Moraes e Mendonça votam favoravelmente a acusados por improbidade
Os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), votaram nesta quinta-feira (4) de forma favorável a acusados de improbidade, em julgamento que trata da possibilidade de retroatividade da nova lei a respeito do tema.
Os votos dos dois ministros, os primeiros a se manifestarem a respeito do tema nas sessões do Supremo que julgarão o caso, foram diferentes em suas extensões.
Para Moraes, devem ser beneficiados somente casos que envolvam suspeitas de improbidade culposa (quando não há intenção de cometer irregularidade) e que ainda estejam tramitando na Justiça. Mas cada ação deve ser analisada caso a caso pelas instâncias competentes.
Também não haveria retroatividade nos prazos de prescrição desses processos, que ficaram mais curtos após a nova norma. Moraes é o relator do processo no STF.
Na nova lei de improbidade, foi eliminada a sanção por irregularidades culposas e agora é preciso comprovar que houve dolo –ou seja, quando há intenção ou se assume o risco de cometer o ilícito.
Além disso, os prazos de prescrição da nova lei para itens como perda da função pública e de direitos políticos são mais curtos.
A possibilidade de essa lei retroagir começou a ser julgada nesta quarta (3), foi interrompido após o início da leitura do voto de Moraes, e continuou nesta quinta. Mendonça foi o segundo a votar e, em seguida, a sessão foi interrompida novamente. O julgamento deve ser retomado na próxima quarta (10).
Nesta quinta, Moraes voltou a defender que haja punições a agentes públicos que prejudiquem os cofres públicos e afirmou que a corrupção “corrói o Estado de Direito” e “também contamina a legitimidade dos detentores de mandatos públicos”.
Mas, acrescentou, “o gestor corrupto é uma coisa, o gestor inapto ou incompetente, é outra coisa”.
“Ambos devem ser responsabilizados, só que cada um tem uma forma de ser responsabilizado, e a lei de improbidade administrativa nasceu para combater o gestor corrupto”, disse o ministro.
“Em que pese essa discussão doutrinária de 30 anos, a verdade é que em nenhum momento houve declaração de inconstitucionalidade da modalidade culposa, e a lei foi sendo aplicada.”
Já o ministro André Mendonça afirma que é possível a revisão de atos culposos mesmo depois que o processo foi encerrado, “até por uma questão de justiça”. Para ele, caberia ações rescisórias nesses casos.
Os novos prazos de prescrição, afirmou o ministro em seu voto, “aplicam-se de maneira imediata, inclusive aos processos em curso e aos fatos ainda não processados”.
Caso o julgamento final decida pela retroatividade da nova lei, a mudança beneficiará, por exemplo, os ex-governadores José Roberto Arruda (PL-DF) e Anthony Garotinho (União-RJ), e também do ex-prefeito do Rio César Maia (PSDB), vice na chapa de Marcelo Freixo (PSB) ao governo fluminense.
O trio obteve liminares (decisões provisórias urgentes) recentes do presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Humberto Martins, para que seus processos sejam suspensos. A decisão a favor de Arruda, porém, foi revogada por outro ministro após o retorno do recesso de julho.
Há outras ações de improbidade que tramitam em cortes superiores relativas a políticos de expressão, como o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
O grande impacto que o julgamento pode ter é sobre casos menos célebres, que envolvem prefeitos e ex-prefeitos, chefes de secretarias e funcionários públicos.
O tema foi assunto tanto de deputados como de senadores em reuniões com o presidente do Supremo, Luiz Fux, com cobranças para que fosse pautado com celeridade.
Dados apresentados por Moraes, baseados em informações do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e do Ministério Público de São Paulo, apontam que o período médio para que julgamentos de improbidade aconteçam, da decisão de primeira instância até a decisão de segunda instância, é de mais de três anos.
Na quarta-feira, ao iniciar a leitura do voto, ele disse que “não é factível” que o tempo médio entre o recurso apresentado após a sentença de um juiz e o julgamento em um órgão colegiado seja tão longo quanto o atual.
Já se manifestaram ao plenário do Supremo entidades como a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e o conselho federal da OAB.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, reafirmou que não é favorável à retroatividade da nova lei de improbidade.
José Marques/Folhapress
Sesab confirma mais um caso de varíola dos macacos na Bahia
A varíola dos macacos (Monkeypox) é uma zoonose viral, do gênero Orthopoxvirus, da família Poxviridae, que se assemelha à varíola humana, erradicada em 1980. A doença cursa com febre, dor de cabeça, dores musculares, dores nas costas, adenomegalia, calafrios e exaustão.
A infecção é autolimitada com sintomas que duram de duas a quatro semanas, podendo ser dividida em dois períodos: invasão, que dura entre até cinco dias, com febre, cefaleia, mialgia, dor das costas e astenia intensa. A erupção cutânea começa entre um e três dias após o aparecimento da febre e tem características clínicas semelhantes com varicela ou sífilis, com diferença na evolução uniforme das lesões.
O Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde de Ipiaú, atualizado nesta quinta-feira, (04) confirma 09 casos de covid-19
O Boletim Epidemiológico da Secretaria de Saúde de Ipiaú, atualizado nesta quinta-feira, (04) confirma, 4.711 casos de covid-19 desde o inicio da pandemia. 4.604 recuperados. 97 pessoas foram a óbito em decorrência da doença e neste momento registra 09 casos ativos no município, para informações sobre protocolo e vacinas entrem em contato com a Secretaria de Saúde através do numero: (73) 35313209.
Delegados de polícia fazem ato em defesa da democracia
“Os subscritores da presente carta, conscientes do papel institucional do delegado de polícia de ser o primeiro garantidor da legalidade e da justiça, manifestam a crença nos valores da democracia e da cidadania, rechaçando qualquer tentativa de desrespeito à ordem constitucional ou arroubos autoritários”, diz o documento, hospedado no site Avaaz, que abriga petições públicas.
Até o início da tarde de quinta, havia 112 signatários, incluindo delegados da ativa e aposentados, de diversos estados.
Os delegados afirmam no manifesto que a Polícia Civil tem o dever de garantir a lei e o respeito às instituições.
“Em um Estado Democrático de Direito, a Polícia Civil tem o papel constitucional da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio e a função de polícia judiciária e apuração das infrações penais, não sendo possível compactuar com qualquer atentado à lei e aos bens que devem ser protegidos constitucionalmente”.
A iniciativa chama a atenção sobretudo porque policiais formam uma das principais bases de apoio político e social de Jair Bolsonaro (PL). O presidente não é citado no texto, contudo.
Os delegados também fazem uma defesa da Justiça Eleitoral, que vem sendo atacada por Bolsonaro.
“A Justiça Eleitoral, desde sua criação em 1932, vem responsabilizando os autores de abusos e fraudes eleitorais, que macularam a democracia durante a Primeira República (1889-1930). Ela nasceu, portanto, vocacionada a assegurar a soberania popular exercida por meio do sufrágio”.
Fábio Zanini/Folhapress
Bahia registra 1.512 casos de Covid-19 e mais 22 óbitos nas últimas 24 horas
Segundo a Sesab, o boletim epidemiológico desta quinta-feira (4) contabiliza ainda 1.963.476 casos descartados e 358.631 em investigação. Na Bahia, 67.821 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Vacinação
A Sesab ainda informa que a Bahia contabiliza 11.644.520 pessoas vacinadas contra a Covid-19 com a primeira dose, 10.807.737 com a segunda ou dose única, 6.825.614 com a de reforço e 1.491.957 com o segundo reforço. Do público de 5 a 11 anos, 1.009.566 crianças foram imunizadas com a primeira dose e 618.922 tomaram também a segunda. Do grupo de 3 e 4 anos, 11.959 tomaram a primeira dose.
Márcio Marinho destaca que escolha de Ana Coelho para vice na chapa de ACM Neto foi sua
“A gente tem andado e visto o desejo por mudança. Essa é uma equipe nova, competente, com condição de conduzir os destinos da nossa Bahia. A gente fica feliz de estarmos juntos e proporcionar esta transformarção, que agora faremos por todo Estado. No Republicanos, a gente sempre se preocupa em trazer pessoas com vários perfis para convocações como essa”, declarou.
Ele também destacou estar feliz porque “estou anunciando um nome que poderia estar no conforto da vida dela, mas veio para aqui como nossa indicada e escolhi a Ana para estar ao lado desta equipe representando o partido. Minha escolha foi positiva”.
Política Livre
Crise da falta de medicamentos no Brasil afeta também Ipiaú; entenda o motivo
China e Índia respondem por 60% dos princípios ativos utilizados na fabricação de remédios no Brasil.
As farmácias e unidades de saúde de vários estados brasileiros ressentem a falta de medicamentos básicos para atender as necessidades da população que vem sofrendo com uma nova onda de Covid-19, surto de gripe e outras doenças contagiosas. Verifica-se a falta de antibióticos de uso adulto e pediátrico como Amoxicilina, Azitromicina e Clavulanato, além de Dipirona, Dramin e o anestésico Neostgmina, dentre outros remédios.
A China, junto com a Índia, respondem por 60% dos princípios ativos utilizados na fabricação de remédios no Brasil. Com o lockdown na Ásia, medicamentos estão cada vez mais em falta. O reflexo desse desabastecimento já é sentido dentro dos hospitais públicos e privados. Os três medicamentos mais citados que estão em falta, ou com estoque abaixo do nível de segurança, são Dipirona, Dramin e o anestésico Neostgmina.
A situação também é preocupante na rede pública. Há 43 medicamentos em falta, como Dipirona, Neostgmina, Dopamina, Diazepam, glicose, Lidocaína e Cetoprofeno, segundo levantamento do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo.
Um levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios afirma que 80,4% das prefeituras do país responderam que estão sem remédios e insumos básicos para atender à população que depende de medicamentos fornecidos pelo governo. As prefeituras asseguram que estão sem remédios e insumos básicos para atender à população mais desprotegida, que depende de medicamentos fornecidos pelo governo. Na lista da escassez, estão remédios importantes para controle de diabetes, pressão alta e também antibióticos. Faltam ainda medicamentos mais complexos, como por exemplo quetiapina e desonida, usados no tratamento de leucemia.
Apesar dos esforços da secretária Laryssa Dias no sentido de manter a rede municipal abastecida, a falta dos itens nos estoques das unidades básicas de Ipiaú já é uma realidade preocupante. "É importante a população ipiauense ter esse conhecimento de que a falta de remédios é um problema nacional, por isso continuamos nos esforçando para repor as medicações na medida do possível e reajustando medidas cabíveis no sistema de Saúde local para que esta crise afete o menos possível o munícipio", ressalta a secretária.
José Américo / DIRCOM Prefeitura de Ipiaú
Presidente do Pros diz em gravação ter pago irmã de desembargador
Holanda sofreu no domingo (31) uma derrota no STJ (Superior Tribunal de Justiça), que suspendeu a decisão relatada pelo desembargador e, com isso, retirou o dirigente do comando do partido. Nesta quarta (3), porém, o STJ cassou sua própria decisão e reconduziu o dirigente ao cargo.
Na gravação da conversa, obtida pela Folha, Holanda afirma fazer pagamentos parcelados à advogada Raquel Costa Ribeiro, irmã do desembargador Diaulas Costa Ribeiro, relator no TJ-DF do litígio envolvendo a disputa de poder no partido.
“Tem recebido sim, chu, chu, chu, chu… picado”, diz Holanda na gravação.
Desde o mês passado, a Folha publicou reportagens mostrando outras conversas, documentos e áudios que indicam que a antiga direção do Pros negociou compra de uma decisão favorável na primeira instância e no TJ-DF.
O material levanta a suspeita de um acerto de R$ 5 milhões em torno da promessa de uma sentença favorável de Diaulas. Entre outros pontos, há um encontro e vários contatos entre a irmã do desembargador e políticos do Pros, além da indicação, por ela, da advogada que atuaria na reta final do caso.
O voto de Diaulas no TJ foi seguido pelos outros dois colegas da turma e colocou Holanda e seus aliados no comando do partido em março deste ano.
Não há, nas gravações e demais materiais obtidos pela Folha, conversas em que o Diaulas figure como interlocutor. O magistrado diz que jamais recebeu qualquer proposta criminosa e que não tem relação com a irmã há duas décadas.
A nova gravação obtida pela reportagem tem mais de uma hora de duração e em vários pontos trata de um suposto acerto e pagamento a Raquel.
Em determinado trecho, o ex-presidente do Pros, que na época estava no comando da legenda, diz não ter falado com ninguém sobre o contato com a irmã do desembargador e justifica um repasse de R$ 500 mil para o diretório do Distrito Federal sob o argumento de que a verba iria “ajudar a pagar, você já sabe, quem e o quê”.
Raquel nega qualquer tipo de contrato, recebimento de pagamento ou tentativa de influenciar o voto do irmão. Ela confirma, porém, encontro e troca de mensagem com Holanda e sua ex-mulher, Liliane Dantas, além da indicação da advogada que assumiu o caso às vésperas do julgamento.
“As autoridades competentes já estão investigando o caso. Mais uma vez quero deixar claro que nunca fui contratada pelo Pros ou pelo senhor Marcus Holanda, bem como nunca recebi qualquer valor deles, ou de outros ligado aos fatos relatados”, disse a advogada à Folha.
Holanda não quis se manifestar. Em respostas anteriores, ele negou tentativa de compra de sentença, dizendo que não contratou Raquel, que suas ações foram éticas, legais e transparentes, e que ele resgatou o partido “de uma direção que se aproveitou da legenda para benefício pessoal”.
O Pros foi criado em 2013 por Eurípedes Jr. e, em sua curta história, tem se envolvido em escândalos. Mais recentemente, passa por uma disputa interna de poder.
Eurípedes e seu grupo foram afastados do comando da sigla em março, após a decisão do TJ-DF. Retomaram o comando nesta semana depois da decisão do STJ, mas só ficaram no posto três dias. Ainda cabe recurso, o que pode levar a novas reviravoltas.
Sob o comando de Holanda, o partido bancou a candidatura presidencial do empresário Pablo Marçal. Em áudio obtido pela Folha, o então dirigente do Pros diz que não iria direcionar verba do Fundo Eleitoral para a candidatura de Marçal e que o candidato havia lhe prometido uma “vacona” de R$ 200 milhões a serem arrecadados com alunos e seguidores nas redes sociais. Marçal nega a promessa.
Ao retomar o comando da legenda, nessa semana, Eurípedes viajou a São Paulo e acertou o apoio da sigla a Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prometendo anular ainda nesta semana a candidatura presidencial de Marçal, mas a nova decisão do STJ inviabiliza esse caminho caso seja mantida. O coach motivacional havia obtido 1% das intenções de voto na última pesquisa do Datafolha.
Ranier Bragon/Folhapress
Em breve Ipiaú contará com uma unidade do Corpo de Bombeiros
Acompanhado pela titular da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Andreia Suzart e do comandante da 55ª CIPM- Ipiaú, tenente-coronel Jocevã Oliveira, o coronel Piahuy avaliou o prédio, no Bairro da Conceição, que poderá abrigar provisoriamente a unidade e também esteve no local onde esta será o Subgrupamento será instalado definitivamente. A sede definitiva estará localizada na Rua São Roque, próximo ao Estádio Pedro Caetano, no lugar onde funcionou o Tiro de Guerra.
Além das atividades normais, através de ações preventivas e de respostas a casos de emergências (combate a incêndios, busca e salvamento, resgates e defesa civil), o subgrupamento também estará desenvolvendo atividades sociais de grande importância para as comunidades de Ipiaú, Itagibá e outras cidades da região, assim como a proteção ao meio ambiente.
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Fundamental para a viabilização do projeto foram os esforços da prefeita Maria das Graças que buscou angariar parcerias nos setores público e privado com o objetivo de proporcionar segurança para Ipiaú e os 16 municípios circunvizinhos. A prefeita demonstra sua gratidão a todos que estão empenhados nessa missão, a exemplo do governador Rui Costa e da mineradora Atlantic Nickel, dentre outros colaboradores.
José Américo Castro: Prefeitura de Ipiaú/Dircom
Feira de Santana: operação da PF mira empresa do secretário municipal de Saúde
De acordo com a PF, a investigação detectou que a do município realizou licitação em 2018 para contratação de Organização Social para efetuar a gestão compartilhada de uma Unidade de Pronto Atendimento, sendo celebrado naquele ano, com prazo de vigência de 12 meses, pelo valor de R$ 11.909.004,00 – podendo ser renovado por 5 anos.
Segundo a PF, foi apurado que a entidade gestora da UPA firmou contrato de prestação de serviços médicos, em 2020, com empresa pertencente ao atual secretário de Saúde do município pelo valor de R$ 44 mil mensais, mas que, segundo foi constatado, não houve qualquer tipo de prestação de serviços pela empresa contratada, seja de serviços médicos ou de consultoria.
A contratação da empresa teria partido de ordem do atual secretário municipal, que, em parceria com os diretores da Organização Social, simulou uma contratação ficta, desviando recursos públicos superiores a R$ 200 mil, em favor do secretário, após receber a quantia em sua conta bancária, aplicava boa parte em investimentos e outra parte repassava para pessoas físicas e jurídicas.
Na data de hoje estão sendo cumpridos 7 mandados de busca e apreensão nas cidades de Feira de Santana/BA, Salvador/BA e São Paulo/SP, e 2 mandados de afastamento de função pública. Todos foram expedidos pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Feira de Santana/BA.
Os investigados irão responder pelos crimes de peculato e de superfaturamento de licitação mediante a inexecução completa do contrato.
Bolsonaro sanciona autorização para consignado no Auxílio Brasil
A medida foi aprovada pelo Congresso em julho. A sanção deve ser publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira.
“A sanção, portanto, ensejará um significativo incremento do acesso ao crédito, viabilizando uma solução financeira mais eficiente à população, podendo contribuir para a retomada econômica e a preservação de empregos e renda”, diz nota divulgada pelo Palácio do Planalto.
O Auxílio Brasil é uma das principais apostas da campanha de reeleição do presidente, a menos de dois meses da disputa. O programa, inclusive, foi incrementado e chegará a R$ 600 para os beneficiários.
Os empréstimos consignados podem ser concedidos até o limite de 40% do valor do benefício.
O texto também libera esse crédito para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada e aumenta a margem dos créditos consignados para aposentados e pensionistas.
De acordo com o texto, divulgado pelo Planalto, dentre os vetos está o dispositivo que determinava que o total de consignações facultativas não passaria de 40% da remuneração mensal do servidor, dos quais 35% destinados exclusivamente a empréstimos, a financiamentos e a arrendamentos mercantis, e 5% destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado, ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado.
O limite de 40% previsto para os beneficiários de programas de transferência de renda também passará a ser aplicado para os funcionários celetistas e servidores públicos civis e militares, ativos e inativos. Apenas será necessário destinar exclusivamente 5% para a amortização de despesas de cartão de crédito ou para saques por meio de cartão consignado de benefícios.
Esse percentual máximo, segundo a medida provisória, não poderá sofrer qualquer limitação de uso por número de contratos.
O texto prevê, entre outras coisas, a restituição de valores creditados indevidamente a alguém já falecido, assim como descontos após a morte do beneficiário em decorrência de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado. A regra não se aplica a valores financeiros recebidos pela família relativos aos benefícios do Programa Auxílio Brasil.
O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, caso isso esteja previsto no contrato de empréstimo ou de cartão de crédito.
A lei também prevê que a União não pode ser responsabilizada nem subsidiariamente por inadimplência do beneficiário.
Marianna Holanda/Folhapress
Mais de 370 mil famílias receberam títulos de terra desde 2019
Segundo Rangel, com a titulação, o agricultor tem acesso a benefícios como o crédito rural.
No programa, Rangel falou sobre outras ações para beneficiar os pequenos produtores brasileiros. Uma delas é o Plano Safra, voltado para os pequenos produtores. “De uns tempos para cá, nós temos privilegiado pequenos e médios agricultores. Destinamos a grande maioria desses recursos a essa faixa de produtores”, disse.
Rangel disse que cerca de 70% dos recursos vão para o que se chama custeio, que é o custo com insumos, defensivos, fertilizantes e sementes, entre outros. Os agricultores têm acesso por meio de bancos como a Caixa e o Banco do Brasil.
Outra ação de apoio à agricultura familiar é a compra da produção, muitas vezes com doação simultânea para escolas, creches e unidades prisionais, por exemplo. “Nós estimulamos que esse ciclo se feche dentro do pequeno ciclo regional.”, disse.
Rangel ainda falou sobre outros temas como exportação, desperdício e pandemia.
Agência Brasil
Senado aprova regras que podem dispensar perícia médica do INSS
De acordo com o texto aprovado nesta quarta-feira (3), fica dispensada a passagem por exame da perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). O texto segue para sanção presidencial.
Dessa forma, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. A pasta definirá quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita apenas à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos. Esse modelo foi usado nos anos de 2020 e 2021 devido às restrições causadas pela pandemia de covid-19.
Segundo o governo federal, o objetivo da MP é reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes.
Edição: Nádia Franco
Por Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil - Brasília
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