Preso, Daniel Silveira recebe R$ 1 milhão em sálarios e cotas; Câmara pode soltá-lo
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| Foto: Cleia Viana/Arquivo/Câmara/Daniel Silveira |
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), prometeu a parlamentares que irá colocar em votação no plenário até o final de novembro o pedido do PTB para que o deputado federal Daniel Silveira (RJ) deixe a prisão.
Em linha oposta, segura há mais de três meses a votação de pareceres do Conselho de Ética da Casa que recomendam a suspensão do mandato do parlamentar, que mesmo preso e sem participar de sessões, continua recebendo salário e cotas do mandato, como os R$ 111,7 mil mensais para contratação de assessores.
A petição para soltura requer a sustação da ação penal contra o parlamentar no STF (Supremo Tribunal Federal) e foi apresentada à Mesa da Câmara pelo PTB, partido que anunciou ter filiado o parlamentar.
O PSL —partido pelo qual Silveira foi eleito e ao qual, pelos registros da Câmara, ainda está filiado— ingressou no mesmo dia com requerimento de inclusão do pedido na pauta de votações.
De acordo com o líder da bancada do PSL, Major Vitor Hugo (GO), Lira firmou compromisso de colocar o pedido em votação no prazo constitucional —em até 45 dias a partir do recebimento da petição. O presidente da Câmara não respondeu aos questionamentos da Folha.
“Eu só queria informar ao plenário que já foi feito um novo pedido pelo presidente do PTB, que já está na Câmara dos Deputados”, discursou Vitor Hugo no último dia 14.
“Nós temos o compromisso do presidente Arthur Lira de pautá-lo dentro do prazo constitucional, para que o plenário da Câmara possa se debruçar sobre o tema. Na nossa visão, o que existe é uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade flagrante neste caso”, completou.
Silveira foi preso em 16 de fevereiro por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do STF, por ter publicado na internet um vídeo com ataques a ministros da corte —Moraes, por exemplo, foi chamado por ele de “Xandão do PCC”.
Três dias depois, a Câmara ratificou a decisão do STF por 364 votos a 130. A Constituição prevê que, caso um deputado seja preso, caberá à Câmara a palavra final sobre a manutenção da medida.
Silveira é alvo de dois inquéritos na corte —um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.
O PTB já havia apresentado a Lira em julho petição para sustar a ação penal, mas o presidente da Câmara não a colocou em votação no prazo constitucional de 45 dias. O partido de Roberto Jefferson, então, refez o pedido no último dia 14.
Em conversas reservadas com parlamentares, Moraes disse que não vê razão jurídica para que o novo pedido do PTB seja submetido ao plenário já que o anterior, de julho, acabou perdendo o prazo. Ou seja, caso Lira cumpra o prometido aos parlamentares, eventual decisão favorável a Silveira poderá ser contestada no STF.
Cerca de um mês após a Câmara ratificar a decisão do STF, Moraes permitiu que Silveira fosse para prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica. No entanto em 24 de junho determinou novamente a prisão do parlamentar em regime fechado.
Na ocasião, a PGR (Procuradoria-Geral da República) apontou mais de 30 violações na tornozeleira eletrônica que Silveira tinha sido obrigado a usar desde que deixou a prisão.
Ainda em junho, o Conselho de Ética da Câmara aprovou uma suspensão do mandato de dois meses. Em julho, aprovou suspensão por seis meses (há dúvida sobre se as penas seriam cumulativas ou não).
Para valer, porém, esses pareceres precisam ser ratificados pelo plenário da Câmara, só que Lira não os colocou em votação até o momento.
“Esta demora [na votação] pode passar a impressão de corporativismo, o que não é bom para a Câmara”, disse Alexandre Leite (DEM-SP), relator no Conselho de Ética de um dos casos.
Em todo esse período, Silveira continua recebendo o salário parlamentar e as verbas relativas ao mandato.
De março até setembro, ele recebeu R$ 135 mil líquido de salário e gratificação, R$ 729 mil para contratação de assessores (ele empregou um no mês passado) e R$ 153 mil de cota para gastos da atividade parlamentar, em um valor total de R$ 1 milhão.
Nesse último caso, o parlamentar declarou gasto de R$ 24,7 mil com combustíveis e R$ 56,5 mil para “divulgação da atividade parlamentar”, entre outros. As verbas da cota podem ser usadas por sua equipe de gabinete, em Brasília e no Rio de Janeiro.
Além da ofensiva no parlamento, Silveira tenta se livrar da prisão diretamente na Justiça. Na sexta-feira (22) sua defesa apresentou pedido de revogação da prisão sob o argumento, entre outros, que o parlamentar precisa fazer tratamento no joelho.
“Se nada for feito imediatamente, Daniel Lúcio da Silveira sofrerá perdas irreversíveis em seu joelho. Nobre relator, os prejuízos sofridos pelo parlamentar federal preso, além daquele de ordem moral, não se limitaram a ela, ultrapassando as raias da saúde, provocando prejuízos seríssimos e deixando sequelas irreversíveis. Por tais razões, e diante da gravidade da situação, a medida de urgência que se impõe é a revogação imediata da prisão preventiva de Daniel Silveira”, escreveu a defesa.
Em fevereiro, durante a votação que confirmou a decisão do STF, Silveira pediu desculpas à população brasileira, disse que se excedeu no calor do momento e negou ser um risco à democracia.
“Eu troco de nome se nenhum deputado ou senador na história do Parlamento tenha se equivocado e errado, ou tenha ido a conselhos, talvez por fatos mais graves, e se arrependeu e fora perdoado, fora interpretado, fora entendido”, discursou.
Danielle Brant e Ranier Bragon/Folhapress
Roberto Jefferson é internado e defesa diz ao STF que ex-deputado corre ‘grave risco’ de morrer
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| Foto: Pedro Ladeira/Arquivo/Folhapress |
De volta ao presídio de Bangu 8, no Rio de Janeiro, o ex-deputado Roberto Jefferson precisou ser internado neste domingo no hospital do complexo penitenciário em razão de complicações em seu estado de saúde, como febre alta, taquicardia e baixa pressão. Diante do quadro médico, a defesa do presidente do PTB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência do aliado de Jair Bolsonaro (sem partido) para um hospital particular na Barra da Tijuca alegando “grave risco” de vida. A reportagem é do jornal “O Globo”.
Bahia registra 184 novos casos de Covid-19 e mais 2 mortes
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| Foto: Josué Damascena/Arquivo/Fiocruz |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 184 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,01%) e 214 recuperados (+0,02%). O boletim epidemiológico deste domingo (24) também registra 2 óbitos. Dos 1.243.005 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.213.356 já são considerados recuperados, 2.630 encontram-se ativos e 27.019 tiveram óbito confirmado.
Boletim Covid/ 24 de outubro, não registra caso de coronavirus
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Covid volta a preocupar europeus, e governos já retomam restrições
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| Foto: Renan Calixto/Arquivo/GOVBA |
Não bastou ser o continente que mais rapidamente vacinou sua população: a Europa se tornou neste mês a única região do mundo em que casos de Covid estão em alta. A pandemia voltou às manchetes e ao debate político, e restrições já começaram a ser reimpostas.
Houve 1,3 milhão de novos casos registrados na semana até o dia 19, uma alta de 7% em relação à semana anterior e o terceiro salto seguido. Não é que a imunização tenha fracassado: a eficácia da vacina não está em impedir a transmissão, mas em reduzir hospitalizações e mortes.
A Europa, porém, também é o continente que está vendo mais gente morrer de Covid a cada semana, e não é simples explicar por quê, principalmente quando a média europeia encobre disparidades. A pandemia está ganhando volume em 35 dos 61 países e territórios acompanhados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que quer dizer que não está nos outros 26.
A amplitude da imunização também varia, o que não necessariamente implica um controle maior dos óbitos. Estão totalmente vacinados 86% dos belgas, mas apenas 16% dos ucranianos, duas populações em que a taxa de mortes cresce há quatro semanas seguidas, embora seja relativamente baixa (menos de 90/1 milhão de habitantes).
“Estamos claramente em uma quarta onda”, declarou o ministro da saúde da Bélgica, Frank Vandenbroucke, para quem o “grande aumento nas infecções deve ser seguido por uma alta nas internações hospitalares”.
Na Ucrânia o número de novos casos e mortes bateu um recorde desde o começo da pandemia, em 2020. Não deixa de ser um sinal de que o país conseguiu segurar a onda quando grande parte do mundo entrava em colapso, mas mostra que agora a maré parece ter mudado. E eis o segundo motivo pelo qual é enganador olhar para a Europa como se fosse um território uniforme: em cada um de seus mais de 40 países, regras de controle da pandemia -e a adesão da população a elas- mudam muito.
A Ucrânia, por exemplo, tornou obrigatório o comprovante de vacinação para frequentar vários lugares, mas o efeito foi dúbio: fez crescer também a compra de certificados falsos, a ponto de justificar uma reunião emergencial convocada pela presidência. Trabalhadores em 15 hospitais são investigados pela polícia.
“Existem apenas dois caminhos: vacinação ou confinamento”, disse o presidente Volodimir Zelenski. Mas na prática a pandemia no continente está mostrando que um caminho não exclui o outro. O ministro belga pediu ao governo que volte a adotar a exigência de máscaras faciais em espaços públicos e torne obrigatório o trabalho em casa em todas as regiões do país.
Se a Bélgica seguir o conselho, não será a primeira. A Letônia, que já vacinou 56% da população, reimpôs medidas na semana passada para tentar frear a alta tanto de contágio quanto de mortes. Poucos dias depois, a Rússia também fechou os escritórios para conter um pico de óbitos: em uma semana, 6.897 sucumbiram à Covid, 1 em cada 4 mortos no continente.
“Nosso sistema de saúde está em perigo”, afirmou o primeiro-ministro letão, Arturs Krisjanis Karins, puxando uma fila de declarações semelhantes, nem sempre emitidas pelos governantes. No Reino Unido -um dos líderes globais na vacinação-, foi o chefe da Confederação do NHS (sistema público de saúde), Matthew Taylor.
“Estamos no limite. Será preciso uma quantidade incrível de sorte para não nos encontrarmos no meio de uma crise profunda nos próximos três meses”, disse ele, pedindo novas restrições.
O número de novos casos no Reino Unido é de fato alto e está em ascendente. Mas os dados mais recentes de internações diárias e ocupação hospitalar não refletem uma crise, e o de mortes também não acelerou, o que, segundo o governo britânico, respalda a decisão de não decretar novas restrições.
Por enquanto, essa é a opinião também da OMS: “O caso do Reino Unido é particularmente instrutivo de como as vacinas desassociam a curva de contágio da de doenças graves e mortes”, afirmou na quinta (20) o diretor-adjunto da organização, Michael Ryan.
Ele diz que um crescimento nas infecções é esperado durante o inverno do hemisfério norte, porque as pessoas ficam mais tempo em ambientes mal ventilados. Se o que faz diferença é a vacinação, segundo Ryan, nações ricas precisam ceder doses às mais pobres, para elevar a proteção em todo o globo.
Mas mesmo países com altas taxas de vacinação devem ter planos de contingência, até porque surtos de gripe podem surpreender. “A porcentagem de imunizados não é o mais importante; o crucial é que idosos e doentes recebam todas as doses.”
No caso do Reino Unido, há também o risco de que, justamente por ter iniciado antes sua campanha de vacinação, o país esteja chegando antes a um momento em que a proteção dos imunizantes começou a baixar, afirmou o ex-conselheiro do governo Neil Ferguson, do Imperial College de Londres. Isso indica a necessidade de novas doses de reforço, de acordo com ele.
Espetar a agulha nos braços da população não tem sido tarefa fácil em alguns dos países europeus. Na Eslováquia, hospitais já começaram a cancelar cirurgias porque estão ficando lotados de pacientes de Covid, dos quais três quartos não tomaram a vacina. Na região autônoma de Zilina, ataques de “antivaxxers” atrapalharam tanto a vacinação que o governo teve que suspender a divulgação das rotas da equipe móvel.
Já na Itália, onde só é possível trabalhar com o certificado de imunidade, a procura de trabalhadores pelos postos de saúde aumentou, de acordo com o governo. A meta italiana é chegar ao final deste mês com 90% da população imunizada: na semana passada, estava em cerca de 80%. Para a alta na procura contribuiu o fato de os testes deixarem de ser gratuitos para não vacinados.
Entre os italianos que cederam agora às injeções estão trabalhadores que não são antivaxxers, mas não se sentiam seguros em relação às doses anti-Covid. “Estava com medo de efeitos colaterais, e houve todos esses protestos. Mas preciso trabalhar e não quero continuar gastando dinheiro em testes”, disse ao jornal britânico Guardian uma atendente de supermercado de 59 anos.
Na vizinha Áustria, o governo anunciou na noite de sexta que pretende ir pela mesma trilha e impor restrições aos não vacinados. “Estamos prestes a cair em uma pandemia de não vacinados”, disse o premiê Alexander Schallenberg. Uma ordem de ficar em casa será decretada se pacientes de Covid ocuparem um terço dos leitos de UTI do país. A ocupação na sexta era de 25%.
O caso mais grave em todo o continente europeu é o da Romênia, que registrou 226 mortes por 1 milhão de habitantes nas duas semanas encerradas na quinta (21), a maior taxa entre os europeus. Com contágio em alta há quatro semanas, a situação foi chamada de “alarmante” pelo presidente Klaus Iohannis, que acenou com novo confinamento e disse que a quarta onda de coronavírus pode levar a um drama nacional.
Ana Estela de Sousa Pinto/Folhapress
“Se o MP não está protegido com autonomia e independência, principalmente daqueles que controlam momentaneamente o poder, há um grande risco à liberdade das pessoas”
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| Foto: Reprodução / Facebook |
O presidente da Associação do Ministério Público do Estado da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, diz que a rejeição da PEC 05, também chamada de “PEC da Vingança”, garantiu o principio constitucional de autonomia e independência do Ministério Público.
O promotor de Justiça salientou ainda que a rejeição da PEC, que teve 297 votos – 11 a menos para que fosse aprovada no plenário da Câmara dos Deputados – protege também a democracia, uma vez que não permite que esteja nas mãos de atores políticos que vivem sob a égide da disputa partidária o controle de órgãos como a Corregedoria do Conselho Nacional do Ministério Público.
“Toda alteração que for feita não pode fugir desse propósito que foi trazido pelos constituintes: deixar o Ministério Público distante do controle político e distante da própria luta político-partidária, que é o que permite que os grupos se alternem”, salientou o promotor de Justiça.
Adriano Assis ressalta ainda que o CNMP não é “aparelhado” por membros da carreira. Ele diz que esse discurso sobre aparelhamento e também sobre falta de mecanismos de controle de procuradores e promotores é usado principalmente por quem deseja ver o Ministério Público sob interferência externa.
Leia abaixo a entrevista:
Com a rejeição da chamada PEC da Vingança na Câmara, a autonomia do MP está salvaguardada ou senhor ainda vê riscos?
Primeiro, eu acho que é preciso falar que não foi um processo legislativo que tratou essa questão com a devida transparência, possibilitando um verdadeiro e real debate. Nas oito versões do relatório, sempre houve disposições que, de forma inusitada, tentaram interferir no trabalho do Ministério Público, especialmente na autonomia funcional, autonomia institucional e na independência do promotores e procuradores. As propostas previam a inédita Corregedoria Nacional do Ministério Público, que funciona no âmbito do CNMP, indicada pelo Congresso Nacional. Não existe nenhum órgão, nenhuma instituição no Brasil, que tenha uma corregedoria indicada por uma instituição externa. Então nós tínhamos essa ameaça sobre o Ministério Público. Isso colocava em risco o trabalho dos promotores e promotoras porque o corregedor nacional é a figura que faz a parte disciplinar e é necessário que haja uma segurança jurídica de que não haverá nenhuma interferência externa num trabalho tão delicado.
O senhor acha então que a autonomia do MP, repetindo a primeira, está salvaguardada ou ainda enxerga riscos?
É importante que as pessoas saibam, antes de responder a essa pergunta, que a autonomia do trabalho dos promotores e promotoras foi dada na Constituição de 1988, pois viemos de um período de ditadura militar. O Ministério Público é aquele órgão que leva ao Judiciário os processos criminais para que seja julgado quem vai ser condenado, quem vai ser preso, quem vai ser privado do seu direito. Se uma instituição como essa, e foi o que pensou o constituinte de 1988, não está protegida com autonomia e independência, principalmente daqueles que controlam momentaneamente o poder, há um grande risco à liberdade das pessoas. É por isso que a Constituição de 88 nos deu autonomia e independência. Respondendo à primeira parte da sua pergunta, preservarmos a Constituição; a autonomia e a independência estão protegidas. Toda alteração que for feita não pode fugir desse propósito que foi trazido pelos constituintes: deixar o Ministério Público distante do controle político e distante da própria luta político-partidária, que é o que permite que os grupos se alternem.
O senhor esteve em Brasília e viu de perto essa proposta de PEC ser barrada. Como então o senhor enxerga os mecanismos de pressão sobre os poderes da República?
É bem natural que, numa questão como essa, várias motivações terminem contribuindo para o posicionamento das lideranças, dos formadores de opinião, mas sobretudo o que nós pudemos notar lá foi que muitos parlamentares se sensibilizaram em relação a isso por desconhecimento do impacto prático de algumas dessas previsões que estavam em algumas das versões da PEC. Quando nós demonstramos aos parlamentares o impacto que isso trazia lá no trabalho dos promotores, houve essa sensibilização e acho que isso possibilitou a rejeição da PEC 05. Houve a percepção de que ela não contribuiria para o aprimoramento institucional e talvez levasse a uma fragilização da instituição no momento em que nós vemos, pela própria polarização política, um questionamento do papel de todas as instituições.
Muitos atores políticos falam em abusos do MP e entendem haver necessidade de controle. O próprio relator, o deputado Paulo Magalhães, e também outros deputados defenderam isso. O senhor enxerga esse tipo de abuso do MP?
Com certeza há abusos e, para os abusos, há os remédios. É preciso deixar claro, primeiro, que há um controle rigoroso hoje de todo o trabalho dos promotores e promotoras. Esse acompanhamento é online e permanente. O que o promotor faz às oito horas da manhã, às oito horas e um segundo, via sistema, as corregedorias locais dos Ministérios Públicos de todo o Brasil já sabem se o promotor fez algo, se fez dentro do prazo, se fez da maneira correta. O controle da Corregedoria Nacional é também muito efetivo. Esse discurso de que não há controle não é verdadeiro e nós inclusive apresentamos números de que até em relação à Corregedoria do CNJ, a do CNMP tem números mais expressivos, embora a do CNJ também tenha uma atuação muito presente. Esses números foram levados aos parlamentares e acredito que tenham contribuído para a rejeição da PEC.
Nos debates sobre a PEC, o relator Paulo Magalhães citou algumas vezes que o MP não é um poder da República – outros deputados também citaram isso. O senhor entende que isso foi um recado da classe política pra domar procuradores e promotores?
Na engrenagem institucional moderna, você tem claro aqueles três poderes tradicionais, mas, dada a complexidade do Estado, essa divisão tripartite das funções essenciais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário não esgota a necessidade de haver o desenvolvimento de outras funções que são essenciais para que o Estado moderno e democrático funcione. E o Ministério Público tem o seu papel nessa engrenagem institucional moderna, como garantidor da ordem democrática e defensor da Ordem Jurídica e, pra isso, a gente precisa de autonomia e de independência e isso não se faz gerando risco de interferência externa, especialmente de um poder que trabalha na esfera da política partidária.
Nacionalmente, é visto um cenário de polarização entre petismo e bolsonarismo. Ambos com críticas à atuação do MP. Qual grupo o senhor enxerga como mais nocivo à manutenção de um MP independente?
Não é suficiente para compreender esse momento histórico, ainda mais no Brasil, que é um país que tem desigualdades sociais, desigualdade de visão sobre o país, a gente tentar reduzir isso. O Brasil é muito mais do que isso e você percebe no trato com o Congresso Nacional, que é onde toda essa diversidade está representada. Há pessoas que pensam diferente dentro até desses grupos a que você se referiu, pessoas com visões também muito diferentes inclusive em relação ao próprio Ministério Público. É dentro dessa diversidade que nós temos que encontrar aqueles consensos mínimos que nos façam caminhar como país. Não é fulano ou beltrano que vai resolver isso, vai se resolver isso é dentro de toda essa diversidade, quando encontrarmos esses consensos mínimos que nos permitam caminhar pra frente. Tem que ter consenso sobre diminuição da desigualdade, aplicação da lei para todos, segurança jurídica, segurança urbana, direitos sociais.
Mas o senhor entende que tanto o CNJ quanto o CNMP foram aparelhados pelas respectivas categorias?
Primeiro há uma composição heterogênea. Há representantes das carreiras e você tem representantes externos, indicados pelo Senado – aí falando pelo CNMP – indicados pela Câmara, pelo Supremo, pelo CNJ, dois indicados pela OAB. Isso faz com que essa visão corporativa ou corporativista seja atenuada ou até mesmo combatida. Por outro lado, quando a pessoa, mesmo sendo do Ministério Público, ela é nomeada para o CNMP, ou no Judiciário é nomeada para o CNJ, elas passam por um processo de seleção e são investidas numa alta função constitucional e isso exige delas responsabilidades que vão mais além dessa visão que por ser da instituição, ela sempre vai defender os colegas ou ela sempre vai defender os pontos de vista que são favoráveis à magistratura ou ao Ministério Público. Não é assim que acontece: a lógica ou a prática não é esta. Essa visão é passada muitas vezes pra justificar um discurso de que tem que haver uma interferência externa e, isso sim, é perigoso; esse preço é que nós achamos que não vale a pena pagar, que não será bom pra nós, para a democracia.
Davi Lemos
Dono de site de apostas morre após mergulhar no Rio Tietê
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| (Acervo pessoa) |
Vinícius, que era dono do site de apostas SportBrasil.Bet, curtia o passeio na companhia de amigos, em uma lancha. Ele decidiu dar um mergulho e não voltou mais à superfície. Não há informações sobre o que provocou o afogamento do jovem.
Após buscas do Corpo de Bombeiros, o corpo dele foi achado perto da lancha, que estava ancorada perto de um quiosque na orla, bastante frequentado por visitantes.
O corpo de Vinícius foi levado por uma funerária de Dois Córregos (SP) até o Instituto Médico Legal (IML) de Jaú (SP). O enterro está previsto para acontecer neste domingo (24).
Por: Correio
Motorista de carreta é retirado com vida das ferragens após acidente
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| Acidente aconteceu durante a noite (Foto: Bombeiros/ Divulgação) |
O motorista de uma carreta ficou ferido após colidir no fundo de outra carreta, nesta sexta-feira (22). Ele ficou preso nas ferragens e precisou ser resgatado por bombeiros. O acidente aconteceu no início da noite, na BA-460, próximo a Luís Eduardo Magalhães e nas imediações do povoado de Placas.
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| Vítima ficou presa na cabine (Foto: Bombeiros/ Divulgação) |
O Corpo de Bombeiros informou que por conta do estado da cabine foi necessário utilizar várias ferramentas de desencarceramento para conseguir retirar o motorista em segurança. Combustível e outros materiais ficaram espalhados na via após o acidente e a região permaneceu interditada até a limpeza. Os Bombeiros não informaram o tempo total em que a obstrução.
Equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) também atuaram no resgate e encaminharam o homem para uma unidade de saúde. O estado de saúde dele não foi divulgado.
Bombeiros militares do 2º SGBM/Luís Eduardo Magalhães pertencente do 17°GBM/Barreiras fizeram o resgate e as causas do acidente estão sendo investigadas. https://www.correio24horas.com.br/
STF racha sobre investida contra procuradores e teme impacto no Judiciário
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| Foto: Reprodução |
Com destino ainda incerto na Câmara dos Deputados, a proposta que altera a composição do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) e amplia o poder do Congresso sobre o órgão divide os integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal).
Nos bastidores, ministros críticos aos métodos da Lava Jato demonstram apoio à PEC (proposta de emenda à Constituição) que aumenta o número de indicados por Câmara e Senado na composição do órgão. Já outra ala do tribunal diz acreditar que as alterações são inconstitucionais.
Uma questão que tem sido discutida em conversas reservadas é até que ponto as alterações no CNMP podem impactar no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), órgão equivalente do Judiciário e que é chefiado pelo presidente do Supremo.
Líderes do Congresso já avisaram que um dos objetivos após o debate sobre o CNMP é mirar no conselho responsável por fiscalizar a atuação da magistratura.
Autor do texto original da PEC, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) levantou a possibilidade na sessão em que o substitutivo do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), foi rejeitado por 297 a 182 —11 votos a menos que o necessário para aprovar uma PEC.
“O que impede de discutirmos posteriormente um texto com relação ao CNJ? Agora, aqui é fruto do amadurecimento, do entendimento, da composição, de um clima de diálogo”, disse.
“Mas parece que alguns não querem punir os seus que extrapolam. Nenhuma instituição é respeitada se não tiver a capacidade de colocar todos debaixo da lei e da Constituição. Aqueles que extrapolam se comportam como laranjas podres que, dentro de uma caixa, irão apodrecer as demais laranjas.”
Apesar da derrota do substitutivo de Magalhães, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que liderou as negociações em favor da matéria, afirmou que “o jogo só termina quando acaba” e que irá analisar “possibilidades regimentais” para levar o tema novamente à votação.
Na quarta-feira (20), após o resultado, Lira ameaçou votar na sequência o texto de Teixeira, mas recuou.
Deputados e líderes partidários avaliam que a PEC original tem ainda mais resistência —e menos voto— do que o substitutivo de Magalhães, fruto de uma concertação.
Ainda que a proposta seja aprovada na Câmara e mesmo que o Senado avalize a decisão dos deputados, associações de classe do Ministério Público e partidos contrários à proposta já se articulam para apresentar ações no STF a fim de impedir a implementação das mudanças.
Atualmente, o conselho responsável por realizar a fiscalização administrativa, financeira e disciplinar dos integrantes do Ministério Público é composto por 14 membros.
A proposta rejeitada na Câmara aumentava para 17 o número de conselheiros e ampliava de 2 para 5 o número de indicados do Congresso no colegiado.
Uma decisão da corte favorável à PEC do CNMP, avaliam especialistas, daria tração à tramitação de uma proposta similar relativa ao CNJ. Caso ocorra esse julgamento, no centro do debate estará a discussão jurídica sobre a extensão da equivalência a ser dada entre ambos os órgãos.
Em 2005, logo após a criação dos dois colegiados, o STF julgou uma ação em que definiu balizas para a atuação do CNJ.
Agora, um dos argumentos de associações de procuradores é que as regras definidas 16 anos atrás também valem para o CNMP. Isso tornaria inconstitucionais os principais trechos da PEC, pois o Supremo decidiu, por exemplo, que é obrigatório manter maioria qualificada de integrantes da carreira no órgão.
Deputados e magistrados garantistas, no entanto, afirmam que a simetria prevista pela Constituição entre Ministério Público e Judiciário não abrange essa área. Sob reserva, ministros dizem acreditar que a tendência seria ver se repetir na análise do tema a mesma divisão que ocorre em julgamentos criminais que debateram temas centrais da Lava Jato.
De um lado, os magistrados que seguem uma linha mais garantista, como Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, demonstram simpatia com a proposta de alterar a composição do CNMP para criar um ambiente favorável a um controle mais rígido da atuação de procuradores e promotores que abusem de seus poderes.
De outro, os ministros que costumam defender os métodos da Lava Jato, como Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Edson Fachin, têm criticado a PEC nos bastidores.
Na avaliação de magistrados, é mais difícil prever a posição dos outros integrantes da corte sobre o tema.
O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, costuma criticar excessos de investigadores e ter deferência a decisões desta natureza tomadas pela classe política, mas é oriundo do Ministério Público e geralmente se posiciona em favor das causas da classe.
Também há a expectativa de que as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber se posicionem contra pontos da PEC que permitam uma maior ingerência sobre o CNMP, caso a proposta seja aprovada com uma redação final que de alguma maneira coloque sob risco a autonomia funcional da categoria.
A possibilidade de o Congresso tentar fazer o mesmo com o CNJ é apontada como um risco concreto pelo presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Ubiratan Cazetta.
Ele disse que, durante as discussões para tentar costurar um acordo no substitutivo, Teixeira e Lira sinalizavam a possibilidade de mexer no órgão da Justiça também.
“Quando se contrapunha a simetria com o CNJ, a resposta deles era de que podiam mexer no CNJ também. O quanto isso é real, o quanto era mais um argumento para desfazer a nossa crítica, eu não sei dizer”, afirmou.
“A impressão que a gente tem, às vezes, é que eles [congressistas] são mais cuidadosos para enfrentar o CNJ. Não é tão fácil”, disse.
Apesar disso, continuou Cazetta, há um risco concreto. “Os dois foram criados com a ideia de uma simetria. Quando você mexe em um, abre a porta para mexer no outro.”
Assim como acontece no CNMP, hoje o CNJ tem “dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada” indicados pelo Congresso —um pela Câmara, outro pelo Senado.
“A lógica do Lira de fazer com que você tenha um maior número de indicações externas poderia ser replicada ao CNJ. É o que ele disse expressamente, que pode fazer uma PEC para mudar o CNJ”, disse. “Ele chegou a falar: ‘Apresentem a PEC’.”
A mudança na escolha do corregedor também seria outra possibilidade. No substitutivo derrotado de Magalhães, o corregedor seria indicado pelo Congresso. No texto de Teixeira, não há essa obrigatoriedade, mas o nome pode vir de fora do Ministério Público, o que é criticado pelas associações.
Hoje, no CNJ, o corregedor é um ministro indicado pelo Superior Tribunal de Justiça. “Na teoria, é replicável também, mas a minha intuição diz que eles não tentariam, porque a resistência do Supremo e do Judiciário como um todo seria evidente.”
Folhapress
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