Plano da nova gestão da Educação Municipal foi apresentado nesta segunda-feira (25)
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Na presença maciça dos profissionais de educação de Ipiaú, a secretária explanou nesta segunda-feira (25) sobre o plano que contempla eixos de atuação necessários para o desenvolvimento e qualidade de ensino e aprendizagem. O Plano fala da formação continuada, fortalecimento de ações e projetos existentes, valorização do educador e inovação tecnológica.
Além disso, o Plano de Ação pensa e reflete o aluno de hoje através de metodologias ativas que surgem como alternativa para proporcionar aos estudantes meios para que eles consigam guiar seu desenvolvimento educacional como protagonista. Somado a isso, o Plano conta com espaço para empreendedorismo, protagonismo estudantil, cultura, esporte e melhoria contínua do aprendizado.
Também estiveram presentes no encontro, o diretor de Cultura, Marcelo Batista, e representantes do Núcleo Psicossocial, do Conselho Municipal de Educação, da APLB, da AABB Comunidade e da ADAS.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bahia registra 448 novos casos de Covid-19 e mais 9 óbitos pela doença
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| Foto: Divullgação |
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.571.290 casos descartados e 243.492 em investigação. Ainda segundo a secretaria, estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta terça. Na Bahia, 52.269 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Conforme a Sesab, os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
Com 10.534.711 vacinados contra o coronavírus com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 82,7% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254. A Sesab ainda informa que realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas.
Boletim Covid/ 26 de outubro, Confirma 01 caso ativo em Ipiaú
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vacinômetro 26 de outubro, da Secretaria de Saúde de Ipiaú
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Autor de homicídio em Ilhéus é localizado na cidade de Ipiaú
O crime ocorreu em dezembro de 2019, no Condomínio Leão Marinho. Os suspeitos chegaram ao localabordo de três veículos. Um dos ocupantes desceu de um Kia Cerato, de cor preta e chamou a vítima no portão.
O homem, de 44 anos, foi alvejado por diversos disparos de arma de fogo. Ele chegou a ser socorrido por familiares para uma unidade de saúde, onde morreu. “Um inquérito foi instaurado no Núcleo de Homicídios para esclarecer a motivação do crime e identificar e localizar outros envolvidos na ação delituosa”, informou o delegado Helder Carvalhal de Almeida.
Com o cumprimento da ordem judicial, expedida pela 1ª Vara do Júri da Comarca de Ilhéus, o suspeito foi submetido a exame de lesão corporal e permanece à disposição da Justiça. Ele deve ser encaminhado para o sistema prisional.
Fonte: Ascom PC
16º BPM desmonta laboratório com 26 kg de drogas
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| Foto: Divulgação SSP Um homem foi preso durante a ação realizada no povoado de Gravatá, zona rural do município, na segunda-feira (25) |
Após denúncias de tráfico de drogas no povoado de Gravatá, os PMs iniciaram rondas ostensivas. Durante o trabalho, um homem foi flagrado com porções de drogas, como explica o comandante do Batalhão, tenente-coronel Michel Alexander Muller de Azevedo.
“Ele negou ser dono do material, mas uma testemunha informou que o criminoso tinha mais drogas em um estabelecimento desativado, ao lado da sua residência, na localidade de Saco do Capitão. Quando chegamos no lugar indicado, encontramos mais entorpecentes”, disse o comandante.
Além dos 26 kg de drogas, foram apreendidos prensas, balança, peneiras e luvas. O criminoso e os materiais foram apreendidos na Delegacia Territorial (DT) de Serrinha. De acordo com o delegado Paulo José de Oliveira, ele foi autuado por tráfico de drogas.
Fonte: Ascom / Poliana Lima
Capela do Alto Alegre ganha Base Avançada da Cipe Nordeste
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| Foto: Divulgação/SSP-BA |
Fonte: Ascom | Alberto Maraux
Explosivos e 32 kg de maconha são localizados em imóvel
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| Foto: Divulgação/SSP-BA |
As equipes faziam patrulhamento na Avenida Frei Benjamim quando um popular informou ter presenciado tráfico de drogas. As guarnições foram até o local indicado onde abordaram um homem e encontraram, no veículo que ele estava, uma barra de crack. Após questionamentos, ele confessou que comercializava drogas e informou onde comprava os entorpecentes.
As guarnições foram até o endereço onde encontraram, em um imóvel, 67 bananas de dinamite, 32 kg de maconha, 1.096 porções de crack, 30 pinos de cocaína, uma espingarda, munições, sete máquinas de cartão de crédito, uma balança, três coletes balísticos, 100 detonadores de dinamite e embalagens para armazenar drogas.
Na ocorrência, um homem encontrado na casa foi conduzido para o Distrito Integrado de Segurança Pública (Disep) de Conquista.
Fonte: Ascom/ Silvânia Nascimento
Fazendários do Estado realizam protesto contra o congelamento salarial
Os fazendários do Estado realizam manifestação nesta quarta-feira, dia 27 de outubro, 9h, em frente ao Prédio Sede da Secretaria da Fazenda da Bahia, no Centro Administrativo, em Salvador. O ato será o lançamento da Campanha Salarial 2021/2022 e em protesto contra o congelamento dos salários dos servidores estaduais, que vai completar 7 anos.
A data foi escolhida propositalmente, véspera do Dia do Servidor Público, para exigir do governo mais sensibilidade com os trabalhadores que garantem o funcionamento dos serviços à população, mas que sofrem com perdas que já comprometeram quase metade de seu poder de compra. Segundo cálculos do Diesse, seria necessário um reajuste de 45% para recompor o vencimento aos valores de janeiro de 2015, quando começou o congelamento praticado pela atual gestão.
Para o Sindsefaz, sindicato que representa auditores fiscais, agentes de tributos e técnicos da Secretaria da Fazenda, a atual situação financeira do Estado permite a concessão de reajuste salarial sem comprometer os investimentos do Estado nem desrespeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal.
“De janeiro a setembro de 2021 a arrecadação de ICMS da Bahia teve crescimento de 28,5% em relação a 2020 e de 24,3% em relação ao mesmo período de 2019. A previsão é que este ano o volume arrecadado com o principal imposto estadual supere em R$ 5 bilhões o do ano passado”, diz Cláudio Meirelles, diretor do Sindicato.
Além disso, informa o Sindsefaz, ao olhar os indicadores fiscais da Bahia observa-se que há margem para reajustar os salários dos servidores. “A relação Despesa Total com Pessoal (DTP) / Receita Corrente Líquida (RCL) é hoje de 36,9%, bem abaixo dos 46,17%, que é o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, comenta Meirelles.
Além da presença de fazendários de várias cidades da Bahia, o ato convocado pelo Sindsefaz terá a participação de representantes de outras entidades de servidores públicos. Os sindicatos estão se articulando para realizar uma grande mobilização conjunta a partir de janeiro/2022, mês da data-base dos funcionários do Estado.
Caminhoneiros protestam em rodovia no Pará por redução do ICMS sobre diesel
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| Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil/Arquivo |
Caminhoneiros bloquearam parcialmente a rodovia BR-316, na região metropolitana de Belém, na manhã desta terça-feira (26). Dentre as reivindicações dos manifestantes, está a redução do ICMS cobrado sobre o óleo diesel no estado.
O movimento ocorre menos de uma semana depois de paralisação de transportadoras de combustíveis em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, movimento que também tinha o ICMS em sua pauta. No dia 1º de novembro, os caminhoneiros autônomos prometem uma paralisação nacional.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) diz que a interdição parcial da via começou por volta das 7h, quando caminhoneiros ocuparam a faixa da direita da BR-316, no sentido Belém. A manifestação, disse a PRF, é pacífica e reivindica a redução do ICMS sobre o diesel.
Caminhoneiros bloquearam parcialmente a rodovia BR-316, na região metropolitana de Belém, na manhã desta terça-feira (26). Dentre as reivindicações dos manifestantes, está a redução do ICMS cobrado sobre o óleo diesel no estado.
O movimento ocorre menos de uma semana depois de paralisação de transportadoras de combustíveis em Minas Gerais e no Rio de Janeiro, movimento que também tinha o ICMS em sua pauta. No dia 1º de novembro, os caminhoneiros autônomos prometem uma paralisação nacional.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) diz que a interdição parcial da via começou por volta das 7h, quando caminhoneiros ocuparam a faixa da direita da BR-316, no sentido Belém. A manifestação, disse a PRF, é pacífica e reivindica a redução do ICMS sobre o diesel.
Segundo a última atualização da PRF, por volta das 13h40 os caminhoneiros permaneciam ocupando a faixa da direita da rodovia no sentido Belém, enquanto aguardavam o resultado da reunião. Naquele momento, o congestionamento era de sete quilômetros.
A escalada dos preços dos combustíveis é uma das motivações para paralisação nacional da categoria prometida para a próxima segunda (1º). Para tentar esfriar o movimento, o governo federal anunciou um auxílio de R$ 400 para a categoria, mas a proposta não agradou.
Após o anúncio de novos reajustes nesta segunda (25), um dos líderes da greve de 2018, Wallace Landim, disse que não há possibilidade de recuo. A Petrobras subiu a gasolina em 7% e o diesel em 9,1%. Com o reajuste, o litro do diesel vendido pela estatal acumula alta de 65% no ano.
“Isso mostra um andamento totalmente contrário àquele pelo qual estamos lutando. Estamos brigando por estabilidade no combustível, no gás de cozinha, para colocar em vigor leis já aprovadas, e é isso que a Petrobras faz”, disse Landim, que também é conhecido como Chorão, ao Painel.
Com reflexos nos estoques de combustíveis nos postos, a paralisação de empresas transportadoras de combustíveis em Minas Gerais e no Rio de Janeiro teve como resultado a redução da alíquota ICMS sobre o diesel em Minas, que passou de 15% para 14%. Com a medida, o valor cobrado por litro caiu 6,5%.
“Temos tido um aumento constante no preço do combustível nos últimos 12 meses. Além disso, temos assistido também uma alta no preço do gás, de vários produtos alimentícios. Tudo isso faz com que a renda das pessoas fique comprometida”, justificou o governador mineiro, Romeu Zema (Novo).
Nesta terça, o presidente do Sinditanque-MG, Irani Gomes, disse que a redução não atende a categoria. “Vamos continuar lutando porque queremos a redução para 12%”, afirmou.
Nicola Pamplona, Folhapress
Zé Trovão se entrega à Polícia Federal após tentar asilo no México
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| Foto: Reprodução/YouTube |
O caminhoneiro Marcos Antonio Pereira Gomes, conhecido como Zé Trovão, se apresentou à Polícia Federal em Joinville (SC) nesta terça-feira, 26. A informação foi divulgada pela defesa do bolsonarista, que teve a prisão decretada após convocar “atos violentos de protesto” para o 7 de Setembro. No período em que ficou foragido da Justiça, Zé Trovão chegou a ir para o México, alegando que buscava “asilo político”.
A ordem de prisão preventiva contra o caminhoneiro foi mantida pelo Supremo Tribunal Federal. Em despacho datado do dia 21 de setembro, o ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura a organização de manifestações violentas no feriado do 7 de setembro, afirmou que o caminhoneiro ‘tenta burlar a aplicação da lei penal’.
Além de ter a prisão decretada no Âmbito das apurações que tramitam junto ao STF, Zé Trovão também foi alvo de outras medidas cautelares – chegou a ser proibido de se aproximar da Praça dos Três Poderes e foi alvo de buscas no âmbito da mesma operação que atingiu o cantor Sérgio Reis.
Segundo a decisão que determinou as buscas, cumpridas em agosto, a articulação para uma espécie de ‘levante’ no 7 de Setembro teve início com Zé Trovão.
Despacho assinado pelo ministro Alexandre de Moraes diz que o caminhoneiro “incitou seguidores, a pretexto de fazer um pronunciamento sobre uma suposta greve dos caminhoneiros, a invadir o Supremo e o Congresso Nacional e a ‘partir pra cima’ do Presidente e do Relator da CPI da Pandemia de modo a ‘resolver o problema (do aumento) dos combustíveis no Brasil’”.
Estadão Conteúdo
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Governistas apresentam votos em separado ao relatório e apontam ‘narrativa’ para atingir Bolsonaro
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| Foto: Edilson Rodrigues/Arquivo/Agência Senado |
Os senadores governistas Marcos Rogério (DEM-RO) e Eduardo Girão (Podemos-CE) apresentaram votos em separado ao texto do relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL).
Ambos afirmam que a CPI tentou criar uma “narrativa” para atribuir responsabilidades por eventuais erros e omissões durante a pandemia. E também mencionam um caráter “eleitoral” da comissão.
Girão afirmou que a comissão foi “covarde” ao não investigar a atuação de governadores e os repasses do governo federal a outros entes federados. O senador ainda acusou a CPI de ser parcial, citando especificamente o relator Renan Calheiros.
“A CPI elegeu um relator com flagrante conflito de interesses, pois seu filho é governador de um estado da federação envolvido nas investigações sobre o Consórcio Nordeste”, afirmou Girão, em referência ao governador de Alagoas, Renan Filho (MDB).
Girão também pediu o indiciamento do ex-secretário-executivo do Consórcio Nordeste Carlos Eduardo Gabas por organização criminosa, improbidade administrativa, corrupção passiva e fraude em licitação.
O senador também pede em seu voto em separado o aprofundamento da investigação dos casos Covaxin e Davati.
Marcos Rogério, por sua vez, afirmou que se trata de um “golpe rasteiro” querer atribuir ao presidente da República a responsabilidade pelos problemas causados pela pandemia do novo coronavírus.
Rogério disse que a CPI foi marcada por muitos “absurdos e atecnias jurídicas”.
“Se restou claro que queria se confirmar uma narrativa política”, afirmou.
Rogério também questionou a falta de investigação de governadores. E leu uma lista de ações do governo Jair Bolsonaro durante a pandemia, ressaltando a aquisição de vacinas. Também disse que o chamado tratamento precoce é uma prerrogativa dos médicos e negou que o governo tivesse adotado a tese da “imunidade de rebanho”.
“Não houve, em nenhum momento, a adoção de qualquer política oficial do Governo Federal para imunização de rebanho por contágio. Se isso não fosse verdade, o governo federal não estaria comprando centenas de milhões de doses de vacinas para imunizar a população brasileira”, leu o senador.
O senador não propõe indiciamentos em seu voto em separado e apenas faz sugestões para que órgãos aprofundem as investigações de fatos apontados pela CPI.
“Durante investigação da CPI da Pandemia, ficou claro que o foco da maioria dos membros sempre foi atacar o Presidente da República, num claro jogo político e eleitoral. Porém, as narrativas criadas pela oposição para enfraquecer e condenar o Governo Federal não foram sustentadas em provas”, afirma o texto.
“Assim, não restam maiores dúvidas de que a CPI não se ocupou em apurar as verdadeiras causas das milhares de mortes de brasileiros, quando do combate à pandemia do Covid19, mas apenas taxar o presidente da República como culpado”, completa.
Constança Rezende, Mateus Vargas e Renato Machado/Folhapress
Confira a pauta de julgamento da sessão plenária do TSE desta terça-feira (26)
Colegiado deve julgar duas ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por supostos ilícitos na campanha eleitoral de 2018
Na sessão plenária desta terça-feira, às 19h, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve julgar duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) que pedem a cassação dos diplomas e a declaração de inelegibilidade por oito anos do presidente da República, Jair Bolsonaro, e de seu vice, Hamilton Mourão, por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A denúncia envolve suposto impulsionamento ilegal de mensagens em massa via WhatsApp durante a campanha eleitoral de 2018.
As duas ações foram ajuizadas pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PCdoB/PROS). A primeira ação (Aije 0601771-28) abrange, além da chapa Bolsonaro-Mourão, o empresário Luciano Hang e as empresas Quick Mobile Desenvolvimento e Serviços Ltda., Yacows Desenvolvimento de Software Ltda., Croc Services Soluções de Informática Ltda., SMSMarket Soluções Inteligentes Ltda. e WhatsApp (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.). Eles são acusados de cometer supostas irregularidades na contratação de serviço de disparos em massa.
Na outra ação (Aije 0601968-80), proposta contra Bolsonaro, Mourão, Flávia Alves, Lindolfo Antônio Alves Neto (sócios da empresa Yacows) e Marcos Aurélio Carvalho (representante da AM4), a coligação sustenta que houve uso fraudulento de nome e CPF de idosos para registrar chips de celular junto às empresas de telefonia e garantir o disparo de lotes de mensagens em benefícios de políticos.
O relator das Aijes é o corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão. Esta será a penúltima sessão de julgamento com a participação de Salomão, que deixa o TSE nesta sexta-feira (29) após quatro anos como ministro substituto e efetivo da Corte Eleitoral.
Sessão administrativa
O Plenário do TSE também deve analisar, na sessão administrativa, a minuta de resolução que dispõe sobre a gestão do Cadastro Eleitoral e serviços eleitorais relacionados. A norma visa a atualização das normas referentes à coleta e ao gerenciamento de dados de eleitores diante da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A instrução é de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão.
Sustentação oral
Os advogados que pretendem fazer sustentação oral durante as sessões por videoconferência devem preencher o formulário disponível no Portal do TSE com 24 horas de antecedência.
Transmissão on-line
A sessão de julgamento poderá ser assistida, ao vivo, pela TV Justiça e pelo canal do TSE no YouTube. Os vídeos com a íntegra de todos os julgamentos ficam disponíveis na página para consulta logo após o encerramento da sessão.
Confira a relação completa dos processos da sessão de julgamento desta terça-feira (26). A pauta está sujeita a alterações.
Explicando as decisões
Quem acompanha os julgamentos da Corte agora pode assistir ao programa Então é isso, que vai ao ar toda sexta-feira no canal do TSE. A proposta é falar sobre as decisões tomadas pela Justiça Eleitoral numa linguagem simples e acessível para levar informação de qualidade à sociedade e evitar a desinformação.
Para mais conteúdos relacionados ao processo eleitoral e à segurança das urnas, inscreva-se no canal do TSE no YouTube.
Acompanhe também as decisões da Corte Eleitoral no Twitter.
Processos relacionados: Aijes 0601771-28, 0601968-80 e Instrução 0600529-29
Gestor responsável: Assessoria de Comunicação
Pai do famoso forrozeiro Sandro Becker completa nesta terça, 105 anos ainda lúcido
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| ↑ Irmão Trindade chegou a gravar um CD há quatro anos com apoio do filho cantor |
Lúcido e ainda pregando a palavra do Senhor, sobretudo na Igreja Evangélica Assembleia de Deus, desde 1955, o sergipano, José Felicíssimo da Trindade, emplaca nesta terça-feira, dia 26, seus 105 anos de vida. “Meu pai, posso afirmar que é um alagoano de coração, pois deixou a cidade sergipana de Ilha das Flores quando tinha 18 anos, a fim de morar em Maceió, onde serviu o Exército Brasileiro ao longo de mais de 8 anos, e posteriormente foi morar no Distrito de Rocha Cavalcante, União dos Palmares/AL, terra em que em nasci” confessa o filho, Sandro Becker, o forrozeiro que ganhou fama nacional nos anos 80, e que hoje leva uma vida de empresário em Natal/RN, cidade que aos sábados apresenta um programa de forró na TV Cultura.
Autor da música “Julieta” que com consagrou em 1986 seu nome como autêntico forrozeiro de música de duplo sentido, Sandro Becker que gravou cerca de 30 discos, ganhou dois discos de ouro, além de diversos troféus, afirma que seu pai, desde 1955, passou a ser chamado de Irmão Trindade, isso em Rocha Cavalcante, onde lá foi dirigente, diácono e presbitério da Igreja Assembleia de Deus. “Aos 101 anos meu pai gravou um CD dirigido por mim, cantando hinos da Harpa Cristã!” completou Becker.
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| Sandro Becker aparece na foto no centro ao lado do pai e família |
Esse sergipano que escolheu Alagoas como sua terra; hoje, dia 26 de outubro de 2021 está completando 105 anos de lutas e vitórias! As comemorações serão no sábado que vem com um culto de ação de graças, na Assembleia de Deus no bairro da Pitanguinha, aqui em Maceió, e no domingo, com almoço com os parentes e convidados!” pontuou Sandro Becker, que deixou a capital potiguar essa semana, a fim de se dedicar na festa do centenário pai.
Histórico
Do seu primeiro casamento com a dona Marieta, o Irmão Trindade teve dois filhos, a Silem (fazendeira) e o Emanuel (cantor), que o Brasil conhece como Sandro Becker. Depois que o Irmão Trindade ficou viúvo aos 54 anos de idade, casou pela segunda vez com a jovem evangélica Eunice (Irmã Nicinha) e dessa união, teve mais dois filho, Joseunice e o Júnior!
https://tribunahoje.com/
Autor de feminicídio é preso em flagrante em Laje
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| Foto: Foto: Ascom PC Ele matou sua companheira com golpes de facão na frente da filha do casal, de apenas 6 anos |
A companheira dele estava em um córrego, tratando carne, acompanhada de sua filha, quando foi surpreendida por golpes de facão em sua nuca, o que fez cair sobre as pedras já sem vida. “Não satisfeito, o autor do crime ainda degolou a mulher, provocando desespero na filha do casal, que assistia. Após o crime, ele foi até a sua casa, pegou uma muda de roupa e se escondeu na mata”, explicou o coordenador da 4ª Coorpin, delegado Joaquim Souza.
Os policiais tomaram conhecimento do fato. Nas buscas, o feminicida se dirigiu a uma residência de um familiar, contudo foi localizado e preso em flagrante. Ele contou que a motivação do crime foi ciúmes. O homem segue custodiado à disposição do Poder Judiciário.
Fonte: Ascom / Polícia Civil
Pesquisa mostra preocupação de estudantes com mercado de trabalho
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| Foto: Josenildo Almeida |
Pesquisa inédita do Serviço Social da Indústria (Sesi) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) divulgada nesta terça-feira (26) aponta que a grande maioria dos estudantes do ensino médio (91%) têm interesse em cursar ensino superior e (84%) têm interesse na educação profissional. O levantamento ouviu mil alunos de escolas da rede pública de São Paulo e do Mato Grosso do Sul e da rede Sesi, que já estão inseridos no currículo do novo ensino médio. Também foram ouvidos mil estudantes do currículo tradicional.
“Os jovens que estão no novo ensino médio têm uma relação mais positiva, mais favorável com a escola. Eles têm um maior otimismo com o futuro profissional. Nos dois grupos de estudantes, sejam os que estão no ensino médio tradicional ou no novo ensino médio o desejo de cursar o itinerário técnico profissional é dominante para esses dois grupos, demonstrando claramente que os jovens têm uma preocupação significativa sobre alcançar o primeiro emprego e a sua inserção profissional”, avaliou o diretor-geral do Senai e diretor-superintendente do Sesi, Rafael Lucchesi.
A pesquisa mostrou ainda que estudantes do novo ensino médio avaliam o modelo como positivo, estão mais satisfeitos com a escola e otimistas com o futuro profissional.
“Essa pesquisa é interessante e inédita porque ela vai conversar com jovens, os estudantes que estão no ensino médio, seja ele tradicional ou o novo ensino médio. A avaliação desse novo ensino médio, qual a relação que eles têm com a escola e como eles enxergam o seu futuro profissional”, explicou Lucchesi. A pesquisa foi realizada pelo Instituto FSB Pesquisa.
Entre as mudanças estabelecidas na reforma, a integração da Formação Técnica e Profissional (FTP) e a inclusão de atividades voltadas para o projeto de vida do estudante são as mais bem avaliadas. Para 73% desses estudantes, o potencial do novo ensino médio para melhorar a qualificação profissional do Brasil é grande ou muito grande.
Mercado de trabalho
O levantamento mostrou ainda que a preocupação dos estudantes com a necessidade de trabalhar e a falta de interesse ameaçam a continuidade dos estudos. Para boa parte dos entrevistados, o trabalho informal é realidade. Por outro lado, os estudantes do ensino médio tradicional, a insatisfação com a metodologia de ensino seria um motivo para sair da escola, problema que não foi reportado pelos estudantes do novo ensino médio.
“Hoje a escola prepara exclusivamente para os exames de ingresso na universidade, sendo que o acesso dos jovens de 18 a 24 anos ao ensino superior ainda é muito restrito, apenas 23,8% dessa faixa etária. O novo ensino médio e a formação profissional surgem nesse contexto para dar identidade social e oportunidades ao estudante que não ingressa direto no ensino superior, deseja ou precisa entrar no mercado de trabalho e não consegue por não ter qualificação”, apontou Lucchesi.
Precisar trabalhar é o principal motivo para cerca de um terço dos estudantes cogitarem deixar a escola. A insatisfação com a metodologia de ensino (6%), aparece apenas para os estudantes do modelo tradicional. Dos estudantes ouvidos, 17% dos alunos do modelo tradicional já consideraram deixar a escola, enquanto, entre os estudantes do novo ensino médio, o percentual é de 13%.
Para 35% dos estudantes ouvidos empreender será mais atraente no mercado de trabalho no Brasil. Metade dos alunos (50%) indica que ter emprego formal registrado em carteira é outro ponto relevante. Segundo 28% dos alunos entrevistados, a falta de experiência, a falta de qualificação (17%) e a falta de oportunidade (12%) são os principais obstáculos para um jovem conseguir emprego no Brasil.
Agência Brasil
Eduardo Cunha quer ser candidato por SP e diz não ver motivo para impeachment de Bolsonaro
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| Foto: Gabriel Cabral/Folhapress |
Em evento restrito a convidados em São Paulo, o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ) afirmou não ver motivos para a abertura de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) por sua conduta durante a pandemia.
Cunha, que perdeu os direitos políticos até janeiro de 2027 devido à sua cassação na Câmara, faz ofensiva para reverter a sua situação jurídica e afirma que pretende se lançar candidato a deputado federal por São Paulo no ano que vem.
Sua filha, Danielle Cunha, deve ser candidata ao mesmo cargo no Rio de Janeiro, reduto eleitoral do ex-deputado.
Ambos autografaram na noite desta segunda (25) edições do livro “Tchau, Querida” (Matrix), no qual ele relata os bastidores do processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
O evento aconteceu no teatro da Livraria Cultura da avenida Paulista, com presença de poucas pessoas e sem anúncios na porta do local.
Cunha pretende lançar até o ano que vem outro livro, chamado “Querida, Voltei”, relatando a sua vida desde o momento em que a Câmara autorizou o processo de impeachment até o período atual. Só não sabe se espera o resultado da eleição de 2022 para publicá-lo.
Essa é a segunda noite de autógrafos do livro. A primeira foi em Brasília em junho e, em novembro, haverá outro evento no Rio de Janeiro.
“Não tive o intuito de transformar isso aqui em um evento. É mais basicamente para me colocar”, disse o ex-deputado à reportagem. “Como eu pretendo ser candidato, fazer em São Paulo tem o simbolismo de eu estar presente.”
Ele afirma que não sabe por qual partido se lançaria. Sua filha, diz, não será candidata pelo MDB.
Cunha foi cassado em 2016, após o impeachment de Dilma, por quebra de decoro parlamentar. Ele tem os direitos políticos cassados até 2027 sob acusação de mentir ter “qualquer tipo de conta” no exterior, mas tenta obter uma decisão judicial que derrube o impedimento.
Pivô da queda de Dilma e atualmente defensor de Bolsonaro, Cunha diz não ver motivo para o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dar sequência a pedidos de impeachment do presidente.
“Eu não poria [em votação] os pedidos que têm lá, porque eu não vi nenhum deles que caracterizasse um crime de responsabilidade do presidente”, disse ele, acrescentando que só aceitou o pedido contra Dilma quando entendeu que ela praticou um crime em seu segundo mandato.
“Ela mandou um projeto de lei ao Congresso Nacional para mudar a meta fiscal, só que emitiu decretos para gastar sem que essa meta tivesse sido votada pelo Congresso. Aí, ela praticou um crime. Foi só aí que aceitei”, afirmou.
Questionado a respeito do que foi investigado na CPI da Covid sobre o presidente, Cunha afirmou que são apenas “situações de opinião, de comportamento e do que o presidente pensa”.
“Se houve problema no ministério tal, há forma de punição previsível, que será feita se houver algum ilícito que for apontado e comprovado. Não tem um ato do presidente da República. Qual o ato que o presidente praticou no âmbito da CPI que possa ser considerado crime de responsabilidade? Sinceramente, não vi”, afirmou.
“Vi discussão sobre a maneira de visão que ele tem da pandemia, que você ou eu podemos discordar, mas aquilo não caracteriza crime. Eu acho que a situação do Bolsonaro com relação à pandemia vai ser julgada pela população nas urnas”.
Para ele, não houve negligência do presidente na compra de vacinas. “O que me faz ter convicção de que não houve negligência foi o fato de o Brasil ter entrado no estudo da Astrazeneca na frente de todo mundo. Ali já se estava buscando uma vacina muito antes de a [vacina da] Pfizer estar em condições de ser ofertada. Se [Bolsonaro] não tivesse feito nada, talvez tivessem razão. Mas ele tinha feito”, afirmou.
Cunha obteve uma recente vitória no Supremo Tribunal Federal. Em setembro, a corte decidiu enviar à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro ação penal em que ele foi condenado por Sergio Moro por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.
Caberá ao juiz que receber o caso avaliar se terão validade ou devem ser anuladas decisões de Moro e as provas produzidas durante a tramitação do processo, incluindo a sentença condenatória.
O ex-deputado, porém, tem outras duas condenações criminais em primeira instância, por corrupção e lavagem de dinheiro –uma no Distrito Federal e outra em Curitiba, esta última sentenciada pelo sucessor de Moro, o juiz Luiz Antônio Bonat. Sua defesa recorre das decisões.
Cunha havia sido preso preventivamente em 2016 e obteve liberdade no primeiro semestre desse ano, antes de iniciar a divulgação do livro. Passou a ser um assíduo crítico dos métodos da Lava Jato.
Moro irá se filiar ao Podemos em novembro, o que abre caminho para que possa se tornar candidato a presidente na eleição do ano que vem.
Cunha diz torcer para que ele seja candidato, mas acrescenta que não tem “a menor dúvida” que o ex-juiz será derrotado. “Até apelo que ele seja candidato. Acho muito importante para o Brasil que ele seja candidato, até para poder expor todo o processo político que ele era chefe e mostrar que tudo [a Lava Jato] era uma farsa política”.
“É importante que a gente mostre para o país qual era o objetivo dele. É muito importante que o povo brasileiro julgue isso e que a derrota dele seja suficiente para enterrar essa fase ruim da vida política brasileira”, afirmou.
José Marques/Folhapress
Bolsonaro preso ou ficha-suja é improvável por crimes apontados pela CPI da Covid
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| Foto: Marcos Corrêa/Arquivo/PR |
“[Quero] dizer aos canalhas que eu nunca serei preso”, disse o presidente Jair Bolsonaro em discurso na avenida Paulista nos atos de raiz golpista do 7 de Setembro deste ano.
No relatório final da CPI da Covid, a ser votado nesta terça-feira (26), nove crimes foram atribuídos ao presidente da República.
Desses, sete são crimes comuns, previstos no Código Penal e com pena de prisão. O parecer aponta ainda que Bolsonaro teria cometido crime de responsabilidade, da Lei de Impeachment, e crime contra a humanidade, do Estatuto de Roma.
As chances, contudo, de que Bolsonaro seja preso pelos crimes apontados no documento, ainda que sofra condenações, ou até de que se torne inelegível em um futuro próximo por causa delas são baixas.
Desde o início da disseminação do novo coronavírus, no começo de 2020, Bolsonaro sempre falou e agiu em confronto com as medidas de proteção, em especial a política de isolamento da população. Ele já usou as palavras histeria e fantasia para classificar a reação da população e da imprensa à pandemia.
Bolsonaro também distribuiu remédios ineficazes contra a doença, incentivou aglomerações, atuou contra a compra de vacinas, segue espalhando informações falsas sobre a Covid e fez campanhas de desobediência a medidas de proteção, como o uso de máscaras.
Apesar das evidências de omissão, não necessariamente o direito penal alcançará tais condutas.
A CPI do Senado não pode denunciar, julgar ou punir ninguém. O relatório traz apenas as conclusões das investigações e sugestões, cabendo às autoridades competentes dar seguimento aos casos.
No plano dos crimes comuns, o primeiro obstáculo para uma possível responsabilização do presidente é o procurador-geral da República, posto atualmente ocupado por Augusto Aras, que tem preservado Bolsonaro e é a única autoridade que pode denunciá-lo.
Mesmo considerando um cenário hipotético em que Aras apresente uma denúncia contra o mandatário e que ela seja aceita pela Câmara dos Deputados —o que abriria caminho para que Bolsonaro fosse julgado pelo STF (Supremo Tribunal Federal), há outros fatores que tornam uma prisão improvável.
Dos crimes apontados pela CPI e que seriam julgados pelo Judiciário brasileiro, o único que, sozinho, poderia ter como consequência o cumprimento da pena em regime fechado —quando a pena é superior a oito anos— é o crime de epidemia com resultado de morte.
Entre os demais crimes comuns elencados, com exceção do crime de falsificação de documento particular (cuja pena varia de um a cinco anos), as punições máximas não passam de um ano.
Excluindo o crime de epidemia, portanto, uma eventual prisão ocorreria apenas no caso de haver condenação por mais de um crime, de modo que a somatória de penas fosse superior a oito anos.
Com pena de prisão de 10 a 15 anos, que pode ser duplicada quando há morte, o crime de epidemia foi atribuído não só a Bolsonaro mas a outras autoridades, como o general e ex-ministro Eduardo Pazuello (Saúde).
De acordo com o artigo 267 do Código Penal, é crime “causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos”.
Apesar de haver especialistas que defendem que as ações e omissões de Bolsonaro poderiam ser enquadradas em tal tipo penal, sua aplicação envolveria interpretações mais controversas dentro do direito e dependeria, portanto, da disposição do Judiciário em tomar uma decisão com alto custo político.
Em fevereiro, a PGR arquivou uma representação formulada por ex-procuradores que apontava o mesmo crime —a aplicação do tipo penal, segundo a Procuradoria, dependeria da possibilidade de se encontrar e punir a pessoa que deu origem à pandemia.
A conclusão de que o presidente teria cometido tal crime foi apontada em parecer enviado à CPI por um grupo de especialistas liderado por Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça do governo FHC e um dos autores do pedido de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).
A advogada e professora de direito penal da USP Helena Regina Lobo da Costa, que integrou o grupo, defende a interpretação mais ampla do artigo.
“Essa ideia de que causar epidemia é só dar a origem inicial, digamos assim, isso está errado. Se eu contribuo de forma relevante para o agravamento da situação causal, eu posso responder, sim, pelo crime.”
Já a advogada criminalista Marina Coelho de Araújo, presidente do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), discorda dessa interpretação.
“Para mim, isso é uma ampliação do tipo penal, e o direito penal tem uma questão que a gente precisa interpretar os crimes de forma restritiva”, diz. “O tipo penal é bem claro: você tem que causar a epidemia, não é aumentar.”
No parecer de Reale à CPI da Covid, a aplicação do crime de causar poluição é apontado como exemplo de jurisprudência de que para incidir no tipo penal não seria necessário dar origem ao fato, mas simplesmente atuar de modo a agravá-lo.
O argumento foi incorporado no relatório da CPI apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL).
Francisco Monteiro Rocha, advogado e professor de direito penal da UFPR (Universidade Federal do Paraná), critica o uso do crime de poluição na argumentação.
“Existem inúmeras críticas dizendo que esse artigo é excessivamente amplo, que você não consegue chegar a uma segurança jurídica”, diz. “Fazer um paralelo com um artigo que recebe inúmeras críticas, eu não vejo como um caminho muito defensável, muito razoável.”
Para Rocha, considerando que a pena da modalidade dolosa do crime é bastante alta, o Judiciário será bastante cauteloso ao avaliar os requisitos para uma condenação. O professor da UFPR avalia também que a condenação na modalidade culposa, ou seja, sem intenção, seria mais viável.
Enquanto a pena para o crime de epidemia com resultado de morte é 20 a 30 anos na modalidade dolosa, na forma culposa ele cai para 2 a 4 anos.
Segundo o relatório da CPI, Bolsonaro atuou de forma dolosa.
O documento diz que é importante registrar que “o presidente da República atuou com dolo eventual, na medida em que assumiu o risco das mortes de milhares de brasileiros ao recusar ou retardar a compra das vacinas que lhe foram insistentemente ofertadas”.
A professora de direito penal da FGV Raquel Scalcon considera que a chance de o presidente ser eventualmente condenado por crimes contra a administração pública é maior do que em relação ao crime de epidemia.
Segundo ela, haveria um certo constrangimento do Judiciário, em especial em instâncias superiores, em condená-lo por tal crime. Scalcon ressalta contudo que o contexto político é um fator a ser levado em consideração.
“Acho que vai ser uma decisão muito mais política do que jurídica, vai depender muito do que vai acontecer nas eleições também, do clima, da polarização do país”, avalia. “Quanto mais desprotegido ele [Bolsonaro] estiver, mais fácil será o Judiciário imputar e aceitar essa imputação”, diz.
No caso de Aras decidir arquivar as representações relacionadas à CPI, uma denúncia à primeira instância, depois de Bolsonaro deixar o cargo, dependeria do surgimento de novos elementos.
Um segundo efeito que eventuais condenações criminais em segunda instância podem ter para Bolsonaro seria torná-lo inelegível, com base na Lei da Ficha Limpa. No entanto, entre os crimes comuns apontados pela CPI, apenas os crimes de epidemia e o crime de falsificação de documentos entrariam neste rol.
“Para os demais crimes listados no relatório a regra de inelegibilidade não se aplica por serem considerados de baixo potencial ofensivo”, explica Carla Nicolini, advogada eleitoral e membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (Abradep).
Ela avalia contudo que o relatório da CPI terá o desgaste político como repercussão mais provável do que em condenação na esfera penal.
Outro caminho que poderia resultar em inelegibilidade seria o andamento de denúncia por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, abrindo um processo de impeachment contra Bolsonaro.
Neste caso, entretanto, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), é a primeira pedra no caminho daqueles que desejam ver Bolsonaro fora do cargo.
Para além dos crimes comuns e do crime de responsabilidade, o relatório da CPI atribui também a Bolsonaro a prática de crime contra a humanidade. Previsto no Estatuto de Roma, que foi reconhecido pela legislação brasileira, tal crime é julgado pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) em Haia.
Entre especialistas, há divergências não só quanto às chances de Bolsonaro vir a ser condenado por crime contra a humanidade, mas também quanto a se o TPI abriria uma investigação contra o presidente.
Para tanto, a corte internacional avalia se o suposto crime é de fato de sua competência, se há omissão das autoridades nacionais em investigá-lo e se ele tem gravidade suficiente.
Mesmo que o TPI decida abrir uma investigação, o processo seria longo e uma eventual condenação poderia levar anos. Apenas essa fase preliminar de análise dura pelo menos um ano.
No limite, uma condenação de Bolsonaro por crime contra a humanidade poderia levar a uma pena de prisão de até 30 anos e também em inelegibilidade.
De acordo com o advogado especializado em direito eleitoral Marcelo Andrade, apesar de os crimes contra a humanidade não estarem previstos na Lei da Ficha Limpa, a depender da modalidade em que houvesse uma eventual condenação, Bolsonaro poderia ser enquadrado como ficha suja, pois uma das hipóteses previstas são os crimes contra a vida.
“Consigo antever que o crime de extermínio, por exemplo, é um tipo de crime contra a vida e, por isso, pode gerar inelegibilidade”, afirma Andrade.
Veja abaixo a pena de cada um dos crimes e quais são enquadrados como ficha-suja
PRISÃO
Prisão em regime fechado ocorreria apenas no caso de haver condenação, por um ou mais crimes, de modo que a pena total seja superior a oito anos. Entre os crimes comuns listados contra Bolsonaro, maioria tem pena máxima de até um ano
Os únicos ilícitos listados pela CPI e que, sozinhos, poderiam resultar na prisão de Bolsonaro seriam o crime de epidemia, na modalidade dolosa, e o crime contra a humanidade. A possibilidade de que ele seja condenado por esses crimes, contudo, é mais controversa
CÓDIGO PENAL
Crime de epidemia com resultado de morte: reclusão, de 20 a 30 anos
Falsificação de documento particular: reclusão, de um a cinco anos, e multa
Infração de medida sanitária preventiva: detenção, de um mês a um ano, e multa
Charlatanismo: detenção, de três meses a um ano, e multa
Prevaricação: detenção, de três meses a um ano, e multa
Emprego irregular de verbas públicas: detenção, de um a três meses, ou multa
Incitação ao crime: detenção, de três a seis meses, ou multa
ESTATUTO DE ROMA
Crime contra a humanidade: prisão por um número determinado de anos, até ao limite máximo de 30 anos
FICHA-SUJA
A Lei da Ficha Limpa traz um rol de crimes cuja condenação em segunda instância ou por órgão colegiado fazem do candidato ficha-suja.
Crimes comuns: entre os sete crimes do Código Penal apontados pela CPI contra Bolsonaro apenas dois poderiam ter como efeito o enquadramento na Lei da Ficha Limpa, o crime de epidemia e o crime de falsificação de documentos particulares. Aos demais a regra não se aplica por terem pena inferior a dois anos
Crime contra a humanidade: apesar de os crimes contra a humanidade não estarem previstos na Lei da Ficha Limpa, em tese, eles podem ter também a inelegibilidade como efeito, ao serem entendidos, por exemplo, como crime contra a vida
Crime de responsabilidade: junto do impeachment pode ser aplicada uma pena acessória de inabilitação para o exercício de cargos públicos, equivalente à inelegibilidade
Renata Galf/Folhapress
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