Aras nomeia Lindôra Araújo vice-procuradora-geral da República
A subprocuradora-geral Lindôra Araújo assume o cargo de vice-procuradora-geral da República
O procurador-geral da República, Augusto Aras, assinou portaria designando a subprocuradora-geral Lindôra Araújo para o cargo de vice-procuradora-geral da República. Ela substituirá Humberto Jacques de Medeiros, que deixou o posto, a pedido, após dois anos de trabalho, segundo informa o Ministério Público Federal.
Braço-direito de Aras, Lindôra teve apoio de Medeiros. Juntos, atuaram para esvaziar a Operação Lava Jato. A portaria com a alteração foi assinada nesta segunda-feira (4), e será publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Ainda segundo a PGR, embora a medida tenha efeito imediato, Jacques de Medeiros seguirá contribuindo com a gestão efetivando a transição do trabalho. Aras elogiou o trabalho de Medeiros. Disse que foi decisivo para “o sucesso da gestão, não apenas na frente finalística como também na esfera administrativa”.
Humberto Jacques de Medeiros esteve à frente de parte dos casos criminais em andamento na Procuradoria-Geral da República, bem como atuou junto ao Conselho Superior do MPF e substituiu o PGR em várias frentes das múltiplas atribuições reservadas por lei ao chefe do Ministério Público da União (MPU).
“Esperamos que, tão logo seja possível, ele possa retornar à gestão de forma mais próxima”, afirmou o PGR.
Jacques de Medeiros integrou a equipe de Augusto Aras desde o início do primeiro mandato, em setembro de 2019. Inicialmente, foi vice-procurador geral eleitoral. Em março de 2020, passou a ocupar o posto de vice-PGR.
Lindôra Araújo também está na atual gestão desde o início. É coordenadora da Assessoria Jurídica Criminal no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.
Frederico Vasconcelos/Folhapress
Lula diz que, se eleito, vai tirar 8 mil militares de cargos comissionados
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira, 4, que pretende tirar “quase oito mil militares que estão em cargos” comissionados no governo federal caso volte a ocupar a Presidência da República. O petista disse que, mais difícil do que vencer as eleições neste ano, vai ser “desfazer o desmonte das instituições” realizado, segundo ele, pelo governo de Jair Bolsonaro.
“Nós vamos ter que começar o governo sabendo que nós vamos ter que tirar quase oito mil militares que estão em cargos, pessoas que não prestaram concursos”, declarou Lula, durante reunião da Direção Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
Levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2020 apontou que o número de militares que ocupavam cargos civis no governo federal mais do que dobrou em relação ao governo Temer. A quantidade de militares – tanto da ativa quanto da reserva – havia passado de 2.765, em 2018, para 6.157, segundo o relatório.
Um levantamento do Poder360 feito no mesmo ano a partir de dados da Lei de Acesso à Informação, indicou 8.450 militares da reserva ocupando postos em ministérios, comandos e tribunais militares.
Nos governos do PT, a sigla era acusada de lotear o Planalto com aliados, entre eles sindicalistas. Quando Bolsonaro assumiu, o na época ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, afirmou que era preciso “despetizar o Brasil”.
Lula diz que vai trabalhar para evitar eleição de ‘pilantras’ no Congresso
No mesmo evento, o ex-presidente disse que a eleição de deputados estará no centro da estratégia do PT para as eleições deste ano. “Como é que a gente vai trabalhar para não deixar eleger pilantras, como a gente vai fazer para não deixar a direita ter uma maioria”, disse o petista.
O ex-presidente também citou a nova configuração do Congresso, após as trocas feitas durante a janela partidária. Segundo o petista, os partidos viraram “cooperativas” de deputados. “O que vale é a repartição do fundo eleitoral”, afirmou.
A relação de Lula com o Congresso foi marcada pelo escândalo do mensalão, esquema de compra de votos de parlamentares que ameaçou derrubar o primeiro governo do petista, em 2005. A revelação feita pelo então deputado Roberto Jefferson (PTB) de que congressistas recebiam uma espécie de mesada para votar a favor dos projetos do governo virou ação penal julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 – 25 réus foram condenados.
Estadão Conteúdo
Ipiaú iniciou campanhas de vacinação contra Influenza e sarampo nesta segunda-feira
A primeira etapa da imunização contra Influenza, que segue até 30 de abril, tem como público pessoas com mais de 60 anos e profissionais de saúde. A vacinação contra o sarampo é destinada somente à última categoria citada. As campanhas finalizam em 3 de junho.
A meta é imunizar pelo menos 90% da população ipiauense elegível para estratégia. Estimativa é vacinar contra gripe 6.704 idosos e 872 profissionais de saúde, segundo informa a Coordenadoria Epidemiológica de Ipiaú.
A segunda etapa de vacinação contra o sarampo, que inicia dia 30 deste mês, deverão ser vacinadas crianças de 6 meses a menores de 5 anos. Já a segunda etapa de vacinação influenza, em 2 de maio, tem como público-alvo pessoas com deficiência permanente, caminhoneiros, trabalhadores de transporte coletivo; portuários; força de segurança; salvamento; forças armadas; funcionários do sistema prisional, População Privada de Liberdade e crianças de 6 meses a menores de 5 anos.
Michel Querino / DIRCOM
Ministério Público no TCU pede suspensão de compra de ônibus escolares com preços inflados
O relator do caso será o ministro Walton Rodrigues. Foram apresentados outros quatro pedidos de suspensão do pregão formulados por parlamentares.
Segundo Furtado, as “circunstâncias já bastariam, por si, para demonstrar que a pronta intervenção do TCU se situaria entre as atuações mais importantes às quais essa Corte de Contas já se dedicou”. Ele ressaltou que é preciso considerar também que “se trata de possível desvio de recursos da educação, cujo mal funcionamento por carência de recursos causa prejuízos prolongados à sociedade e de difícil reparação”.
No documento, o subprocurador-geral lembra o recente escândalo de corrupção envolvendo pastores lobistas no Ministério da Educação, que, segundo prefeitos, teriam pedido propina para liberar recursos no ministério.
“Se já não bastasse o escândalo do favorecimento, por afinidades políticas e pessoais, de lideranças religiosas que levou à demissão do ex-ministro Milton Ribeiro, o setor de educação do governo federal é agora novamente atingido por suspeitas de descalabros administrativos, se não também morais”, comentou o procurador Lucas Furtado.
O pedido na representação do MP junto ao TCU é para a Corte determinar “que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) suspenda quaisquer tratativas e tomadas de decisões com relação ao supracitado pregão visando a aquisição de ônibus escolares destinados a atender crianças da área rural, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão”.
Ele solicitou também ao tribunal a abertura de procedimento para apuração sobre a possível “existência de sobrepreço da ordem de R$ 732 milhões no pregão eletrônico elaborado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a aquisição de ônibus escolares destinados a atender crianças da área rural”.
O alerta para o risco de sobrepreço partiu de instâncias de controle e da própria área técnica do fundo, vinculado ao Ministério da Educação. Documentos do FNDE indicam que o governo aceitou pagar até R$ 567,6 mil por um ônibus de 59 lugares que, segundo a área técnica do fundo, deveria custar, no máximo, R$ 361,8 mil.
Na avaliação da Diretoria de Administração da FNDE, o valor global do pregão deveria ficar em R$ 1,3 bilhão. Mas, por decisão da Diretoria de Ações Educacionais, chefiada por Gharigam Amarante – nome ligado ao presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto – o preço total foi estimado em R$ 2 bilhões. O presidente do fundo é Marcelo Ponte, que foi chefe de gabinete do atual do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, no Senado.
Apesar de alertas da área técnica da Procuradoria Federal e da Controladoria-Geral da União, a respeito do possível sobrepreço, Gharigam e Ponte mandaram a licitação seguir fazendo pequenos ajustes que praticamente não alteraram o preço dos ônibus.
Estadão Conteúdo
Leão e Neto fazem primeira viagem juntos e participam de ato em Piatã, na Chapada
ACM Neto (União Brasil) e o vice-governador João Leão (PP) realizam evento de pré-campanha nesta segunda-feira (4)
Na primeira viagem ao interior da Bahia ao lado do pré-candidato ao governo, ACM Neto (UB), o vice-governador João Leão, pré-candidato ao Senado, falou que o futuro do desenvolvimento econômico e da geração de emprego passa pela mineração e construção de uma política de estado para este setor. A declaração foi feita nesta segunda-feira (04), durante evento no distrito de Inúbia, em Piatã, na Chapada Diamantina, onde há atividade mineira.
“A Bahia pode muito mais na mineração, hoje ocupamos o terceiro lugar, mas com Neto no governo e eu no Senado Federal esse quadro vai mudar. Vamos trabalhar arduamente para colocar a Bahia no topo do setor mineral, de forma sustentável, pensando no meio ambiente e no social, e na geração de emprego neste segmento”, disse.
A comitiva de Neto e Leão visitou a mineradora Brazil Iron, que explora minério de ferro no município, gera 400 empregos diretos, sendo 80% com mão de obra da região, e outros 2 mil empregos indiretos.
Hoje a Bahia ocupa a terceira posição na produção de minério de ferro, atrás apenas de Pará e Mines Gerais. Também participaram da assinatura de ordem de serviço para pavimentação asfáltica de 28km da BA-148, que liga Piatã ao distrito.
“ACM Neto está com muita vontade de fazer uma transformação nesta Bahia, Leãozinho também. Então, juntos, vamos rodar esse estado levando esperando de um tempo melhor para todos os baianos e baianas”, reforçou Leão.
Bebês nascidos no Rio já sairão da maternidade com identidade e CPF
A iniciativa é feita em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RJ) e objetiva garantir cidadania aos recém-nascidos da unidade, além de diminuir a burocracia na retirada de documentos essenciais.
O posto do Detran na maternidade foi inaugurado na manhã de hoje pelo diretor de Identificação Civil do órgão, Pedro Thompson, e pela subsecretária de Atenção Hospitalar, Urgência e Emergência (Subhue) do município, Teresa Navarro. O serviço vai atender aos pais dos recém-nascidos e emitir os documentos. As mães que não tiverem certidão de nascimento ou carteira de identidade também serão atendidas pelo programa gratuitamente.
Teresa Navarro afirmou que os documentos garantem a segurança da criança em diversas situações, como a identificação em caso de desaparecimento, por meio do registro da digital, por exemplo, que fica cadastrada no banco de dados do Detran-RJ.
A diretora do HMMABH, Ana Murai, destacou a importância da humanização no atendimento prestado pela unidade. “A Maternidade Maria Amélia é uma unidade de referência em humanização do atendimento à gestante e ao recém-nascido. Em 2021, foram realizados mais de 4,1 mil partos. Trabalhamos todos os dias para garantir uma assistência acolhedora e de qualidade e nos sentimos responsáveis por todos os bebês que nascem aqui. A identificação faz parte do direito à cidadania, que deve começar no nascimento’’, observou Ana.
Nascida em 31 de março deste ano, Giovanna foi a primeira bebê a utilizar o serviço no HMMABH. Seu pais, Lauane Borges e Dário Francisco, agradeceram a iniciativa: ‘’É muito importante ter carteira de identidade e minha filha já está saindo da maternidade com os documentos”, disse o pai.
Edição: Valéria Aguiar
Por Alana Gandra - Repórter da Agência Brasil - Rio de Janeiro
Armas que seriam utilizadas por traficantes são apreendidas
Os suspeitos foram autuados por posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e estão à disposição da Vara Criminal. O material seguirá para o Departamento de Polícia Técnica (DPT), para ser submetido à perícia. O coordenador da 4ª Coorpin, delegado Joaquim Pereira de Souza, destacou que esse flagrante integra o conjunto de ações que vem sendo realizadas para coibir a ação de traficantes em Santo Antônio de Jesus e região.
Fonte: Ascom PC
Falsos oftalmologistas são detidos no Sul da Bahia
Conforme explicou o comandante da unidade, capitão Michael José Pinho da Silva, os militares foram até um imóvel, no bairro de Sócrates Resende, averiguar as informações. “No local havia cerca de três pessoas para serem atendidas Quando solicitamos os documentos profissionais, eles não tinham. A dupla informou que realizava procedimentos oculares e diagnósticos, além de prescrever medicamentos”, disse o oficial, destacando que o ambiente estava em situação de insalubridade.
Foram apreendidos insumos hospitalares, colírios e outros materiais utilizados durante a consulta. Os produtos apreendidos e a dupla foram apresentados na Delegacia Territorial (DT) da cidade. De acordo com o titular, Fernando Ribeiro, eles foram ouvidos e liberados, após assinar um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).
“As primeiras informações são de que eles estavam cometendo essa irregularidade em várias cidades da região. Ambos serão investigados”, contou o delegado.
Fonte: Ascom l Poliana Lima
PL, PP e Republicanos são as siglas que mais ganharam deputados federais na janela partidária
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Gastos com marqueteiro na campanha de Lula podem chegar a R$ 45 milhões
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| Geraldo Alckmin e Lula |
A MPB Estratégia e Criação, agência escolhida para a campanha de Lula, apresentou um orçamento inicial de R$ 45 milhões para ações de comunicação, informa o jornal “O Estado de S.Paulo. Há uma briga pelo controle dos recursos entre dois petistas ligados à comunicação: Franklin Martins, ex-ministro da Secretaria da Comunicação Social, e Jilmar Tatto, secretário nacional de Comunicação do PT. O secretário petista era contra a contratação de uma agência e defendia manter as ações de marketing dentro do próprio partido. Os R$ 45 milhões teriam sido negociados por Augusto Fonseca, responsável pela MPB.
Dirigentes do PSDB, MDB e União Brasil marcam reunião para discutir candidatura única da ‘terceira via’
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| Luciano Bivar, presidente do União Brasil |
Os presidentes do PSDB, MDB e União Brasil marcaram para esta quarta-feira uma reunião para discutir a possibilidade de lançar uma candidatura única da chamada “terceira via” para disputar a eleição presidencial em outubro. A reportagem é do jornal “O Globo”.
Bruno Araújo (PSDB), Baleia Rossi (MDB) e Luciano Bivar (União) já vêm negociando desde fevereiro, mas este é o primeiro encontro entre os três dirigentes depois do fim da janela partidária e do prazo para a desincompatibilização de cargos. Os dirigentes devem debater sobre quais critérios adotarão no processo de escolha de um nome de consenso ao Palácio do Planalto – desempenho nas pesquisas eleitorais, baixa rejeição, composição da chapa, viabilidade financeira devem ser fatores determinantes. O plano dos dirigentes é chegar a um acordo até junho.
Ucrânia diz que 410 corpos foram encontrados perto de Kiev
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| Rússia nega acusações de que suas tropas mataram civis |
A Ucrânia encontrou 410 corpos em cidades perto de Kiev, como parte de investigação sobre possíveis crimes de guerra cometidos pela Rússia. Algumas testemunhas estão traumatizadas com a situação e não conseguem falar, disse o principal promotor do país nesse domingo (3).
Depois que a Rússia se retirou de algumas áreas ao redor de Kiev, o prefeito de Bucha, 37 quilômetros a noroeste da capital, contou que 300 moradores foram mortos pelas forças russas enquanto combatentes chechenos controlavam a área.
A Rússia negou as alegações de que suas tropas mataram civis em Bucha. Moscou disse que nenhum morador sofreu violência das forças russas e acusou Kiev de encenar o que apresentou como provocação confeccionada para a mídia ocidental.
Os promotores ucranianos só conseguiram entrar nas cidades de Bucha, Irpin e Hostomel pela primeira vez no domingo e precisam de mais tempo para descobrir a extensão dos crimes, afirmou a procuradora-geral Iryna Venedyktova.
“Precisamos trabalhar com testemunhas. As pessoas hoje estão tão estressadas que são fisicamente incapazes de falar”, acrescentou.
Ela disse que 140 dos corpos foram examinados até agora e que pedirá ao Ministério da Saúde que forneça o maior número possível de especialistas forenses a um hospital de campanha, na região de Kiev.
O ministro do Interior, Denys Monastyrskiy, afirmou que está claro que centenas de civis foram mortos, mas não quis dizer exatamente quantos, já que os esforços ainda estão em andamento para limpar as minas na área.
“Muitos moradores locais são considerados desaparecidos. Não podemos dar um número exato, mas há muita gente”.
Agência Brasil
HOMEM É PRESO PELA POLÍCIA MILITAR EM AIQUARA POR DESACATO E RESISTÊNCIA À PRISÃO
Ao chegar no local foi verificado a veracidade dos fatos, onde foi dado voz de prisão, sendo necessário fazer uso moderado da força para conter o homem agressivo.
O autor foi conduzido para o Plantão Central na delegacia de Ipiaú, para adoção de medidas cabíveis.
Autor: V. C. G. De 33 anos
Informações: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
HOMEM É PRESO PELA POLÍCIA MILITAR EM BARRA DO ROCHA POR AGREDIR SUA COMPANHEIRA GRÁVIDA (LEI MARIA DA PENHA)
Chegando à Rua Otávio Mangabeira, Centro de Barra do Rocha, próximo a UBS Aloisio Souza de Oliveira, os policiais militares encontraram uma mulher grávida, caída ao solo, desacordada, com hematoma no olho direito, edemas na face e olho direito e sangramento na boca. Lesões causadas pelo seu companheiro, de vulgo "Bolachinha".
A guarnição efetuou rondas até encontrar o acusado, nas imediações da praça João Pessoa, centro, onde foi dado voz de prisão em flagrante delito.
A guarnição retornou ao local da ocorrência, onde aguardou o atendimento do SAMU 192 à vítima, que necessitou ser encaminhada até o Hospital Geral de Ipiaú devido o seu estado de saúde.
O agressor foi apresentado em flagrante no Plantão Central, na Delegacia de Polícia de Ipiaú.
Autor: I. M. O. Natural de Ipiaú. Nasc.: em 11/02/1999; Vitima: E. C. C. Nasc.: 27/10/2001, Natural de Ubatã
Informações: Ascom/55ª CIPM/PMBA, uma Força a serviço do cidadão!
Ex-ministro, João Roma repete Bolsonaro e critica STF e Alexandre de Moraes
Em entrevista a VEJA, Roma compartilhou da tese de Jair Bolsonaro de que a Corte impediu o presidente de gerir a contento a pandemia, condenou o excessivo ativismo judicial do tribunal e projetou suas críticas mais veementes ao ministro Alexandre de Moraes, relator de importantes inquéritos que afetam o governo, como a apuração sobre o financiamento de fake news e o que investiga a atuação de milícias digitais.
“Parece que cada ministro do Supremo rasgou uma página da Constituição e colocou debaixo do braço. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, atua como julgador e autor do processo, além de desprezar a autoria do que é atributo do Ministério Público”, diz.
Saiba como preparar a declaração de Imposto de Renda para MEI
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| Imposto deve ser declarado se lucro ultrapassar R$ 28.559,70 |
Os profissionais autônomos não estão isentos de acertar as contas com o Leão. Mesmo pagando tributos simplificados, os microempreendedores individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se o lucro ultrapassar o limite de isenção.
Segundo a Receita Federal, a declaração é obrigatória porque o MEI é considerado pessoa física e pessoa jurídica ao mesmo tempo. Cada papel envolve uma série de exigências a cumprir.
Como pessoa jurídica participante do Simples Nacional, o MEI é obrigado a recolher mensalmente o Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor Individual (DAS), que unifica numa guia a contribuição de 5% do salário mínimo para a Previdência Social e o pagamento de R$ 1 de Imposto sobre Serviços, caso o autônomo atue nesse ramo, ou de R$ 5 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), caso o profissional atue no comércio.
No papel de pessoa jurídica, o microempreendedor individual também deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional todos os anos. As obrigações, no entanto, não acabam aí. Como pessoa física, o MEI também pode ter de preencher a declaração do Imposto de Renda e até pagar o tributo, dependendo do caso.
Assim como no caso dos demais contribuintes pessoas físicas, a entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física torna-se obrigatória caso o MEI tenha renda tributável superior à faixa de isenção de R$ 28.559,70, o que equivale a R$ 2.379,97 por mês. Caso o MEI ou algum de seus dependentes tenha recebido auxílio emergencial em 2021, o limite cai para R$ 22.847,76, R$ 1.903,98 por mês.
Como o MEI não recebe salário, a renda tributável equivale ao lucro evidenciado, o quanto sobra para gastos próprios após o pagamento dos custos do empreendimento. Para chegar ao lucro evidenciado, o MEI deve pegar as receitas brutas anuais – tudo o que o negócio gerou de dinheiro no ano anterior – e subtrair todos os custos relacionados ao empreendimento (água, luz, telefone, gás, compra de mercadorias, aluguel, entre outros).
Com base no lucro evidenciado, o MEI deverá seguir uma série de passos para calcular quanto vai pagar de Imposto de Renda. Isso porque ele deverá subtrair do lucro evidenciado uma parcela da receita bruta que é isenta do tributo e varia conforme o ramo de atividade. Somente então, o programa gerador calculará o imposto que o MEI precisará pagar.
Confira os passos necessários para o MEI declarar Imposto de Renda
Passo 1
Calcular a receita bruta do ano anterior e subtrair todas as despesas relacionadas ao negócio para chegar ao lucro evidenciado
Passo 2
Pegar a receita bruta e aplicar o seguinte percentual para calcular a parcela isenta de Imposto de Renda
• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para serviços em geral.
Passo 3
Preencher o valor da parcela isenta na seção “Rendimentos Isentos – Lucros e
Dividendos Recebidos pelo Titular”
Passo 4
Calcular a parcela tributável do lucro (rendimento tributável), subtraindo o lucro evidenciado da parcela isenta
Passo 5
Preencher o valor da parcela tributável na seção “Rendimento Tributável Recebido de PJ”
O programa gerador calculará o Imposto de Renda a pagar com base nas alíquotas de 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5% aplicadas às demais pessoas físicas. A alíquota é progressiva. Quanto mais o microempreendedor lucrar acima da faixa de isenção, mais imposto pagará.
Caso o contribuinte tenha outros rendimentos fora do MEI, deverá informá-los na mesma declaração. Isso porque não é possível fazer duas declarações com o mesmo número de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
Além de rendimentos tributáveis acima da faixa de isenção, existem critérios que obrigam o preenchimento da declaração, mesmo por MEI. Eles são os seguintes.
• Rendimentos tributáveis acima de R$ 22.847,76 no ano anterior, caso o MEI ou seus dependentes tenham sido beneficiários do auxílio emergencial;
• Recebeu mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança);
• Teve ganho na venda de bens como casas e carros, entre outros;
• Comprou ou vendeu ações na bolsa;
• Ganhou mais de R$ 142.798,50 em atividades rurais ou obteve prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2021 ou nos próximos anos;
• Era proprietário de bens de mais de R$ 300 mil;
• Passou a residir no Brasil em qualquer mês do último ano, permanecendo no país até 31 de dezembro;
• Vendeu um imóvel e comprou outro no prazo de 180 dias.
Nesses casos, o MEI deverá seguir o mesmo roteiro apontado anteriormente para calcular o Imposto de Renda a pagar.
Agência Brasil
Começa hoje prazo para pedir isenção no Enem
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| Solicitação pode ser feita até 15 de abril |
Começa hoje (4) o prazo para pedir a isenção da taxa de inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2022. O pedido pode ser feito até o dia 15 de abril. A taxa de inscrição da última edição do exame foi R$ 85. Os pedidos devem ser feitos na Página do Participante.
O mesmo prazo, de 4 a 15 de abril, vale para os estudantes isentos no Enem 2021 que por algum motivo faltaram no dia da prova e que desejam fazer o Enem 2022 gratuitamente. Esses estudantes devem também enviar documentos que justifiquem a falta.
Os resultados, tanto da justificativa de ausência quanto da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2022, serão divulgados no dia 22 de abril, na Página do Participante. Quem tiver o pedido negado poderá recorrer entre 25 e 29 de abril. O resultado dos recursos será divulgado no dia 6 de maio.
O pedido de isenção não garante a participação no exame, para isso é preciso ainda fazer a inscrição no Enem 2022. Os estudantes devem ficar atentos ao cronograma do exame, que será divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
Direito à isenção
Pelas regras do Enem, têm direito de fazer o exame gratuitamente todos os participantes que estão cursando a última série do ensino médio este ano em escolas públicas. São isentos também os participantes que cursaram todo o ensino médio em escola pública ou que sejam bolsistas integrais em escolas particulares. Esses candidatos precisam ter renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.818 por pessoa.
Têm direito ainda à isenção os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, por serem membros de família de baixa renda, e que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Nesse caso, os interessados deverão informar o Número de Identificação Social (NIS) único e válido.
Justificativa
Os participantes que tiveram a isenção aprovada no Enem 2021 e que não compareceram às provas precisarão justificar a falta para obter novamente a isenção. Para isso, é necessário enviar documentação que comprove o motivo da ausência. Todos os documentos deverão estar datados e assinados e não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.
A lista com os documentos aceitos está no edital publicado no Diário Oficial da União, entre eles atestados médicos e boletins de ocorrência. Somente serão aceitos documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho máximo de 2 MB.
O Enem 2022 será nos dias 13 e 20 de novembro. As notas do Enem podem ser usadas para ingressar no ensino superior, em universidades públicas e privadas e para participar de programas federais, como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
Agência Brasil
Dossiê da Petrobras sobre Landim e Pires assustou ministro das Minas e Energia
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| Bento Albuquerque |
Os relatórios da diretoria de conformidade da Petrobras sobre o histórico do executivo Rodolfo Landim e do consultor Adriano Pires assustaram o ministro das Minas e Energia, Bento Albuquerque, e técnicos da Corregedoria Geral da União. A reportagem é de Malu Gaspar, do jornal “O Globo”.
Segundo apontaram os documentos, os dois teriam dificuldades em passar pelos critérios do comitê interno que vai avaliar se eles têm ou não condições de ocupar os postos para os quais foram indicados.
O comitê se reúne na próxima terça-feira (5) para analisar um relatório e preparar um parecer a ser enviado aos acionistas que vão deliberar no dia 13 sobre as indicações de Bolsonaro.
Nesse parecer, o comitê precisa resumir as conclusões das investigações, conhecidas internamente como “Background Check de Integridade”, ou BCI.
PT vai procurar Kassab, que diz buscar ‘plano D’ para a Presidência
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| Gilberto Kassab |
Com o fim da janela que permitiu aos deputados trocarem livremente de partido, o PSD de Gilberto Kassab e o PT de Luiz Inácio Lula da Silva chegam a uma fase de definições rumo às eleições de outubro.
De um lado, Kassab diz que segue disposto a ter uma candidatura própria à Presidência da República. De outro, o PT vai atrás do dirigente em busca de apoio, embora alguns petistas estejam céticos sobre uma aliança no primeiro turno.
Para eles, o mais certo por ora é o apoio do PSD a Lula somente em um eventual segundo turno.
“Vou procurá-lo após a janela partidária [que se encerrou na última sexta-feira]. Entendo as dificuldades do PSD no primeiro turno e vamos respeitar os encaminhamentos do partido”, disse a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR).
No encontro, a dirigente pretende tratar do apoio no primeiro turno, embora internamente líderes petistas reconheçam ser difícil isso se consolidar.
“Os partidos têm legitimidade e dever de procurarem se fortalecer, se não, por que existiriam? Admiro a disposição de Kassab de organizar e fortalecer um partido. É o que faço como presidenta do PT”, diz Gleisi.
Kassab tem dito em conversas reservadas nos últimos dias que ter uma candidatura própria é uma diretriz do partido. Com o fim da janela partidária, a solução terá de ser caseira, isto é, por alguém que já esteja no PSD.
Um nome citado como opção para a candidatura presidencial é o do próprio Kassab. Políticos, porém, consideram remota a possibilidade desse cenário.
O presidente do PSD já teve ao menos duas investidas nacionais fracassadas após naufragar o desejo de filiar o ex-governador Geraldo Alckmin para a disputa ao governo de São Paulo —o ex-tucano se filiou ao PSB e deve ser o vice na chapa de Lula.
A primeira delas, a intenção de lançar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao Palácio do Planalto, falhou depois que o senador recuou da ideia.
Após a negativa de Pacheco, Kassab buscou filiar o governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB-RS) à sigla com o propósito de ser candidato à Presidência. Leite, porém, recusou o convite e optou por ficar no PSDB, em que tentará trilhar um caminho como candidato ao Planalto, apesar de o governador João Doria (PSDB-SP) ter vencido as prévias tucanas.
Na semana passada, o ex-governador do Espírito Santo Paulo Hartung também sinalizou que declinaria um eventual convite para se filiar e ser candidato pelo partido, segundo integrantes do PSD. Hartung era citado como uma opção para a função.
Mesmo assim, o presidente do PSD garantiu a correligionários em conversa nesta semana que não tomará partido entre Jair Bolsonaro (PL) ou Lula no primeiro turno e que a legenda seguirá em busca de mais um nome ao Planalto, o quarto.
A prioridade do dirigente partidário para 2022 é eleger uma bancada robusta no Congresso. Nas conversas com integrantes do PT, ele tem estabelecido como meta eleger cerca de 20 senadores e 45 deputados — hoje ele tem 11 senadores e subiu de 35 para mais de 40 deputados após o troca-troca.
A decisão de não apoiar Lula no primeiro turno também evitaria um racha dentro do PSD, que tem tanto apoiadores do petista como aliados do presidente Jair Bolsonaro (PL).
Alguns cardeais do partido, inclusive, já declararam voto. Os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Otto Alencar (PSD-BA), por exemplo, afirmam que vão votar em Lula.
Para o PT, uma aliança com o PSD significaria mais espaço na propaganda eleitoral e a atração de um partido de centro à sua coligação.
Para atraí-los, além de concessões regionais, Lula propôs a filiação de Alckmin ao partido para que ele fosse o vice na chapa.
Petistas também sinalizaram que poderiam apoiar a reeleição de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) à presidência do Senado.
O PT, porém, foi avisado desde o ano passado pelo próprio Kassab que ele pretendia ter candidatura própria no primeiro turno. O dirigente reafirmou a intenção em entrevistas públicas na semana passada.
Se o PSD definir um nome para lançar na disputa presidencial, o campo que quer ser alternativa à polarização eleitoral entre Lula e Bolsonaro ficará ainda mais disperso.
Com Sergio Moro, que se filiou à União Brasil sob pressão para não ser candidato à Presidência, estão no campo da chamada terceira via Ciro Gomes (PDT), João Doria (PSDB-SP), a senadora Simone Tebet (MDB) e o deputado federal André Janones (Avante).
Eduardo Leite (PSDB-RS) também corre por fora para tentar se viabilizar. A ideia desses partidos é tentar escolher alguém até meados do ano para fazer frente a Lula e Bolsonaro.
Na semana passada, o campo sofreu abalos com duas movimentações relevantes.
Doria ensaiou se manter no cargo de governador de São Paulo e abandonar a pretensão de concorrer ao Planalto, mas recuou horas depois e manteve a candidatura —vista com desconfiança após a oscilação que irritou inclusive seus apoiadores.
Já Moro chegou a divulgar uma nota na qual anunciou que abria mão, neste momento, da disputa à Presidência.
O ex-juiz filiou-se à União Brasil sob pressão de ala do partido para desistir de disputar a Presidência e teve de ceder, mesmo que momentaneamente, para evitar que sua filiação fosse questionada e até mesmo inviabilizada.
Na sexta-feira (1º), porém, Moro recuou e afirmou que não havia “desistido de nada”. Em seguida, outra ala do partido decidiu questionar a filiação do ex-magistrado.
Por fim, os dirigentes do partido divulgaram uma nota no sábado afirmando que desistiriam de questionar a filiação, mas pontuando que o projeto de Moro é em São Paulo. Ou seja, indicando uma possível candidatura a deputado federal ou a senador. Aliados do ex-ministro, porém, dizem que sua pretensão presidencial continua de pé.
Julia Chaib/Folhapress
Fundão de R$ 5 bi aumenta gargalo da Justiça Eleitoral para fiscalizar contas
A Justiça Eleitoral terá o desafio de fiscalizar o uso de R$ 5 bilhões de verba pública destinada à campanha de 2022 com estrutura similar à de quatro anos atrás, quando o fundo eleitoral era de R$ 1,7 bilhão.
A análise da prestação de contas dos partidos e candidatos é um gargalo histórico tanto de tribunais regionais eleitorais quanto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que às vezes leva mais de cinco anos para finalizar um procedimento desta natureza.
Agora, como o dinheiro envolvido é ainda maior, há o temor de que esse cenário piore.
As cortes têm obrigação de apreciar as contas dos políticos eleitos antes da posse no mandato. Para as demais campanhas, no entanto, geralmente não se dá prioridade.
A prestação de contas das eleições de 2014 dos candidatos a presidente Marina Silva (Rede) e Aécio Neves (PSDB), por exemplo, só foram aprovadas em 2019, quando o mandato de Dilma Rousseff (PT), que venceu aquele pleito, já havia terminado. Nos tribunais estaduais, a morosidade é similar.
Além da demora, a Justiça Eleitoral também é alvo de críticas históricas sobre a falta de rigor na verificação que é feita nas contas. O TSE aprovou, por exemplo, diversas contas partidárias e de candidatos em que mais tarde foram identificadas, principalmente pela operação Lava Jato, diversas irregularidades, como casos de caixa dois.
Para dar vencimento da demanda prevista para este ano, o TSE avalia a possibilidade de recriar o Núcleo de Inteligência da Justiça Eleitoral, que foi adotado nas últimas três eleições e é formado por cinco órgãos: Receita Federal, Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), Ministério Público Eleitoral, Polícia Federal e o próprio tribunal.
A parceria entre os órgãos, segundo o TSE, permite o cruzamento de dados que facilita a identificação de irregularidades.
Questionado pela reportagem, o Tribunal Superior Eleitoral também afirmou que contratou, em 2019, dez novos funcionários para a área de verificação das prestações de contas a fim de reforçar a equipe do setor.
A área técnica do tribunal é responsável por opinar sobre as contas analisadas, mas a decisão sobre eventual punição a candidatos ou partidos é do plenário da corte, composto por sete ministros.
“Após o batimento das informações de relatórios de gastos, extratos bancários, notas fiscais eletrônicas, recibos de doação, cheques e demais documentos, os técnicos elaboram um parecer conclusivo, que, somado ao parecer do Ministério Público Eleitoral, pode servir de fundamento para a decisão do ministro-relator”, diz o tribunal.
Ao TSE, cabe receber a prestação de contas dos candidatos a presidente e também analisar os repasses dos diretórios nacionais dos partidos aos comandos estaduais da legenda.
Ainda não está definido qual será o teto de gastos dos candidatos ao Palácio do Planalto. No último pleito, o montante ficou em R$ 70 milhões.
Já os tribunais regionais eleitorais ficam responsáveis por verificar as movimentações financeiras dos concorrentes a deputado estadual e federal, senador e governador.
Nesse caso, os candidatos que ficarem insatisfeitos com uma decisão da corte local podem recorrer ao TSE, o que ajuda a aumentar a fila de procedimentos desta natureza que a corte superior precisa analisar.
O Judiciário pode aprovar as contas plenamente ou com ressalvas e também pode desaprovar as contas, além de determinar o pagamento de multa. Em 2018, por exemplo, o TSE aprovou as contas do então recém-eleito presidente, Jair Bolsonaro (PL), com ressalvas.
Na ocasião, a área técnica da corte identificou irregularidades em movimentações financeiras da campanha. No entanto, os ministros afirmaram que as inconsistências não foram suficientes para desaprovar as contas.
O ex-ministro do TSE e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, Marcelo Ribeiro, afirma que o tribunal tem evoluído e que na década de 1990 a fiscalização era ainda mais precária. Desde 2005, segundo ele, a corte passou a dar mais importância para o tema.
Apesar disso, ele afirma que esta é uma área que o tribunal enfrenta muita dificuldade.
“O exame antigamente era muito superficial e era mais demorado. Está cada vez melhorando mais, mas ao mesmo tempo a função fica mais complexa e a verba mais volumosa. Fica difícil manter as prestações rigorosamente em dia”, avalia.
Ribeiro diz acreditar que só com um contingente de pessoal muito maior seria possível resolver esse gargalo da Justiça Eleitoral. “O tribunal está muito empenhado em analisar as contas da maneira mais rápida possível, mas é muito difícil, são milhares e milhares de contas. Teria que haver um número de funcionários muito grande para vencer tudo isso numa rapidez maior, que é o desejável”, afirma.
O ex-ministro do TSE Henrique Neves também chama a atenção para o fato de a prestação de contas ter se tornado ainda mais importante após a proibição do financiamento empresarial das campanhas, em 2015, e a criação do Fundão Eleitoral, em 2017. “Quanto maior o volume de recursos públicos utilizados, maior a responsabilidade de verificar sua boa aplicação”, diz.
PARA QUE SERVE O FUNDO ELEITORAL
O que é?
É uma verba pública que os partidos recebem em ano eleitoral para financiar campanhas. Em 2018, equivalia a cerca de R$ 1,7 bilhão. Em 2020, foi de R$ 2 bilhões.
Qual o valor previsto para o fundo eleitoral em 2022?
Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Congresso estabeleceu o valor de R$ 5,7 bilhões.
Ele é a única fonte de verba pública para as campanhas?
Não. Os partidos também podem usar recursos do fundo partidário (verba pública para subsidiar o funcionamento das legendas, distribuída mensalmente). O valor previsto para este ano é de cerca de R$ 1 bilhão.
Quais são as outras formas de financiamento possíveis?
Os candidatos podem recolher doações de pessoas físicas e podem financiar as próprias campanhas. O autofinanciamento é limitado a 10% do teto de gastos, que varia de acordo com o cargo disputado.
As doações empresariais são proibidas desde 2015.
Como o fundo eleitoral é distribuído?
A distribuição do fundo público para campanha entre os partidos acontecerá da seguinte forma nas próximas eleições:
2% distribuídos igualmente entre todas as legendas registradas
35% consideram a votação de cada partido que teve ao menos um deputado eleito na última eleição para a Câmara
48% consideram o número de deputados eleitos por cada partido na última eleição, sem levar em conta mudanças ao longo da legislatura
15% consideram o número de senadores eleitos e os que estavam na metade do mandato no dia da última eleição
Houve uma mudança recente da divisão do fundo. Antes, o que valia era o tamanho das bancadas na última sessão legislativa do ano anterior à eleição (o que contou em 2018 foi a bancada no fim de 2017). Agora, conta o resultado da eleição.
Matheus Teixeira/Folhapress
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