Chuvas: Governo federal repassa mais R$ 5 milhões para dez municípios baianos
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| Foto: Camila Souza/Govba/Arquiv |
Com essas liberações, o MDR disse que o total de repasses do governo federal à Bahia soma R$ 32,1 milhões, desde o fim de novembro, para ações de respostas ao desastre natural em 33 municípios.
Já a Secretaria-Geral da Presidência da República informou, na tarde desta sexta-feira (31), que o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 700 milhões, em favor do Ministério da Cidadania.
Os recursos serão empenhados no enfrentamento dos estragos causados pelas chuvas em diferentes estados, principalmente Bahia e Minas Gerais, especialmente na recuperação de infraestrutura de casas, rodovias, fornecimento de energia elétrica e água potável. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e, segundo a Presidência da República, “não afeta o teto de gastos nem o cumprimento da meta de resultado primário”.
Agência Brasil
Preso em Campo Grande, ‘herdeiro de Pablo Escobar’ alega claustrofobia e tenta voltar para a Bolívia
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| Jesus Einar no dia da extradição - (Foto: El Deber |
A defesa de Jesus Einar Lima Lobo Dorado, conhecido como ‘herdeiro de Pablo Escobar’ e apontado como líder de grupo especializado no tráfico internacional de cocaína, tenta reverter a extradição do réu. Atualmente, ele está detido no Presídio de Segurança Máxima da Gameleira, em Campo Grande.
Segundo decisão, a defesa de Dorado alega que ele foi extraditado para o Brasil pelo Governo da Bolívia, por conta de uma prisão preventiva decretada pela Justiça Federal do Acre. Os advogados afirmam que ele foi extraditado de forma irregular, já que havia uma decisão da Justiça Boliviana, suspendendo a extradição.
Ainda conforme a defesa, além da suspensão da extradição, também foi determinada avaliação médica mensal, por conta dos problemas de saúde do réu. São estes obesidade mórbida, hipertensão, diabetes, insuficiência cardíaca e claustrofobia. Foi feito pedido liminar para prisão domiciliar ou internação do réu em clínica médica especializada.
Além disso, é solicitada também anulação da extradição e volta para a Bolívia. Nesta semana, o ministro Humberto Martins, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), alegou que não vê ilegalidade que justifique o deferimento liminar no regime de plantão. É aguardada nova decisão, enquanto isso Jesus Einar continua preso em Campo Grande.
Extradição
Dorado foi extraditado em maio deste ano, pela fronteira de Corumbá. Ele foi entregue à Polícia Federal pela ponte que liga os dois países, no Posto Esdras, sob forte esquema de segurança. O boliviano é apontado pela polícia como líder de um clã familiar, que mantinha vínculos com organizações dedicadas ao narcotráfico na Colômbia e no Brasil.
Jesus só foi preso em 28 de setembro de 2019, quando foi realizada uma operação em Villa Bonita, na área de Urubó, em Santa Cruz. Na época, o então ministro de Governo, Carlos Romero, o apresentou como um dos “pesos pesados” do tráfico de cocaína e "herdeiro" do conhecido traficante colombiano Célimo Andrade, parente de Pablo Escobar.
A polícia boliviana o classificou como o líder de uma organização que controlava o tráfico de drogas em toda a Amazônia. O domínio incluía áreas como San Joaquín, Santa Ana del Yacuma, Guayaramerín, Riberalta, Santa Cruz e até cidades dos estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, no Brasil.
Batida entre dois ônibus deixa 4 mortos no interior da Bahia; 3 das vítimas são crianças
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| Foto: Divulgação |
Quatro pessoas morreram em um acidente na BR-349, na madrugada desta sexta-feira (31), na cidade de Correntina, que fica na região oeste da Bahia. De acordo com o SAMU da cidade, três das quatro vítimas eram crianças. Outros quatro passageiros ficaram feridos e um deles está em estado grave.
O ônibus em que as vítimas estavam saiu de Brasília, às 21h de quinta-feira (30), com destino a Carinhanha, que também está localizada no oeste baiano. Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista tentou fazer uma ultrapassagem na pista, porque havia outro ônibus parado na rodovia.
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| Foto: Divulgação |
Durante a manobra, ele bateu em um terceiro ônibus, que seguia na direção contrária. Ainda não há detalhes sobre a velocidade em que os veículos estavam. As identidades das vítimas que morreram ainda não foram divulgadas, mas o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) informou que entre as crianças estava um bebê.
Bahia registra 377 casos novos de Covid-19 e mais cinco óbitos pela doença
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| Foto:Divulgaão/Arquivo |
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.685.684 casos descartados e 262.438 em investigação. Ainda segundo a secretaria, estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta sexta-feira. Na Bahia, 52.692 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19. Para acessar o boletim completo, clique aqui ou acesse o Business Intelligence.
De acordo com a Sesab, os dados ainda podem sofrer alterações devido à instabilidade do sistema do Ministério da Saúde. A base ministerial tem, eventualmente, disponibilizado informações inconsistentes ou incompletas.
Vacinação
A secretaria ainda informa que 10.722.498 pessoas foram vacinadas contra a Covd-19 com a primeira dose, 261.198 com a dose única, 8.831.474 com a segunda dose e 1.364.993 com a dose de reforço.
Situação de nove pontes e pontilhões é monitorada pela Seinfra
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| Fotos: Divulgação/Consórcio do Oeste |
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| Fotos: Divulgação/Consórcio do Oeste |
As pontes e os pontilhões observados são: sobre o Rio Água Piranga; da Urissangas; de acesso à Itapitanga; sobre o Rio Cipó; entre Inhobim e Encruzilhada; no acesso ao distrito de Guaibim; entre o distrito de Itaibó, em Jequié, e Baixa Alegre; de acesso à Prado; entre os distritos de Ventania e Caiubi, em Itapebi. O tráfego foi liberado em alguns equipamentos e outros somente serão retomados após a execução de serviços.
Em rodovias, a Seinfra registrou mais uma ocorrência nova no oeste baiano na manhã desta sexta-feira (31); aumentando para um total de 50 pontos monitorados pelo órgão a fim de permitir à trafegabilidade entre os municípios. A BA-225, da BA-135, próximo ao distrito de Pipiri, em Formosa do Rio Preto, até a divisa entre Bahia e Tocantins, apresentou erosões no bordo da pista entre os KMs 40 e 50. A equipe técnica do órgão realiza um levantamento para verificar as intervenções necessárias. O fluxo de veículos está normal na rodovia.
A lista com os pontos de rodovias baianas afetados pelas fortes chuvas deste mês de dezembro (50) está disponível neste link: bit.ly/Seinframonitora
As ações realizadas pelo Governo do Estado podem ser conferidas no www.ba.gov.br.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Governador promove mais uma reunião com prefeitos para discutir reconstrução de cidades atingidas pelas chuvas
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| Foto: Reprodução/GOVBA |
Rui ouviu os relatos sobre as consequências das chuvas e as necessidades de cada município. Ele também deu orientações sobre como os gestores devem proceder para receber apoio do Governo do Estado e pediu aos prefeitos celeridade no preenchimento dos cadastros para obtenção de recursos e convênios voltados ao início da recuperação das casas destruídas pelas enchentes.
“Preciso que cada prefeitura se empenhe em preencher os cadastros, o mais rápido possível, para que possamos, o quanto antes, dar início aos convênios para a reconstrução das casas em regime de mutirão, além de disponibilizar de maneira exclusiva os benefícios para a população afetada, entre eles o benefício em dinheiro que será fornecido às famílias e os empréstimos de até R$ 150 mil, sem juros, pela Desenbahia", explicou.
O governador ainda informou que vai disponibilizar aos consórcios participantes novos maquinários para dar apoio e ajudar na limpeza e reconstruções das cidades que sofreram com as chuvas.
Participaram da reunião representantes de Cairu, Camamu, Gandu, Igrapiúna, Ituberá, Nilo Peçanha, Piraí do Norte, Presidente Tancredo Neves, Taperoá, Teolândia, Valença, Wenceslau Guimarães, Aiquara, Apuarema, Dário Meira, Gongogi, Ibirataia, Ipiaú, Itagibá, Itamari, Jequié, Jitaúna, Nova Ibiá, Ubatã, Amargosa, Brejões, Irajuba, Itaquara, Itiruçu, Jaguaquara, Nova Itarana, Planaltino, Santa Inês e Ubaíra.
Também estiveram presentes os secretários estaduais da Saúde, Tereza Paim; de Infraestrutura, Marcus Cavalcanti; de Relações Institucionais, Luiz Caetano; e da Casa Civil, Carlos Mello; além do comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBMBA), coronel Adson Marchesini; do superintendente de Proteção e Defesa Civil da Bahia, coronel Carlos Miguel de Almeida Filho; e outros representantes de órgãos estaduais.
Marcus Cavalcanti encaminhou as solicitações do governador e dos representantes de cada município no que se refere à recuperação de estradas e vias vicinais, andamentos de licitações e ordens de serviço.
Kit desastre
Tereza Paim destacou a necessidade de manter a atenção com a vacinação contra a Covid-19 e a gripe, além de orientar e auxiliar os prefeitos sobre os cuidados com as equipes de atenção básica à saúde e reforçar os cuidados continuados com o transporte de pacientes em diálise e gestantes.
Paim comentou ainda como funciona o kit desastre fornecido pelo Estado aos municípios. “O kit desastre atende cada pessoa em até 3 meses. Como nem todo o conteúdo será utilizado, esse tempo pode se estender. Quanto ao transporte de pessoas de mulheres com gravidez de risco e pacientes fazendo tratamento de diálise, nós contamos com helicópteros para a remoção e transporte dessas pessoas para uma assistência de qualidade”, disse a secretária.
O kit possui medicamentos e insumos considerados essenciais para evitar e tratar doenças em situações de catástrofe. “São diversos itens, como antibióticos, anti-inflamatórios, analgésicos, antitérmicos, soluções de reidratação oral, além de anti-hipertensivos e antidiabéticos”, acrescentou Paim.
As ações realizadas pelo Governo do Estado podem ser conferidas no www.ba.gov.br.
Secom - Secretaria de Comunicação Social - Governo da Bahia
Defesa Civil do Estado atualiza dados sobre população afetada pelas chuvas na Bahia
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| Foto: Divulgação-GOVBA |
Os números correspondem às ocorrências registradas em 165 municípios afetados. É importante destacar que, desse total, 153 estão com decreto de situação de emergência.
As localidades com vítimas fatais são: Amargosa (2), Itaberaba (2), Itamaraju (4), Jucuruçu (3), Macarani (1), Prado (2), Ruy Barbosa (1), Itapetinga (1), Ilhéus (3), Aurelino Leal (1), Itabuna (2), São Félix do Coribe (2) e Ubaitaba (1).
Municípios com decreto de situação de emergência:
1. ALCOBAÇA
2. AMARGOSA
3. AMÉLIA RODRIGUES
4. ANAGÉ
5. ANDARAÍ
6. ANGICAL
7. APUAREMA
8. ARATACA
9. AURELINO LEAL
10. BAIXA GRANDE
11. BARRA DO CHOÇA
12. BARRA DO MENDES
13. BARRA DO ROCHA
14. BELMONTE
15. BELO CAMPO
16. BOA NOVA
17. BOA VISTA DO TUPIM
18. BREJÕES
19. BREJOLÂNDIA
20. BUERAREMA
21. CAATIBA
22. CACHOEIRA
23. CAETANOS
24. CAMACÃ
25. CAMAMU
26. CANAVIEIRAS
27. CÂNDIDO SALES
28. CARAVELAS
29. CARINHANHA
30. CATURAMA
31. COARACI
32. COCOS
33. CONCEIÇÃO DO ALMEIDA
34. CONDEÚBA
35. CORDEIROS
36. COTEGIPE
37. CRAVOLÂNDIA
38. CRISTÓPOLIS
39. DÁRIO MEIRA
40. DOM BÁSILIO
41. ENCRUZILHADA
42. ENTRE RIOS
43. EUNÁPOLIS
44. FEIRA DE SANTANA
45. FIRMINO ALVES
46. FLORESTA AZUL
47. GANDÚ
48. GONGOGI
49. GUARATINGA
50. IAÇU
51. IBICARAI
52. IBICOARA
53. IBICUÍ
54. IBIPEBA
55. IBIRAPITANGA
56. IBIRAPUÃ
57. IBIRATAIA
58. IBITIARA
59. IGRAPIUNA
60. IGUAÍ
61. ILHÉUS
62. IPIAÚ
63. IRAJUBA
64. IRAMAIA
65. ITABELA
66. ITABERABA
67. ITABUNA
68. ITACARÉ
69. ITAETÉ
70. ITAGI
71. ITAGIMIRIM
72. ITAJU DO COLÔNIA
73. ITAJUÍPE
74. ITAMARAJU
75. ITAMBÉ
76. ITANHÉM
77. ITAPÉ
78. ITAPEBI
79. ITAPETINGA
80. ITAPITANGA
81. ITAQUARA
82. ITARANTIM
83. ITORORÓ
84. ITUBERÁ
85. JAGUAQUARA
86. JEQUIÉ
87. JIQUIRIÇÁ
88. JITAÚNA
89. JUCURUÇU
90. JUSSARI
91. JUSSIAPE
92. LAFAIETE COUTINHO
93. LAGOA REAL
94. LAJE
95. LAJEDÃO
96. LENÇÓIS
97. LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA
98. MACARANI
99. MANOEL VITORINO
100. MARAGOGIPE
101. MARCIONÍLIO DE SOUZA
102. MASCOTE
103. MEDEIROS NETO
104. MILAGRES
105. MUCUGÊ
106. MUCURI
107. MUNDO NOVO
108. MUTUÍPE
109. NAZARÉ
110. NILO PEÇANHA
111. NOVA CANAÃ
112. NOVA VIÇOSA
113. NOVO HORIZONTE
114. PALMAS DE MONTE ALTO
115. PARAMIRIM
116. PARATINGA
117. PAU BRASIL
118. PIRAÍ DO NORTE
119. PLANALTO
120. POÇÕES
121. PORTO SEGURO
122. POTIRAGUÁ
123. PRADO
124. PRESIDENTE JÂNIO QUADROS
125. PRESIDENTE TANCREDO NEVES
126. RIACHO DE SANTANA
127. RIBEIRA DO POMBAL
128. RIBEIRÃO DO LARGO
129. RIO DE CONTAS
130. RUY BARBOSA
131. SANTA CRUZ CABRÁLIA
132. SANTA CRUZ DA VITÓRIA
133. SANTA INÊS
134. SANTA MARIA DA VITÓRIA
135. SANTANÓPOLIS
136. SÃO FÉLIX
137. SÃO FÉLIX DO CORIBE
138. SERRA DOURADA
139. TABOCAS DO BREJO VELHO
140. TANHAÇU
141. TAPEROÁ
142. TEIXEIRA DE FREITAS
143. TEOLÂNDIA
144. TREMEDAL
145. UBAÍRA
146. UBAITABA
147. UBATÃ
148. URUÇUCA
149. VALENÇA
150. VEREDA
151. VITÓRIA DA CONQUISTA
152. WANDERLEY
153. WENCESLAU GUIMARÃES
As ações realizadas pelo Governo do Estado podem ser conferidas no www.ba.gov.br.
Bolsonaro edita MP para perdoar até 92% das dívidas de estudantes com o Fies
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| Foto: Divulgação |
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou MP (medida provisória) para permitir a renegociação de dívidas com o Fies (Fundo de Financiamento Estudantil). Estudantes inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) ou beneficiados pelo auxílio emergencial podem receber desconto de até 92% do valor devido.
Nos casos restantes, o abatimento máximo é de 86,5%. A medida beneficia alunos que aderiram ao Fies até o 2º semestre de 2017 e apresentam débitos vencidos e não pagos há mais de 1 ano. A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de quinta-feira (30). Pressionado pela provável candidatura em 2022 do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Bolsonaro (PL) decidiu dar fôlego à proposta, como mostrou a Folha.
A MP também permite parcelamento das dívidas em até 150 meses, com redução de 100% dos encargos moratórios e concessão de 12% de desconto sobre o saldo devedor para estudantes que pagarem todo o valor devido. Em transmissão nas redes sociais no começo de dezembro, Bolsonaro imitou Lula ao citar uma medida em estudo para beneficiar os estudantes. “Tem gente que fica prometendo: ‘Se eu for presidente, vou anistiar todo mundo’. Por que não fez lá atrás, pô? Está aí de sacanagem”, disse Bolsonaro, simulando a voz do petista.
Uma semana antes, o petista havia dito no podcast Podpah que é preciso “anistiar os meninos” do Fies.
“Tem um milhão de meninos e meninas devendo para o Fies, porque não podem pagar. Anistia essas crianças. Qual o prejuízo para o país? Tem tantos empresários que dão calote, o que custa anistiar os meninos?”, afirmou. A renegociação de dívidas do Fies deverá ser realizada por meio dos canais de atendimento disponibilizados pelos agentes financeiros.
“Vale dizer que essas modalidades de transação são aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I) vencidos, não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, e completamente provisionados; ou II) vencidos, não pagos há mais de noventa dias, e parcialmente provisionados”, afirma nota da Secretaria-Geral da Presidência.
A ideia é não ter custo fiscal, pois a MP trata de empréstimos considerados irrecuperáveis, dizem integrantes do governo.
Folhapress
Bolsonaro provoca oposição e ‘anuncia’ panelaço a favor do governo
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| Foto: Reprodução |
O presidente Jair Bolsonaro fez uma provocação aos opositores e, em post em suas redes sociais nesta sexta-feira (31), disse que um panelaço previsto para esta noite será em comemoração a três anos sem corrupção em seu governo.
O presidente fará às 20h30 um pronunciamento de seis minutos em cadeia de rádio e TV. O vídeo foi gravado no início da semana, em Brasília, antes de sua viagem de folga ao litoral de Santa Catarina.
“Hoje, dia 31 às 20h30, panelaço da esquerda para protestar contra o Governo Bolsonaro por estarmos, há três anos, sem corrupção”, escreveu o presidente em suas redes sociais. No mesmo horário, adversários do presidente convocam um panelaço contra Bolsonaro.
Como mostrou a Folha, as recentes cenas dos momentos de folga de Bolsonaro no litoral catarinense, enquanto a Bahia enfrenta crise gerada pelas fortes chuvas, têm constrangido aliados e membros do governo federal.
Parlamentares da oposição ainda intensificam as críticas e cobram que o mandatário suspenda os dias de praia para liderar a ajuda diante da tragédia na Bahia.
Na última terça-feira (28), por exemplo, a hashtag #BolsonaroVagabundo entrou na lista de “assunto do momento” do Twitter.
Recente pesquisa do Datafolha mostrou que, para os brasileiros, Bolsonaro é o pior presidente da história do país. Ele é citado por 48% dos entrevistados, reflexo de sua queda de popularidade em razão da crise econômica e da má gestão da pandemia.
Em entrevista à Folha, o governador Rui Costa (PT) diz que o enfrentamento às chuvas que assolam a Bahia e já causaram ao menos 24 mortes é o maior desafio de sua gestão.
As enchentes destruíram estradas, inutilizaram estoques de medicamentos e vacinas e deixaram mais de 90 mil pessoas desabrigadas ou desalojadas.
Questionado se aguardava a visita do presidente, Costa respondeu que não tinha essa expectativa. “O presidente durante toda a sua gestão demonstrava desprezo em relação à vida humana (…) Ele não demonstra nenhum sentimento em relação à dor do próximo”, afirmou o governador.
Bolsonaro viajou a São Francisco do Sul na segunda-feira para passar o Réveillon com a primeira-dama, Michelle Bolsonaro, e a filha mais nova, Laura.
Desde que chegou ao local, Bolsonaro fez seguidos passeios de jet ski, provocou aglomerações na praia, visitou uma pizzaria e disse não ter nenhuma intenção de interromper a sua folga no litoral.
Folhapress
Motorista que atropelou e matou turista em Porto Seguro paga fiança e responde a processo em liberdade
Ele alegou em depoimento que pane fez caminhão ficar descontrolado; veículo também atingiu outra turista, que está hospitalizada
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| Foto: Radar64 |
O motorista Ruberlan Guimarães Dias, 30 anos, que atropelou duas turistas e matou uma delas, no centro de Porto Seguro, pagou fiança para responder ao processo em liberdade.
Segundo o delegado Cícero Oliveira, o condutor também se feriu no acidente, que ocorreu na noite de quinta-feira (30), e precisou ser medicado no hospital.
Logo após sair da unidade médica, ele foi preso, prestou depoimento, e foi autuado em flagrante por homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, conforme prevê o Código de Trânsito Brasileiro.
“Em razão da pena prevista para esse crime não ser superior a quatro anos, foi arbitrada fiança, como determina a legislação”, disse o delegado ao RADAR 64. A fiança, valor não divulgado, foi paga pelo patrão do motorista, que não tinha condições financeiras. O caminhão é da empresa Multicarnes.
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Marido da turista ficou ao lado do corpo, em estado de de choque e chorando muito; casal tentava cruzar a rua O delegado acrescentou ainda que o motorista alegou no depoimento que o caminhão apresentou uma pane e não desacelerou mesmo ele acionando os freios. Após atingir as duas mulheres, o veículo bateu na parede de um prédio. Ainda de acordo com o delegado, o motorista estava sóbrio e lúcido, sem sinais de embriaguez. A polícia já ouviu testemunhas e coletou imagens de câmeras de vigilância que registraram o acidente. O veículo também passará por perícia. TURISTA ESTAVA COM O MARIDO Gislaine Aparecida de Carvalho, de 45 anos, veio com o marido da cidade de Nepomuceno, em Minas Gerais, para passar as férias de fim de ano em Porto Seguro. Os dois tentavam atravessar a Passarela do Descobrimento, quando ela foi atropelada. A outra mulher atingida pelo caminhão também é turista. A franco-guianense Célia Amur Cha Banne, 29 anos, foi socorrida pelo Samu e está internada no Hospital Luís Eduardo Magalhães. Não há informação sobre seu estado de saúde. CRIANÇA GAÚCHA TAMBÉM MORREU ATROPELADA Foi o segundo turista morto por atropelamento, em apenas um mês, na cidade de Porto Seguro. Na tarde de 30 de novembro, Enrico Cruz Luongo, de seis anos, voltava com os pais de uma praia na Orla Norte quando também foi atingido por um caminhão. A família gaúcha passava as férias na cidade. Por: Radar64 |
Itapemirim vai suspender 16 rotas; Salvador e Feira são afetadas
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| Foto: Divulgação/Ônibus Itapemirim |
Segundo a ANTT, o pedido feito pela Itapemirim foi atendido pela portaria 476, publicada na quarta-feira (29) no DOU (Diário Oficial da União). A suspensão dos serviços começa a valer em 27 de janeiro de 2022.
O grupo Itapemirim é dono da companhia aérea ITA (Itapemirim Transportes Aéreos) que, desde o dia 17, deixou milhares de consumidores sem transporte com o anúncio da suspensão dos voos. A ITA fechou esta semana um termo de compromisso com o Procon-SP para reembolsar os consumidores de São Paulo, sob pena de multa de R$ 5 milhões.
Questionada, a ANTT esclareceu que o passageiro que já tiver comprado sua passagem pela empresa terá direito ao reembolso do valor pago em até 30 dias do pedido, bastando para isso “a simples declaração de vontade por meio de formulário fornecido pela transportadora”.
Segundo a ANTT, os 73 mercados representam 15% do total de 482 que a empresa tem autorização para operar.
O grupo está em recuperação judicial desde 2016 e com dívidas tributárias de quase R$ 2 bilhões. Segundo a reportagem apurou, na rodoviária do Tietê, a maior do país, na zona norte de São Paulo, parte da equipe debandou por falta de pagamento. A primeira quinzena do salário de dezembro foi parcelada em cinco vezes. O 13º salário, por sua vez, não foi pago.
A reportagem procurou a empresa para saber detalhes sobre a suspensão das operações e o atraso nos salários, mas a Itapemirim apenas enviou uma nota em que diz ter apresentado “recentemente um plano de reestruturação logístico e operacional, com o objetivo de reduzir custos e maximizar os resultados financeiros em suas rotas de longa distância”.
Segundo a companhia, as operações rodoviárias do grupo “seguem de forma normal, com cobertura em mais de 2.700 destinos no Brasil e com o mesmo nível de segurança, serviço e eficiência operacional característicos da Viação Itapemirim”.
A companhia pediu à ANTT a suspensão do atendimento em 73 mercados, que envolvem 16 linhas. São elas:
Areia (PB) – Recife (PE)
Belo Horizonte (MG) – Recife (PE)
Brasília (DF) – Maceió (AL)
Cachoeiro De Itapemirim (ES) – Campos Dos Goytacazes (RJ)
Caldas Novas (GO) – Maceió (AL)
Feira De Santana (BA) – Fortaleza (CE)
Recife (PE) – Barra Do Garças (MT)
Recife (PE) – Curitiba (PR)
Recife (PE) – Foz Do Iguaçu (PR)
Recife (PE) – Rio De Janeiro (RJ)
Recife (PE) – São Paulo (SP)
Rio De Janeiro (RJ) – Teresina (PI)
Salvador (BA) – Sobral (CE)
São Paulo (SP) – João Pessoa (PB)
São Paulo (SP) – Santa Cruz Do Capibaribe (PE)
Teresina (PI) – Belém (PA)
MINISTÉRIO PÚBLICO QUER BLOQUEIO DOS BENS DO EMPRESÁRIO SIDNEI PIVA
O controlador do grupo Itapemirim, Sidnei Piva, tem uma trajetória marcada por acusações de contratos não cumpridos e processos judiciais. Em 2017, ele comprou a empresa já deficitária da família Cola, garantindo ter R$ 5 bilhões em créditos tributários para resolver as pendências da companhia, o que nunca ocorreu.
“Foi um estelionatário que encontrou a vítima perfeita”, diz o advogado Olavo Chinaglia, que defende a família Cola em processos na Justiça envolvendo a venda da Itapemirim. Segundo ele, houve uma série de irregularidades na operação, inclusive com recursos para pagamento de credores sendo desviados para a criação da ITA, que começou a operar na metade deste ano.
“O que está acontecendo agora é uma tragédia anunciada, sendo que o poder judiciário paulista é diretamente responsável pela situação”, diz Chinaglia, para quem a omissão da Justiça permitiu que Piva desviasse dinheiro das empresas do grupo nos últimos anos.
Nesta quarta-feira (29), o Ministério Público de São Paulo pediu ao juiz da Primeira Vara de Falências e Recuperações da capital paulista o bloqueio dos bens pessoais de Sidnei Piva, a suspensão de todos os leilões para venda de ativos da Itapemirim, a inclusão da ITA no processo de recuperação judicial e a conversão da recuperação judicial em falência.
“É uma iniciativa coerente com todas as manifestações anteriores do Ministério Público, que reiteradamente apontou os desvios praticados por Sidnei Piva, sem que isso tenha provocado qualquer reação do poder judiciário”, diz Chinaglia.
MORTO ESTE ANO, FUNDADOR DA ITAPEMIRIM FOI PRACINHA NA 2ª GUERRA
Entre os trechos rodoviários suspensos, está um que parte da cidade onde a quase septuagenária Viação Itapemirim foi fundada: Cachoeiro do Itapemirim, no Espírito Santo. A empresa foi fundada em julho de 1953 por um ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, Camilo Cola, ex-deputado federal, morto em maio deste ano.
Camilo Cola se alistou no Exército aos 18 anos e integrou o pelotão de combatentes da FEB (Força Expedicionária Brasileira), que lutou na 2ª Guerra Mundial no norte da Itália, em 1945.
Quando voltou da guerra, Cola conseguiu um empréstimo para comprar um caminhão, o que mais tarde daria início à Viação Itapemirim. A empresa chegou a fabricar o próprio ônibus, o Tribus, com três eixos, uma inovação para os anos 70. O modelo foi relançado este ano pela empresa.
Foi eleito deputado federal pelo MDB em 2007, e se manteve no cargo até 2015, como titular ou suplente.
Camilo Cola Filho assumiu os negócios da família, mas não teve sucesso. Com dívidas acumuladas, especialmente com o Fisco, os Cola venderam a empresa para Sidnei Piva.
Daniele Madureira/Folhapress
Navio segue atracado em Salvador após 68 testarem positivo para Covid-19; cerca de 4 mil pessoas estão em quarentena
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| Navio Costa Diadema, no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. — Foto: Alexsander Ferraz/A Tribuna Jornal |
Cerca de quatro mil passageiros do navio Costa Diadema, que está atracado no porto de Salvador, seguem em quarentena e impedidos de desembarcar na cidade, nesta sexta-feira (31), por causa de um surto de Covid-19 dentro da embarcação.
Na quinta-feira (30), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) confirmou 68 casos de coronavírus no navio, sendo 56 entre tripulantes e os outros 12 entre passageiros. O embarque e desembarque de viajantes está proibido até que a investigação do surto de Covid-19 seja finalizada.
Não há previsão de quando o Costa Diadema deixará o porto, porque a operação da embarcação em Salvador não foi autorizada. A embarcação saiu do porto de Santos, na segunda-feira (27), e aportou na capital baiana às 8h.
A próxima parada seria o porto Ilhéus, onde o cruzeiro faria a noite de Réveillon no sul da Bahia, que enfrenta temporais e enchentes neste mês de dezembro.
Em nota, a Secretaria Municipal da Saúde informou que acompanha a situação. Ao todo, o Costa Diadema abriga 3.836 viajantes, sendo 1.320 tripulantes e 2.516 passageiros. Os casos da Covid-19 foram detectados após protocolo de testagem estabelecido pela Anvisa, que segue supervisionando o navio.
A temporada de cruzeiros marítimos foi iniciada em Salvador no dia 7 de dezembro deste ano, com o atraque do primeiro transatlântico no porto da capital, que foi a primeira embarcação do tipo a aportar em Salvador desde março de 2020./i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2021/A/i/zjE9D0ReaeRX2WIkQZzQ/ministro2.jpeg) |
| Navio Costa Diadema, no Porto de Santos, no litoral de São Paulo. — Foto: Alexsander Ferraz/A Tribuna Jornal |
Em Santos, o MSC Splendida alterou o roteiro inicial e atracou às pressas no porto de Santos, no litoral de São Paulo, devido aos casos de Covid-19 registrados em tripulantes e passageiros nesta quinta-feira. A escala não programada ocorreu em meio ao cruzeiro de Réveillon, que partiu do próprio Porto de Santos e que teria a virada do ano no Rio de Janeiro.
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CNJ manda pagar bônus a juízes após Justiça do Trabalho dizer que não daria nenhum centavo
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| Foto: Divulgação |
A presidente do CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) e do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministra Maria Cristina Peduzzi, havia dito que não destinaria “nenhum centavo de real de recursos públicos” para quitar benefícios sobre os quais pairassem dúvidas.
Nesta quinta-feira (30), o conselheiro Richard Pae Kim ordenou o pagamento das chamadas GECJs (gratificações por exercício cumulativo de jurisdição) de anos anteriores.
A decisão é monocrática. Por meio de assessoria de imprensa, Peduzzi afirmou que, “após a última decisão do CNJ, o CSJT está examinando as providências para o seu cumprimento”.
A reclamação foi apresentada pela Amatra-15 (associação dos magistrados do TRT-15, de Campinas). Dois procedimentos administrativos, no entanto, tratam do mesmo tema no CNJ.
Um está com Kim, e o outro, com Luiz Fux, presidente do CNJ e do STF (Supremo Tribunal Federal) —este elaborado pela Anamatra (associação nacional dos juízes do trabalho).
Na sexta-feira passada (24), Kim havia dado uma decisão liminar (provisória) em que se negava a tratar do bônus porque o caso estava justamente com Fux. Agora, porém, mudou de ideia.
O conselheiro reviu a medida após a Anamatra recorrer no questionamento levado ao conselho pela Amatra-15. A decisão do conselheiro foi tomada a um dia do fim do ano.
Segundo ele, “a proximidade do término do exercício orçamentário de 2021 revela, por si só, a existência do perigo da demora”.
De acordo com o CSJT, o montante de gratificações atrasadas e negadas neste ano é de R$ 10,5 milhões. O órgão disse que já pagou R$ 111,5 milhões em passivos administrativos em 2021.
A GECJ foi criada por lei, de 2015, para complementar a renda de quem têm excesso de trabalho. Ganham um terço a mais sobre o salário magistrados que acumulem serviço.
O pagamento fica limitado ao teto constitucional, de R$ 39,3 mil —o salário de um ministro do STF. Um juiz ganha R$ 33,7 mil por mês, e um desembargador, R$ 35,5 mil.
O bônus, no entanto, é regulamentado pelos próprios conselhos dos ramos do Judiciário. O CSJT tinha regras mais rígidas.
Não tinham direito a recebimento do bônus magistrados do trabalho com sentenças atrasadas nem aqueles que atuam nas chamadas cartas precatórias —quando um juiz de uma determinada vara colhe um depoimento de testemunha por pedido de um colega de uma outra região, por exemplo.
Essas restrições foram derrubadas pelo CNJ em 4 de fevereiro de 2020. Com a decisão, juízes com sentenças atrasadas e responsáveis por cartas precatórias ganharam o direito ao bônus.
No dia 2 de dezembro deste ano, Peduzzi, em despacho, rejeitou a quitação de qualquer passivo anterior à decisão do CNJ. É contra esta decisão da ministra que se insurgiram as entidades.
A Anamatra recorreu ao CNJ, com reclamação assinada pelo advogado Emiliano Alves Aguiar. Este caso está com Fux.
De acordo com Aguiar, “não compete ao CSJT, de forma exorbitante, modular os efeitos da decisão plenária do CNJ, quando este próprio não o fez”. Peduzzi disse seguir a lei.
“A restrição estabelecida quanto ao pagamento da ‘GECJ’ foi pautada no respeito ao princípio da legalidade administrativa (art. 37 da CF [Constituição Federal]), segundo o qual somente é dado ao administrador público praticar aquilo que a lei autoriza”, escreveu a ministra.
Segundo ela, a decisão do CNJ não mandou pagar retroativos. A Amatra-15 então questionou a decisão de Peduzzi no procedimento que está com Kim.
Peduzzi respondeu que o processo “já deveria ter sido extinto por perda de objeto”. Kim, então, no dia 24 negou outros pedidos feitos pela Amatra-15, referentes a auxílio-saúde, e não analisou a GECJ.
Na semana passada, ele afirmara que o caso “está sendo apreciado no Procedimento de Reclamação para Garantia das Decisões (RGD) […], deflagrado pela Anamatra”. “A fim de evitar decisões conflitantes [com Fux], deixo de apreciar tal ponto neste momento”, escreveu Kim.
Na decisão desta quinta, ele incluiu a Anamatra como “terceira interessada” na ação da Amatra-15 e disse que não haveria mais conflito com Fux.
“Após debruçar-me detidamente sobre as informações apresentadas neste pedido de reconsideração, verifico, em melhor análise, que eventual decisão neste PCA não conflitaria com a análise do RGD […], sob relatoria da presidência [Fux]. Em função disso, acolho o pedido de reconsideração para analisar o pedido liminar”, afirmou.
Kim ainda discordou do argumento de Peduzzi de que a decisão do CNJ não mandou pagar benefícios de anos anteriores.
“Relativamente aos efeitos desta decisão, inexistindo qualquer deliberação acerca da modulação de seus efeitos, há de reconhecer-se sua eficácia retroativa”, disse o conselheiro.
Com isso, Kim mandou o CSJT calcular valores dos passivos e corrigidos pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), além de bloquear sobras orçamentárias da Justiça do Trabalho de 2021, o que evita a devolução de dinheiro ao Tesouro. Caberá aos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) efetuar os pagamentos.
Por meio de assessoria de imprensa, o presidente da Anamatra, Luiz Antonio Colussi, disse que a medida assegura um direito dos juízes.
“A decisão é importante, porque garante às magistradas e aos magistrados do trabalho, o que lhes é de direito, como devidamente reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça”, afirmou Colussi.
Peduzzi reafirmou, por meio da assessoria de imprensa, seu posicionamento. “A minha interpretação já é conhecida”, disse a ministra.
Quando da apresentação dos questionamentos feitos ao CNJ, Sérgio Polastro Ribeiro, presidente da Amatra-15, afirmara, em nota, que a entidade pede a execução integral do orçamento.
Segundo ele, as dívidas são “definitivas e consolidadas”. “Esta entidade associativa não pretende a criação de novos benefícios ou a concessão de novas verbas”, disse Ribeiro.
Desde 2018, as GECJs estão na mira do TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo auditoria da corte, o benefício tem sido pago mesmo sem juízes terem feito esforço algum para merecê-lo.
O relatório calculou potenciais prejuízos aos cofres da União em R$ 82,9 milhões por ano, ou R$ 331,5 milhões até 2021. O MPTCU (Ministério Público junto ao TCU) concordou.
Os órgãos do Judiciário ligados à União disseram, na ocasião, pagar somente por excedente de trabalho. O caso seria julgado em 28 de abril, mas foi retirado de pauta e segue em aberto.
William Castanho/Folhapress
Margem do empréstimo consignado será reduzida a partir de janeiro
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| Foto: Marcelo Casal Jr/Agência Brasl |
O crédito consignado é aquele concedido com desconto automático em folha de pagamento. Por ter como garantia o desconto direto no salário ou benefício, esse tipo de operação de crédito pessoal é um dos que oferecem os menores juros do mercado. A margem consignável é justamente o percentual máximo da renda que pode ser usado para o pagamento desses empréstimos. Por exemplo, se o benefício ou aposentadoria paga é de R$ 3 mil, o valor máximo que pode ser descontado mensalmente seria R$ 1.050 (35%). Pelas regras, 5% dos recursos consignáveis devem ser destinados exclusivamente para saque ou amortização de despesas do cartão de crédito, um percentual já previsto e que seguirá o mesmo. O restante (30%) é para o empréstimo pessoal com crédito em conta.
Além da margem do consignado, o número máximo de parcelas dos empréstimos também será reduzido de 84 meses (7 anos) para 72 meses (6 anos). Também deixa de valer a regra que reduzia para 30 dias o tempo de carência para que o aposentado ou pensionista pudesse solicitar um novo empréstimo consignado após a contratação de um anterior. Com isso, em janeiro, esse prazo mínimo volta a ser de 90 dias.
Como consultar
Para consultar o saldo devedor do empréstimo consignado e também informações sobre a margem consignável, o beneficiário pode acessar diretamente o site ou o aplicativo Meu INSS. O segurado precisa ter senha cadastrada na plataforma gov.br. O acesso é feito por meio do CPF e da senha. Após acessar o Meu INSS, o interessado deve procurar por extrato de empréstimo que as informações sejam fornecidas.
Edição: Aline Leal
Por Pedro Rafael Vilela - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Salário mínimo passa a ser de R$ 1.212 a partir de amanhã
A MP com o novo valor está publicada no Diário Oficial da União
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| Foto: Daniel Isaia/Agência Brasil |
O Diário Oficial da União publica, nesta sexta-feira (31), a Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021, assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, que define o valor do salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2022, em R$ 1.212.
A portaria informa ainda que o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 40,40 e de R$ 5,51, o valor horário.
Em sua fala, ao vivo, em uma rede social, na noite dessa quinta-feira (30), o presidente da República já havia anunciado o novo valor do salário mínimo para 2022.
Atualmente, o salário mínimo é de R$ 1.100.
Por Agência Brasil - Brasília
PRF inicia Operação Ano-novo 2022 nas estradas federais do país
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| Foto: Policia Rodoviária Federal |
Começou nesta quinta-feira (30) a Operação Ano-novo 2022, da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Até domingo (2) haverá policiamento ostensivo em locais e horários de maior incidência de acidentes graves e de criminalidade. O objetivo é garantir aos usuários das rodovias federais mais segurança e fluidez do trânsito.
Segundo a PRF, será dada atenção especial às ações de combate à embriaguez ao volante, fiscalização de ultrapassagens em trechos de pista simples e o controle do excesso de velocidade.
O uso do cinto de segurança, do capacete, dos dispositivos de retenção para crianças e do celular pelo motorista, além de fiscalizações específicas de motocicletas e condições de conservação dos veículos, também estão entre os focos das equipes.
As ações terão, ainda, outros pontos focais, como a fiscalização do tempo de direção e descanso do motorista profissional e o exame toxicológico.
Dicas
Para quem vai pegar a estrada nos próximos dias, a PRF recomenda um checklist para reduzir o risco de acidentes e evitar multas desnecessárias. Revise o automóvel, ainda que seja para pequenas viagens.
Mantenha os faróis acesos para ver e ser visto; além disso não esqueça dos pneus calibrados e em bom estado de conservação; óleo e nível da água do radiador em dia.
Outra dica é não se esquecer de verificar a presença e estado dos equipamentos obrigatórios, principalmente estepe, macaco, triângulo e chave de roda, além dos limpadores de para-brisa e luzes do veículo.
No caso de transporte de crianças, não se esquecer também da cadeirinha. Os motoristas devem ainda observar as placas que indicam os limites de velocidade e as condições de ultrapassagem.
Nos trechos em obras, o motorista deve reduzir a velocidade e obedecer à sinalização local. Os condutores também devem redobrar a atenção em cruzamentos e áreas urbanas e jamais desviar a atenção do trânsito.
“Se fizer uso de bebida alcoólica, não dirija! Nesse caso, pense em utilizar transportes alternativos como os carros de aplicativos, táxis ou ônibus. Outro ponto a ser destacado: celular e direção não combinam. Essas pequenas condutas, além de evitarem multas, podem salvar vidas e tornar a viagem ainda mais segura e tranquila”, acrescenta a PRF.
Edição: Denise
Por Karine Melo – Repórter da Agência Brasil - Brasília
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