Está aberto o período de pré matrícula (inscrição de intenção de vagas) da Unidade Escolar De Gestão Compartilhada de Ensino
PERÍODO: 18/10 a 19/11; HORÁRIO: Das 8h as 17h; VAGAS: 6°, 7º, 8º e 9º anos.
DOCUMENTOS: RG e CPF (responsável e aluno).
OBS: Os pais ou responsáveis deverão trazer o estudante/candidato , no ato da pré-matrícula, para fazer uma redação sobre o seu interesse em fazer parte da escola.
PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Boletim Covid/ 04 de novembro, não registra caso de coronavirus em Ipiaú
A Secretaria de Saúde de Ipiaú informa que hoje, 04 de novembro, tivemos 13.198 casos registrados como suspeitos, sendo 3.166 casos confirmados, dentre estes, são 3.080 pessoas RECUPERADAS, 00 está em isolamento social, 00 internada e 86 foram a óbito. 10.026 casos foram descartados e 06 pessoas aguardam resultado de exame. Nesse momento, temos 00 caso ativo.
Partiu Testagem
50 pessoas testadas no Complexo Integrado de Educação de Ipiaú e Escola Municipal Maria José Lessa de Moraes.
Todos os testes em análise
O uso da máscara é indispensável, evite aglomerações, use álcool 70% e lave as mãos com água e sabão sempre que puder.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vacinômetro 04 de novembro, da Secretaria de Saúde de Ipiaú
Vacina Salva Vidas. Desinformação Não. Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Proibição de demissão por falta de vacina é inconstitucional, dizem advogados
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| Foto: Igor Santos/Secom PMS |
Na avaliação de especialistas em direito trabalhista, é inconstitucional a portaria do Ministério do Trabalho divulgada na última segunda-feira (1º), que proíbe que empresas demitam ou deixem de contratar funcionários que recusarem a tomar a vacina contra a Covid.
A norma, assinada pelo ministro Onyx Lorenzoni, considera que é discriminatório exigir que o empregado apresente um comprovante de vacinação para manter seu vínculo com a empresa.
A portaria pegou de surpresa as empresas e advogados especializados em direito do trabalho, que consideram que a medida fere a Constituição e é puramente política. Eles avaliam que o direito individual de não tomar vacina não pode se sobrepor à saúde coletiva.
É uma decisão que deixa claro o posicionamento do governo contra a vacinação, avalia Fernando Teixeira Oliveira, especialista em legislação trabalhista do Martinelli Advogados. “A gente espera que ela seja declarada inconstitucional.”
Segundo o advogado, a portaria do governo deu um susto nas empresas e só serviu para provocar insegurança jurídica. “A empresa pode dar uma advertência ao empregado que se recusar a tomar vacina e impor uma suspensão, até chegar na demissão por justa causa, caso ele mantenha a recusa sem justificar com algum atestado que o impeça de tomar o imunizante.”
“A portaria foi um equívoco do ministério e vai na contramão do posicionamento que vem se tomando em relação à vacinação para conter e encerrar a pandemia o quanto antes. Ela demonstra a desarmonia entre os Poderes”, diz Thereza Cristina Carneiro, especialista em Direito do Trabalho do CSMV Advogados.
“No fim do ano passado, a gente teve julgamentos de ações diretas de inconstitucionalidade, na linha de que é constitucional a vacinação compulsória. A portaria vem com o discurso de que a restrição seria discriminatória. Mas uma das obrigações do empregador é manter o ambiente de trabalho sadio”, complementa a advogada.
Segundo Carneiro, é importante que a empresa consiga demitir por justa causa funcionários nessa condição, já que essa é maior penalidade que existe para um empregado no seu contrato de trabalho.
“Demitir sem motivo significa que a empresa ainda terá de arcar com as verbas de indenização. A portaria, no entanto, vai no sentido oposto: de dar uma remuneração compensatória ao trabalhador que for demitido por justa causa neste caso.”
Na visão do advogado trabalhista Jorge Matsumoto, do Bichara Advogados, o texto do governo é inconstitucional já na origem. “Com o argumento falacioso de que o empregado deve ter a liberdade de escolha, sem obrigação de vacina, a portaria coloca em risco a saúde e a integridade física da coletividade.”
“Se o empregado trabalha sozinho e não coloca os demais em risco, a demissão por justa causa é uma medida grave demais. Mas se ele foi devidamente orientado e ainda assim se recusar a tomar vacina, a empresa deve tomar as medidas necessárias.”
Eles ressaltam que o 22º inciso do artigo 7º da Constituição garante aos trabalhadores segurança e saúde no exercício de suas atividades.
Na terça-feira (2), dez representações sindicais assinaram uma nota conjunta em que criticavam o texto do governo. As entidades dos trabalhadores dizem que, mais do que uma distorção do entendimento sobre as regras de convívio social, a medida é uma nova demonstração de total falta de sensibilidade e empatia.
“O advento da vacina contra o coronavírus em tempo recorde foi uma conquista da humanidade que nos permite retomar a economia e um saudável convívio social”, dizem as centrais.
As entidades dos trabalhadores reforçam que, ao contrário de uma ação autoritária, a obrigatoriedade da vacinação se baseia na responsabilidade de todos com o coletivo.
A nota é assinada por CUT (Central Única dos Trabalhadores), Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores), CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) e NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores).
Também assinam o texto CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), CSP-Conlutas, Intersindical (Central da Classe Trabalhadora) e Pública (Central do Servidor) e Intersindical (Instrumento de Luta).
“O ministro fala que as centrais estão defendendo a punição de trabalhadores, mas estamos defendendo a vida”, diz Miguel Torres, presidente da Força Sindical.
“A maioria dos trabalhadores se vacinou graças ao SUS, por pressão da sociedade, e eles fazem uma portaria liberando quem não se vacinou. O direito individual não se sobrepõe ao coletivo.”
Ele ressalta que diversas entidades do meio jurídico, como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), também se manifestaram reprovando a portaria.
“Não podemos admitir que uma portaria venha fixar o negacionismo e vamos fazer de tudo para que ela seja derrubada”, diz Torres.
O senador Humberto Costa (PT-PE) enviou um decreto legislativo (935/2021) em que revoga a portaria do Ministério do Trabalho.
Nesta quarta-feira (3), o partido Rede Sustentabilidade apresentou uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) contra a portaria assinada pelo ministro do Trabalho.
Segundo o documento, a medida tomada pelo ministério favorece a atuação de grupos contrários à vacina e destaca que o governo do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tratou a pandemia de Covid como uma “gripezinha”.
“Trata-se de evidente reação do Poder Executivo Federal à próxima etapa do enfrentamento à Covid-19. O governo, que inicialmente minimizou a pandemia (“gripezinha”) e depois atrasou o início da vacinação (diversos fatos já denunciados pela CPI da Pandemia…), agora tenta incentivar a atuação de grupos que são contra vacinas.”
Por meio de seu perfil no Twitter, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que qualquer ato do governo que busque prejudicar a vacinação dos brasileiros será combatido.
Douglas Gravas / Folha de São Paulo
Prefeitura de Ipiaú: Comunicado Importante
Em caso de emergência Disque Plantão Social 73 3531-3815 e 73 3531- 3387 os telefones também são whatsapp e funcionam aos finais de semana.
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bahia registra 616 novos casos de Covid-19 e mais 10 óbitos pela doença
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| Foto: Fotos: Myke Sena/MS/Arquivo |
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 616 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,05%) e 554 recuperados (+0,05%). O boletim epidemiológico desta quinta-feira (4) também registra 10 óbitos. Dos 1.247.344 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.217.944 já são considerados recuperados, 2.299 encontram-se ativos e 27.101 tiveram óbito confirmado. Os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
O boletim epidemiológico contabiliza ainda 1.582.558 casos descartados e 245.220 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde até as 17 horas desta quinta-feira. Na Bahia, 52.337 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação – Com 10.701.540 vacinados contra o coronavírus (Covid-19) com a primeira dose ou dose única, a Bahia já vacinou 84,05% da população com 12 anos ou mais, estimada em 12.732.254.
Prefeitura de Ipiaú participa do projeto estadual Partiu Testagem
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| Foto: Divulgação/ |
O projeto do governo estadual é realizado em parceria com os governos municipais que aderiram ao Partiu Testagem através de inscrição, como é o caso de Ipiaú. Nesta cidade, o Complexo Integrado de Educação de Ipiaú, que pertence a rede estadual de ensino, e a Escola Municipal Maria José Lessa de Moraes, participam do estudo. Cerca de 10% a 20% da população dessas escolas será testada.
A Prefeitura de Ipiaú investiu em pessoal, em testes e na logística de envio dessas amostras ao Lacen - Laboratório Central de Saúde Pública da Bahia, responsável pelo exame. Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Bolsonaro diz que deputados que votaram contra PEC dos Precatórios são ‘contra os pobres’
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| Foto: Dida Sampaio/Arquivo/Estadão |
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta quinta-feira (4) que os deputados contrários à PEC dos Precatórios “não querem atender os pobres”.
A proposta foi aprovada nesta madrugada na Câmara dos Deputados, em primeiro turno, com 312 votos a favor, 144 contrários e 57 ausências —uma vitória apertada para o governo. O texto agora segue para o Senado.
“Ontem, mais de 100 deputados votaram contra os pobres. Por birra, por ser eu presidente. Não querem atender os pobres. Nunca vi isso”, disse o presidente na Praça dos Três Poderes, onde parou para falar com apoiadores.
“Partidos de esquerda, é comum votar contra a gente, mas votar nessa questão também é uma maldade. Espero que passe no segundo turno aqui na Câmara e no Senado”, continuou.
A oposição se dividiu na votação. O PDT trocou de lado e passou a apoiar a PEC nesta quinta (4) —foram seis votos contra a medida, 15 a favor e uma ausência.
A mudança de posicionamento do PDT gerou crise interna, com ameaça do pré-candidato à Presidência Ciro Gomes deixar o partido.
Dos 32 deputados do PSB, 21 votaram contra a PEC, 10 a favor e um estava ausente. No PT, Psol e PCdoB, todos os deputados estavam contrários à proposta, com exceção de algumas ausências.
A Câmara aprovou o texto-base da PEC, que permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido por Bolsonaro em ano eleitoral, de R$ 400.
A medida prevê duas mudanças —ajuste no cálculo do teto de gastos e limite no pagamento de precatórios— e têm potencial de abrir uma folga superior a R$ 90 bilhões no próximo ano.
Nesta manhã, Bolsonaro se queixou das dívidas, que disse ser de 20, 30 anos atrás. “O Supremo, está aqui do lado, botou tudo no meu colo, para pagar de uma vez só”, disse.
O chefe do Executivo afirmou que “alguns do Supremo” têm colaborado para parcelar a dívida. Há alguns meses, os ministros do STF Luiz Fux e Gilmar Mendes tentaram articular, junto a Paulo Guedes (Economia) e Bruno Dantas, do TCU, uma saída via judiciário para os precatórios.
Bolsonaro disse que, se a proposta não for aprovada, o governo não tem como pagar as dívidas no ano que vem.
Marianna Holanda/Folhapress
5G: Claro, Vivo e TIM arrematam faixa de 3,5 GHz, considerada a principal do leilão
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| Foto: Folhapress |
As maiores operadoras de telefonia móvel do país, Claro, Vivo e Tim, arremataram as principais faixas do leilão de 5G realizado nesta quinta-feira (4) pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
O certame confirmou a expectativa de que as operadoras de grande porte ficariam com as frequências de 3,5 GHz (gigahertz), o chamado “filé mignon” do 5G, faixa que permitirá velocidades até cem vezes mais rápidas que as do 4G.
Essa frequência foi separada em quatro lotes, um deles não recebeu proposta.
A Claro arrematou o primeiro lote por R$ 338 milhões. A oferta da Vivo para a segunda fatia foi de R$ 420 milhões. A Tim, por sua vez, venceu o terceiro lote por R$ 351 milhões.
Na frequência de 700 MHz (megahertz), que permite ampliação das redes de 4G, o primeiro lote marcou a entrada do fundo Patria na telefonia. Ele arrematou a frequência de 700 MHz com cobertura nacional, oferecendo lance de R$ 1,4 bilhão, com ágio de 805,8%.
Como vencedor desse lote, o Patria terá que levar o 4g a mais de 1.100 trechos de rodovias federais.
O leilão seguiu com a abertura de lotes com coberturas regionais.
Incluído no PPI (Programa de Parceria de Investimentos), o leilão do 5G vai reforçar a lista de concessões realizadas no governo e será usado por Jair Bolsonaro como plataforma política durante a campanha pela reeleição em 2022.
Serão ao menos R$ 40 bilhões em investimentos obrigatórios ao longo de vinte anos para massificar a cobertura 4G e reforçar a infraestrutura de conexão das cidades, sem contar os recursos a serem destinados para a construção da rede 5G propriamente dita.
Até julho de 2022, o serviço de telefonia de quinta geração deverá estar disponível em todas as capitais nacionais.
O governo insistiu para que esse cronograma fosse mantido mesmo com um pequeno atraso na aprovação do edital.
O ministro das Comunicações, Fábio Faria (PSD-RN) pressionou a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e o TCU (Tribunal de Contas da União) para que a análise das regras do edital fossem feitas a tempo de o leilão ocorrer neste ano —e já com um atraso de mais de um ano. A ideia inicial era que o leilão fosse realizado no final do ano passado.
Outra exigência do ministro, encampada pelo presidente Bolsonaro, foi o padrão tecnológico a ser imposto para as novas redes.
As operadoras pretendiam utilizar as redes atuais (4G e 3G) adicionando equipamentos 5G sobre elas, mas a Anatel, sob orientação do ministério, impôs um padrão mais moderno, o chamado “release 16”, que exige a construção de redes totalmente independentes das atuais dedicadas exclusivamente ao 5G.
Bolsonaro chegou a dizer publicamente que somente com essa rede será possível estimular a economia por meio de novas aplicações, como a telemedicina (com atendimentos e cirurgias à distância, por exemplo), carros teleguiados, fábricas inteligentes e lavouras totalmente conectadas.
Essas modalidades deverão aumentar não só a produtividade da economia como gerar mais riqueza. Consultorias especializadas em telecomunicações estimam que o PIB do Brasil poderá crescer até R$ 6,5 trilhões ao longo de três décadas caso o 5G seja implantado na sua versão mais moderna.
Bolsonaro, que até o momento não conseguiu entregar a maior parte das reformas estruturantes prometidas, coleciona problemas na condução da pandemia, e exibe queda de popularidade, busca boas notícias para tentar se viabilizar à reeleição e a chegada do 5G é uma delas.
Boa parte do atraso do leilão, no entanto, se deve ao próprio governo que ameaçou impor restrições e até banir a chinesa Huawei da construção das redes 5G.
Isso ocorreu porque Bolsonaro se alinhou estrategicamente com o ex-presidente dos EUA Donald Trump, que entrou em uma guerra geopolítica com a China.
Um dos alvos escolhidos foi a Huawei, a maior fabricante de equipamentos de telecomunicações do mundo. Naquele momento, impor uma sanção desse porte —como ocorreu em alguns países parceiros dos EUA— significaria obrigar as operadoras a trocarem praticamente todo o parque de antenas e de equipamentos em uso.
Isso porque os equipamentos 5G de outros fabricantes não conversam com aparelhos 4G e 3G da Huawei. as teles calculavam um atraso de ao menos 3 anos para efetuar essa troca a um custo de ao menos R$ 100 bilhões, valor que teria de ser indenizado pelo governo.
A saída encontrada pelo ministro Fábio Faria foi determinar que os vencedores do leilão construíssem uma rede privativa para a administração pública federal. Nessa rede não haveria equipamentos chineses.
Outra medida foi tornar obrigatório investimentos na conexão da região amazônica, um projeto defendido principalmente pelos militares da ala ideológica do governo. O GSI (Gabinete de Segurança Institucional) foi um dos mais resistentes à participação da Huawei no mercado nacional.
Atualmente, a empresa chinesa está presente em praticamente todas as operadoras. Ela domina mais de 80% desse mercado.
Julio Wiziack e Bernardo Caram, Folhapress
Alerta da Defesa Civil | chuva forte com muitos ventos, trovoadas e raios em Vitória da Conquista
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| Foto Blog do Anderson |
Por: Blog do Anderson
Submetralhadora, revólveres e drogas são apreendidos em Brotas
Após a denúncia de que na Ladeira Vila Paraíso havia indivíduos armados e traficando drogas, guarnições da unidade se deslocaram para averiguar. Com a aproximação das viaturas no endereço indicado, uns suspeitos fugiram e outros efetuaram disparos de arma de fogo contra os policiais militares, que revidaram.
Após o confronto, uma mulher foi detida e dois homens que atiraram nos pms foram encontrados caídos ao solo com as respectivas armas de fogo. Eles foram socorridos imediatamente para o Hospital Geral do Estado (HGE), onde não resistiram.
Em um imóvel onde o grupo tentou se esconder, a PM apreendeu uma submetralhadora sem numeração, uma espingarda calibre 12, dois revólveres calibre 38, 283 porções de maconha, 127 pinos com cocaína, 89 pedras de crack (totalizando 499 porções de drogas), além de três aparelhos celulares e 136,00 reais em espécie.
A ocorrência foi registrada no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Fonte: DCS PM
PF faz buscas em gabinete de desembargador da Justiça de Alagoas
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| Foto: Arquivo TJ-AL/Celyrio Adamastor Tenório Accioly |
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (4) a operação Pecunia non olet, que investiga um suposto esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL). Um dos alvos é o desembargador Celyrio Adamastor Tenório Accioly.
Nesta manhã, agentes da PF cumprem um mandado de busca e apreensão no gabinete do desembargador, na sede do TJAL. Outros 14 mandados do tipo são cumpridos em Maceió e Curitiba.
Segundo a PF, há indícios de que o magistrado adiou um julgamento e proferiu decisões favoráveis a uma empresa do ramo da educação. Em troca, teriam sido feitos pagamentos de gastos pessoais. Os investigadores apontam para a intermediação de agentes públicos e advogados no esquema.
“Se comprovada a participação, os envolvidos poderão responder pelos crimes de corrupção ativa e passiva, além de advocacia administrativa, situação em que agentes públicos promovem interesses ilegítimos, solicitando retardamento, ação ou omissão de atos de ofício, em contrariedade aos preceitos e princípios legais”, disse a PF em nota.
A Agência Brasil entrou contato com o gabinete do desembargador, mas não obteve retorno. O TJAL disse que aguarda o desenrolar dos acontecimentos antes de emitir posicionamento.
Accioly ingressou na magistratura em 1986, tendo atuado em diversas comarcas do interior de Alagoas e também na Justiça Eleitoral, antes de ser nomeado desembargador, em 2016, pelo critério de antiguidade. Ele foi escolhido como vice-presidente do TJAL no biênio 2017-2018.
Agência Brasil
CNJ recomenda que juízes garantam liberdade de crença em prisões
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| Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ |
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na semana passada, por unanimidade, uma recomendação para que os juízes e juízas garantam a liberdade de crença e o acesso à assistência religiosa a todas as pessoas privadas de liberdade.
Pela Recomendação 119/2021, publicada no Diário de Justiça de ontem (3), os magistrados responsáveis pelas execuções de penas criminais devem tomar providências que garantam “o exercício dos direitos à assistência e diversidade religiosa em suas mais diversas matrizes e à liberdade de crença”.
A recomendação abrange também pessoas sem crença, afirmando que elas não podem ser obrigadas a receber assistência religiosa indesejada. O ato normativo também abrange unidades socioeducativas, que abrigam adolescentes.
Em seu voto, o relator da recomendação, conselheiro Mário Guerreiro, destacou que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do CNJ (GMF/CNJ) constatou “dificuldades para o ingresso de algumas congregações religiosas em estabelecimentos prisionais”.
Entre outras informações, o GMF/CNJ recebeu relato “sobre arbitrariedades por parte da direção de uma unidade prisional, com suposta censura de alguns títulos de livros e imposição de determinada matriz religiosa no que diz respeito ao acesso à leitura”.
A recomendação mobiliza os grupos locais de monitoramento e fiscalização das prisões do Judiciário a acionarem os órgãos executivos responsáveis pela gestão das unidades prisionais e socioeducativas, para que criem diretrizes e procedimentos que garantam a liberdade religiosa nas prisões.
Agência Brasil
Cúpula da PF segura indicação de ex-chefe da Lava Jato para cargo no Canadá
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| Foto: Igo Romario/Divulgação |
Conhecido por ter sido o chefe do grupo da Lava Jato na Polícia Federal de Curitiba, o delegado Igor Romário de Paula teve sua indicação para o cargo de adido no Canadá brecada pela cúpula da PF.
O delegado foi diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado do órgão no início do governo Bolsonaro até fevereiro deste ano, quando deixou o posto com uma indicação formal para esse cargo no exterior.
A decisão de nomeação foi do ex-diretor-geral Rolando de Souza. O atual DG, Paulo Maiurino, havia referendado o ato, mas o processo paralisou. Segundo informações apuradas pela coluna, Maiurino decidiu revisar sua decisão.
Uma das possibilidades é a de que outro delegado seja indicado ao cargo.
O posto no Canadá ainda não foi criado.
Procurada, a PF não respondeu as perguntas enviadas pelo Painel.
Painel/Folhapress
Aiquara: Homens invadem casa e matam morador com tiros e golpes de facão
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| Foto: Jorge Vianna/Giro Ipiaú |
Cerca de cinco homens invadiram na madrugada dessa quinta-feira (04), por volta das 02h, uma residência na Rua Basílio Neres Santos, localidade conhecida como Kit Moradia, na cidade de Aiquara, e executaram o morador identificado como Laercio Santos Almeida. Conforme as informações apuradas pelo repórter Jorge Viana, a vítima estava dormindo no quarto com a sua companheira, quando o imóvel foi invadido. Laércio foi morto a tiros e com golpes de facão. A arma branca pertencia a vítima e costumava ficar ao lado da cama do casal.
Moradores disseram que não ouviram barulho de carro ou de motocicleta, o que sugere que os homens estavam a pé. O grupo fugiu sentido a um matagal, com o celular do filho da vítima e um cartão de benefício do governo federal. O Departamento de Polícia Técnica realizou a perícia no local e encaminhou o corpo para o IML em Jequié. A vítima já tinha passagem na delegacia de Polícia, mas não foi informado por qual crime. A Polícia Civil iniciou as investigações para identificar os autores e a motivação do crime. (Giro Ipiaú)
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Presidente de Comissão da ALMG que criticou ação em Varginha é ameaçada: 'seu fim será o de Marielle'
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| Deputada Andréia de Jesus (Psol) é ameaçada nas redes sociais — Foto: Redes sociais/Reprodução |
A deputada estadual Andréia de Jesus (Psol), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), disse que foi ameaçada. A declaração foi feita na noite desta quarta-feira (3). A parlamentar vem defendendo a abertura de uma investigação da ação policial que terminou com 26 mortos em Varginha, no Sul de Minas Gerais.
A deputada postou a mensagem que recebeu no celular em suas redes sociais.
“Vamo lhe matar. Seu fim será como o de Marielle Franco”, em referência à vereadora do Rio de Janeiro, também do Psol, assassinada em 2018.
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| Deputada que criticou ação policial divulga ameaças nas redes sociais — Foto: Redes socias/Reprodução |
A Polícia Legislativa da ALMG acionou a Polícia Civil. A deputada fez um boletim de ocorrência. Nesta quinta-feira (4), ela irá até a delegacia de crimes virtuais para encaminhar as mensagens.
No domingo (31), dia da ação policial em Varginha, a parlamentar disse que a comissão iria emitir ofícios para órgãos como a PM e a PRF para entender melhor como o caso aconteceu.
"Como é de praxe em situações similares, a comissão acolheu a denúncia e eu tornei público o ocorrido. Em seguida, todas as minhas redes sociais foram invadidas por extremistas distorcendo a minha fala, com comentários de ódio e desrespeito. E por fim ameaças contra a minha vida”, falou ela.
O g1 procurou as polícias Legislativa e Civil, mas ainda não teve retorno.
MORTE DE 26 SUSPEITOS DE INTEGRAR QUADRILHA
Suspeitos de roubos a bancos são mortos em troca de tiros com PM, PRF e Bope
O que se sabe sobre a ação policial que terminou com 26 mortos em MG
Grupo fugiria em carreta com fundo falso, diz PRF
Quadrilha tem relação com assaltos a bancos em outros estados, diz Bope
VÍDEOS e FOTOS mostram 'arsenal de guerra' que quadrilha mantinha
‘Domínio de cidades’: entenda modalidade de crime que quadrilha usava
Comissão da Assembleia Legislativa de MG vai apurar mortes em ação policial
DNA de suspeitos mortos irá para banco de perfis genéticos para apurar eventuais crimes
Sítios usados por suspeitos mortos em MG foram alugados em pontos estratégicos de Varginha, diz Bope
MP confirma reunião para investigar ação policial que terminou com 26 mortos
Comissão de Direitos Humanos da ALMG questiona ação que matou 26 suspeitos em MG: ‘Única forma?’
Dezenove dos 26 suspeitos mortos em ação policial em Varginha são identificados; veja quem são
Vizinhos dizem que caseiro morto em operação contra quadrilha em Varginha era 'pessoa humilde'
Por Thais Pimentel e Rodrigo Salgado, g1 Minas e TV Globo — Belo Horizonte
Mesmo com pedido de Rui, aliados votam a favor da PEC dos Precatórios; veja relação da bancada baiana
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| Foto: Reprodução/YouTube |
Apesar de o governador Rui Costa (PT) cobrar da bancada baiana na Câmara dos Deputados votos contrários à Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC foi aprovada em primeiro turno na madrugada desta quinta-feira (4).
Segundo o chefe do Executivo baiano, caso sancionada, ela vai retirar cerca de R$ 10 bilhões de recursos do Fundef que seriam aplicados na educação ainda em 2022.
Por outro lado, a PEC é a principal aposta do Governo Federal para viabilizar o programa social Auxílio Brasil — anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro para suceder o Bolsa Família.
Por 312 votos a 144 no total, a proposta recebeu somente quatro votos a mais que os necessários para aprovação de uma emenda à Constituição.
Dos 38 deputados federais baianos na Câmara, 24 foram favoráveis à proposta e 14 votaram contra. Nomes que compõem a base de Rui Costa, como Otto Alencar Filho (PSD) e Mário Negromonte Jr. (PP), votaram “sim”.
Veja como votou a bancada baiana:
Sim
Abílio Santana (PL)
Adolfo Viana (PSDB)
Alex Santana (PDT)
Antonio Brito (PSD)
Arthur Maia (DEM)
Cacá Leão (PP)
Charles Fernandes (PSD)
Cláudio Cajado (PP)
Elmar Nascimento (DEM)
Félix Mendonça Jr. (PDT)
Igor Kannário (DEM)
José Nunes (PSD)
José Rocha (PL)
João C. Bacelar (PL)
Leur Lomanto Jr. (DEM)
Márcio Marinho (Republicanos)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Otto Alencar Filho (PSD)
Paulo Azi (DEM)
Raimundo Costa (PL)
Sérgio Brito (PSD)
Tia Eron (Republicanos)
Tito (Avante)
Uldurico Júnior (Pros)
Não
Afonso Florence (PT)
Alice Portugal (PCdoB)
Bacelar (Podemos)
Daniel Almeida (PCdoB)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Lídice da Mata (PSB)
Marcelo Nilo (PSB)
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Paulo Magalhães (PSD)
Professora Dayane (PSL)
Valmir Assunção (PT)
Waldenor Pereira (PT)
Zé Neto (PT)
Mateus Soares/Politica Livre
EUA acusam China de acelerar corrida nuclear para ter mil bombas em 2030
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| Foto: Reuters/ Relatório alarmista do Pentágono deve embasar revisão da doutrina de Biden para o setor |
Novo relatório do Pentágono afirma que a China está acelerando seu programa de armas nucleares mais rapidamente do que o previsto e que Pequim poderá ter o dobro de seu atual arsenal em 2027.
Os achados, que obviamente precisam ser lidos sob a ótica do acirramento da Guerra Fria 2.0 no governo de Joe Biden, estão na avaliação anual das capacidades militares chinesas feita pelo Departamento de Defesa, publicada nesta quarta (3).
O texto diz que, em 2030, a ditadura comunista poderá ter mil ogivas nucleares à disposição, um salto enorme ante os 350 que deve ter agora.
O verbo é condicional porque ninguém sabe quantas bombas estão à disposição de Xi Jinping. Mesmo o Pentágono não faz a conta das 350: ela é da referencial Federação dos Cientistas Americanos, em sua avaliação atualizada em 7 de outubro.
Na mesma comparação, considerada o padrão-ouro para pesquisadores do tema, os chineses têm crescido o número de ogivas, mas ainda estão muito distantes dos herdeiros da corrida armamentista da Guerra Fria, EUA e Rússia.
Vladimir Putin tem sob seu dedo o botão de disparo de 1.600 armas de pronto uso, mais 2.897 em reserva e 1.760 que foram aposentadas mas ainda não desativadas.
Na mesma métrica, vêm numericamente atrás os EUA com 1.750 bombas operacionais, 1.950 estocadas e 1.900 esperando para serem desmanteladas. Já armas chinesas, nessa avaliação, estão em reserva —ou seja, não equipam mísseis ou estão a bordo de bombardeiros de forma imediata.
Que a China está robustecendo sua musculatura, há poucas dúvidas. O país tem testado novas formas de entregar as ogivas aos alvos, como os polêmicos testes de mísseis hipersônicos que tenta negar ter feito indicam.
Estudos recentes mostraram a construção de uma nova rede de infraestrutura de silos para o lançamento de mísseis intercontinentais, os temidos ICBMs, e Pequim já tem operacionais submarinos e bombardeiros com capacidade de lançar artefatos atômicos.
Com isso, ao lado de americanos, russos e indianos, os chineses dominam a chamada tríade nuclear. Trata-se da capacidade de empregar suas bombas de plataformas distintas, aumentando a possibilidade de ataques retaliatórios.
Como seus sócios do clube atômico, uns mais e outros menos incisivos, Pequim nega que abandonará a regra de nunca atacar primeiro com a bomba. As manifestações mais recentes sobre o tema nem sequer admitem um arsenal além do mínimo necessário para garantir dissuasão.
“Os conceitos e capacidades em evolução do Exército de Libertação Popular continuam a fortalecer a habilidade de ‘lutar e ganhar guerras’ contra um ‘inimigo forte’ —um provável eufemismo para os EUA”, diz o texto americano.
O documento nega haver risco de confronto direto com Pequim a curto prazo, mas seu tom é desenhado para encaixar-se no redesenho da doutrina nuclear americana que está sendo feito a pedido de Biden.
Quando assumiu em 2017, Donald Trump fez um movimento semelhante, e o resultado foi a flexibilização nas hipóteses de emprego de armas nucleares com a introdução de uma bomba de baixa potência para uso em submarinos.
Isso levou a Rússia a ameaçar uma guerra nuclear total se qualquer míssil for disparado em sua direção ou na de aliados, mesmo com carga convencional.
A questão do arsenal chinês também foi usada por Trump para deixar acordos de controle de armas com o Kremlin. Para o republicano, Pequim deveria estar incluída nos tratados. O principal deles, o Novo Start, quase caducou em fevereiro, mas foi salvo e estendido por Biden, numa vitória de Putin.
Mas analistas creem que o tema da presença chinesa irá voltar à baila em breve, embora os russos estejam aliados a Pequim cada vez mais para fazer frente à crescente resposta americana à presença das forças de Xi no Indo-Pacífico.
O líder chinês, no poder desde 2012, já disse que pretende ver seu país se equiparar militarmente aos EUA em 2049. Analistas creem que isso será impossível em todos os campos, mas factível considerando o conceito de interdição de área de influência e dissuasão nuclear.
Igor Gielow / Folha de São Paulo
Presidente da CPI da Covid no RN diz que Dauster irá depor nesta quinta por compra malsucedida de respiradores
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| Foto: Camila Peres/GOVBA/Arquivo |
O presidente da CPI da Covid-19 na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, Kelps Lima (Solidariedade), declarou, em uma live realizada com o deputado baiano Paulo Câmara (PSDB) nesta quarta-feira (3), que o ex-secretário da Casa Civil da Bahia, Bruno Dauster, irá depor nesta quinta (4) na comissão.
“Amanhã [Quinta-feira] isso vai ficar um pouco mais claro, com agentes públicos e privados da Bahia. Uma parte dessa compra foi operada dentro do Governo da Bahia e, infelizmente, e para a tristeza do povo baiano, essa fraude se deu aí no Estado da Bahia”, disse.
Kelps disse, ainda, que o governador da Bahia, Rui Costa (PT), também será convocado para depor na CPI como presidente do Consórcio.
“Já há elementos para convocá-lo. Estamos vendo só se ele vem como testemunha ou investigado com base na documentação do Superior Tribunal de Justiça”, contou o parlamentar.
A compra conjunta de 300 respiradores pelo Consórcio Nordeste, por quase R$ 49 milhões, está sendo apurada em uma ação civil e outra penal na Justiça. Em junho de 2020 três representantes da empresa fornecedora chegaram a ser presos em uma operação no estado da Bahia.
Os equipamentos, porém, nunca foram entregues pela empresa e nem o dinheiro devolvido aos estados.
Confira a transmissão:
Mateus Soares
Câmara aprova texto-base da PEC dos Precatórios
Falta votar os destaques em sessão ainda a ser marcada
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| Pablo Valadares/Câmara dos Deputados |
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
O texto obteve 312 votos contra 144 e para concluir a votação da matéria em 1º turno os deputados precisam analisar os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos da proposta. Não há ainda data definida para essa sessão.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).
Os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.
O credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.
No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.
As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).
Fora do teto
Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.
De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:
- para pagar débitos com o Fisco;
- para comprar imóveis públicos à venda;
- para pagar outorga de serviços públicos;
- para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
- para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo.
O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação:
- contratos de refinanciamento;
- quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
- parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
- obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.
Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.
Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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