheco lembra que o pedido vai entrar em uma fila atrás de outras 17 iniciativas de abertura de investigação contra os ministros do Supremo. Já há 10 pedidos contra Moraes e 5 contra Barroso -alguns pedidos, no entanto, solicitam a abertura de processos contra mais de um ministro.
Essa fila de pedidos se refere a apenas os ingressados neste ano, após a posse de Pacheco como presidente do Senado, em fevereiro. Antes de deixar o cargo, Davi Alcolumbre (DEM-AP) arquivou todos os existentes até então.
Além disso, lembra o difícil caminho desses pedidos dentro do Senado. A primeira barreira está no próprio Pacheco, que esse senador lembra ser um “garantista” que não se deixaria pressionar por “reações no calor do momento”.
Caso decida ler a denúncia em um expediente de sessão plenária, o que parece ser improvável, a questão passaria ainda por uma comissão especial, que analisaria o parecer de um relator. Além da comissão, esse parecer precisaria ser aprovado em plenário, para apenas então o Senado que a denúncia é passível de deliberação.
“Bolsonaro prometeu ao presidente do STF que ia se conter e ajudar a reduzir a crise entre os Poderes. Promessas inúteis porque isso faz parte do DNA dele. Quando um incêndio começa a se apagar ele aparece pra jogar mais álcool no fogo”, afirma o líder da minoria, Jean Paul Prates (PT-RN).
“O pedido de impeachment, que ainda é apenas um balão de ensaio dos muitos que ele solta por aí, não vai ter tramitação fácil no Senado. Bolsonaro sabe que isso nunca vai ser aprovado lá no Senado, mas quer a temperatura alta pra jogar com a simpatia da minoria que ainda o apoia.”
Senadores lembra que, ao contrário da Câmara, as pautas e interesses bolsonaristas vêm enfrentando resistência no Senado. Apenas as matérias ligadas a questões econômicas avançam.
Por outro lado, os parlamentares consideram difícil que o presidente da República não faça “barulho” com o seu pedido de abertura de processo nos próximos dias.
Pacheco estaria em uma situação difícil, pois não conseguiria e não desejaria criar um mal-estar recusando a visita do presidente para entregar em mãos o documentos.
“Não parece razoável que o presidente do Senado se recuse a receber um documento das mãos do presidente da República. Certamente ele [Pacheco] fará a análise técnica dessa documentação e o resultado provável será o arquivamento”, afirma o líder do Cidadania, Alessandro Vieira (Cidadania-SE).
Aliados de Pacheco afirmam que o pior cenário seria um deslocamento sem prévio arranjo de Bolsonaro ao Senado, em um dia de grande movimentação na Casa.
Além das sessões plenárias, a CPI deve chamar grande atenção na quarta-feira, quando haverá uma acareação entre o atual ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, e o deputado federal Luis Miranda (DEM-DF).
No entanto, consideram mais provável que haja uma interlocução, por parte dos líderes do governo ou do atual ministro chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira.
Esses devem atuar para mostrar que poderia haver uma insatisfação no Senado com a visita para entregar o pedido, além de desagradar Pacheco, que mantém atuação mais apaziguadora, apenas se manifestando em momentos mais extremos. A avaliação, por outro lado, é que pedidos de moderação costumam ser ignorados pelo Planalto.
A reação à iniciativa de Bolsonaro chama a atenção, considerando que o Senado se tornou no início da atual legislatura um dos focos de oposição ao Supremo.
Uma das bandeira do movimento Muda Senado –que ganhou proeminência nos primeiros anos, embora tenha perdido força– era a investigação das ações do Judiciário, através do pedido de CPI da Lava Toga, que nunca foi instalada, além do pedido de impeachment de ministros do STF.
Mesmo parlamentares que apresentaram pedidos de abertura de processo contra os ministros, porém, agora afirmam que o contexto atual é outro e que o presidente busca apenas desviar o foco dos problemas enfrentados, notadamente a atuação da CPI da Covid e os números ainda altos de afetados pela pandemia, além do desemprego e inflação.
OS CAMINHOS PARA UM MINISTRO DO STF SER PROCESSADO
Em caso de crime de responsabilidade
Petição é protocolada no Senado
Advocacia do Senado dá o parecer
Presidente do Senado pode arquivar o pedido ou instituir uma comissão para analisar a denúncia
Se instituída, comissão passaria a colher subsídios para relatório
Relatório é apresentado ao plenário do Senado
Se o plenário entender que há indícios suficientes, abre o processo de impeachment e ministro é afastado até o final da investigação
Quais são os crimes de responsabilidade de um ministro do STF?
Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do tribunal
Proferir julgamento, quando, por lei, seja suspeito na causa
Exercer atividade político-partidária
Ser patentemente desidioso no cumprimento dos deveres do cargo
Proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções
Legislação omissa
Como nunca houve um caso do gênero, a legislação não é clara sobre os detalhes de como um processo por crime comum deveria ser iniciado. Mas tanto o STF, a PGR (Procuradoria-Geral da República) e especialistas entendem que a investigação e eventual denúncia deveria ficar a cargo da PGR, encarregada de pedir diligências e coletar provas na fase de inquérito
Renato Machado/Folhapress
Hackers atacam sistema do Tesouro Nacional e PF é acionada, diz ministério
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| Foto: Divulgação |
O sistema interno do Tesouro Nacional sofreu um ataque hacker na noite de sexta-feira (13), informou o Ministério da Economia. Segundo a pasta, medidas de contenção foram imediatamente aplicadas pela Polícia Federal.
De acordo com o ministério, a invasão foi do tipo “ransomware”. Nessa modalidade de ação, dados da instituição atacada são coletados e pode haver bloqueio do sistema. Em seguida, os criminosos fazem cobrança de uma espécie de resgate, com pedido de pagamento que pode ser em moedas digitais.
O ministério não informou se nesse caso específico houve captura de dados ou pedido de pagamentos.
A pasta disse que os efeitos da ação estão sendo avaliados, inicialmente, pelos especialistas em segurança do Tesouro e da Secretaria de Governo Digital.
“Nesta primeira etapa, avaliou-se que a ação não gerou danos aos sistemas estruturantes da Secretaria do Tesouro Nacional, como o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e os relacionados à Dívida Pública. As medidas saneadoras estão sendo tomadas”, disse.
Como mostrou a Folha, o trabalho remoto durante a pandemia e a valorização de criptomoedas turbinaram o sequestro de informações sigilosas de companhias e organizações públicas, elevando o chamado ransomware ao posto de ataque mais lucrativo do cibercrime.
Neste ano, gigantes como JBS e Colonial Pipeline, a maior rede de oleoduto dos Estados Unidos, foram alvo desse tipo de ação, que consiste em invadir redes corporativas, copiar ou criptografar dados pessoais de funcionários e clientes e pedir um pagamento milionário em bitcoin para não vazá-los na internet.
Como o resgate é feito em moedas não rastreáveis, é difícil precisar quanto essa atividade ilegal movimenta por ano. A estimativa para 2020 supera US$ 350 milhões (R$ 1,77 bilhão), de acordo com a Chainalysis, empresa especializada na análise de transações em blockchain, a rede que opera o bitcoin.
Bernardo Caram/Folhapress
Boletim Covid/ 15 de agosto, confirma que não houve nenhum caso de coronavirus neste domingo.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Sérgio Reis organiza manifestação com caminhoneiros a favor de Bolsonaro
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| Foto: Nilton Fukuda/Arquivo/Estadão |
O cantor Sérgio Reis afirmou que está organizando uma manifestação com o movimento dos caminhoneiros e dos agricultores a favor do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
O protesto, segundo caminhoneiros, também é favorável à destituição dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e ao voto impresso.
Em vídeo publicado nas redes sociais, Reis afirma que o movimento deve acontecer nos três dias que antecedem o próximo feriado de 7 de setembro.
“Vamos fazer um movimento clássico, sem agressões. Queremos dar um jeito de movimentar esse país e salvar o nosso povo. Estamos organizando talvez [para os dias] 4 a 6 de setembro. Dia 7 de setembro não queremos fazer nada para não atrapalhar o desfile do nosso presidente, que é muito importante”, disse Reis em vídeo publicado nas redes sociais.
A paralisação terá foco em Brasília, mas deve alcançar outros estados brasileiros. “Nós estamos nos preparando judicialmente para fazer uma coisa séria, para que o governo tome uma posição e o exército tome uma posição”, afirmou o cantor.
Em outro vídeo publicado nas redes, Reis também afirma que a paralisação terá 72 horas e que outros tipos de transporte serão impedidos de transitar. “O Brasil inteiro vai estar parado. Ninguém trafega, ninguém sai. Ônibus volta para trás com passageiros. Só vai passar polícia federal, ambulância, bombeiro e cargas perecíveis. Fora isso, ninguém anda no Brasil”, disse o cantor.
Por outro lado, a manifestação tem encontrado dificuldades de adesão entre caminhoneiros autônomos.
“Nós não estamos nesse movimento, pois não existe pauta para a categoria. O que estão fazendo é politicagem e nada mais fora disso”, disse o presidente do Conselho Nacional do Transporte Rodoviário de Cargas, Plínio Dias.
Grupos de caminhoneiros em aplicativos de mensagens também já repercutem a paralisação. Para Joelmes Correia, do movimento GBN Pró-caminhoneiro autônomo independente, a manifestação é um apoio político e ideológico e foge do escopo de reivindicações da categoria.
“Muitas vezes eles acabam querendo usar do nome ou da força da categoria para viabilizar uma movimentação ou atrair a atenção do público. Isso é ruim, porque desgasta. Quando vamos atrás de movimentações para as reivindicações corretas da categoria, elas esbarram nessas movimentações políticas e nos descredibiliza”, disse.
“No momento, quem tende a parar são mais as pessoas ligadas ao agronegócio. Claro que muita coisa pode mudar até lá, principalmente se convencerem [os organizadores] a levantar alguma pauta de benfeitoria a longo prazo para a categoria dos caminhoneiros. Mas eu não vejo muito futuro”, completou Correia.
Isabela Bolzani/Folhapress
Prefeita Maria das Graças conquista 1 viatura de base móvel comunitária e 2 motocicletas ao município de ipiaú
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| Foto:Divulgação |
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| Foto: Divulgação |
Na última sexta-feira, Ipiaú recebeu do Governo do Estado da Bahia para apoio à segurança municipal, duas motocicletas e um veículo Base móvel comunitária, para as ações e suporte da Polícia Militar. A entrega contou com a presença do Major Jocevã Oliveira e do Comandante Geral Paulo Azevedo Coutinho. Ipiaú, seguindo no caminho do desenvolvimento!
Entenda como funciona o impeachment de ministros do Supremo no Senado
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| Foto: Marcelo Camargo/Arquivo/Agência Brasil |
O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.
De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles constuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Alexandre de Moraes é principal alvo de pedidos de impeachment contra ministros do STF
Alexandre de Moraes é principal alvo de pedidos de impeachment contra ministros do STF
Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição.
O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.
Na improvável hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.
A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação.
Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.
Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas.
Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.
Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).
Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado.
Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.
Camila Turtelli/Estadão
Ipiaú: Policia Militar prende homem por tráfico de entorpecentes.
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| Foto: Divulgação/PM |
Ao ser abordado, foi encontrado com o suspeito 5 (cinco) papelotes de substância análoga a Cocaina.
Diante da afirmativa do suspeito de que a droga ficava em sua residência, a guarnição da PM o acompanhou até a sua casa, onde foi encontrada parte da droga escondida atrás de um espelho na parede.
Infrator: F. de O., Nasc: 31/08/1981;
Materiais apreendidos: 05 papelotes de substância análoga a Cocaína, 01 papelote maior de substância análoga a Cocaína; 02 pedaços grande de maconha; R$ 574,95 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos); Uma arma de fabricação caseira tipo garruncha; material para embalagem de entorpecentes; 01 Faca
Assim, o infrator foi conduzido, juntamente com o material apreendido, à delegacia de Ipiaú
Informações: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Polícia Militar da Bahia realizou uma solenidade em homenagem a um dos policiais militares mais antigos da PMBA.
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| Foto: Divulgação/PM Na manhã da última sexta-feira (13/08) o Comando Geral da Polícia Militar da Bahia realizou uma solenidade em homenagem a um dos policiais militares mais antigos da PMBA, provavelmente o mais antigo da região sudoeste.  |
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| Foto: Divulgação/PM |
A homenagem aconteceu na Câmara Municipal de Itagibá, e contou com a presença do Excelentíssimo Senhor Cel PM Paulo Coutinho, Comandante-Geral da PMBA, o Cel PM Ivanildo, Comandante do Policiamento da Região Sudoeste, bem como o comandante da 55ª CIPM, o Maj PM Jocevã.
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| Foto: Divulgação/PM |
A solenidade reuniu também policiais militares da unidade, familiares, amigos e autoridades civis e militares que prestigiaram o momento de homenagem.
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| Foto: Divulgação/PM |
PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
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