AGU recorre de decisão de Barroso e pede que Supremo aceite ‘comprovante de recuperação’ da Covid
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| Foto: Wilton Júnior/Estadã |
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira, 13, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que esclareça o alcance da decisão que obrigou o governo federal a exigir o comprovante de vacinação contra a Covid-19 de passageiros internacionais. A liminar foi dada pelo ministro Luís Roberto Barroso.
Em manifestação enviada ao tribunal, a pasta afirma que a ordem ‘não foi clara’, sobretudo em relação ao regramento para viajantes com nacionalidade brasileira residentes no exterior ou que tenham deixado o País sem completar a imunização.
“As situações de obscuridade reclamam esclarecimento tempestivo para que a decisão possa ser cumprida da forma mais adequada possível pelas autoridades federais”, diz ao STF.
A AGU também pede que Barroso altere a decisão para garantir que brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil possam voltar ao País, desde que cumpram a quarentena prevista. O governo afirma que barrar sua entrada seria ‘desproporcional’.
“A exigência de tamanho rigor migratório equivale a negar o acolhimento territorial de cidadania inclusive a brasileiros natos, sujeitando-os a uma penalidade equivalente ao banimento”, segue a AGU.
Outro ponto sugerido pelo governo é que o comprovante de recuperação da Covid-19 seja aceito como alternativa para fazer o controle migratório. O argumento é que o documento equilibraria a necessidade de controle da pandemia e a ‘efetividade do direito fundamental à circulação’.
“Trata-se de uma forma de evitar que brasileiros e estrangeiros ainda não imunizados não sofram um tratamento jurídico excessivamente gravoso, buscando – tal como outros países do mundo – um equilíbrio reflexivo entre a necessidade de controle da pandemia e a efetividade do direito fundamental à circulação”, argumenta a pasta.
Mais cedo, Barroso defendeu que as medidas para enfrentamento da pandemia devem se pautar no ‘princípio de precaução’ e disse que decidiu a favor da exigência do passaporte da vacina porque, em sua avaliação, seria inviável fiscalizar o cumprimento da proposta alternativa, de quarentena obrigatória para os viajantes não imunizados.
O tema ainda será submetido ao crivo dos ministros do STF em sessão extraordinária no plenário virtual antes do fim do recesso do Judiciário. O julgamento foi marcado para quarta-feira, 15.
Estadão Conteúdo
Ações de resgate, transporte de suprimentos e recuperação de estradas marcam dia da força-tarefa no Extremo Sul
Os trabalhos da força-tarefa do Governo do Estado no combate às consequências das enchentes causadas pelas fortes chuvas que atingiram o Sul e o Extremo Sul baiano tiveram continuidade e avançaram nesta segunda-feira (13). Entre as ações, resgates, transporte de suprimentos e a recuperação de estradas e acessos em diferentes municípios.
O Grupamento Aéreo (Graer) da Polícia Militar resgatou, na tarde desta segunda-feira (13), uma criança de apenas dois meses, na zona rural do município de Itamaraju. O bebê precisava de atendimento médico. No colo da avó, a criança foi colocada no helicóptero da PM e encaminhada para o Hospital Municipal de Itamaraju.
Ainda na zona rural de Itamaraju, as equipes do Graer distribuíram 300 kg de cestas básicas para famílias em situação de vulnerabilidade. “Os distritos mais afetados, em Itamaraju, foram atendidos com prioridade”, explicou o comandante do Graer, tenente-coronel Wolney Anderson.
Recuperação de estradas e acessos
O retorno da passagem de veículos, como motos, carros e caminhões, sobre a ponte de acesso a Prado, na BA-001, foi liberado pela Secretaria de Infraestrutura da Bahia (Seinfra) nesta segunda-feira (13). O equipamento, cuja recuperação foi concluída, estava interditado depois que uma das cabeceiras cedeu por conta das fortes chuvas do sábado (11). O deslocamento de pedestres na ponte havia sido autorizado no domingo (12).
O acesso à Jucuruçu, para quem vem da BA-284, também voltou a ser feito por automóveis de pequeno e grande porte nesta segunda (13). A retomada do tráfego no trecho de ligação entre Itamaraju e Jucuruçu foi autorizada pela Seinfra também nesta segunda (13).
Na BR-489, os serviços emergenciais na pista de Prado até Itamaraju começaram a ser feitos. A ação no KM 02 foi finalizada. As máquinas, como escavadeiras e caçambas, foram deslocadas para realizar os trabalhos recomposição da via no KM 13. Com a liberação do trânsito na ponte de acesso à Prado, as intervenções no KM 15 iniciarão nesta terça (14).
Atualmente, cerca de 40 profissionais estão trabalhando nas obras em pelo menos 7 pontos de atuação. O órgão utiliza 15 maquinários pesados, entre retroescavadeiras, caçambas e equipamentos de patrolamento, que trabalham desde a semana passada para dar condições de trafegabilidade aos moradores locais.
Defesa Civil
Os dados levantados pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) junto aos municípios mostram que as chuvas das últimas semanas afetaram diretamente a vida de mais de 220 mil pessoas em todo o estado. Houve registro de dez mortos e 267 feridos. Há 15.199 desalojados e 6.371 desabrigados. Os óbitos ocorreram nos municípios de Amargosa (2), Itaberaba (2), Itamaraju (3), Macarani (1), Prado (1) e Ruy Barbosa (1).
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Boletim Covid/ 13 de dezembro informa 03 casos ativos
Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Vacinômetro 13 de dezembro da Secretaria de Saúde de Ipiaú
Vacina Salva Vidas. Desinformação Não .Prefeitura de Ipiaú/Dircom
TRF-2 revoga pela primeira vez um mandado de prisão contra Sérgio Cabral
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| Foto: Tércio Teixeira/Folhapress/Arquiv |
A Primeira Turma Especializada do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidiu nesta segunda-feira (13) revogar um dos cinco mandados de prisão contra o ex-governador Sérgio Cabral.
Ele permanece preso, em razão das demais quatro ordens de detenção ainda em vigor. Foi, porém, a primeira vitória do ex-governador neste tema.
Por 3 votos a 0, os magistrados decidiram converter a prisão preventiva determinada na Operação Eficiência, que investigou as contas no exterior de Cabral, em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.
A defesa de Cabral aguarda de recursos para revogar as demais quatro ordens de prisão em vigor.
Camila Mattoso, Folhapress
Bahia registra 9 óbitos por Covid-19; divulgação de dados segue comprometida após ataque hacker ao site do Ministério da Saúde
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| Foto: Sumaia Villela/Agência Brasil/Arquivo |
Com os sistemas e banco de dados do Ministério da Saúde fora do ar há quatro dias, o boletim epidemiológico da Covid-19 tem sido divulgado apenas de forma adaptada. De acordo com a Secretaria da Saúde da Bahia (Sesab), o problema é em consequência do ataque de hackers sofrido pelo ministério na última sexta-feira (10).
Ainda segundo a Sesab, nas últimas 24 horas, a Bahia registrou nove mortes por Covid-19. Desde o início da pandemia, o total de óbitos é de 27.399.
Prefeita acompanha o Mutirão de rastreamento do Câncer de mama
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| Foto: Divulgação/Jennifer: Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
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| Foto: Divulgação/Jennifer: Prefeitura de Ipiaú/Dircom |
Nesta segunda-feira (13), a prefeita Maria das Graças acompanhou junto com a secretária de Saúde Laryssa Dias o mutirão que contou também com palestra sobre a importância da realização da mamografia e atendimentos com o mastologista do município, Dr. Fábio Silva, além da realização de ultrassonografia de mama também utilizada na detecção de câncer de mama.
A prefeita disse que ações como essa facilitam o acesso e salva vidas. “A detecção precoce é de extrema importância no tratamento do câncer de mama. Com isso a gente consegue reduzir muito sofrimento e esse caminho só se torna possível com o atendimento a todas as mulheres e acesso contínuo aos exames”, salientou ela.
Jennifer: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Prefeitura realiza Conferência de Educação e Audiência Pública do Plano Municipal
O encontro acontecerá de forma presencial, no auditório do Colégio Celestina Bittencourt, a partir das 8 horas, com a participação dos setores públicos e privados de ensino, entidades da área da educação e a comunidade, com o objetivo de promover interação e fortalecer o diálogo entre a sociedade civil e os poderes públicos.
Durante o evento, serão avaliadas propostas para a elaboração de políticas de educação e indicadas as condições para a definição de políticas educacionais que promovam a inclusão social e valorizem a diversidade na educação, bem como definir diretrizes para orientar a avaliação e a qualificação do processo de ensino e aprendizagem.
A secretária de educação e Cultura, Erlandia Souza, observa que este é o momento em que a sociedade poderá participar da apreciação e aprovação do Plano Municipal de Educação, a fim de estruturar um plano representativo e efetivo para todo o Município e por isso conta com a participação de todos. Pré- inscrição: https://forms.gle/YdMgW3DBZeSjSJhH6
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Ipiaú: Prefeita percorre áreas de risco e leva apoio às famílias atingidas
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| Foto: Divulgação: Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
Prefeita Maria das Graças esteve nas áreas ribeirinhas, com as pessoas que ainda se encontram nesses locais. A visita foi realizada junto a equipe da Secretaria de Ação Social que vem monitorando as áreas de risco de enchente. Desde o início das fortes chuvas e também após informativo da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), sobre a defluência da Barragem de Pedra na última semana, a prefeita tem acompanhado de perto a situação das famílias e empregado esforços para colocá- las em segurança e com dignidade.
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| Foto: Divulgação: Prefeitura de Ipiaú/ Dircom |
"Estou presente pra dar meu apoio e carinho nesse momento muito difícil, sabendo que temos trabalhado incansavelmente para que todos possam estar em lugares seguros, alimentados e cuidados"
A Prefeitura de Ipiaú abrigou famílias na Casa de Apoio e também na a Pousada alugada neste último sábado(11). No total, 15 famílias já se encontram acolhidas pela gestão municipal.
Prefeitura de Ipiaú/ Dircom
Rui anuncia projeto de lei para criação de linha de crédito a comerciantes e instalação de gabinete de crise no Extremo Sul
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| Foto: GOVBA |
O projeto de lei com a proposta de criação da linha de crédito será enviado para a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), contemplando outras medidas de apoio e socorro às vítimas das enchentes, como a cobrança de tarifa mínima no pagamento da conta de água e recursos para a construção e o reparo de casas. Um gabinete de crise também será instalado pelo Governo do Estado no município de Itamaraju.
“Vamos abrir uma linha de crédito especial com uma carência de 12 meses. Para quem demandar até R$ 150 mil, não serão cobrados juros. Demandas acima desse valor podem ser feitas, mas essas terão uma taxa CDI. Após a carência, as pessoas terão outros 36 meses para pagar. Nós vamos montar um posto avançado da Desenbahia, a partir desta quarta-feira [15], na cidade de Medeiros Neto, para recepcionar os comerciantes atingidos e ajudar a desburocratizar e agilizar o pedido. Após a solicitação, um grupo técnico fará uma inspeção no local e a liberação do recurso para que o comerciante possa começar novamente a montar seus estoques”, afirmou o governador.
Rui explicou que a medida prevê parcerias com os municípios atingidos para a reconstrução de casas afetadas. “Nós faremos a construção de casas novas, que terão que ser erguidas necessariamente em locais que não alaguem mais. Para as casas que mantiveram boa estrutura e precisam de uma limpeza, uma pintura, pequenos reparos, nós vamos fazer parcerias com os municípios para realizar essas medidas e a população possa voltar o mais rápido possível para seus lares. Ainda vamos fechar os números, mas a estimativa é que sejam aplicados cerca de R$ 30 milhões para construir novas casas e mais R$ 20 milhões para a restauração”.
O projeto incluirá também a tarifa social do consumo de água para todas as residências e os comerciantes das ruas que foram alagadas. “Nesse momento, obviamente, as pessoas terão um consumo maior de água para fazer a limpeza de suas lojas e casas e, para que essas pessoas não tenham esse custo, nós vamos incluir no projeto de lei que durante esse mês, independentemente do consumo, será cobrado no máximo a tarifa social nas ruas que foram alagadas em todo o Extremo Sul. O cadastramento será feito pela prefeitura e pela Defesa Civil para transferir esse benefício através da Embasa”, disse o governador.
Gabinete de crise
Sobre o gabinete de crise, Rui destacou que o objetivo é agilizar as ações nos municípios afetados pelas chuvas. “Já temos um centro de emergência montado e vamos transformá-lo em um gabinete de crise, com a instalação de diversas secretarias de Estado. Por isso, vamos requerer um espaço mais amplo para ter secretarias como a de Desenvolvimento Urbano e a de Infraestrutura. Então, vamos montar uma extensão das secretarias de Estado no Extremo Sul para atuar in loco e mais rapidamente”, concluiu.
Defesa Civil
Os dados atualizados levantados pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil da Bahia (Sudec) junto aos municípios mostram que as chuvas afetaram diretamente a vida de 220.297 pessoas. Houve registro de oito mortos e 267 feridos. Há 15.199 desalojados e 6.371 desabrigados.
Secom/GOVBA
Desdobramento da operação 'El Patrón' apreende mais duas carretas em MS
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| Uma das carretas apreendidas pelos agentes da Defron - Divulgação |
Segundo o delegado da Defron, em continuidade às investigações e diligências visando identificar imóveis pertencentes aos integrantes de organização criminosa baseada na cidade de Maracaju/MS, os três veículos foram apreendidos na última semana.
Uma das carretas foi apreendida no Estado do Paraná, e a outra em Amambai/MS. Já o Hyundai HB20 encontrava-se na cidade de Maracaju. “Acreditamos que com as identificações desses bens, o patrimônio da organização criminosa já ultrapassa mais de 15 milhões”, explica o delegado.
VÍDEO: Bolsonaro atrasa voo para Porto Murtinho e vai ao Mercadão comer pastel ...
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| Presidente Jair Bolsonaro come pastel no Mercadão - (Arte: Deyvid Guimarães, Jornal Midiamax) |
A Infraero (Agência Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) informou que o avião do presidente tem autorização para embarque — ou seja, não está especificado o motivo de ele permanecer na Capital por mais tempo.
Em Porto Murtinho, autoridades já o aguardam para cerimônia. Estão no local o governador Reinaldo Azambuja (PSDB), secretário da Semagro (Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar), Jaime Verruck, secretário de Infraestrutura, Eduardo Riedel, entre outras autoridades.
Por: Midiamax
‘A ficha de Maia caiu’, diz Bruno Reis sobre reaproximação do ex-presidente da Câmara com ACM Neto
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| Foto: Divulgação/Democratas/Arquiv |
O prefeito Bruno Reis (DEM) afirmou, em conversa com a imprensa na manhã desta segunda-feira (13), que acredita que “a ficha de [Rodrigo] Maia caiu” após o ex-presidente da Câmara se reaproximar do ex-prefeito ACM Neto (DEM).
“Eu aprendi na vida e na política que quando a gente ganha uma eleição ‘fui eu quem ganhei’. Quando perde sempre tem culpados e responsáveis pela derrota”, iniciou o atual gestor da capital baiana a sua fala.
“Infelizmente as pessoas na política e na vida tem essa postura. O Rodrigo Maia quando não conseguiu fazer o seu sucessor saiu apontando culpados e transferindo responsabilidades”, lembrou.
“Com o passar do tempo a ficha vai caindo. Ele tem mandado sim recados, tem procurado e está buscando se reaproximar”.
“Estamos em diálogo com ele como tantos outros. Existe uma relação com Maia de mais de 20 anos e não é um episódio que vai destruir isso”, concluiu.
Mateus Soares
Cidades campeãs de verbas secretas são ligadas a líderes do Congresso
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| Foto: Dida Sampaio/Estadão |
Ao contrário do que disseram líderes do Congresso ao Supremo Tribunal Federal (STF), a distribuição do orçamento secreto não prioriza serviços essenciais, mas a conveniência política de alguns parlamentares. Cidades que são base eleitoral de aliados do Palácio do Planalto ou de parlamentares em posições influentes no Congresso recebem centenas de milhões de reais, enquanto municípios próximos ou vizinhos ficam à míngua. Juntas, as quatro cidades campeãs em verbas do orçamento secreto que não são capitais estaduais receberam empenhos de pouco mais de R$ 731 milhões em 2020 e 2021. É mais que os 2.261 municípios da base da pirâmide, somados.
As cidades que não são capitais mais beneficiadas pelas emendas até agora foram Pouso Alegre (MG), com R$ 237,2 milhões empenhados; Petrolina (PE), R$ 195,6 milhões; Tauá (CE), R$ 151,5 milhões, e Santana (AP), R$ 146,6 milhões. Em comum, todas têm em suas proximidades lugares que receberam pouco ou mesmo nada das emendas de relator. São ainda redutos eleitorais do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE); do relator-geral do orçamento de 2020, Domingos Neto (PSD-CE); e do ex-presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O princípio da igualdade, essência da Constituição, não é levado em conta na distribuição dos repasses.
A partir de terça-feira, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar decisão da ministra Rosa Weber que decidiu liberar os repasses do orçamento secreto. Ela aceitou a versão dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e de Pacheco, de que a suspensão dos recursos, que tinha sido aprovada por 8 a 2 pelo plenário em novembro, era um “potencial” risco aos serviços de Saúde e Educação. Não há garantia alguma de que esse dinheiro vá para áreas essenciais. A distribuição das emendas não atende critérios técnicos, muito pelo contrário.
Ao liberar os repasses no dia 6, Rosa Weber citou dados levantados a pedido da cúpula do Congresso ao afirmar que as emendas de relator beneficiaram 86,9% dos municípios brasileiros – o que, para a ministra, seria suficiente para demonstrar o “equilíbrio” na distribuição das verbas. Não é bem assim. Na verdade, dos 5.570 municípios, mais da metade (2.564) receberam valores irrisórios, de menos de R$ 1 milhão. Juntos, esses 2,5 mil municípios da parte de baixo da tabela tiveram pouco mais de R$ 1 bilhão empenhados – os demais municípios ficaram com os R$ 29 bilhões restantes.
Mombaça e Tauá diferem no recebimento das verbas, mas têm condições econômicas e sociais parecidas. Mombaça, de 43 mil habitantes, e Tauá, de 58 mil, têm Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) médio, uma com 0,604 e a outra com 0,633. Pouco mais da metade da população dos dois municípios ganha até meio salário mínimo.
O prefeito de Mombaça, Orlando Filho (MDB), trabalha para desenvolver as cadeias produtivas do gado leiteiro e do mel. Ele diz que o trabalho poderia ser mais efetivo com o apoio do Ministério do Desenvolvimento Regional e do Ministério da Agricultura. “Eu não gosto muito de falar de problemas e de dificuldades, porque aqui tem todas, tá entendendo? Tem falta de dinheiro, o povo é carente, a gente faz da tripa o coração para conseguir entregar a melhor estrutura para os produtores (rurais)”, disse. “Mas, obviamente, se tivesse uma máquina perfuratriz, por exemplo, ajudaria a solucionar o problema de falta de água.”
Na política local do Sertão dos Inhamuns, onde estão Tauá e Mombaça, Orlando Filho faz parte do grupo político oposto ao do relator do Orçamento de 2020, o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE). Além de ser a terra natal do relator, Tauá é governada pela mãe dele, Patrícia Aguiar (PSD). “Os problemas são todos os imagináveis. Temos que usar a inteligência para tentar superar um por um”, diz Orlando Filho. Dos R$ 2,9 milhões recebidos por Mombaça até agora, a maior parte (R$ 2,5 milhões) foi para a Saúde.
Outros políticos com votos na região também reclamam de não conseguir resolver problemas em suas bases sem usar as emendas de relator. “No ano passado, os moradores de Canindé (CE) estavam reclamando de falta de água. Fui falar com o (então) presidente da Funasa (Fundação Nacional de Saúde), o (coronel) Geovanne (Gomes da Silva). E ele me disse que não tinha como. Não tinha verba. E sugeriu que eu procurasse o relator-geral, Domingos Netto, que tinha R$ 100 milhões para obras”, diz o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Em Catarina (CE), a apenas 48 km da cidade de Patrícia Aguiar e Domingos Neto, as emendas RP-9 levaram R$ 562 mil desde 2020, cerca de 262 vezes menos do que em Tauá. É como se cada morador de Catarina recebesse R$ 29,99 da União, ante R$ 2,6 mil de Tauá. O município de 18 mil habitantes também tem indicadores econômicos e sociais piores que Mombaça, com um IDH de 0.580, considerado baixo. Casos como este não seguem a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): no art. 86, ela determina que as transferências levem em conta os “indicadores socioeconômicos da população beneficiada”.
Do outro lado do mapa do Brasil, Pouso Alegre (MG), de 154 mil habitantes e IDH alto, de 0774, é hoje a cidade brasileira com mais recursos empenhados (isto é, reservados) das emendas de relator, excetuando as capitais de Estados.
São R$ 237 milhões reservados para a cidade do Sul de Minas, inclusive verbas da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf). Cidade vizinha a Pouso Alegre, Poços de Caldas (MG) também tem IDH Alto, de 0,775, e população equivalente, de 166 mil moradores, mas empenhos de apenas R$ 1,5 milhão de RP-9 até agora. A Pouso Alegre, estão reservados R$ 1.537 per capita, enquanto a Poços, a 80 km de distância, apenas R$ 9,26 per capita.
Um dos principais defensores da continuidade do orçamento secreto é o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele é aliado do prefeito de Pouso Alegre, Rafael Simões (DEM), e esteve na cidade no dia 19 de novembro para o lançamento da pedra fundamental do novo hospital oncológico, que terá mais de 11 mil metros quadrados de área construída e 100 novos leitos. Em 2018, Pacheco foi o candidato ao Senado mais votado em Pouso Alegre, com quase 30% dos votos. O prefeito Rafael Simões foi condenado pela 1.ª instância da Justiça Federal a 10 anos de prisão por peculato, isto é, desvio de bens públicos. Cabe recurso.
Depois de Pouso Alegre, o segundo lugar no ranking de cidades com mais verba do RP-9 é de Petrolina (PE). A cidade é a terra natal e base política do senador Fernando Bezerra Coelho e tem por prefeito o filho dele, Miguel Coelho. Entre outras melhorias, o dinheiro do RP-9 foi usado na cidade para reformar o Centro de Convenções Nilo Coelho — o nome homenageia a memória do tio do líder governista, que governou Pernambuco de 1967 a 1971. Vizinhas a Petrolina, estão cidades bem menos afortunadas em termos de recursos da RP-9, como Afrânio (PE), com apenas 3,1 milhões empenhados; e Casa Nova (R$ 2,7 milhões).
Fecha a lista dos municípios com mais verbas das emendas de relator a cidades de Santana (AP), com R$ 146,6 milhões empenhados em 2020 e 2021, respectivamente. O município é parte da zona metropolitana de Macapá (AP), reduto político do ex-presidente do Senado Davi Alcolumbre (DEM-AP), um dos congressistas que mais indicou verbas do orçamento secreto — em Macapá, os empenhos somam R$ 330,5 milhões, colocando-a à frente de outras capitais bem mais populosas, como Porto Alegre (RS) e Curitiba (PR).
Se o levantamento levasse em conta somente o ano de 2021, a cidade de Arapiraca (AL) também ficaria entre as campeãs, com R$ 69,9 milhões empenhados. A cidade é reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL).
A reportagem do Estadão procurou Domingos Neto, Rodrigo Pacheco, Davi Alcolumbre e Fernando Bezerra Coelho para comentários, mas não obteve resposta de nenhum dos parlamentares citados até até a noite domingo.
Economista e fundador da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco explica que a concentração de recursos em poucas cidades se deve ao excesso de programações genéricas no Orçamento – isto é, quando a Lei Orçamentária não destina as verbas para um local específico, deixando que isso seja feito apenas na hora do empenho do dinheiro. “O orçamento é aprovado com programações genéricas e, depois, isso passa a ser disputado para saber quem serão aqueles que farão as indicações”, diz Castello Branco.
O problema já ocorria quando as verbas discricionárias (que podem ser usadas livremente) estavam sob poder do Executivo, mas se agravou com as emendas de relator. “O que acontece? Você distorce as políticas públicas ao liberar desse modo uma verba bilionária. O dinheiro passa a ser destinado com critérios meramente políticos, pessoais ou partidários.” A solução do problema, segundo ele, é minimizar a quantidade de “programações genéricas”. “A LDO já postula assim, mas isso tem sido letra morta, pois não há nenhum interesse do Legislativo nem do Executivo para que seja diferente.”
Até o dia 5 de novembro, quando uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão dos pagamentos das emendas de relator, posteriormente revista por uma liminar concedida pela ministra Rosa Weber, o Executivo federal tinha empenhado R$ 30,7 bilhões na rubrica, nos Orçamentos de 2020 e 2021, dos quais R$ 12,1 bilhões já haviam sido pagos. Outros R$ 3,6 bilhões em restos a pagar, do exercício de 2020, também já tinham sido quitados.
Estadão
PF prevê dificuldades para cobrar passaporte vacinal se não for adotado padrão internacional
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| Foto: Alan Morici/Folhapress |
A Polícia Federal prevê dificuldades nas fronteiras e aeroportos do país caso não seja adotado um padrão internacional para apresentação do comprovante de vacina contra Covid-19 aos turistas que chegam ao Brasil.
O órgão se manifestou para subsidiar a resposta de Jair Bolsonaro ao STF sobre as medidas tomadas para controlar a entrada de visitantes com a nova variante do coronavírus. A PF afirma que há possibilidade de que sejam “exibidos documentos de toda a ordem em idiomas distintos”.
“Prevê-se dificuldade das atividades da autoridade sanitária na área de controle de entrada no Brasil, o que poderá gerar reflexos negativos para as atividades da PF, que avalia os demais requisitos de ingresso no país”, afirma o documento, assinado pelo delegado André Furquim.
Neste sábado, o ministro Luís Roberto Barroso determinou que o governo deve exigir comprovante de imunização para entrada de viajantes no Brasil. Após a decisão, a Casa Civil informou que uma norma será editada sobre o tema “o mais rápido possível”.
As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de São Paulo.
Folha de S. Paulo
Agência Brasil explica a tramitação de medidas provisórias
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| Foto: Agência Brasil |
As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP já produz efeito jurídico imediato. Mas, para se converter em lei precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O prazo de vigência da MP é de 60 dias, prorrogados automaticamente por igual período se a votação no Congresso não tiver sido concluída.
Se a MP não for apreciada em até 45 dias, contados da sua publicação, entra em regime de urgência, com a suspensão da tramitação de todas as demais deliberações legislativas.
Regras constitucionais
O Artigo 62 da Constituição Federal tem as regras gerais para a edição e tramitação de MPs, como os temas que não podem ser objetivo de medida provisória.
A Constituição veda a edição de MPs sobre: nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
Também é vetada a edição de MP que vise a detenção ou o sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro, assunto que só possa ser tratado por lei complementar. Tema já disciplinado em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do presidente da República não pode ser objetivo de MP.
A Constituição também veta a reedição, na mesma sessão legislativa (calendário anual de trabalho legislativo), de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Segundo a Constituição, a MP que implique instituição ou aumento de alíquota de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que tenha sido convertida em lei até o último dia daquele ano em que foi editada.
A Constituição também define que após perder a eficácia por não ser convertida em lei no prazo, o Congresso Nacional deve disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes da MP. Se esse decreto não for editado, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP vão continuar regidas pela medida.
Tramitação
Uma resolução do Congresso Nacional (n° 1 de 2002) também tem regras para a tramitação das medidas provisórias.
Em até 48 horas após a publicação, o presidente do Congresso Nacional designa uma comissão mista, formada por 12 senadores e 12 deputados titulares (com igual número de suplentes), responsável por analisar os pressupostos constitucionais de relevância e urgência, o mérito e a adequação financeira e orçamentária.
O presidente da comissão mista tem a prerrogativa de indeferir liminarmente as emendas apresentadas que forem estranhas ao texto original da MPV.
Apresentado e discutido, o texto do relator é submetido à votação pelo colegiado, passando a constituir parecer da comissão mista ao ser aprovado. O parecer pode concluir pela aprovação da MP; pela apresentação de Projeto de Lei de Conversão (PLV), quando o texto original da MP é alterado; ou pela rejeição da matéria, com o parecer sendo obrigatoriamente encaminhado à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.
Câmara dos Deputados
Após análise pela comissão mista, a MP segue para o plenário da Câmara dos Deputados. O quórum para deliberação é de maioria simples (presente em plenário a metade mais um dos deputados). As conclusões da deliberação da matéria incluem a rejeição, aprovação na íntegra (nos termos da MP editada), ou aprovação do PLV.
Se for rejeitada, a matéria tem a sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada. Se aprovada (na íntegra ou na forma de PLV), é remetida ao Senado.
Senado
O quórum para deliberação no Senado também é de maioria simples (presente a metade mais um dos senadores) e o resultado da votação tem as seguintes opções:
rejeição: a matéria tem sua vigência e tramitação encerradas e é arquivada;
aprovação na íntegra (nos termos da edição original): MPV é enviada à promulgação e se torna lei;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados sem alterações de mérito: o texto é remetido à sanção do presidente da República;
aprovação do PLV recebido da Câmara dos Deputados com emendas de mérito: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre as emendas;
aprovação da medida provisória, em decorrência de preferência sobre o PLV da Câmara dos Deputados: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que deliberará, exclusivamente, sobre a medida provisória;
aprovação de novo PLV: a matéria retorna à Câmara dos Deputados, que delibera, exclusivamente, sobre o PLV oferecido pelo Senado.
Retorno à Câmara dos Deputados
Se o Senado aprova com modificações o texto recebido da Câmara, as propostas retornam à análise da Câmara dos Deputados. As alterações promovidas pelo Senado são acatadas ou rejeitadas pela Câmara dos Deputados, sendo a matéria remetida à sanção (se aprovado o PLV) ou à promulgação (se aprovado o texto original da medida provisória).
Promulgação
No caso de aprovação da MPV, a matéria é promulgada e convertida em lei ordinária pelo presidente do Congresso Nacional, não sendo sujeita à sanção ou veto, como ocorre com os projetos de lei de conversão.
Aprovação de Projeto de Lei de Conversão
Quando a MPV é aprovada na forma de um Projeto de Lei de Conversão, este é enviado à sanção do presidente da República, que poderá tanto sancioná-lo quanto vetá-lo. Caberá ao Congresso Nacional deliberar sobre o veto e, assim, concluir o processo de tramitação da matéria.
Rejeição da medida provisória
Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado podem concluir pela rejeição da medida provisória, quando então a sua vigência e tramitação são encerradas e ela é arquivada.
*Com informações do site do Congresso Nacional.
Caixa paga Auxílio Brasil para beneficiários com NIS final 2
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasil |
Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, no último dia 7, antecipou o pagamento do novo valor do Auxílio Brasil. O instrumento criou um benefício extraordinário que complementa as parcelas já previstas do auxílio para o valor de R$ 400. Ou seja, cada família recebe, no mínimo, R$ 400.
Segundo o Ministério da Cidadania, do total de 14,5 milhões de famílias atendidas em novembro pelo novo programa social do governo federal, 13 milhões recebiam menos de R$ 400. Em novembro, o valor médio do Auxílio Brasil foi R$ 224,41.
Calendário
As datas de pagamento seguem o modelo do antigo Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês. Em dezembro, em função do feriado de Natal, os pagamentos vão até 23, com a antecipação em uma semana em relação ao calendário regular.
NIS final 1 10 de dezembro
NIS final 2 13 de dezembro
NIS final 3 14 de dezembro
NIS final 4 15 de dezembro
NIS final 5 16 de dezembro
NIS final 6 17 de dezembro
NIS final 7 20 de dezembro
NIS final 8 21 de dezembro
NIS final 9 22 de dezembro
NIS final 0 23 de dezembro
O beneficiário pode consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Benefícios básicos
O novo programa social tem três benefícios básicos e seis suplementares, que podem ser adicionados caso o beneficiário consiga um emprego ou tenha um filho que se destaque em competições esportivas ou em competições científicas e acadêmicas.
Podem receber o Auxílio Brasil as famílias com renda per capita de até R$ 100, consideradas em situação de extrema pobreza, e aquelas com renda per capita de até R$ 200, consideradas em condição de pobreza.
A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o Auxílio Brasil. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para integrar o programa social, os nove tipos diferentes de benefícios e o que aconteceu com o Bolsa Família e o auxílio emergencial, que vigoraram até outubro.
Por Agência Brasil - BrasíliaIpiaú: Homem é preso pela Polícia Militar por agredir e ameaçar ex-companheira (Leia Maria da Penha)
No local, a vítima alegou ter sido agredida pelo seu ex companheiro. A Vítima ainda relatou que já está separada do autor há mais de um ano e que tiveram um relacionamento de aproximadamente 18 anos, mas hoje mora com sua filha menor que é fruto desse relacionando.
Além das agressões físicas, a vítima alegou que também foi ameaçada de morte.
Os envolvidos foram conduzidos à delegacia de Ipiaú, para os procedimentos de polícia judiciária.
Autor: J. J. T. N., de 39 anos de idade; Vitima: H. S. S., de 36 anos
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Dário Meira: Polícia Militar com apoio da Guarda Municipal prende homem no Distrito de Ponto Novo por ferir um homem com canivete.
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| Foto: Divulgação/PM |
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| Foto: Divulgação/PM |
O autor informou que havia ferido a vítima porque este teria lhe roubado R$120,00 (cento e vinte reais), e que durante uma partida de futebol foi tirar satisfação entrando em vias de fato.
O autor foi detido pela equipe da Guarda Municipal, na Rua José Alves Sobrinho, Distrito de Ponto Novo, em Dário Meira, que se encontrava de serviço na hora do ocorrido.
O autor e o canivete utilizados, foram encaminhados ao Plantão Central em Ipiaú.
Autor: D. S. S., Nasc.: 07/08/1992; Natural de Itagibá. Vitima: H. S., Nasc.: 13/01/2002
Material Apreendido: 01 Canivete Stainless Steel
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ibirataia: Homem é preso pela Policia Militar no Distrito de Algodão Por agredir e ameaçar a esposa com uma faca (Lei Maria da Penha)
Diante dos fatos, os envolvidos foram conduzidos a Delegacia de Ibirataia, no entanto, segundo o preposto que se encontrava no local, ele não tinha autorizacao para receber os conduzidos. Desta forma, já por volta da 18h, a guarnição conduziu os envolvidos ao Plantão Central em Ipiaú, porém, foi informada pelo preposto de serviço, que teria que aguardar o incio do Plantao Central, que se inicia as 21h ou conduzir os envolvidos a cidade de Jequié.
A vítima de imediato informou que não esperaria e nem iria a Jequié, sendo informado pelo policial militar que não dependia da vontade dela, pois se tratava de um crime de violência contra a mulher, previsto na Lei Maria da Penha.
Assim, foi registrada a ocorrência por parte da delegacia e os envolvidos foram liberados
Autor: E. dos S., de 29 anos; Vitima: N. S. O., de 38 anos; Material apreendido: 01 faca tipo peixeira
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Bandidos são presos pela Polícia Militar em Barra do Rocha após cometerem roubos de celulares e motocicleta
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| Foto: Divulgação/PM |
De posse das informações os policiais militares deslocaram de imediato sentido a cidade de Ubatã, onde próximo do lixão, as margens da BR-330, se depararam com um acidente de trânsito, onde haviam dois homens caído ao solo, e a beira da pista a motocicleta com as mesmas características das informações passadas.
Foi verificado que se tratavam dos dois ladrões que haviam roubado na cidade, reconhecidos por uma das vítimas.
A guarnição acionou o SAMU, que prestou o devido atendimento, encaminhando os bandidos para o HGI, e depois foram transferidos para o Hospital Geral Prado Valadares, em Jequié.
Todo material recuperado foi apresentado na Plantão Central em Ipiaú para que fossem tomada as medidas cabíveis de autuação dos meliantes.
Autores: S. F. S., Nasc.16/02/2001; End: 1 TV dois de julho, centro Ubatã-Ba; Caio, "vulgo sorriso" De Ubatã-Ba
Materiais apreendidos: 05 aparelhos celulares; 01 motocicleta Honda/bros sem placa e com chassis suprimido; 01 motocicleta Honda/XRE, placa NYR-0899, de Gongogi.
Fonte: Ascom/55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Homem é preso pela Polícia Militar em Barra do Rocha após invadir residência alheia.
O Meliante foi detido pelo o proprietário da residência que acionou a PM
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| Foto: Divulgação/PM |
Por volta das 22h30min dessa sexta-feira (10/12/2021), a guarnição da 55ª CIPM/Barra do Rocha foi solicitada, via telefone funcional, que informou que um indivíduo havia invadido sua residência, localizada na Av. Arthur Ramos Costa, Centro de Barra do Rocha, pelo teto, tendo o solicitante entrado em luta corporal com o autor e o detendo na residência.
A guarnição foi ao endereço da vítima, tendo esta relatado os danos sofridos e apresentou o autor, de vulgo "Guarathon", o qual foi imobilizado pela guarnição.
O bandido, que é contumaz no cometimento de furtos e roubos na cidade e região, foi conduzido ao Plantão Central na delegacia de Ipiaú.
Criminoso: A. P. de A., Nasc:06/03/1988; End: Fazenda Guanabara, zona Rural, Ibirataia-Ba.
Fonte: Ascom/ 55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Itagibá: Adolescente é apreendido pela 5ª vez neste ano pela Polícia Militar no Distrito do Japumirim por roubo de celular e posse de drogas.
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| Foto: Divulgação/PM/Materiais apreendidos |
A guarnição deu voz de abordagem ao indivíduo, e ao realizar a busca, foram encontrados uma quantidade de substância análoga a maconha e um celular azul, marca Samsung.
Ao questioná-lo sobre o envolvimento no roubo do dia anterior e se o celular seria de produto do crime, o suspeito disse que sim. Além disso, alegou que teria entregado a arma usada a um moto táxi.
Dessa forma, o suspeito e o material apreendido foram apresentados na delegacia de Jequié.
OBS: Só em 2021 este adolescente foi apreendido cinco vezes:
1. Fevereiro, na Salvador da Mata, em Ipiaú, por tráfico de drogas (800g de maconha);
2. Abril, no Japomerim (Itagibá)por roubo de celular;
3. Maio, no Japomerim (Itagibá), por tráfico de drogas (53 pedras de crack, 04 petecas de maconha, 01 pino de cocaína);
4. Agosto, na Av. São Salvador, em Ipiaú, por porte ilegal de arma de fogo e posse de drogas;
5. Dezembro (sábado) no Japomerim (Itagibá), por roubo e posse de drogas.
Conduzido: I. L. dos S.Nasc.: 15/12/2004; End: Av. Itagibá, Japomerim, Itagibá
Materiais apreendidos: 01 Celular, Modelo: A1, de Cor azul, Marca: Samsung, 02 Buchas de substância análoga a maconha
Ascom: 55ª CIPM-PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
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