Ausência de deputados do PP em posse de Jerônimo liga sinal de alerta do governo
Havia a expectativa de que os pepistas marcassem presença como um gesto de que desejam a reaproximação com o PT e a base governista. Muitos já sinalizaram publicamente esse interesse, contrariando, inclusive, o presidente estadual da sigla, o deputado federal eleito João Leão, outrora vice-governador.
Em abril, o PP baiano elege um novo presidente na Bahia. Os deputados estaduais do partido esperam que Leão não dispute a reeleição mais uma vez ao posto e que seja escolhido um nome que possa facilitar uma nova aliança com os petistas, de forma unificada. Estão no páreo os deputados federais Mário Negromonte Júnior e Ronaldo Carletto. Até lá, a bancada na Assembleia deve permanecer independente oficialmente.
Na solenidade de posse de Jerônimo, o único deputado estadual da oposição presidente foi Samuel Júnior (Republicanos), que representou a bancada. Ele é, inclusive, um dos nomes cotados para ser líder da minoria. Os governistas acreditam que a maioria poderá ser formada por até 40 deputados no Legislativo, mas isso se os pepistas, que elegeram seis, migrarem para a base.
Política Livre
Marina Silva é hostilizada em restaurante e defendida por outros clientes
Segundo relatos, a mulher teria dito que os verdadeiros patriotas irão retornar e que Marina deveria ter vergonha de trabalhar com Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O caso foi revelado pelo jornal O Globo.
A cena aconteceu no restaurante Greens, no bairro da Asa Norte. Na sequência, clientes do próprio restaurante passaram a defender a ministra —e a mulher precisou ser retirada por funcionários do estabelecimento.
Vídeos mostram o momento em que os presentes comemoram a retirada, entoam o nome de Marina e uma pessoa grita: “Viva o amor, viva a tolerância”. A ex-senadora responde com um gesto de coração.
Nesta segunda, ela compareceu à posse do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e elogiou o petista por seu comprometimento com a agenda ambiental, a quem chamou de “amigo”.
“O ministro é transversal em todos os assuntos dessa Esplanada e tem sensibilidade muito grande para os temas ambientais”.
Ela ressaltou a criação de uma área dentro da Fazenda para tratar de temas do setor e também disse que as políticas ambientais devem ajudar a destravar acordos internacionais prejudicados pela condução da gestão climática no governo de Jair Bolsonaro (PL).
“[Os países] têm a confiança no presidente Lula de que as políticas ambientais serão implementadas, não revogadas como fez Bolsonaro, ou não abandonadas”, completou.
A posse de Marina como ministra do Meio Ambiente deve acontecer na próxima quarta-feira (4). Já nesta segunda, o governo Lula publicou uma série de decretos ambientais, indicados pelo grupo de trabalho ambiental da transição.
Dentre eles, está o restabelecimento do Fundo Amazônia, a retomada de planos de controle do desmatamento em diversos biomas brasileiros —como na Amazônia Legal e no cerrado— e a revogação do decreto do ex-presidente Bolsonaro que flexibilizava as restrições contra o garimpo em terras indígenas.
Além da mudança de nome (foi acrescido o termo “e Mudança Climática” ao ministério), também foi criada a Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial, uma demanda da ministra.
A Autoridade Climática, outra nova estrutura pleiteada por ela, deve ser criada só em março.
João Gabriel/Folhapress
Juros sobem e Bolsa cai 3% em reação às primeiras ações de Lula; Petrobras tomba 6%
Há também piora nas expectativas quanto ao controle dos gastos públicos, sentimento que ganhou força após o anúncio da manutenção da desoneração por dois meses para gasolina e etanol, e por um ano para diesel, biodiesel e gás de cozinha.
Os juros futuros fecharam em forte elevação, com as taxas DI (Depósitos Interbancários) para 2025 saltando de 12,66% para 12,93% ao ano. Nos contratos para 2027, o indicador passou de 12,61% para 12,92%.
No mercado de câmbio, o dólar comercial à vista fechou o pregão desta segunda-feira (2) com ganho de 1,47% sobre o real, cotado a R$ 5,3570. Na Bolsa, o índice de referência Ibovespa caiu 3,06%, aos 106.376 pontos.
Desvalorizações expressivas de companhias controladas pelo governo federal respondem por grande parte da perda do Ibovespa nesta sessão. Papéis mais negociados no dia, as ações preferenciais da Petrobras tombaram 6,45%, enquanto as ações ordinárias da estatal mergulharam 6,66%. O Banco do Brasil perdeu 4,23%.
Com as principais Bolsas do exterior fechadas devido ao prolongamento do feriado de Ano-Novo, a tendência de queda foi reforçada devido à ausência do fluxo de investidores estrangeiros, mais otimistas com o novo governo do que os locais, segundo analistas. O baixo volume movimentado também tornou as oscilações mais exageradas.
Empresas com grande participação do governo, como Banco do Brasil, BB Seguridade, Eletrobras, Caixa Seguridade e Petrobras perderam, juntas, R$ 31,8 bilhões em valor de mercado nesta segunda, sendo que só a Petrobras respondeu por R$ 22,76 bilhões desse total, segundo levantamento da plataforma TradeMap.
Lula fez em seus discursos de posse uma forte defesa do Estado no desenvolvimento econômico do país. Ao falar em sessão no Congresso, citou bancos públicos e outras empresas estatais como atores do processo e citou especificamente o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e empresas indutoras “de crescimento e inovação, como a Petrobras”.
O presidente assinou ainda no domingo as primeiras medidas na área econômica, entre as quais uma determinação para que os ministros tomem providências para retirar as estatais do programa de privatizações.
A medida atinge em especial a Petrobras e os Correios, que estavam em processo para privatização já sob análise de membros do TCU (Tribunal de Contas da União).
Essa mudança de postura quanto à condução das estatais é observada por investidores como o encerramento de um programa de desestatização em curso desde a gestão do ex-presidente Michel Temer (MDB) e que agradava o mercado, segundo Matheus Pizzani, economista da CM Capital.
“Além disso, há um peso bastante negativo das falas de Lula por conta do papel das estatais na indução do desenvolvimento econômico, sobretudo dos bancos, como Banco do Brasil, Caixa e do próprio BNDES”, afirma Pizzani.
“O Estado tem uma fatia de responsabilidade na indução de crescimento de uma economia, mas ele não deve ser o protagonista do crescimento”, diz Vinícius Teixeira, sócio da Messem Investimentos.
Analista da Senso Investimentos, João Augusto Frota afirma que a queda das ações do BB reflete o fato de o banco ser um indutor de políticas públicas no novo governo. “O receito de recrudescer o índice de inadimplência é forte, o que amplia o risco do BB”, afirma o analista.
Ele diz ainda que a nova presidente do banco, Tarciana Medeiros, é funcionária de carreira e teve pouca influência na queda das ações. “O fato é que ela terá pouca margem de manobra, se quiser manter o cargo, não contrariando os interesses iniciais do governo.”
Há também dúvidas sobre como o governo limitará os gastos, medida apontada como necessária para manter o país atrativo para investidores sem a necessidade de ampliar ainda mais o prêmio de risco, ou seja, os juros da dívida pública.
Nesse sentido, Pizzani avaliou como positivo o compromisso reforçado pelo ministro Fernando Haddad (PT). Ao assumir a Fazenda nesta segunda-feira (2), ele reafirmou que enviará ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre a proposta de substituição ao teto de gastos.
Na véspera, durante a posse, Lula chamou o teto de gastos de “estupidez”, e disse que ele será revogado. A medida já era prevista pela PEC da Gastança, que elevou o teto e permitiu gastos fora dele, mas estabeleceu que o Executivo deve apresentar uma nova regra para as contas públicas para substituir o atual.
Rodrigo Moliterno, chefe de renda variável da Veedha Investimentos, afirma que a crítica de Lula à âncora fiscal está entre os pontos que provocaram maior preocupação entre investidores nesta segunda. “Isso dá uma clara noção de como o governo irá atuar e, fica claro também, que não há nenhum apreço pela questão do teto de gastos”.
Lula assinou também a MP (medida provisória) que prorroga a desoneração de combustíveis no país, medida criada por Jair Bolsonaro (PL) em meio ao avanço dos preços do petróleo e que tinha como prazo 31 de dezembro de 2022.
Analistas avaliaram a decisão como uma derrota de Haddad, que na semana passada havia solicitado ao governo Bolsonaro que não prorrogasse a desoneração dos combustíveis. “O Lula passou a caneta na frente e prorrogou, sem demonstrar preocupação com a questão fiscal”, disse Moliterno.
Escolhido pelo PT para a presidência da Petrobras, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) afirmou que a desoneração é válida por 60 dias e defendeu a reoneração em março. Segundo ele, no entanto, para o diesel e o GLP (gás liquefeito de petróleo, o gás de cozinha) está sendo estudada uma continuidade maior da desoneração —de seis meses a um ano.
Prates também disse na última sexta-feira (30) que pretender revisar a política de preços dos combustíveis da estatal, adotada no governo Michel Temer e reforçada pelo governo Jair Bolsonaro, que prevê o acompanhamento da paridade de importação, conceito que simula quanto custaria para importar os produtos.
“A expectativa é que o futuro presidente da Petrobras promova uma redução dos preços nas refinarias que compense, em parte, o efeito do fim da desoneração dos impostos federais em determinado momento do governo atual”, afirmou Frota, da Senso Investimentos, acrescentando que o presidente Lula frisou que os preços vão cair com a nova diretoria da Petrobras.
Entre a derrota de Haddad quanto aos combustíveis e o tom do discurso de posse de Lula, o segundo é o que mais afetou o humor do mercado, de acordo com Leandro Petrokas, diretor de pesquisa e sócio da Quantzed.
“Parece que o fato de o Fernando Haddad mostrar fraqueza não pesam muito, pois já era esperado pelo mercado um ministro sem ideias próprias, bem como a indicação de um político, em vez de um técnico, já sinalizava mais um elo para defender a opinião do presidente”, afirmou Petrokas.
João Abdouni, analista da INV, também atribuiu às declarações de Lula o fator a exercer o principal peso negativo sobre a Bolsa. “Só podemos imaginar que esse descontentamento do mercado esteja relacionado às falas de Lula, sobretudo quanto à Petrobras”, comentou.
Na esteira do prolongamento da desoneração dos combustíveis, as ações da São Martinho despencaram quase 11,39%. O grupo produz etanol, que enfrenta concorrência dos combustíveis derivados do petróleo e, nesse aspecto, é desfavorecido pela redução da tributação, segundo Heitor Martins, especialista em renda variável na Nexgen Capital.
“É um papel de uma empresa que trabalha com derivados da cana e, no caso dos combustíveis, o etanol. A desoneração reduz tanto o preço da gasolina, quanto o do etanol. Mas em um cenário com os dois combustíveis custando menos, é esperado o aumento de demanda por gasolina.”
BOLSA SOBE MENOS DO QUE A INFLAÇÃO EM 2022, MAS SUPERA EXTERIOR
Na quinta-feira (29), a Bolsa de Valores brasileira fechou 2022 com um ganho acumulado de 4,69%, abaixo da expectativa de inflação de 5,6% para o ano passado, estimada por analistas consultados pelo Banco Central.
O resultado positivo da Bolsa brasileira superou, porém, os principais mercados do exterior, castigados pela volatilidade provocada por uma crise inflacionária mundial.
O mercado de ações dos Estados Unidos encerrou na sexta-feira (30) o seu pior ano desde a crise do setor imobiliário americano de 2008. A rápida elevação da taxa de juros no país, medida adotada para combater a maior inflação em quatro décadas, está por trás desse resultado.
Além da concorrência que a renda fixa representa para o mercado de ações, analistas passaram a temer que o aperto à oferta de crédito poderá resultar em uma recessão global em 2023, o que seria um cenário ainda pior para as empresas e isso afugentou ainda mais investidores dos chamados mercados de risco.
Referência para os papéis negociados na Bolsa de Nova York, o indicador S&P 500 fechou o ano em queda de 19,5%, o pior resultado anual desde o tombo de 38,5% há 14 anos.
Com um mergulho ainda maior, o índice Nasdaq perdeu 33% neste ano, chegando perto da queda de 40,5% no ano da crise financeira. É neste segmento que estão as médias empresas com grande potencial de crescimento, muitas da área de tecnologia. É um setor sensível à alta dos juros porque o crédito barato se faz necessário para a expansão desses negócios.
MERCADO ESPERA AVANÇO DA INFLAÇÃO EM 2023
Analistas consultados pelo Banco Central encerraram 2022 elevando as projeções para inflação e prevendo menos cortes para a taxa básica de juros neste novo ano, de acordo com a pesquisa Focus divulgada nesta segunda-feira (2).
O levantamento, que capta a percepção do mercado para indicadores econômicos, foi fechado na sexta-feira, dia 30 de dezembro, antes da posse de Lula para seu terceiro mandato como presidente, no domingo.
O Focus apontou que a expectativa é de que o IPCA tenha encerrado 2022 com alta de 5,62%, contra 5,64% antes. Mas para este ano a conta subiu em 0,08 ponto percentual, para 5,31%. Para 2024 também houve aumento, de 0,05 ponto, para 3,65%.
Em todos os casos, as perspectivas para a inflação superam o centro da meta para cada ano (3,5% para 2022, 3,25% para 2023 e 3,00% para 2024), sempre com margem de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.
A pressão inflacionária levou os especialistas consultados a preverem uma taxa básica de juros mais alta este ano, de 12,25% contra 12,00% antes, calculando assim menos cortes para a Selic ante o patamar atual de 13,75%. Para 2024 segue a expectativa de que a taxa encerre a 9,00%.
Étore Sanchez e André Coelho, da Ativa Investimentos, afirmaram em análise divulgada nesta manhã que o primeiro Focus de 2023 mostra “uma piora significativa da conjuntura, em especial na continuidade do processo dedesancoragem das expectativas de inflação para horizontes mais longos”.
Clayton Castelani/Lucas Bombana/Folhapress
Balança comercial fecha 2022 com superávit recorde de US$ 62,3 bilhões
O valor representa crescimento de 1,5% em relação ao recorde anterior de US$ 61,407 bilhões registrado em 2021. Os números foram divulgados nesta segunda-feira (2) pela Secretaria de Comércio Exterior pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que resultou do desmembramento do antigo Ministério da Economia.
Tanto as exportações como as importações também bateram recorde da série histórica. No ano passado, o Brasil vendeu US$ 335,01 bilhões para o exterior, alta de 19,3% em relação a 2021 pelo critério da média diária. As compras do exterior somaram US$ 272,697 bilhões, aumento de 24,3%, também pela média diária.
Apenas em dezembro, a balança comercial registrou superávit de US$ 4,779 bilhões, o sexto melhor resultado da história para o mês, porém com alta de 24,5% em relação ao saldo do mesmo mês de 2021. As exportações somaram US$ 26,645 bilhões, e as importações totalizaram US$ 21,866 bilhões no mês passado, com valores recordes para dezembro.
Commodities
O ano foi marcado pela valorização das commodities, provocada principalmente pelo aumento do consumo global após a pior fase da pandemia de covid-19 e pela guerra no leste europeu. Apesar de a balança comercial ter sido impactada pelo encarecimento de itens importados da Rússia e da Ucrânia, como fertilizantes e trigo, o Brasil beneficiou-se da valorização do petróleo no mercado internacional. O país também tirou proveito da safra recorde de grãos.
O maior impacto positivo sobre a balança comercial decorreu da alta dos preços internacionais. No ano passado, o volume das mercadorias exportadas aumentou 5,5%, mas o preço subiu, em média, 13,6%. Do lado das importações, a quantidade comprada subiu 2,6%, e o preço aumentou 23,4%.
Estimativa
O resultado da balança comercial veio acima das previsões. Em novembro, o governo anterior tinha estimado em US$ 55,4 bilhões o superávit comercial para 2022. Apesar da queda na estimativa, esse valor garantiria o segundo maior superávit comercial da série histórica.
As estimativas oficiais são atualizadas a cada três meses. O saldo da balança também veio melhor que as previsões do mercado financeiro. O boletim Focus, pesquisa com analistas de mercado divulgada toda semana pelo Banco Central, projetava superávit de US$ 56,9 bilhões no ano passado.
Agência Brasil
“Vai ser o ritmo da correria”, afirma Rui Costa ao assumir Casa Civil
Em uma referência ao apelido Rui Correria, que usou durante seu governo na Bahia, Costa afirmou: “O ritmo, podem acreditar, vai ser o ritmo da correria”.
Ao discursar, Costa fez críticas ao governo do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que a equipe de transição identificou obras que foram “deletadas dos arquivos” como completas, mas, na verdade, ainda estão em construção. “As prioridades iniciais serão de retomada do Brasil. Sair desse momento de paralisia completa. Nem mesmo sabemos quantas obras no Brasil estão paralisadas. Cada um tem um número.” Segundo Costa, nem os ministérios conseguem precisar quantas são as obras paralisadas hoje. “Isso é demonstrações do caos que estamos recebendo.”
O ministro lembrou que serão definidas prioridades. “Quem tem muita pressa e ansiedade para ter casa para morar: o programa Minha Casa, Minha Vida, que o Lula já anunciou que vai retomar. Temos centenas de casas prontas, com 95%, 98% [de conclusão]. Casas prontas desde o governo Dilma, e não foram habitadas ainda. Isso é inadmissível, e elas serão todas habitadas ainda no primeiro semestre deste ano. Todas.”
Costa adiantou que entre hoje e amanhã se encontrará com cada um dos 36 novos ministros para ouvir as demandas de cada pasta.
Ele disse ainda que buscará “diálogo intenso” com o setor produtivo e com a sociedade. “A orientação do presidente Lula é discutir todos os fatores econômicos e sociais. A retomada de um país que vai crescer dialogando”, completou o ministro, ao destacar a intenção de unir o agronegócio com agricultura familiar.
Rui Costa agradeceu o apoio de familiares e amigos e ressaltou que estão entre suas metas o estabelecimento de parcerias com outros países e de diálogo com o Judiciário para destravar obras judicializadas e,com isso, gerar empregos.
A pasta
Considerada a pasta mais importante da Esplanada dos Ministérios, pela proximidade com o presidente da República, a Casa Civil assessora diretamente o chefe do Executivo federal no gerenciamento das funções, além de elaborar, analisar e enviar decretos e propostas legislativas para o Congresso Nacional.
A Casa Civil também é responsável pela análise prévia dos atos do governo para verificar se há constitucionalidade e legalidade neles. Nesse processo, a pasta pode realizar estudos sobre os temas trabalhados pelo governo, editar atos normativos e documentos oficiais.
Perfil
Natural de Salvador, Rui Costa tem 59 anos e é economista. Foi governador da Bahia de 2014 a 2022 e deputado federal de 2011 a 2014.
Costa iniciou a carreira com atuação no movimento sindical, no Polo Petroquímico de Camaçari, na década de 1980. Foi vereador em Salvador e ganhou destaque como secretário estadual durante a gestão de Jaques Wagner (2007-2014) no governo da Bahia.
Agência Brasil
Tabela de Custas, Taxas e Emolumentos reajustada já se encontra disponível no site do TJ-BA
Conforme o Decreto Judiciário nº 894/2022, o reajuste entra=ou em vigor desde o dia 1º de janeiro de 2023.
A publicação mencionada reajusta os valores dos emolumentos e das taxas pelo exercício do poder de polícia e pela prestação de serviços, o valor dos selos eletrônicos utilizados na selagem de todos os documentos expedidos pelos cartórios extrajudiciais, e também das despesas judiciais e extrajudiciais pela prestação de serviços, no âmbito do Poder Judiciário Estadual. O referido ajuste é previsto no Anexo Único da Lei Estadual nº 14.025, de 06 de dezembro de 2018.
Convém ressaltar que a publicação revoga o Decreto Judiciário nº 803, de 16 de dezembro de 2021.
Chuva desta segunda-feira causa alagamento e moradores do ACM continua sofrendo..
Nem que providencia sejam tomadas, morados do Bairro ACM reclamam da péssima qualidade dos serviços realizado por uma empresa contratada pela CONDER que ate o momento não se pronunciou sobre que solução será dada para resolver este grave problema , com tanto descaso o povo já esta perdendo a paciência e cobra uma posição da Secretaria de Infrastrutura do Município.
‘Se não pacificar o país, não terá vida fácil no Congresso’, afirma Ricardo Barros sobre Lula
“O Brasil há muitos anos termina a apuração com ‘azul’ do meio para baixo e ‘vermelho’ do meio para cima. Assim será o comportamento das bancadas, o que existe é uma vigília do eleitor. A missão principal do presidente Lula é pacificar o país. Eu tenho dito isso desde o início. Ele precisa pacificar o país, se não houver a pacificação e neutralização desses radicalismos, isso vai se refletir na Câmara e no Senado. Isso porque o eleitor estará pressionando o seu representante a manter a posição de oposição ou apoio. Se ele não pacifica o país, não terá vida fácil no Congresso”, argumentou.
Para Barros, pouco importa se membros de partidos do chamado Centrão conquistaram cargos dentro do governo, o que vai pesar é a relação com o eleitorado. O deputado avalia que isso representa um novo momento da política brasileira: “Não é uma questão partidária, ele tem uma boa base, mas nem todos do União Brasil vão votar com ele e nem todos do PSD vão votar com ele porque a base não permite que assim se faça. Alguns do meu partido, Progressistas, por exemplo, vão votar com o governo e apoiaram o Lula durante a campanha. Dos nossos 48, teremos 12 que já são governo. Então, nem quem é governo vai entregar tudo, e nem quem é oposição vai segurar tudo”.
“Não é uma equação como todas que aconteceram anteriormente. Eu fui líder, ou vice-líder, ou ministro de todos os governos anteriores. Minha capacidade e habilidade é fazer articulação política. Posso assegurar que muitos deputados vão continuar atentos à sua base. Não vão se divorciar do seu eleitorado por uma posição em Brasília. Nós temos um momento diferente, onde a rede social passou a fazer parte da vida política do parlamentar. Esta ação de vigilância do eleitor vai fazer a diferença na hora do voto em Brasília”, opinou.
A respeito da posse presidencial o político paranaense fez críticas ao discurso de Lula e destacou um certo revanchismo nas falas do presidente: “Eu senti talvez um pouco de ressentimento ainda. Não é com o presidente Bolsonaro que ele tem que ter ressentimento, é com o Judiciário. Aí ele elogia o Judiciário, que o prendeu apenas para tirá-lo da eleição, e critica o presidente Bolsonaro, que fez um governo dentro da sua convicção, com um pensamento liberal. As pessoas tem o direito de ter o seu convencimento, a sua visão, e olhar claramente o que nós devemos ter para o futuro. Eu senti um discurso carregado”.
“O discurso da Câmara muito revanchista e o discurso para o público um pouco mais amplo, também olhando por esse lado revanchista, mas um pouco mais amplo (…) Ele sabe da missão que tem com todos os brasileiros, mas ainda está ressentido com algumas coisas que aconteceram ao longo do tempo (…) A sociedade está atenta, muito atenta. Esse momento político no Brasil é diferente de todos os outros porque o eleitor está olhando para seus eleitos. O eleitor está vigiando os passos dos seus eleitos. A contradição entre o discurso de campanha e práticas de governo não passará em branco”, declarou. Confira a entrevista completa no vídeo abaixo.
Por: Jovem Pan
Equipe de Lula quer suspender empréstimo consignado do Auxílio Brasil e do BPC
Os dados são do Ministério da Cidadania e constam no relatório final do grupo técnico do Desenvolvimento Social na equipe de transição, obtido pela Folha.
A equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), critica a medida e recomenda a suspensão dos financiamentos, bem como a mudança do arcabouço legal para evitar o superendividamento das famílias —que estão justamente na camada mais vulnerável da população.
Os beneficiários do Auxílio Brasil são famílias que vivem em condição de pobreza (até R$ 210 por pessoa) ou extrema pobreza (até R$ 105 por pessoa).
Já o BPC é pago a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda.
Como mostrou a Folha, parte dos beneficiários recorreu ao financiamento para comprar comida, pagar contas e até para bancar as celebrações de fim de ano.
“Essas pessoas terão até 40% de seu benefício comprometido […]. A medida, claramente eleitoreira, vai na contramão das políticas de proteção social, comprometendo benefícios futuros”, diz o documento.
Se o indivíduo for suspenso ou excluído do programa, o comprometimento equivalente a até 40% do benefício seguirá pesando sobre qualquer outra eventual renda que ele tenha.
O empréstimo consignado para esses benefícios foi criado em março de 2022 por Bolsonaro, por meio de uma MP (medida provisória) convertida em lei no mês de agosto.
A regulamentação do Ministério da Cidadania estipula um teto de juros de 3,5% ao mês (equivalente a 51,1% ao ano) e um número máximo de 24 prestações para o pagamento.
A maioria dos bancos, porém, não quis ofertar a linha de crédito diante do elevado risco de inadimplência, além de possíveis danos à imagem das instituições por embarcar em uma política que, na prática, incentiva o endividamento de uma população vulnerável.
A Caixa foi uma das poucas instituições a lançar o consignado do Auxílio Brasil. A oferta das operações começou em 11 de outubro, entre o primeiro e o segundo turno das eleições.
Após a derrota de Bolsonaro, o banco público restringiu os financiamentos da linha —que é alvo de questionamentos judiciais. A futura presidente da Caixa, Rita Serrano, é crítica à modalidade.
A preocupação da transição é com as famílias que já contrataram a operação e que, por algum motivo, podem perder o benefício por não se encaixarem nos critérios de pagamento, ou porque o Auxílio Brasil deve passar por mudanças.
O time de Lula quer rediscutir o desenho e formular um novo Bolsa Família, priorizando o pagamento por pessoa. Hoje, é repassado um valor mínimo de R$ 600 por família, o que incentivou a divisão dos cadastros e propiciou a inclusão atípica de 3,7 milhões de famílias com um único integrante durante a gestão Bolsonaro.
Com as alterações, é possível que algumas famílias tenham seu benefício reduzido, bloqueado ou até mesmo suspenso. Já a dívida permaneceria pressionando o orçamento de lares que já não têm renda suficiente para sua sobrevivência.
“As pessoas que tomam o crédito consignado terão a sua renda familiar comprometida, quer permaneçam no programa de transferência de renda, quer não, mesmo que saiam por medida de redesenho, averiguação ou impossibilidade de atualização de informações. Trata-se de uma desproteção social futura, com transferência de valores substanciais da renda dessas famílias para o sistema financeiro”, diz o documento.
O próprio grupo técnico afirma que o comprometimento do orçamento familiar com o consignado pode acabar levando a uma “redução da margem de redesenho do Auxílio Brasil”, para não agravar a situação das famílias.
A recomendação da transição é “suspender o consignado até pronunciamento do STF [Supremo Tribunal Federal]” e realizar a “avaliação dos prejuízos causados”. Outras sugestões incluem a redução dos juros e a criação de um painel de informações sobre o crédito consignado.
O time de Lula também anunciou, no início de dezembro, que pretende encaminhar aos órgãos de controle os achados envolvendo o Auxílio Brasil para uma investigação de abuso de poder político e econômico de Bolsonaro às vésperas da eleição. Se vingar, a apuração pode resultar na inelegibilidade dos gestores envolvidos.
Idiana Tomazelli/Estadão Conteúdo
“A nossa liberdade está ameaçada”, diz Capitão Alden após revogação de pautas armamentistas por Lula
“A nossa liberdade nunca esteve tão ameaçada. Como primeiro ato de seu governo, Lula atinge diretamente aquilo que temos de mais precioso: a proteção de nossas famílias, bens e legítima defesa. Tempos sombrios, que lamentamos, mas que iremos continuar batalhando”, frisou o parlamentar.
De acordo com a Associação Nacional Movimento Pró Armas, o segmento movimenta 4,7% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, gera cerca de 3 milhões de empregos, colaborou para a criação de mais de 5 mil empresas por todo o país e gera 2/3 de impostos a cada produto vendido. Para Alden, limitar ou proibir este desenvolvimento é prejudicial à nação não só no que tange o direito de legítima defesa, mas também no econômico.
“Os números não mentem. Além de reduzir o número de assassinatos no Brasil nos últimos anos, a política armamentista tem fundamental importância no crescimento econômico do país. É isto que a esquerda quer. Revogar estes decretos é desempregar pais e mães de família, é fechar empresas e é dizer à população que ela, agora, se encontra refém da marginalidade”, disse o Capitão.
Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado por Lula estão a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.
Pelo decreto, o petista determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Lagoa Real: “Eu estuprava ela de leve”, diz homem acusado de abusar menina de 12 anos
Um homem de 35 anos, de identidade ainda não divulgada, foi preso acusado de estuprar uma adolescente de 12 anos, filha de um vereador da cidade de Lagoa Real, a 80 km de Brumado. As informações são do site Achei Sudoeste, parceiro do Bahia Notícias. Em entrevista ao radialista Magal Santos, do Programa Metendo Bronka, da Rádio Star FM, de Caetité, o homem deu detalhes sobre os abusos, que, segundo ele, aconteciam há quase 1 ano. Ele contou que fazia sexo com a menina na casa do avô dela e com o consentimento da mesma. “Achava que isso era normal. Não passava pela minha cabeça que era errado”, afirmou. O homem disse que achava que tinha uma namorada de 11 anos e que, hoje, sabendo que é crime, se arrepende do que fez. “Tô muito arrependido”, falou. O homem confessou o crime. “Eu não estuprava ela com força, eu estuprava ela de leve”, disse. A prisão foi efetuada na Fazenda Barrinha, zona rural do município. Contra o homem havia um mandado de prisão expedido pela justiça criminal de Caetité. Ele foi encontrado por uma guarnição da Polícia Militar em um matagal próximo de sua residência. (Bahia Notícias)
Novas regras do Pix passam a valer a partir de hoje
As mudanças haviam sido anunciadas pelo Banco Central (BC) no início de dezembro. Segundo a autoridade monetária, as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento, que bateu recorde de 104,1 milhões de transações por dia com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro, em 20 de dezembro.
Segundo o BC, a sugestão para abolir o limite por operação foi feita em setembro pelo Fórum Pix, grupo de trabalho coordenado pelo órgão e secretariado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que reúne as instituições participantes do Pix. Segundo o grupo, o valor máximo por transação era pouco efetivo porque o usuário pode fazer diversas operações pelo valor do limite, desde que respeite a quantia fixada para o período diurno ou noturno.
Confira as mudanças
Fim do limite por transação
• A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno). Dessa forma, o cliente poderá transferir de uma vez todo o limite do período ou fazê-lo em diversas vezes. As regras para o cliente personalizar os limites do Pix não mudaram. As instituições financeiras terão de 24 a 48 horas para acatar a ampliação dos limites e deverão aceitar imediatamente os pedidos de redução.
Flexibilização do limite noturno
• Até agora, o período noturno, em que os limites de transferência são mais baixos, começavam às 20h e iam até as 6h do dia seguinte. Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h.
Pix Saque e Troco
• Aumento dos valores disponíveis nas modalidades. Até agora, era possível sacar ou receber como troco R$ 500 via Pix durante o dia e R$ 100 à noite. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno.
Transferências a empresas
• BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix. Caberá a cada instituição financeira determinar o valor máximo.
Compras
• Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED). Antes, eram atrelados aos limites dos cartões de débito.
Aposentadorias e pensões
• Tesouro Nacional poderá pagar aposentadorias, pensões e salários ao funcionalismo por meio de conta-salário associada ao Pix. Até agora, o PagTesouro, sistema da Secretaria do Tesouro Nacional que permite pagamentos pelo Pix, estava disponível apenas para receber taxas e multas, substituindo a Guia de Recolhimento à União (GRU).
Correspondentes bancários
• O BC facilitará o recebimento de recursos por correspondentes bancários por meio do Pix. Cada correspondente bancário poderá ter uma conta em seu nome para movimentação de valores relativos à prestação de serviços, desde que usada apenas para receber recursos.
Todas essas regras valem a partir de hoje (2). Na instrução normativa editada em dezembro, o BC estabeleceu que, a partir de 3 de julho de 2023, as instituições financeiras estarão obrigadas a oferecer, no aplicativo associado ao Pix, uma funcionalidade para o cliente gerir os limites e personalizar o início do horário noturno. A maioria das instituições já oferece o recurso aos usuários, de forma facultativa.
Agência Brasil
Veja tudo o que muda com o salário mínimo de R$ 1.320
A atualização mudará o valor e o cálculo de benefícios previdenciários, sociais e trabalhistas de milhões de brasileiros.
APOSENTADORIAS E BPC
O piso nacional é o valor mínimo pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para aposentadorias, pensões por morte e auxílios-doença. A partir do benefício referente a janeiro, portanto, os segurados que recebem R$ 1.212 passarão a receber R$ 1.320.
O BPC (Benefício de Prestação Continuada), concedido a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda, também será reajustado para o mesmo valor.
O INSS começará a pagar aposentadorias, pensões e auxílios-doença com o novo piso entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro de 2023, seguindo o novo calendário de pagamentos.
ATRASADOS DO INSS
O novo piso nacional também altera o limite usado pela Justiça para pagar atrasados do INSS mais rapidamente a quem ganhou um processo judicial de concessão ou de revisão de benefício. Atualmente, o valor máximo que se pode receber por meio de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) é R$ 72.720, o correspondente a 60 salários mínimos. Em 2023, esse limite subirá para R$ 79.200.
Têm direito aos atrasados segurados que iniciaram ações de revisão de benefício em Juizados Especiais Federais. Quem entra com ação em um juizado abre mão de eventuais quantias superiores ao limite de 60 salários mínimos.
Revisões e concessões com valores acima de 60 salários mínimos continuarão a ser pagas pela Justiça por meio de precatórios, liberados em lotes anuais.
São devidos atrasados de até cinco anos anteriores ao pedido de revisão, mais o tempo de espera até receber o aumento, se houver direito.
CONTRIBUIÇÕES AO INSS
As contribuições ao INSS também mudarão para os segurados que contribuem pelo piso nacional. Pagamentos feitos a partir de fevereiro, referentes à competência de janeiro, passam a ser calculados sobre o novo salário mínimo.
Segurados que contribuem como facultativos ou autônomos sobre o piso terão novos valores, seja pela alíquota de 11% ou de 20%, também a partir da competência de janeiro.
A contribuição de 11% do piso de autônomos que prestam serviços a pessoas físicas e contribuintes facultativos, que hoje é de R$ 133,32, subirá para R$ 145,20.
Contribuições ao INSS feitas sobre o piso, mas com a alíquota de 20%, passarão de R$ 242,40 para R$ 264.
As donas de casa de baixa renda, por exemplo, contribuem com 5% do salário mínimo por mês. Em 2022, esse valor foi de R$ 60,60 –no ano que vem, será de R$ 66. Já os que têm registro como MEI (Microempreendedor Individual) podem ter que pagar valores diferentes, de acordo com a atividade exercida.
A base também é 5% do salário mínimo por mês, o que dá os mesmos R$ 66. Mas aqueles que trabalham com comércio, indústria e serviço de transporte precisam acrescentar R$ 1,00 do ICMS –resultando em R$ 67. Serviços em geral contribuem com mais R$ 5,00 do ISS, o que dá R$ 71. Por fim, os que contribuem nos dois setores são impactados com a incidência dos dois impostos, o que dá um acréscimo de R$ 6 –R$ 72.
A exceção é o MEI caminhoneiro, que deve contribuir, no mínimo, com 12% do salário mínimo –o que vai corresponder a R$ 158,40 em 2023. As cobranças de ISS e ICMS dependem de especificações da carga e da abrangência do território em que viaja.
Newsletter Folha Mercado Receba no seu email o que de mais importante acontece na economia; aberta para não assinantes. * ABONO DO
PIS/PASEP
O abono salarial do PIS/Pasep pode ser recebido por trabalhadores de empresas privadas e públicas que têm renda de até dois salários mínimos, exerceram a atividade remunerada por pelo menos 30 dias no ano -base e sejam cadastrados no Fundo de Participação PIS/Pasep há, no mínimo, cinco anos.
O cálculo multiplica 1/12 do salário mínimo válido na data do pagamento pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. Em 2023, se o beneficiário trabalhou o ano todo de referência, receberá um salário mínimo de abono, R$ 1.320. Se trabalhou seis meses em 2021, receberá metade de um salário mínimo, R$ 660.
Pelo calendário proposto pelo governo ao Codefat (Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador), o abono do PIS referente ao ano de 2021 começa a ser pago no dia 15 de fevereiro, para nascidos em janeiro, e tem novas liberações até o dia 17 de julho, quando é feito o pagamento do último lote, para aniversariantes de dezembro. A cada mês são feitas liberações de dois lotes.
COTA MÍNIMA DO SEGURO-DESEMPREGO
O valor mínimo da parcela do seguro-desemprego também é igual a um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320 Para calcular o benefício pago ao trabalhador, o governo apura a média dos três salários anteriores à demissão e, depois, aplica um redutor, conforme a faixa da remuneração.
Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência, os valores serão atualizados a partir de 11 de janeiro. O governo informa ainda que as faixas superiores para o cálculo do seguro desemprego serão atualizadas pela inflação de 2022, considerando o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
ANA PAULA BRANCO, LUCIANA LAZARINI E DANIELA ARCANJO/FOLHAPRESS
Carteira de habilitação volta a ter até 30 dias para renovação; veja como fica
Por causa da Covid-19, que paralisou diversos serviços, em novembro de 2021 o Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou um cronograma de renovação, a partir de março de 2020- quando a pandemia foi decretada– com datas escolonadas meses à frente do vencimento.
A ideia era que motoristas não fossem de uma vez aos postos do Detran (Departamento de Trânsito) ou ao Poupatempo, no caso de São Paulo, para atualizar o documento.
A data de renovação esticada terminou em dezembro -pessoas que tiveram a carteira vencida no último mês de 2022 podem fazer a renovação até agosto de 2023.
É aí que o motorista precisa prestar a atenção. Com o fim do período emergencial, quem tem a carteira com prazo até janeiro de 2023 renova sete meses antes de quem teve o documento vencido em dezembro de 2022, por causa dos dois calendários que coexistirão nos próximos meses.
Não regularizar o documento no prazo correto é considerado infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, além de sete pontos na CNH, conforme determina o CTB (Código de Trânsito Brasileiro).
Em São Paulo, segundo Detran, 405 mil CNHs com prazo de validade previsto para 2022 não haviam sido renovadas no estado até o dia 29 de dezembro.
A solicitação de renovação do documento pode ser feita de forma online, pelo portal do Detran-SP ou do Poupatempo, aplicativo Poupatempo Digital ou pelo WhatsApp do departamento de trânsito paulista (11) 2178-9494.
O novo CTB, aprovado em abril do ano passado, ampliou a validade da carteira de habilitação para dez anos para motoristas com menos de 50 anos de idade -antes a validade era de cinco anos.
Para conseguir renovar, o documento é preciso estar com a carteira em situação regular, sem suspensão ou cassação.
PRAZOS REPRESADOS PARA RENOVAR A CNH
Data de vencimento Até quando vai a renovação
maio de 2022 31 de janeiro de 2023
junho de 2022 28 de fevereiro de 2023
julho de 2022 31 de março de 2023
agosto de 2022 30 de abril de 2023
setembro de 2022 31 de maio de 2023
outubro de 2022 30 de junho de 2023
novembro de 2022 31 de julho de 2023
dezembro de 2022 31 de agosto de 2023
COMO RENOVAR A CARTEIRA DE HABILITAÇÃO EM SÃO PAULO
Taxa
R$ R$ 116,50 (que inclui envio do documento pelos Correios)
Presencialmente
É preciso fazer agendamento no site do Poupatempo
Pela internet
Site Detran-SP
Site do Poupatempo
Por WhatsApp
Para utilizar o serviço de texto, o usuário pode salvar o número 11 2178-9494 nos contatos do celular e seguir as instruções
A partir daí
Motorista faz agendamento de exame médico em clínica indicada pelo departamento
Pagar taxa após realização do exame
Aguardar orientações via e-mail para acessar a CNH Digital
O código de segurança para acessar a CNH digital também pode ser consultado pelos canais eletrônicos do Poupatempo
A CNH física será entregue em casa pelos Correios
Por aplicativo | Veja o passo a passo
Acesse a loja do seu celular e procure pelo aplicativo do Poupatempo
Após instalado, abra a ferramenta na aba serviços e siga o seguinte caminho: CNH e, depois, renovação de CNH
Preencha os dados solicitados
O aplicativo mostra sua foto e dados da CNH anterior
Escolha data, horário e local para agendamento do exame médico
Após realização do exame, o motorista deve pagar a taxa
A CNH será entregue em casa
Se o motorista exercer atividade remunerada, também precisará agendar exame psicológico
Renovação das categorias C, D ou E
Primeiro passo é marcar exame toxicológico em um laboratório credenciado pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito)
CNH no formato digital
Válida em todo o país e pode substituir a física
Acessada pelo aplicativo da CDT (Carteira Digital de Trânsito) disponível nos sistemas operacionais Android e iOS
Fique atento
A CNH precisa estar em situação regular (nem suspensa nem cassada) para ser renovada
É preciso estar com a habilitação vencida ou a 30 dias do vencimento
Não ter processo de suspensão ou cassação em andamento
Fonte: Detran-SP
Folhapress
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