Empresários apelam a Lira e Pacheco contra medida em plano de Haddad
Para os empresários, o retorno do mecanismo —extinto em 2020 e que serve como desempate em casos de discordância tributária entre Receita Federal e contribuinte— é uma das medidas “mais desastrosas a atravessar o caminho de uma economia que busca se recuperar”.
“O fim desse instituto injusto e oneroso foi um benefício inestimável para quem produz. Sua volta trará insegurança jurídica, incertezas na economia e fortes prejuízos às empresas. Além disso, o ministro da Fazenda também propôs que a União recorra ao Judiciário quando for derrotada no Carf, o que vai judicializar cobranças de modo a levar a economia à beira da impotência”, diz o Esfera Brasil.
O Carf é um tribunal administrativo responsável por julgar casos de discordância entre a população e a Receita Federal. O poder do voto de qualidade é dado ao presidente do Carf, geralmente um auditor, que dificilmente vota contra a Receita.
Segundo Haddad, o fim do voto de qualidade gerou prejuízo à União na casa dos R$ 60 bilhões por ano. Ele afirma que essa será uma forma de diminuir os litígios fiscais pendentes no Carf, ideia que é contestada por associações empresariais como o Esfera Brasil, que esperam efeito reverso.
O grupo também afirma que o fim do voto de qualidade é benefício adquirido pelo setor e cabe ao Congresso reverter a intenção de Haddad.
Joana Cunha/Folhapress
Na contramão do PT, Solla critica CPI para apurar atos golpistas
Ele afirmou que a investigação já sendo feita pela Polícia Federal e demais órgãos de inteligência e que os parlamentares teriam pouco a contribuir com a realização de audiências públicas.
“Hoje, quais são as respostas que têm que ser dadas? Quem financiou e quem organizou. Não vai ser marcando audiência pública que você vai conseguir identificar e ter as provas sobre quem financiou e seguir o dinheiro. E quem pode seguir o dinheiro não são os parlamentares”, afirma.
Um requerimento de abertura de CPI para investigar os atos antidemocráticos foi feito pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) na semana passada. O pedido foi assinado por todos os sete senadores do PT.
Na última segunda-feira (9), a Comissão Executiva Nacional do PT divulgou, nesta segunda-feira (9), nota na qual classifica os atos como “atentados terroristas e fascistas” e defende a instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para ampliar as investigações.
João Pedro Pitombo/Folhapress
Prefeita marca presença na abertura da segunda etapa do “Capacita Ipiaú”
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Nesta etapa do projeto acontece o curso “Imersão na Nova Lei de Licitações e Contratos”, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos servidores para a nova lei de licitações e contratos, a Lei nº 14.133/2021, que passará a vigorar a partir do próximo dia 1º de abril. Este curso vem sendo ministrado pelo Auditor Estadual de Controle Externo do TCM/BA e Diretor de Assistência aos Municípios, Alessandro Macedo,
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A nova lei traz mudanças relevantes tanto para as empresas que participam das licitações, que passam a contar com mais transparência, agilidade e menos burocracia no processo licitatório, como também para os órgãos que abriram a licitação, que passam a ter mais segurança no fiel cumprimento das obrigações contratadas. As medidas necessárias para a aplicação da Lei nº 14.133/2021 estão no topo da pauta dos Municípios.
A Lei 14.133/2021 extinguiu o Convite e a Tomada de Preços e, por sua vez, passou a incorporar o Pregão, bem como criou o Diálogo Competitivo, por meio do qual as contratações de obras, serviços e compras são precedidas de diálogos entre a Administração Pública e os licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos.
Esta última modalidade tem como intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades públicas, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
O curso, com a carga de 16 horas e participação de 136 servidores de Ipiaú, dentre os quais secretários, procurador, controlador, pregoeiro e fiscal de contrato, prossegue neste sábado, 14. As responsabilidades de cada um dos servidores foram bem definidas pelo palestrante no primeiro dia da capacitação, organizada conjuntamente pela Procuradoria, Controladora e Secretaria de Administração e Planejamento.
Na primeira etapa do projeto Capacita Ipiaú, a Prefeitura Municipal promoveu o Curso de Sistema Único Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC- com o objetivo de assegurar a transparência da gestão fiscal do município e foi avaliado como muito positivo pelos 150 servidores municipais que dele participaram.
(José Américo Castro- ASCOM/Prefeitura de Ipiaú)
Donos de imóveis às margens da BR-330 são notificados pelo DNIT
Famílias que residem ou ocupam áreas às margens da BR-330 no trecho que liga os municípios de Jequié a Ipiaú foram notificadas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. A informação é do Blog Marcos Cangussu. Segundo Elzida de Oliveira Santos, uma das moradoras da região e que exerce atividade comercial há 25 anos no local, o clima é de tensão.
“Além de sermos multados por colocar o carro no acostamento eles estão ameaçando demolir nossas casas”. Já fui notificada, precisei recorrer a advogado. Eles disseram que não querem nenhuma construção na área, o prazo para recorrer é de 15 dias. Os ocupantes pedem socorro a órgãos do judiciário, executivo e legislativo. “Estamos vivendo com medo”, revela um dos proprietários notificados.
De acordo com a coordenadora da 12ª regional da Defensoria Pública de Jequié, Dra. Yana de Araújo Melo, um encontro será promovido entre moradores da faixa de domínio da BR-330 e o Defensor Público da União.
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia. A distancia para construção é de 30 metros, a Lei de Parcelamento estabelece limite mínimo de 15 metros. *Com informações do Blog Marcos Cangussu
Robson Castro Júnior é o novo presidente do Doce Mel
A eleição aconteceu no final do ano passado, mas o mandato de Robson Castro Júnior como presidente do Doce Mel Esporte Clube começou neste janeiro de 2023 e segue até 2026. Ele sucede a Eduardo Catalão, que presidia o clube integrante da elite do futebol baiano desde 2019.
Além da nova diretoria, também foram constituídos os membros dos conselhos deliberativo e fiscal. E integram a diretoria Paulinho Coelho (Futebol), Orlando Barbosa da silva (Financeiro) Dvalnei Silva Mascarenhas (Registros) e Célio Oliveira (Administrativo).
Por já participar da gestão do Clube e conhecer os meandros da função, Robson se diz confiante no desafio. “Aceitamos, com muita honra, o desafio. E chegamos confiante de que podemos fazer um bom trabalho”, aposta.
Além de honrado, ele se diz extremamente grato por ter o seu nome escolhido. “Agradeço a todos por ter sido para uma função tão importante e trabalharemos intensamente para corresponder às expectativas”, anuncia.
Mas Robson Castro Júnior adverte, por outro lado, que para o Clube atingir seus objetivos precisa da dedicação de todos. “Sim, isso é fundamental. O empenho pelo sucesso da equipe tem que ser de todos. De todos que fazem o Doce Mel Esporte Clube. A construção é coletiva, como é dentro das quatro linhas”, convoca.
Robson aproveita para agradecer aos patrocinadores que se somaram as Indústrias Doce Mel e a Rede Mercado DFábrica no apoio e manutenção da equipe. “Eles são muito importantes: Jequié Med, Estrela Bet, Rede Postos Ravilu, Clínica São Roque, Cheiro Verde, Bahia Pharma, Poupe Farma e a Prefeitura de Jequié”, lista.
O Clube
O Doce Mel Esporte Clube ascendeu a elite o futebol baiano em 2019, quando foi campeão da Série B. Nesta quinta-feira (12), o Clube fez sua estreia no Campeonato Baiano deste 2023, perdendo por 1 a 0 para Jacuipense, no Estádio de Pituaçu, em Salvador.
Por: Giro Ipiaú
Polícia registra mais dois homicídios em Feira de Santana
Os assassinatos ocorreram nos bairros Campo Limpo e Gabriela. Os corpos foram encaminhados para o DPT, onde serão necropsiados.
Mais duas pessoas foram assassinadas a tiros na noite de quinta-feira (12), em Feira de Santana, elevando para 18 o total de homicídios no município nesta primeira quinzena do ano. Se somadas às três mortes no Conjunto Penal de Feira de Santana, este número sobe para 21.
O primeiro crime teve como vítima Carlos Eduardo de Jesus Oliveira, 18 anos. Ele foi alvejado no Caminho 03, quadra 05, no conjunto Bom Viver, no bairro Campo Limpo, e socorrido por um familiar para a policlínica do conjunto George Américo, onde morreu por volta das 18h40.
Segundo a Polícia, ele foi atingido por três tiros. Ainda segundo a Polícia, Carlos Eduardo morava na mesma rua onde foi assassinado.
Solar da Princesa
Já por volta das 20h15 de ontem um homem ainda não identificado foi assassinado a tiros no Condomínio Solar da Princesa próximo a um trailer no bairro Gabriela. Ele foi atingido na cabeça, rosto e tórax. A vítima não portava documentos pessoais e não foi reconhecida por nenhum parente no local.
A delegada Thiara Martins efetuou os dois levantamentos cadavéricos com peritos do Departamento de Polícia Técnica (DPT) e policiais civis. Os corpos foram encaminhados para o DPT. As autorias e motivos dos crimes ainda são desconhecidos.
Com informações do repórter Aldo Matos do Acorda Cidade
Saúde nega acesso à informação sobre estoque de medicamentos e vacinas
Durante a campanha, Lula prometeu que iria trabalhar para derrubar os sigilos impostos pelo governo de seu antecessor, Jair Bolsonaro (PL). No dia da posse, o petista assinou despacho em que determina que a CGU (Controladoria-Geral da União) reavalie decisões do último governo.
A informação encontra-se sob sigilo desde 2018, antes do último governo ter início. A Folha fez inúmeros pedidos de LAI durante a gestão Bolsonaro, todos foram negados.
A pasta afirmou que, “conforme despacho presidencial, assinado em 1º de janeiro, a Controladoria-Geral da União (CGU) irá reavaliar, no prazo de 30 dias, o sigilo imposto pela última gestão sobre informações e documentos da administração pública, incluindo os estoques de insumos estratégicos do Ministério da Saúde”.
Como revelou a Folha, o sigilo de todo o estoque do Ministério da Saúde cairia neste ano, mas o até então diretor de Logística da Saúde, general da reserva Ridauto Ribeiro, assinou novo termo de classificação da informação no dia 20 de abril do ano passado.
Com isso, não há mais uma data para todo o estoque ser revelado. As informações serão protegidas por dois anos a partir de quando forem produzidas.
“Esclarece-se a impossibilidade de atendimento do pedido, uma vez que os dados do estoque e da movimentação do estoque de Insumos Estratégicos para Saúde sob guarda deste Departamento de Logística em Saúde (DLOG) são sigilosos, na classificação reservada”, disse a resposta encaminhada via LAI.
Ex-braço direito do general Pazuello, o general da reserva foi um dos participantes do ato golpista na praça dos Três Poderes no domingo (8). Ele gravou um vídeo em frente ao Palácio do Planalto durante o protesto.
Ele ocupou o cargo de diretor do Departamento em Logística da Saúde da pasta até o último dia da administração Bolsonaro, em 31 de dezembro de 2022.
O TCU (Tribunal de Contas da União) chegou a determinar a suspensão dos sigilos de estoques do Ministério da Saúde em junho do ano passado.
A decisão cita reportagens da Folha que revelaram que o governo anterior acumulava, em 2021, R$ 243 milhões em produtos vencidos.
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, afirmou na decisão que o sigilo “configura prejuízo ao controle social, à transparência dos atos da administração pública e ao direito à informação”.
Entretanto, O TCU voltou atrás após um pedido do Executivo ainda sob o comando de Bolsonaro.
A Saúde guardava 3,7 milhões de itens sem validade em 2021. O dado foi obtido a partir de relatórios internos da pasta.
A lista de produtos vencidos incluía, por exemplo, 820 mil canetas de insulina, compradas por R$ 10 milhões e suficientes para 235 mil pacientes com diabetes durante um mês.
O governo Bolsonaro também perdeu frascos para aplicação de 12 milhões de vacinas para gripe, BCG, hepatite B (quase 6 milhões de doses), varicela, entre outras doenças.
A lista revelada ainda apontava produtos vencidos que poderiam servir a pacientes do SUS com hepatite C, câncer, Parkinson, Alzheimer, tuberculose, doenças raras, esquizofrenia, artrite reumatoide, a transplantados e pessoas com problemas renais, entre outras situações.
Nesta quarta-feira (11), o Ministério da Saúde tornou o relatório do governo de transição público. A informação sobre os insumos também não foi divulgada por falta de acesso dos membros da transição.
“Vale lembrar que, segundo o TCU, 3 milhões de doses venceram recentemente. Suspeita-se que não há estoques suficientes de kit para catástrofes. Essas informações só poderão ser confirmadas a partir de janeiro”, diz o relatório.
Mateus Vargas e Raquel Lopes, Folhapress
Banco do Brasil é condenado a indenizar tesoureiro que sofreu sequestro em Serrinha
Além da reparação do dano moral em razão do sequestro, o ex-empregado receberá pensão mensal no valor correspondente ao plus salarial percebido em razão do desempenho da função de tesoureiro, atualizado como se na ativa estivesse, considerando que foi reconhecida a incapacidade total e temporária para o labor na função de tesoureiro. A decisão reformou parcialmente a sentença de 1ª Grau e dela ainda cabe recurso.
Nos termos do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRT-5, de relatoria do desembargador Alcino Felizola, em fevereiro de 2011 “os assaltantes renderam o gerente da agência em sua residência e, em seguida, se dirigiram à residência do tesoureiro, ora reclamante. No dia seguinte, pela manhã, os delinquentes mantiveram toda a família do autor em um quarto, enquanto obrigaram este e o gerente da agência a se dirigirem ao Banco para retirar os malotes com dinheiro do cofre. Após receberem os malotes, a quadrilha sequestrou toda a família do reclamante, sendo que a babá das crianças foi levada para o município de Ribeira do Pombal e sua filha, sua esposa, sua neta, que contava menos um mês de idade, e seu genro foram levados para cidade de Capim Grosso, locais em que foram liberados posteriormente.”
Depois do ocorrido, o tesoureiro foi afastado por auxílio-doença e diagnosticado com estresse pós-traumático, não tendo mais saúde mental para trabalhar, o que o levou a solicitar a aposentadoria. O Órgão julgador reconheceu que a atividade desenvolvida pelo autor da ação é considerada de risco, o que caracteriza a responsabilidade civil objetiva do banco, assentando que “O nexo de causalidade é patente ao reverso do que defende o Banco reclamado, uma vez que os fatos que vitimaram o autor e sua família, ou seja, o sequestro, detém relação direta com o desempenho a função de tesoureiro”.
Veja o valor de novas aposentadorias do INSS com o reajuste anual
Beneficiários que recebem acima do mínimo até o teto terão o pagamento reajustado pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) de 5,93%. É este índice que mede o aumento do custo de vida para as famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Quem começou a receber o benefício acima do piso a partir de fevereiro de 2022 terá um reajuste proporcional à variação do INPC no período.
Cálculos feitos pela reportagem mostram o novo valor de aposentadorias e pensões com os índices de reajuste proporcionais, para quem começou a receber o benefício em 2022. A primeira coluna, com o reajuste de 5,93%, considera quem já era aposentado antes do início de 2022 e concessões iniciadas em janeiro do ano passado. Veja abaixo.
Aposentados e pensionistas devem considerar que os valores reajustados também poderão ter descontos do IR (Imposto de Renda), se estiverem acima do limite de isenção.
Quem recebe até R$ 1.903,98 não paga o imposto e aposentados e pensionistas que passaram dos 65 anos de idade têm uma vantagem: independentemente da renda, a Receita Federal isenta uma parcela extra de R$ 1.903,98 do benefício da cobrança.
Sem atualização desde 2015, a tabela do Fisco aumenta a mordida do Leão especialmente em benefícios que estão no limite de uma faixa de contribuição. Se o reajuste mudar o benefício de faixa, o desconto do IR pode ser maior do que no ano anterior.
A data do pagamento depende do último número do benefício, sem considerar o dígito. Por exemplo, se fosse 987.654.321-0, o pagamento seria na data estabelecida para o número 1. Neste ano, benefícios no valor de um salário mínimo com final 1 serão pagos no dia 25 de janeiro.
Ana Paula Branco/Folhapress
TRE-BA abre inscrições para estágio remunerado de níveis médio e superior
De acordo com o Edital TRE-BA Nº 139/2022, para as vagas de nível médio, o estudante terá direito à bolsa estágio no valor de R$ 600. Quanto às vagas de nível superior, a bolsa estágio ofertada será no valor de R$ 900. O estagiário ou a estagiária também fará jus a auxílio-transporte mensal, na proporção de duas tarifas do transporte público coletivo municipal de Salvador por dia útil do estágio.
As provas serão aplicadas entre os dias 30 e 31/1 e o resultado final será divulgado no dia 14 de fevereiro, a partir das 17h. A prova será objetiva e online, de caráter classificatório e eliminatório, com 25 questões entre língua portuguesa e conhecimentos gerais – informática, raciocínio lógico e atualidades.
O processo seletivo terá validade de 12 meses a partir da publicação da homologação do resultado, podendo ser prorrogado ou não, a critério do TRE-BA.
O candidato deve ter disponibilidade para estagiar por, no mínimo, seis meses a partir da assinatura do Termo de Compromisso de Estágio (TCE); estar matriculado e frequentando o curso de nível médio ou superior em instituições de ensino oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC); ter disponibilidade para estagiar em regime de quatro a seis horas diárias, limitado a 20 horas semanais. ter idade mínima de 16 anos no ato da assinatura do TCE; ser brasileira ou brasileiro, estrangeira ou estrangeiro, desde que, observado este último, tenha visto temporário de estudantes, na forma da legislação aplicável.
Para estudantes de nível superior é necessário ter cursado o mínimo de 50% dos créditos e não estar matriculado no último semestre do curso.
O estágio terá duração de 20 horas semanais e as atividades serão realizadas dentro do horário de funcionamento oficial da Secretaria do Tribunal, segunda a quinta-feira pela tarde e sexta-feira pela manhã.
Ibaneis presta depoimento na PF sobre omissão do Governo do DF em atos golpistas
Ibaneis foi afastado por 90 dias do cargo por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, o ministro lista os motivos do afastamento. Entre eles, a “omissão e conivência” do governador com os atos golpistas que resultou na “ausência do necessário policiamento” da Polícia Militar do DF, a autorização para a entrada de ônibus de manifestantes em
Brasília e a “total inércia no encerramento do acampamento criminoso na frente do QG do Exército”.
Na quarta (11), a defesa de Ibaneis encaminhou um memorial ao ministro Alexandre de Moraes e se colocou à disposição do ministro.
No documento, os advogados do governador afastado afirmam que o plano de ações de segurança pública para o domingo (8) foi sabotado, e que isso permitiu a invasão de golpistas às sedes dos Três Poderes.
Segundo um memorial, havia um “protocolo de ações integradas, previamente elaborado com a finalidade de promover ações de segurança pública”, e Ibaneis “confiou na sua execução, ainda com mais razão quando obteve informações de que tudo transcorria de maneira absolutamente tranquila e pacífica”.
FABIO SERAPIÃO E CAMILA MATTOSO/FOLHAPRESS
Coorpin de Eunápolis apreende 78 quilos de drogas
De acordo com o coordenador da 23ª Coorpin, delegado Moisés Damasceno, uma investigação da Polícia Civil havia indicado que os entorpecentes pertenciam a um grupo criminoso de Eunápolis e estaria escondida em áreas de pasto, nos bairros Thiago de Melo I e Arivaldo Reis. “A droga foi encontrada dentro de três tambores plásticos, enterrados em diferentes locais da vegetação”, informou o coordenador.
"No momento das buscas, não foram encontrados no local os indivíduos responsáveis pela guarda e segurança da droga, de forma que não houve prisão", acrescentou. O material foi apresentado na sede da Coorpin e, em seguida, encaminhado para o Departamento de Polícia Técnica (DPT). Os integrantes do grupo criminoso são procurados.
Fonte: Ascom / PC
Comandantes querem enterrar ‘precedente Pazuello’ com punição a militares que participaram de atos
A decisão se deu após reunião dos militares com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na segunda-feira (9). No encontro, segundo relatos feitos à Folha, o petista demonstrou preocupação com uma possível insubordinação de praças e oficiais de baixa patente que, na visão dele, podem ter sido complacentes com golpistas.
Na reunião, os comandantes Júlio César de Arruda (Exército), Marcos Sampaio Olsen (Marinha) e Marcelo Kanitz Damasceno (Aeronáutica) afirmaram que não há problemas com as tropas, que seguem disciplinadas e com respeito à hierarquia.
Para além do discurso feito a Lula, houve um entendimento entre os militares que uma resposta rápida sobre os participantes do ato golpista deveria ser dada para aplacar as suspeitas de que há conivência nos comandos.
Logo após a reunião na segunda, Múcio enviou um ofício ao Comando da Marinha para solicitar a demissão do capitão de mar e guerra reformado Vilmar José Fortuna. Ele participou da invasão aos prédios públicos e tirou fotos, como mostrou o portal Metrópoles.
Segundo a Marinha, Fortuna atuava desde outubro de 2013 em um cargo como prestador de Tarefa por Tempo Certo —tipo de contratação utilizada pelas Forças Armadas para empregar militares da reserva ou reformados para funções temporárias e específicas.
A Força contou que o militar reformado atuava como “assessor na Divisão de Programas e Projetos do Departamento de Desporto Militar da Secretaria de Pessoas, Ensino e Desporto do Ministério da Defesa”, em regime de 40 horas de trabalhos semanais.
Fortuna ainda acumulava função em conselhos sobre esporte no Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, quando comandado por Damares Alves. Também perdeu a função. Como militar reformado, ele recebe cerca de R$ 30 mil por mês de aposentadoria.
O Comando do Exército também agiu para demitir o coronel da reserva Adriano Camargo Testoni, que ocupava cargo comissionado no Hospital das Forças Armadas.
Ele gravou vídeo durante os atos golpistas no qual aparece proferindo ofensas contra a Força e os generais. Testoni recebe R$ 25 mil de aposentadoria, valor que não é afetado pela demissão
Além das demissões, os comandantes das três Forças demandaram a seus subordinados a tarefa de ver vídeos dos atos golpistas e identificar se militares que estavam presentes. O objetivo é abrir processos administrativos disciplinares contra os participantes.
Em nota, o Exército informou que analisa gravações dos atos de domingo para abrir os processos administrativos. “Os vídeos sobre o assunto estão sendo encaminhados para as autoridades competentes para verificação”, completa.
Além das demissões, o Comando Militar do Planalto abriu um procedimento para apurar a conduta dos militares do Batalhão da Guarda Presidencial que atuaram para retirar os golpistas do Palácio do Planalto.
São analisadas dezenas de vídeos e devem ser solicitadas as imagens das câmeras de segurança do Planalto para verificar a atuação da tropa, diante das suspeitas levantadas pelo presidente Lula e outras autoridades de que pode militares podem ter ajudado os vândalos.
Procurada, a FAB (Força Aérea Brasileira) não se manifestou.
Oficiais ouvidos pela Folha afirmam que as demissões e aberturas de processos seguem o estatuto militar. Eles dizem que a responsabilização seria feita mesmo sem uma necessidade de demonstrar a Lula que não há conivência das Forças com os atos golpistas.
Dois deles admitiram, no entanto, que se trata de uma operação para reverter o “precedente Pazuello” —uma referência ao ex-ministro da Saúde e general Eduardo Pazuello, que foi absolvido pelo comando do Exército após participar de ato político ao lado de Jair Bolsonaro (PL) em 2021.
Pazuello foi eleito em outubro deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
Os detalhes do processo contra Pazuello foram colocados em sigilo pelo Exército.
Em resposta a pedido via LAI (Lei de Acesso à Informação) nesta semana, o Exército apenas enviou à Folha um extrato do processo, no qual não está presente a argumentação da defesa de Pazuello.
“No dia 2 de junho de 2021, o Comandante do Exército decidiu acolher as justificativas/razões de defesa apresentadas e, considerando os normativos de regência, decidiu pelo arquivamento do processo”, limitou-se a dizer a Força.
Mesmo com o esforço para manter a coesão das Forças, militares, especialmente os de patentes mais baixas, têm feito críticas à vitória de Lula e à forma como o Alto Comando do Exército, da Aeronáutica e o Almirantado conduziram a transição.
O caso mais marcante foi o do ex-comandante da Marinha Almir Garnier, que, por questões políticas, se negou a participar da cerimônia de passagem de comando.
Foi a primeira vez desde a redemocratização que um comandante deixou de participar da tradicional solenidade. O fato que criou receios entre oficiais de que uma possível insubordinação de marinheiros, insuflados por Almir Garnier, pudesse vir à tona.
A insatisfação de oficiais e praças também ficou demonstrada com a assinatura de diversos militares da ativa de uma carta apócrifa com recados contra o Poder Judiciário e a favor dos manifestantes golpistas nos quartéis.
No caso, a insubordinação ocorreu mais pela manifestação política de oficiais da ativa —o que é proibido— do que pelo teor da carta, visto que os ex-comandantes das Forças Armadas haviam, pouco antes, divulgado nota com discurso semelhante.
Com as suspeitas de possível insubordinação de militares e as críticas sobre a atuação das Forças Armadas no último domingo, José Múcio Monteiro passou a ser alvo de fritura de aliados de Lula.
Na terça-feira (10), ele chegou a desmentir boatos espalhados pelo deputado federal André Janones (Avante-MG) de que renunciaria. “É hora das pessoas responsáveis se juntarem para ajudar o presidente Lula a governar o país”, disse Múcio.
Na manhã de quarta (11), ex-ministros da Defesa participaram de uma reunião para defender Múcio e criticar a pressão que o PT tem feito sobre o ex-presidente do TCU (Tribunal de Contas da União).
Participaram da reunião ex-ministros dos governos Lula (Nelson Jobim), Dilma Rousseff (Jaques Wagner e Aldo Rebelo), Michel Temer (Raul Jungmann) e Jair Bolsonaro (Fernando Azevedo).
Cézar Feitoza/Folhapress
Frente ampla ganha força, mas ficará restrita a cenário nacional, avalia PT
A avaliação é que Lula terá um desafio ainda maior para reunificar o país. Por isso, a palavra de ordem, dizem, é ampliar a base e trazer para perto aqueles que queiram contribuir com o governo.
A política de boa vizinhança, contudo, deve ficar restrita ao plano nacional. Dirigentes do PT e da União Brasil da Bahia, por exemplo, nem querem ouvir em aliança. Os dois partidos polarizaram as disputas estaduais desde 1998.
Dividindo o mesmo espaço na solenidade da Lavagem do Bonfim nesta quinta-feira (12), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) e o prefeito Bruno Reis (União Brasil) se mantiveram distantes e pouco interagiram.
Reis delimitou a relação com governador e presidente ao campo administrativo: “O apoio do partido [a Lula] facilita o diálogo. Mas é evidente que nossa posição na Bahia é contrária ao PT”.
Jerônimo diz que quer pactuar projetos a oposição e que bolsonaristas radicais são sua linha de corte para o diálogo: “Nós vamos pegar pesado no que for necessário para que o Brasil e Bahia se livrem disso [bolsonarismo]. Não cabe mais no meio da gente”.
João Pedro Pitombo/Folhapress
Leia a íntegra da proposta de decreto encontrada pela PF na casa de ex-ministro de Bolsonaro
O objetivo, segundo o texto, era reverter o resultado da eleição, em que Luiz Inácio Lula da Silva (PT) saiu vencedor. Tal medida seria inconstitucional.
O documento de três páginas, feito em computador, foi encontrado no armário do ex-ministro durante busca e apreensão realizada na última terça-feira (10), conforme revelou a Folha. A PF vai investigar as circunstâncias da elaboração da proposta.
VEJA A ÍNTEGRA DA PROPOSTA DE DECRETO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 84, inciso IX, 136, 140 e 141 da Constituição,
DECRETA: Art. 1° Fica decretado, com fundamento nos arts. 136, 140, 141 e 84, inciso IX, da Constituição Federal, o Estado de Defesa na sede do Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília, Distrito Federal, com o objetivo de garantir a preservação ou o pronto restabelecimento da lisura e correção do processo eleitoral presidencial do ano de 2022, no que pertine à sua conformidade e legalidade, as quais, uma vez descumpridas ou não observadas, representam grave ameaça à ordem pública e a paz social.
§1°. Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento da ordem estabelecida no caput, a partir da data de publicação deste Decreto, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§2°. Entende-se como sede do Tribunal Superior Eleitoral todas as dependências onde houve tramitação de documentos, petições e decisões acerca do processo eleitoral presidencial de 2022, bem como o tratamento de dados telemáticos específicos de registro, contabilização e apuração dos votos coletados por urnas eletrônicas em todas as zonas e seções disponibilizadas em território nacional e no exterior.
§3°. Verificada a existência de indícios materiais que interfiram no objetivo previsto no caput do art. 1° a medida poderá ser estendida às sedes dos Tribunais Regionais Eleitorais.
Art. 2° Na vigência do Estado de Defesa ficam suspensos os seguintes direitos:
I – sigilo de correspondência e de comunicação telemática e telefônica dos membros do Tribunal do Superior Eleitoral, durante o período que compreende o processo eleitoral até a diplomação do presidente e vice-presidente eleitos, ocorrida no dia 12.12.2022.
II – de acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral e demais unidades, em caso de necessidade, conforme previsão contida no §3º. do art. 1°.
§ 1°. Durante o Estado de Defesa, o acesso às dependências do Tribunal Superior Eleitoral será regulamentado por ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral, assim como a convocação de servidores públicos e colaboradores que possam contribuir com conhecimento técnico.
Art. 3° Na vigência do Estado de Defesa:
I – Qualquer decisão judicial direcionada a impedir ou retardar os trabalhos da Comissão de Regularidade Eleitoral terá seus efeitos suspensos até a finalização do prazo estipulado no § 1°, art. 19,
II – a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que poderá promover o relaxamento, em caso de comprovada ilegalidade, facultado ao preso o requerimento de exame de corpo de delito à autoridade policial competente;
III – a comunicação será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação;
IV – a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário;
V – é vedada a incomunicabilidade do preso.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral constituirse-á como executor da medida prevista no inciso I, do §3° do art. 136, da Constituição Federal.
Art. 4º A apuração da conformidade e legalidade do processo eleitoral será conduzida pela Comissão de Regularidade Eleitoral a ser constituída após a publicação deste Decreto, que apresentará relatório finai consolidaria conclusivo acerca do objetivo previsto no caput do art. 19.
Art. 5° A Comissão de Regularidade Eleitoral será composta por:
1 – 08 (oito) membros do Ministério da Defesa, incluindo a Presidência;
II – 02 (dois) membros do Ministério Público Federal;
III – 02 (dois) membros da Polícia Federal, ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal;
IV – 01 (um) membro do Senado Federal;
V – 01(um) membro da Câmara dos Deputados;
VI – 01(um) membro do Tribunal de Contas da União;
VII – 01 (um) membro da Advocacia Geral da União; e,
VIII – 01 (um) membro da Controladoria Geral da União.
Parágrafo único. À exceção das autoridades constantes do inciso I, cuja indicação caberá ao Ministro da Defesa, as indicações dos membros dos órgãos e instituições que integrarão a Comissão de Regularidade Eleitoral deverão ser feitas em até 24 (vinte e quatro) horas após a publicação deste Decreto no Diário Oficial da União, devendo as designações serem formalizadas em ato do Presidente da Comissão de Regularidade Eleitoral.
Art. 6°. Serão convidados a participar do processo de análise do objeto deste Decreto, quando da apresentação do relatório final consolidado, as seguintes entidades:
I – 01 (um) Integrante da Ordem dos Advogados do Brasil
II – 01 (um) representante da Organização das Nações Unidas no Brasil
III – 01 (um) representante da Organização dos Estados Americanos no Brasil (Avaliar a pertinência da manutenção deste dispositivo na proposta)
Art. 70. O relatório consolidado final será apresentado ao Presidente da República e aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, e deverá conter, obrigatoriamente:
I – apresentação do objeto em apuração
II – a metodologia utilizada nos trabalhos
III – as contribuições técnicas recebidas
IV – as eventuais manifestações dos membros componentes
V – as medidas aplicadas durante o Estado de Defesa, com as devidas justificativas
VI – o material probatório analisado
VII – a relação nominal de eventuais envolvidos e os desvios de conduta ou atos criminosos verificados, de forma individualizada.
Parágrafo único. A íntegra do relatório final consolidado será publicada no Diário Oficial da União.
Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, de de 2022. 201° ano da Independência 134º ano da República
Jair Messias Bolsonaro
Folhapress
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