Três traficantes armados são presos em Feira de Santana
Os PMs promoviam a operação 'Grandes Corredores', quando receberam um acionamento do Centro Integrado de Comunicações (Cicom), relatando homens armados no bairro Rua Nova, em um carro modelo Uno.
Um cerco foi montado na região e o trio foi capturado com uma pistola calibre 380, um revólver calibre 38, munições, 182 'buchas' de maconha, 27 pinos de cocaína e três celulares. O carro também foi apreendido.
Os traficantes, as armas, as drogas e o carro foram apresentados na Central de Flagrantes de Feira de Santana.
Fonte: Ascom/Alberto Maraux
Quarteto é encontrado com cerca de 20 kg de maconha em Feira
Além dos tabletes, oito porções médias, dois sacos e 73 trouxas da erva prontas para a comercialização foram encontrados. Ao todo, a droga pesava cerca de 20 kg.
O comandante da 65ª CIPM, major Denis Almeida, contou que um deles era menor de idade. “Na ação um dos presos era menor de idade, sendo apresentado à delegacia especializada. Os outros foram encaminhados à Central de Flagrantes onde ficaram à disposição da Justiça”, esclareceu o comandante.
O delegado Roberto Leal, diretor da 1ª Coordenadoria de Polícia do Interior (Coorpin), contou que o material apreendido já foi encaminhado à perícia. “Os três adultos presos foram autuados em flagrante, permanecem na unidade e posteriormente passarão pela audiência de custódia”, finalizou o delegado.
Fonte: Ascom: Jeferson Silva
Ibama encontra 60 pássaros silvestres na casa do ex-ministro Anderson Torres no DF
A informação foi confirmada ao UOL pelo Ibama e pelo advogado do ex-ministro, Rodrigo Roca. O advogado afirmou que Torres foi multado, mas disse que ele vai recorrer. A multa é de R$ 54 mil, segundo o Ibram (Instituto Brasília Ambiental), que também participou da ação.
Na operação, foram encontradas 60 aves mantidas no criadouro, uma delas com a pata mutilada. O Ibram informou que nenhuma delas foi apreendida, mas não informou a razão.
Ao UOL, o presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, afirmou que as inconsistências encontradas no sistema sobre Torres podem indicar a negociação dos pássaros.
“Uma das coisas que chamou a atenção dos técnicos é que existe um limite de troca de criadouro de animais. Isso indica que ele pode estar comercializando essas aves. Tem um limite de aves que podem ser transacionadas e houve uma movimentação muito maior”, disse Agostinho.
A base de dados sobre o cadastro dos pássaros não batia com o que foi encontrado na casa de Torres. Algumas aves que estão cadastradas no nome dele não estavam no local. Torres terá que apresentá-las ao Ibama, mas ainda não há informações sobre o prazo.
Agostinho afirmou que, se alguma delas morreu, ele terá que entregar a anilha ao órgão. O presidente do Ibama não descarta ainda a apreensão das aves, se for comprovada ilegalidade.
Em nota, o Ibama informou que a atividade foi embargada e notificou o ex-ministro para que sejam apresentadas informações sobre os animais registrados no sistema que não foram encontrados no local.
Anderson Torres foi autuado por irregularidades como utilizar animais em desacordo com a autorização existente, por inserir dados falsos no sistema e por mutilação.
De acordo com o Ibama, a ação foi um desdobramento de investigação iniciada no ano passado a partir da identificação de informações inconsistentes no Sispass (Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros), como o registro de ave sob responsabilidade de Torres em nome de outra pessoa.
“As investigações não eram focadas nele. Estamos visitando vários criadores cadastrados e que apareceram em uma ação de inteligência. E o nome dele surgiu”, afirmou Agostinho.
Segundo a investigação, Torres mantinha uma funcionária para cuidar exclusivamente das gaiolas. Na operação foram encontradas aves das espécies curió, azulão e bicudo, entre outras. De acordo com Agostinho, o bicudo está em extinção, apesar de ser possível criá-la legalmente. Havia ainda um casal de tiê-sangue, que têm cor vermelha.
O ex-ministro está preso desde 14 de janeiro, em Brasília, por suspeita de omissão e conivência com os ataques golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele era secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Durante buscas na casa de Torres, no mês passado, a PF encontrou uma minuta de um decreto golpista.
O ex-ministro nega as acusações, diz que adotou medidas para prevenir as invasões ocorridas no ato golpista de 8 de janeiro e que há “total ausência” de evidências para associá-lo aos ataques.
Sobre a minuta, ele afirmou em depoimento que ela não tem “viabilidade jurídica” e que não sabe quem foi o autor do texto.
Bolsonaro faz mistério sobre retorno espalhafatoso ou discreto ao Brasil
A outra seria uma reentrada silenciosa, que poderia evidenciar isolamento político, mas sinalizaria respeito ao STF.
E ainda há uma terceira possibilidade, que não pode ser desprezada em se tratando de Bolsonaro, e que dá calafrios em seu entorno: uma volta caótica, repentina e sem planejamento nenhum.
Fábio Zanini, Folhapress
Rui Costa deve ir de José Trindade para sucessão de Bruno Reis em 2024
Segundo as mesmas fontes, dessa vez, no entanto, ele vai apostar para a Prefeitura num perfil completamente diferente daquele em que investiu em 2020, quando bancou a candidatura da militar major Denice Santiago, à qual filiou ao PT.
Agora, sua opção seria pelo ex-vereador e presidente da Conder, José Trindade, que vem sendo elogiadíssimo pela gestão à frente do órgão e é um dos seus mais próximos colaboradores. Para completar, Trindade está filiado ao PSB.
Presidente da OAB é elogiada por artigo em que enquadra presidente da AMAB por “miopia corporativista”; leia texto na íntegra
Eles disseram que o artigo responde integralmente aos ataques de Travessa porque dá uma aula sobre como uma instituição como a OAB deve se comportar em contraponto ao que consideraram “miopia corporativista” da visão do desembargador, demonstrada pelo presidente da AMAB nas declarações à imprensa.
Além disso, lamentaram o discurso de ‘herança maldita’ construído pelo presidente da AMAB, com o qual, na visão deles, busca desqualificar o legado de sua antecessora, a juíza Nartir Dantas, uma magistrada respeitada em todos os círculos que sempre se pautou pela defesa tanto da categoria quanto da prestação jurisdicional.
Num dos trechos mais contundentes do texto, Daniela Borges diz que “a visão apresentada pelo presidente da AMAB lamentavelmente coloca o magistrado numa posição superior no Sistema de Justiça, quando a lei diz que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
E completa: “Ele (Travessa) confunde a magistratura com a própria prestação jurisdicional, verdadeira atividade-fim do Poder Judiciário. Fala como se o atendimento da categoria dos juízes fosse a finalidade institucional do Judiciário; e não a resolução das demandas dos cidadãos por justiça.”
A pedido dos mesmos advogados, este Política Livre reproduz abaixo, na íntegra, o artigo da presidente da OAB, publicado originalmente no site Bahia Notícias:
“Foi com estranheza e preocupação que a advocacia baiana leu a entrevista do presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), desembargador Julio Travessa, publicada na imprensa nesta sexta-feira (24), que reitera uma visão desfocada da realidade da atuação institucional da OAB-BA.
A visão apresentada pelo presidente da AMAB lamentavelmente coloca o magistrado numa posição superior no Sistema de Justiça, quando a lei diz que não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público. Ele confunde a magistratura com a própria prestação jurisdicional, verdadeira atividade-fim do Poder Judiciário. Fala como se o atendimento da categoria dos juízes fosse a finalidade institucional do Judiciário; e não a resolução das demandas dos cidadãos por justiça.
Quando critica a presidência do TJ-BA por receber a OAB-BA para discussão de pautas públicas e institucionais, a impressão que fica é que o presidente da AMAB quer um Tribunal com magistrados encastelados, em completa oposição às necessidades da sociedade baiana. São os cidadãos, porém, não os juízes, os clientes últimos da nossa Justiça.
O desembargador Travessa já havia feito críticas descabidas à atuação da OAB da Bahia durante sua campanha à presidência da AMAB, em especial ao Projeto MovimentAção, que tem como principal objetivo mapear a situação da morosidade processual nos tribunais com jurisdição no estado da Bahia, em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não respondemos às críticas naquele momento em respeito ao processo eleitoral da entidade. Agora, pelo bem da verdade, críticas não ficarão sem resposta.
Em primeiro lugar, ressaltamos que, diferentemente da AMAB, que é voltada apenas para o interesse corporativo de seus associados, a OAB tem dupla missão, corporativa e institucional, que lhe garante a posição de única entidade da sociedade civil com expresso reconhecimento e atribuições relevantes na Constituição da República.
Nossa missão institucional é tão importante que foi designada pelo legislador no inciso primeiro do artigo 44 da Lei Federal 8906/94, que define as finalidades da OAB, a saber: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”. A missão corporativa da Ordem, que é “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”, vem no inciso seguinte.
Deste modo, a OAB-BA cumpre sua missão institucional quando enfrenta a morosidade do Judiciário baiano, quando luta contra a extinção de comarcas, quando cobra nomeação de novos juízes e servidores, quando exige a permanência de juízes nas comarcas, quando ingressa com representações contra juízes que não produzem ou que violam prerrogativas profissionais da advocacia, etc. De maneira proativa, apontamos os problemas do Judiciário e ajudamos a buscar soluções que beneficiarão não só a advocacia, mas toda a sociedade. Afinal, são os cidadãos os maiores prejudicados pelos problemas da Justiça baiana.
Na OAB da Bahia, respeitamos a magistratura, a AMAB e todos os juízes e juízas que cumprem sua missão com dedicação, seriedade e afinco. E também conhecemos seus principais problemas. Não à toa, a nomeação de mais magistrados e servidores para diminuir a sobrecarga de trabalho, maior causa da morosidade da Justiça baiana, é bandeira histórica da OAB-BA.
Recentemente, ao ministrar uma aula no Curso de Formação de Novos Juízes da Universidade Corporativa do TJBA (UNICORP), conheci uma turma de magistrados e magistradas que me deixou esperançosa de dias melhores no Judiciário baiano, tanto pela empolgação com a carreira que escolheram, que o brilho nos olhos revelava, quanto pelos melhores sentimentos que apresentaram sobre o dever profissional e o serviço público.
Entretanto, assim como é importante valorizar os bons profissionais da magistratura, é importante também corrigir os maus profissionais: os que não recebem a advocacia, os que violam nossas prerrogativas profissionais, os que não atendem, os que não produzem, mesmo em condições semelhantes às dos seus pares. Acreditamos que as condições de trabalho e os problemas da magistratura atingem não só a advocacia, mas principalmente a sociedade. Temos buscado soluções para questões relativas a trabalho presencial, prerrogativas, atendimento e produtividade. E convidamos a AMAB a enfrentar o desafio e discutir esses temas, inclusive as demandas da magistratura, mas também os seus problemas, com total transparência e com o espírito de contribuir para muito além de uma pauta corporativista.Daniela Borges é presidenta da OAB da Bahia”
Política Livre
Governo divulga resultado da 2ª etapa do concurso para o Magistério Estadual
No Diário Oficial do Estado deste sábado também foram convocados os aprovados para a apresentação dos títulos e documentos comprobatórios, no período entre 27/02 e 03/03, por intermédio do site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), conforme estipulado no Capítulo 11 do Edital SAEB/03/2022.
Ainda na mesma edição do Diário Oficial do Estado saiu a convocação dos candidatos autodeclarados negros para realização do procedimento de heteroidentificação, assim também como a convocação dos candidatos declarados com deficiência para realização de perícia médica. Os candidatos habilitados na 2ª Etapa devem consultar o DOE (Edição do 25/02) para verificar procedimentos estabelecidos nos editais.
O concurso SAEB/03/2022 para rede estadual de ensino possui 2.113 vagas para educadores, sendo 1.806 para professor e 307 para coordenador pedagógico, que serão distribuídas em diferentes Núcleos Territoriais de Educação (NTEs). O certame obteve mais 81 mil candidatos inscritos, no Edital de Abertura, publicado em agosto de 2022.
As provas foram realizadas municípios de Alagoinhas, Amargosa, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Caetité, Eunápolis, Feira de Santana, Ipirá, Irecê, Itaberaba, Itabuna, Itapetinga, Jacobina, Juazeiro, Jequié, Macaúbas, Paulo Afonso, Ribeira do Pombal, Salvador, Santa Maria da Vitória, Seabra, Serrinha, Santo Antônio de Jesus, Senhor do Bonfim, Teixeira de Freitas, Valença e Vitória da Conquista. O concurso é para preenchimento de vagas do magistério estadual de professor, padrão p – grau III, e coordenador pedagógico, padrão p – grau III.
Alckmin fica fora de núcleo de poder do governo e foca atuação em militares, agro e oposição
Alckmin tem buscado se consolidar como uma ponte do Executivo com camadas da sociedade mais críticas à esquerda. Aliados dizem que essa atuação é a estratégia dele para manter protagonismo na gestão petista, uma vez que não participa do centro de poder do governo —concentrado na Casa Civil— ou da formulação da política econômica, algo que ocorre principalmente no Ministério da Fazenda.
O vice-presidente manteve apenas três despachos oficiais com Lula em 45 dias de governo, segundo a agenda do mandatário. Mas interlocutores do vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços, ressaltam que os dois conversam também por telefone pelo menos uma vez por semana.
Governador de São Paulo por quatro mandatos, Alckmin deixou o PSDB e se filiou ao PSB para viabilizar a aliança eleitoral com Lula. A ida do ex-tucano para a chapa petista fez parte do plano de Lula para reduzir resistências ao PT no setor produtivo e se aproximar do centro e da centro-direita.
Após a vitória, Lula indicou Alckmin para ser o coordenador-geral do governo de transição. Havia uma especulação de que o posto poderia ser ocupado por Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT; ou ainda por Aloizio Mercadante, hoje presidente do BNDES e que coordenou o plano de governo petista.
Pouco depois, o vice foi anunciado como ministro.
Alckmin esteve ao lado de Lula na reunião com governadores logo após os ataques golpistas de 8 de janeiro; também participou da primeira reunião ministerial do governo e do segundo encontro com os chefes dos Executivos estaduais.
Nesse terceiro evento, Lula fez uma brincadeira com o fato de Alckmin não ter sentado em sua cadeira no gabinete presidencial quando o mandatário viajou para Argentina e Uruguai.
Alckmin justificou a pessoas próximas que tampouco se sentou na cadeira do então governador Mário Covas (PSDB) quando era vice em São Paulo e precisava ocupar o cargo interinamente, de 1995 a 2001.
A relação de Lula com os militares está estremecida desde antes da posse. Parte significativa de oficiais e da tropa é crítica ao PT, enquanto o presidente e aliados desconfiam de um setor que consideram contaminado politicamente pelo bolsonarismo.
O próprio ministro da Defesa, José Múcio, chegou a afirmar que o mandatário estava com dificuldades para virar a página.
Nesse sentido, o ministério comandado por Alckmin virou uma ferramenta para tentar distensionar a relação com a caserna. Lula passou a tratar com os comandantes sobre projetos estratégicos para as Forças Armadas e escalou a pasta do Desenvolvimento Indústria, Comércio e Serviços para coordenar a participação da iniciativa privada nessas ações.
Na primeira viagem internacional de Lula, uma das agendas de Alckmin como presidente interino foi justamente acertar com Múcio e os comandantes militares a criação de um comitê de investimentos para os projetos estratégicos das Forças.
A questão ganhou destaque dentro do ministério de Alckmin, que passou a manter contato direto com Múcio e os comandantes.
Dessa forma, o vice-presidente reforçou o canal de diálogo entre o Planalto e os militares. Aliados de Alckmin afirmam que está sendo construída uma relação de confiança.
O vice também mantém aberto o seu gabinete para políticos de diferentes correntes ideológicas, incluindo a oposição. Recebeu, por exemplo, os governadores bolsonaristas Marcos Rocha (União Brasil-RO) e Jorginho Mello (PL-SC).
Também houve reunião com o ex-líder do governo Bolsonaro na Câmara Ricardo Barros (PP), que atualmente é secretário da Indústria, Comércio e Serviços do Paraná.
O vice-presidente teve atuação forte neste início de mandato para fortalecer a bancada no Senado do seu partido, o PSB, e consequentemente ampliar o arco de alianças do governo. Ajudou a trazer para o partido nomes que eram ligados a Bolsonaro, como o ex-vice-líder do governo Chico Rodrigues (RR); e outros que tinham uma atuação mais independente, como Flávio Arns (PR) e Jorge Kajuru (GO).
Em outra frente, Alckmin está abrindo canais com o agronegócio, que apoiou amplamente Bolsonaro e teve empresários acusados de financiar atos golpistas.
A aproximação inicial de Lula com o setor esteve a cargo de Carlos Fávaro, atual ministro da Agricultura. No entanto, interlocutores do governo apontam que Alckmin também está intensificando a aproximação com o agronegócio, principalmente a produção mais voltada para exportação.
Apontam nesse sentido o diálogo e a intensificação de ações e projetos para tratar da questão dos fertilizantes, que se tornou um problema com a guerra entre Rússia e Ucrânia, dois exportadores do produto.
Além disso, Alckmin preside a Cosban (Comissão Sino-Brasileira de Alto Nível de Concertação e Cooperação), principal mecanismo de coordenação institucional da relação Brasil-China. O país asiático é o principal parceiro comercial do país e destino prioritário do agronegócio brasileiro.
Renato Machado, Matheus Teixeira e Marianna Holanda, Folhapress
Punição de big techs por conteúdo ilegal vira debate global e tem Brasil no epicentro
Em conferência da Unesco que discutiu diretrizes para regulação das redes nesta semana, ficou claro que há consenso apenas sobre a necessidade de regular a internet –todo o resto gera controvérsia.
De um lado da trincheira, algumas ONGs de defesa de liberdade de expressão, as plataformas e especialistas como David Kaye, ex-relator especial da ONU para o tema, advertem que punir as plataformas por conteúdos de terceiros, como pretende fazer a legislação em discussão pelo governo brasileiro, irá levar as empresas a remover postagens em excesso e acabará sendo uma autocensura. Eles também afirmam que governos usarão as diretrizes da Unesco para legitimar leis autoritárias contra fake news com o objetivo de silenciar opositores.
Já a prêmio Nobel da Paz Maria Ressa, a Unesco, autoridades europeias e brasileiras e parte das ONGs acham que sem responsabilização de plataformas por determinados conteúdos ilegais, elas vão continuar sem se esforçar para remover conteúdo de incitação à violência que ajudou a causar os ataques de 8 de janeiro no Brasil e 6 de janeiro de 2021 no Capitólio americano, além do genocídio dos muçulmanos rohyngia em Mianmar.
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), posicionou-se no segundo grupo ao defender responsabilização das plataformas de internet antes de ordem judicial em casos de conteúdo que sejam incitação a crimes, terrorismo e pornografia infantil. Isso, na prática, seria uma flexibilização do Marco Civil da Internet.
O Marco Civil, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
Para Barroso, as empresas deveriam ter o dever de agir mesmo antes de ordem judicial em casos de postagens ilegais, inclusive conteúdo que viole a lei do Estado democrático de Direito, que proíbe pedidos de abolição do Estado de Direito, estímulo à violência para deposição do governo ou incitação de animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
As medidas atualmente em discussão no governo brasileiro, que podem ser incorporadas ao projeto de lei 2630, o PL das Fake News, vão na mesma linha.
Um debate semelhante está em curso nos Estados Unidos, onde a seção 230 da Lei de Decência nas Comunicações de 1996 estabelece que as plataformas não podem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros, a não ser no caso de pornografia infantil.
Na época, era necessário criar essa imunidade, senão não haveria como as redes sociais prosperarem –poderiam ser processadas por qualquer conteúdo postado por terceiros. Agora, há um oligopólio de empresas gigantescas, mais poderosas que muitos governos.
Essa questão está em análise pela Suprema Corte dos EUA no caso Gonzalez x Google, em que a família de uma jovem morta em atentado terrorista em Paris quer que o YouTube seja responsabilizado pela morte, porque seu algoritmo de recomendação sugeria inúmeros vídeos de extremismo que poderiam ter radicalizado os terroristas.
O argumento é o de que o YouTube, pela seção 230, não é responsável pelo conteúdo terrorista de terceiros –mas o algoritmo de recomendação é de autoria do Google, então a empresa pode ser responsabilizada.
As diretrizes da Unesco enfatizam a necessidade de lidar com conteúdo que é ilegal e que representa ameaça à democracia e aos direitos humanos, ao contrário da versão atual do PL 2630, enquanto se garante a liberdade de expressão e o acesso à informação.
“A conferência mostra uma inflexão, um chamado urgente para repensar a legislação atual. Na esteira de ataques a jornalistas, como no caso da Maria Ressa, as minorias, em Mianmar, e à democracia, como ocorreu no Brasil, ficou claro como a estrutura de incentivos das plataformas recompensa a desinformação e o ódio, e não os fatos e a integridade da informação. Isso pode gerar consequências nefastas para os direitos individuais e nossa democracia”, diz Laura Schertel Mendes, presidente da comissão de direito digital da OAB e pesquisadora sênior da Universidade Goethe. “Precisamos achar o equilíbrio fundamental de cuidar do conteúdo ilícito, mas com base na lei, na proporcionalidade e liberdade de expressão.”
Ela diz acreditar que o PL 2630 não aborda muitas das questões sugeridas pela Unesco.
Em linha com algumas ideias em gestação no executivo brasileiro, essas diretrizes da Unesco geram resistência em parte de defensores da liberdade de expressão.
A Artigo19 afirmou ter “sérias preocupações” a respeito das diretrizes e exortou a Unesco a não propor as regras para os países, dizendo que elas “podem ser usadas por governos ao redor do mundo para justificar medidas repressivas”.
A entidade é contrária a qualquer flexibilização do Marco Civil ou da seção 230. “Não queremos dar ainda mais centralidade a plataformas, que terão mais incentivos para decidir que tipo de conteúdo retirar”, diz Paulo José Lara, coordenador de Direitos Digitais da Artigo19.
David Kaye acha que as leis existentes de direitos humanos dariam conta de muito do que se pretende fazer e que a Unesco deveria repensar a necessidade e urgência de publicar diretrizes.
No entanto, sem leis específicas, empresas continuarão isentas da maioria das punições por causa da imunidade conferida por leis como o Marco Civil e a seção 230.
A proposta do Ministério da Justiça, que deve ser incorporada ao PL das Fake News, prevê responsabilização e remoção proativa de conteúdos pelas plataformas. No entanto, não estabelece que as empresas seriam responsabilizadas civilmente por determinadas postagens em violação. As plataformas só seriam multadas se houvesse descumprimento generalizado do “dever de cuidado”.
São semelhantes a medidas previstas no DSA, legislação europeia adotada este mês, e a Lei de Segurança Online, em tramitação no Parlamento no Reino Unido.
“Considerando a realidade no Brasil de hoje, não dá para continuar achando que seja possível as plataformas não terem nenhum tipo de responsabilidade pelo conteúdo”, diz Bia Barbosa, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
“Há 10 anos, quando o Marco Civil entrou em vigor (2014), era completamente diferente; hoje, com o uso que extremistas e governos autoritários fazem das plataformas, não dá para dizer que as empresas não podem ser responsabilizadas por esse conteúdo.”
A questão, diz Barbosa, é como regular. Ela defende que a lei brasileira defina de forma bastante específica que tipo de conteúdo as plataformas precisam derrubar. Em primeiro lugar, se a empresa lucra com esse conteúdo, tem que ser responsabilizada, acredita.
“Há lives no YouTube pedindo golpe de Estado e sendo monetizadas, anúncios que violam direitos; se houver crime, plataformas, além dos autores, poderão ser punidos.”
Para ela, não adianta deixar para as plataformas interpretarem a lei do Estado democrático de Direito e decidirem como vão moderar conteúdo. “É preciso uma lei específica para o ambiente digital, definindo de forma bem concreta o que configuraria atentado à democracia.”
E, para ela, é preciso ter um órgão regulador independente que vai fiscalizar se as plataformas estão implementando suas regras de forma diligente, mas sem violar liberdade de expressão. Esse órgão precisa ter representantes de todas as alas da sociedade, não pode ser só o governo. A mesma medida consta das diretrizes da Unesco.
No governo brasileiro, no entanto, não há consenso sobre o formato e a necessidade de criar um órgão regulatório que iria determinar se as plataformas cumpriram seu dever de cuidado e, caso contrário, deveriam ser alvos de multas.
Uma ala aponta que abordar conteúdo é necessário, mas não suficiente. A regulação deveria abordar o modelo de negócios das plataformas, os incentivos para as empresas amplificarem conteúdo que gera mais engajamento, que normalmente é aquele mais extremo ou polarizador.
Isso, no entanto, não resolve um problema central –hoje, os maiores disseminadores de incitação à violência são políticos e chefes de Estado como Donald Trump e Jair Bolsonaro. Eles têm contas com milhões de seguidores –não precisam de bots, microdirecionamento ou automação para amplificar suas mensagens.
“Se houver uma gradação do Marco Civil, precisamos de salvaguardas para não haver remoção indevida de conteúdo, como o direito a recorrer das decisões, por exemplo”, diz. “Mas é valido questionar por que o Marco Civil tem exceções nos casos de imagens íntimas não consensuais e direito autorais, mas não para outras coisas muito graves.”
Segundo Guilherme Canela, chefe da área de liberdade de expressão e segurança de jornalistas da Unesco, é preciso encarar a liberdade de expressão da maneira abrangente –liberdade não apenas para se expressar, mas, também, para procurar e obter informação.
“Quando somos inundados por desinformação e discurso de ódio, isso ameaça nosso direito a buscar e receber informação. É preciso ter um equilíbrio entre o direito à liberdade de expressão e outros direitos. Alguns discursos ameaçam a vida das pessoas.”
ENTENDA O QUE ESTÁ EM DEBATE
Qual o debate sobre a regulação das redes sociais? Sob o impacto dos atos golpistas do 8 de janeiro, o governo Lula elaborou proposta de medida provisória que obriga as redes a removerem conteúdo que viole a Lei do Estado Democrático, com incitação a golpe, e multa caso haja o descumprimento generalizado das obrigações. Diante da resistência do Congresso, o Planalto recuou e discute incluir essas medidas do PL 2630, o chamado PL das Fake News.
O que é o Marco Civil da Internet? É uma lei com direitos e deveres para o uso da internet no país. O artigo 19 do marco isenta as plataformas de responsabilidade por danos gerados pelo conteúdo de terceiros, ou seja, elas só estão sujeitas a pagar uma indenização, por exemplo, se não atenderem uma ordem judicial de remoção. A constitucionalidade do artigo 19 é questionada no STF.
Qual a discussão sobre esse artigo? A regra foi aprovada com a preocupação de assegurar a liberdade de expressão. Uma das justificativas é que as redes seriam estimuladas a remover conteúdos legítimos com o receio de serem responsabilizadas. Por outro lado, críticos dizem que a regra desincentiva as empresas e combater conteúdo nocivo.
A proposta do governo impacta o Marco Civil? O entendimento é que o projeto abra mais uma exceção no Marco Civil. Hoje, as empresas são obrigadas a remover imagens de nudez não consentidas mesmo antes de ordem judicial. O governo quer que conteúdo golpista também se torne uma exceção à imunidade concedida pela lei, mas as empresas não estariam sujeitas à multa caso um ou outro conteúdo violador fosse encontrado na plataforma.
Como funciona em outros países?
EUA: A legislação imuniza as plataformas por conteúdos de terceiros, e também não responsabiliza as empresas caso o conteúdo seja removido em boa-fé. O texto foi criado para evitar que as redes sociais fossem processadas por qualquer conteúdo postado. Agora, projetos e ações na Justiça discutem ampliar a responsabilidade das plataformas.
União Europeia: A diretiva de e-commerce da UE, de 2000, estabelece que as redes só podem ser responsabilizadas por conteúdo de terceiros se souberem da existência dele e não remover, ou seja, só é necessário retirar a publicação, por exemplo, se receber uma denúncia de um usuário e não agir. A lei de serviços digitais, vigente a partir deste mês, mantém essa imunidade, mas estabelece uma série de obrigações que devem ser cumpridas pelas plataformas, como relatórios de transparência, e demonstração de conteúdos danosos removidos.
Reino Unido: Empresas não podem ser punidas por danos causados por conteúdo de terceiros. Uma proposta em tramitação estatui que as plataformas terão o “dever de cuidado” de remover conteúdo ilegal mesmo antes de receberem denúncias. As empresas precisam garantir que seus próprios termos de uso são aplicados. E os usuários têm o direito de recorrer das decisões de moderação.
Patrícia Campos Mello, Folhapress
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