IPVA 2023 ainda pode ser pago com 10% de desconto

Os proprietários de veículos que perderam o desconto de 20% no IPVA 2023, válido até 10 de fevereiro, ainda têm a chance de quitar o imposto à vista com um bom abatimento: 10%. Para isso, basta consultar a tabela de pagamento no site www.sefaz.ba.gov.br, canal “Inspetoria eletrônica”, “IPVA”, “Calendário”. As datas variam de acordo com o número final da placa do veículo.Outra opção é parcelar o imposto em cinco vezes, também seguindo as datas descritas no calendário. A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) alerta que, caso descumpra um dos prazos de pagamento, o proprietário do veículo perde o direito ao parcelamento, e deverá quitar o valor integral no dia do vencimento da última cota.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) ressalta que o contribuinte deve estar atento, pois o licenciamento completo engloba outros itens além do IPVA. Para o automóvel estar regularizado, é necessário quitar também débitos do licenciamento anual e multas, se houver. O prazo para ficar em dia com a documentação do veículo termina na data do vencimento da quinta parcela do imposto.

Outro alerta do Detran diz respeito à emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo Eletrônico (CRLV-e). O documento não é mais enviado para o endereço do contribuinte e deve ser impresso ou gerado arquivo digital, para ficar salvo no aparelho de celular após o pagamento total do licenciamento, que inclui o IPVA, o licenciamento e possíveis multas. Ou seja, o cidadão tem a opção de imprimir e guardar para quando precisar apresentar o documento, além de deixar o arquivo no celular.

Para mais informações, o contribuinte pode utilizar o atendimento do Balcão Virtual, disponível no site www.sefaz.ba.gov.br, mandar e-mail para faleconosco@sefaz.ba.gov.br ou ligar para o call center, no 0800 071 0071 (para ligações de telefone fixo) ou no 71 3319-2501 (para ligações de celular ou de telefone fixo).

Recorde de pagamento antecipado

O desconto de 20%, um dos maiores do país, atraiu os contribuintes baianos, que aproveitaram a oportunidade e acabaram instituindo o novo recorde de quitação antecipada. Segundo a Sefaz, o pagamento foi efetivado por 475 mil proprietários de veículos, o que corresponde a um aumento de 23,3% em comparação com o total de 385,2 mil pagamentos registrados no mesmo período em 2022.

De acordo com o diretor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), Augusto Guenem, o número de pagamentos efetivados foi muito satisfatório, levando em conta que em 2022 havia sido registrada a maior marca até então, superando em 122,6% os números de 2021.

“Esperávamos um crescimento esse ano, mas como o resultado de 2022 foi muito bom, ao passar de 172,9 mil pagamentos para 385,2 mil, ficou acima das nossas expectativas. Isso mostra que os contribuintes perceberam como esse desconto é vantajoso”, explica Guenem.

Justiça mantém absolvição de Cunha, Temer, Geddel e Yunes no ‘quadrilhão do MDB’

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de absolver o ex-presidente Michel Temer, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, o empresário José Yunes e outros oito nomes acusados de integrarem o “quadrilhão do MDB”.

A denúncia, feita pelo Ministério Público Federal (MPF), os acusava de integrar uma organização criminosa que arrecadava propina por meio de órgãos públicos como Petrobras e Caixa Econômica Federal, além da Câmara dos Deputados e ministérios do governo federal.

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou, em decisão de segunda instância nesta terça-feira (7), a absolvição sumária dos envolvidos e negou uma apelação apresentada pelo MPF. Eles haviam sido inocentados em primeira instância. Cabe recurso da decisão.

A decisão desta terça teve relatoria do desembargador Ney Bello e foi chancelada pelos desembargadores Maria do Carmo e Wilson Alves de Souza.

A absolvição do “quadrilhão do MDB” foi comemorada pela defesa de Cunha, que classificou a denúncia do MPF como “absurda”.

“A confirmação da absolvição solidifica a decisão acertada do juiz de primeiro grau contra a absurda tentativa do Ministério Público Federal de caracterizar como organização criminosa o partido político do qual deputado fazia parte”, afirmam os advogados Aury Lopes Jr. e Délio Lins e Silva.

Também foram absolvidos os ex-deputados Henrique Eduardo Lyra Alves e Rodrigo Rocha Loures, os ex-ministros Eliseu Padilha e Wellington Moreira Franco, o coronel João Baptista Lima Filho, o ex-doleiro Lúcio Funaro e os supostos operadores de propinas para Eduardo Cunha Altair Alves Pinto e Sidney Norberto Szabo.

Na decisão em primeira instância, o juiz Marcus Vinicius Reis Bastos afirmou que a narrativa apresentada pelo MPF não permite concluir a existência de uma associação com divisão de tarefas, hierarquia e estabilidade —como seria próprio de uma organização criminosa.

“A denúncia apresentada, em verdade, traduz tentativa de criminalizar a atividade política. Adota determinada suposição —a da existência de ‘organização criminosa’ que perdurou entre ‘meados de 2006 até os dias atuais’— apresentando-a como sendo a ‘verdade dos fatos’, sequer se dando ao trabalho de apontar os elementos essenciais à caracterização do crime de organização criminosa”, disse Reis Bastos.

Mônica Bergamo/Folhapress

Polícia despeja MST de fazendas no Sul da Bahia; ministro se reúne com empresa e sem-terra

Com a chegada da PM, integrantes do MST deixaram as fazendas da Suzano, invadidas no Sul da Bahia
Cumprindo liminares de reintegração de posse dadas pela justiça, a Polícia Militar realizou, nesta terça-feira, 7, a retirada de integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que há oito dias ocupavam três fazendas de reflorestamento da empresa Suzano, no sul da Bahia. Não houve conflitos. Nesta quarta-feira, 8, representantes do MST, da Suzano e do governo da Bahia sentam à mesa com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, em Brasília, para discutir o fim dos conflitos na região.

Cerca de 1.500 sem terra estavam acampados nas áreas desde o dia 27 de fevereiro, na primeira onda de invasões do MST no governo Lula. O movimento alegou que a Suzano havia deixado de cumprir um acordo para assentar famílias na região, o que a empresa nega.

A primeira a ser desocupada ainda de manhã, com a chegada do contingente da PM, foi a fazenda de Mucuri. Em seguida, os sem terra foram retirados das fazendas de Caravelas e de Teixeira de Freitas. Equipes de assistência social da empresa e do governo baiano acompanharam a saída dos militantes. Os grupos seguiram em marcha para acampamentos da região.

A reunião foi marcada depois que representantes da Suzano pediram a intervenção do ministro para solucionar o conflito. Segundo Teixeira, além das partes envolvidas, o encontro terá a participação de secretários do governo da Bahia, estado administrado pelo PT. A condição imposta pela Suzano para a negociação seria a desocupação das áreas invadidas, o que aconteceu nesta terça. “O objetivo é retomar o diálogo interrompido há sete anos na Bahia”, disse o ministro.

De acordo com o MST, quando as empresas de celulose se estabeleceram na região, houve conflitos com os pequenos produtores que ocupavam as áreas. Na época, as empresas Veracel, Fíbria e Suzano, com a intermediação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), teriam se comprometido a assentar cerca de 2 mil famílias na região. Segundo o MST, a Suzano não cumpriu integralmente o acordo. Em nota, a empresa disse que “a completa entrega das áreas pela Suzano depende de processos públicos que ainda não ocorreram ou foram implementados pelo Incra”.

José Maria Tomazela/Estadão

Destino baiano premiado é atração em feira de turismo da Alemanha

A Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA) participa, desta terça-feira (7) a quinta-feira (9), no Centro de Convenções Messe, na capital da Alemanha, da Bolsa de Turismo de Berlim (ITB). O maior evento mundial do setor reúne 10 mil expositores, de 180 países, com expectativa de receber 160 mil profissionais e visitantes. Eles poderão conhecer os atrativos e as possibilidades de negócios, nas 13 zonas turísticas baianas.

A participação da Setur-BA na ITB é em parceria com a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), que compartilha o seu estande com alguns estados. “Voltamos a ter uma boa relação com a Embratur, no atual governo, o que facilita o nosso trabalho de divulgação do destino Bahia e captação de negócios, como acontece nesse poderoso evento de Berlim”, relatou a diretora de Promoção da Setur-BA, Regina Ahmed.

Um dos destaques baianos na feira alemã é a Chapada Diamantina, que ganhou o prêmio de melhor lugar para se visitar no Brasil, em 2022, com 90 concorrentes. A pesquisa feita pela plataforma Melhores Destinos ouviu 15 mil viajantes, brasileiros e estrangeiros, sobre custo-benefício, acolhimento, atrações, gastronomia e segurança. O destino baiano ficou com média 8,9 e faturou o primeiro lugar. A maior nota foi para o item segurança, com 9,2.

“Essa é uma demonstração de que o governo baiano tem compromisso com o turismo, setor que impacta na melhoria da qualidade de vida nos destinos visitados. O prêmio revelou que o turista aprova a Chapada, desde a recepção no hotel, passando pelos atrativos dos municípios, até a questão do policiamento, fundamental em uma região de grande extensão territorial e com locais de difícil acesso”, pontuou a diretora da Setur-BA.

A zona turística Chapada Diamantina é composta por 41 municípios, que oferecem inúmeras experiências rurais, gastronômicas e esportivas. Entre as atrações estão o Morro do Pai Inácio, a Cachoeira da Fumaça, o Poço Azul, o Vale do Capão e o Cemitério Bizantino.

Anvisa suspende autorização de uso de medicamento contra covid-19

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu temporariamente a autorização de uso emergencial do medicamento Evusheld (Tixagevimabe + Cilgavimabe). O remédio é indicado para prevenção, pré-exposição e tratamento de casos leves a moderados da covid-19 e também de pacientes com alto risco de progressão e agravamento da doença.

“A Anvisa vem acompanhando a eficácia dos medicamentos aprovados contra as novas variantes do SARS-CoV-2 e, de acordo com os dados apresentados pela empresa, o medicamento Evusheld demonstrou queda significativa na atividade contra as variantes de preocupação do novo coronavírus em circulação no país”, justificou a agência em nota.

Atualmente, como a variante Ômicron e suas subvariantes predominam no Brasil, apresentando recentemente prevalência de 77% para a BQ.1 e de 15% para a BA.5, “após a avaliação dos dados, a diretoria colegiada da agência decidiu, por unanimidade, suspender temporariamente a autorização de uso emergencial do medicamento, até que sejam apresentados dados que comprovem sua eficácia contra as variantes do SARS-CoV-2 em circulação no país”, acrescentou a Anvisa.

Caso existam lotes do medicamento em território brasileiro, a empresa detentora da autorização deve comunicar aos profissionais de saúde dados sobre a ineficácia do produto contra as variantes em circulação do SARS-Cov-2, para que somente façam uso do remédio quando o paciente tiver sido infectado por alguma variante do SARS-CoV-2 suscetível a ele.

Agência Brasil

Por falta de pagamento da Petrobras, empresa atrasa salários e benefícios de terceirizados da limpeza

SindilimpBA que acionou o jurídico e a direção-geral para acompanhar o caso
A empresa Facilites Serviços e Soluções tem três faturas sem receber da Petrobras. Essa situação causou o atraso de salários e benefícios de cerca de 110 trabalhadores terceirizados que prestam serviço de limpeza e serviços gerais na estatal. Essa situação foi parar no SindilimpBA, que acionou o jurídico e a direção-geral para acompanhar o caso. De acordo com a coordenadora do sindicato Ana Angélica Rabello, a empresa não tem como pagar os profissionais.

“Sem pagamento da Petrobras, a empresa não tem como cumprir suas obrigações. É preciso que a estatal regularize a situação urgente. Os profissionais de limpeza e serviços gerais precisam pagar suas contas e estão trabalhando sem interrupção. Vamos analisar o caso e voltar a abrir diálogo, dessa vez com a Petrobras que está devendo três faturas. São 110 trabalhadores que não receberam os salários de fevereiro e nem os tíquetes de alimentação”, sintetiza Ana Angélica.

A coordenadora do SindilimpBA também aponta que o sindicato tem dado todo o suporte ao grupo de trabalhadores e trabalhadoras que procuraram a entidade para denunciar o caso. Ela explica que a direção está cumprindo seu papel de acolher e de traçar estratégias para resolver o problema. “Estamos acompanhando de perto e tem diretor especificamente escalado para essa atuação. Não vamos recuar e precisamos de uma posição da Petrobras urgente”, completa Ana.

Ipiaú: inscrições de Processo Seletivo na Prefeitura para Estudantes iniciam amanhã

A Prefeitura Municipal de Ipiaú e o Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE, nos termos da Lei nº 11.788, tornam pública a realização do Processo Seletivo de prova online para preenchimento de imediatas e formação de cadastro de reserva para estágio remunerado.

As inscrições serão recebidas somente via internet, pelo site: http://www.ciee.org.br, no período de 08/03/2023 até 15/03/2023. As vagas são destinadas para alunos do Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA) Ensino Médio Técnico e Ensino Superior.

O (a) candidato(a) deverá clicar no acesso para “ESTUDANTES”, clicar em “VEJA MAIS PROCESSOS SELETIVOS”, em seguida em “Consulte os processos públicos” e localizar na lista de “PROCESSOS SELETIVOS” a logotipo da Prefeitura Municipal de Ipiaú e clicar neste link. Deverá ser indicado o curso, o semestre em que está regularmente matriculado e o turno de disponibilidade para estagiar.

Requisitos

Poderão participar do processo seletivo estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com frequência efetiva nos cursos de ensino médio regular, técnico e ensino superior, presenciais ou EAD, reconhecidos pelo Ministério da Educação, e que a atividade de estágio esteja prevista no projeto pedagógico do curso. Não ter feito estágio por período igual ou superior a dois anos na Prefeitura Municipal de Ipiaú, exceto pessoas com deficiência, conforme Art. 11 da Lei 11.788/08. 1.2.

Na data de início do estágio, o estudante deve ter idade mínima de 16 (dezesseis) anos completos, conforme previsto no § 5º do Art. 7º da Resolução n. 1 do CNE/CEB, de 21 de janeiro de 2004 (Conselho Nacional de Educação). As demais exigências podem ser lidas no ato da inscrição no site do CIEE.

Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú

Ex-padrasto mata menino de 5 anos, amarra pedra na perna e joga criança no rio

Um homem de 33 anos foi preso em flagrante pela Polícia Civil, suspeito de matar uma criança de 5 anos, filho da ex-namorada dele, no sábado (4), em Colíder (MT). Policiais civis e bombeiros realizaram buscas durante o sábado (4) e domingo (5) para tentar localizar o corpo da criança que foi jogado em um rio. O suspeito deve responder pelos crimes de homicídio e ocultação de cadáver.

De acordo com a Polícia Civil, a família procurava pelo menino, que estava desaparecido desde sexta-feira (3).

Durante as diligências pelo paradeiro do menor, a equipe da Delegacia de Colíder reuniu imagens de câmeras de segurança nas proximidades da residência da vítima, que mostram o suspeito chegando ao local, conversando com a criança e depois a levando em uma motocicleta.

O homem confessou os crimes e informou que deixou o corpo da criança em um rio.

O suspeito teve um relacionamento anterior com a mãe da vítima e tinha confiança das duas crianças, filhos da ex-namorada.

As investigações apontam que no dia do crime a criança brincava na frente da casa dele junto com o irmão mais novo quando desapareceu. Imagens de um posto de combustível próximo à casa da criança mostram o momento em que o suspeito chega ao local em uma motocicleta.

Ele para em uma esquina, quando a criança o avista e se aproxima dele. A criança foi então colocada na garupa da motocicleta e ele diz à vítima que vai comprar uma marmita.

Ainda conforme a PC, o suspeito foi em direção à estrada para o município de Nova Canaã do Norte e parou na primeira ponte levando a criança até a beira do rio, dizendo que mostraria peixes para ela.

O criminoso, então, sufocou a vítima e depois que ela desacordou, amarrou uma corda na perna da criança com uma pedra e levou o corpo até o meio do rio.

Durante interrogatório, o suspeito confessou o crime, mas alegou não se lembrar do motivo de ter cometido o homicídio.

Ele passará por audiência de custódia e será encaminhado a uma unidade prisional.

AgoraMT

Saque de valores esquecidos recomeça nesta terça-feira

Com a possibilidade de verificação de valores de pessoas falecidas, o Sistema de Valores a Receber (SVR) reabre os saques nesta terça-feira (7) após 11 meses fechado. A partir das 10h, os usuários poderão agendar o recebimento dos recursos no site Valores a Receber, administrado pelo Banco Central (BC).

As consultas foram reabertas em 28 de fevereiro. Conforme o balanço mais recente do BC, até o último domingo (5), 19,7 milhões de consultas haviam sido feitas. Desse total, 5,5 milhões (28%) têm quantias a receber e 14,2 milhões (72%) não encontraram valores esquecidos.

Segundo o BC, cerca de 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de pessoas jurídicas têm cerca de R$ 6 bilhões a receber. O sistema terá novidades importantes, como impressão de telas e de protocolos de solicitação para compartilhamento no Whatsapp e inclusão de todos os tipos de valores previstos na norma do SVR. Também haverá uma sala de espera virtual, que permite que todos os usuários façam a consulta no mesmo dia, sem a necessidade de um cronograma por ano de nascimento ou de fundação da empresa.

Além dessas melhorias, haverá a possibilidade de consulta a valores de pessoa falecida, com acesso para herdeiro, testamentário, inventariante ou representante legal. Assim como nas consultas a pessoas vivas, o sistema informará a instituição responsável pelo valor e a faixa de valor. Também haverá mais transparência para quem tem conta conjunta. Se um dos titulares pedir o resgate de um valor esquecido, o outro, ao entrar no sistema, conseguirá ver as informações: como valor, data e CPF de quem fez o pedido.

Fontes de recursos

A nova fase do SVR incluiu fontes de recursos esquecidos que não estavam nos lotes do ano passado. Foram acrescentadas contas de pagamento pré ou pós-paga encerradas, contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras encerradas e outros recursos disponíveis nas instituições para devolução.

Além dessas fontes, o SVR engloba os seguintes valores, já disponíveis para saques no ano passado: contas-corrente ou poupança encerradas; cotas de capital e rateio de sobras líquidas de ex-participantes de cooperativas de crédito; recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados; tarifas cobradas indevidamente; e parcelas ou despesas de operações de crédito cobradas indevidamente.

Golpes

Nesta fase do programa, o Banco Central aconselha o correntista a ter cuidado com golpes de estelionatários que alegam fazer a intermediação para supostos resgates de valores esquecidos. O órgão esclarece que todos os serviços do Valores a Receber são totalmente gratuitos, que não envia links nem entra em contato para tratar sobre valores a receber ou para confirmar dados pessoais.

O BC também esclarece que apenas a instituição financeira que aparece na consulta do Sistema de Valores a Receber pode contactar o cidadão. O órgão também pede que nenhum cidadão forneça senhas e esclarece que ninguém está autorizado a fazer esse tipo de pedido.

Agência Brasil

Ministério Público pede apuração de delações após Sérgio Cabral se desculpar com Toffoli e Bruno Dantas

O Ministério Público de Contas junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) enviou uma representação pedindo que o tribunal calcule o prejuízo causado ao erário por delações premiadas celebradas pelo Ministério Público —e se elas podem ser consideradas legais.

A solicitação foi feita pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado junto ao TCU nesta segunda-feira (6). O pedido cita uma entrevista do ex-governador Sérgio Cabral, dada ao portal Metrópoles, em que ele pede desculpas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli e ao presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, por acusações feitas em sua delação premiada em 2019.

Cabral acusou o magistrado do Supremo e Bruno Dantas de receberem propina. Em maio de 2021, o acordo de delação premiada com a Polícia Federal foi anulado pelo STF.

“Eu quero pedir desculpas ao ministro Toffoli. Quero pedir desculpas. Eu fiquei com raiva do Judiciário, eu achei que o mundo inteiro conspirava contra mim, e distorci uma história. Quero pedir desculpas ao ministro Dias Toffoli, que sempre me tratou com muita distinção, que nunca me pediu nada errado”, disse Cabral ao Metrópoles. Ele também se desculpou com Bruno Dantas.

O subprocurador pede que o TCU avalie “o custo ao erário relacionado às realizações de acordos de colaboração premiada […] especialmente diante de indícios de dano ao erário advindo de acordos que, posteriormente, não foram homologados pelo Poder Judiciário”.

“Não raro, homologações aos acordos foram rejeitadas pelo Poder Judiciário ou os colaboradores se retrataram de suas propostas. Ainda que legal –do ponto de vista jurídico—, questiono-me como ficam as vidas aqueles ‘delatados’ que foram citados em delações duvidosas”, afirma ainda Lucas Rocha Furtado.

E segue: “Nesse sentido, convém destacar que simples pedidos de desculpas em delações que conseguiram obter ampla repercussão não servem para recompor as vidas dos ‘delatados’ que tiveram suas vidas destruídas por delações falsas”.

O subprocurador ainda faz uma autocrítica e diz que, apesar de “em outros tempos” ter defendido esse tipo de acordo, hoje entende “que se trata de claro desrespeito ao princípio de dignidade de pessoa humana e ao Estado democrático de Direito”.

“Como pode o Estado incentivar que pessoas entreguem seus parceiros para obter vantagens? Não digo apenas vantagens pessoais dos delatores, mas de própria vantagem indevida do Estado para usar as pessoas para tal fim”, questiona ele.

Lucas Rocha Furtado diz que a entrevista de Sérgio Cabral mostraria como as delações premiadas “têm servido apenas, inadvertidamente, para acusar terceiros de forma a atingir suas vidas, especialmente imagem e honra, em claro desrespeito à boa-fé objetiva e à moralidade administrativa”.

Na semana passada, o juiz Eduardo Appio, da 13ª Vara Federal de Curitiba, revogou as últimas restrições à circulação do ex-governador Sérgio Cabral no país. Ele pode sair de casa à noite, bem como nos fins de semana e feriados.

A decisão de Appio foi tomada a fim de se padronizar às vedações impostas pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) e pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Mônica Bergamo/Folhapress

PP e União Brasil encontram barreiras regionais, e acordo para federação emperra

Arthur Lira, presidente da Câmara
O acordo para a criação da federação entre o PP e a União Brasil emperrou em meio a dificuldades das lideranças em resolver disputas sobre o comando de diretórios regionais em pelo menos sete estados.

O impasse também deve tirar o Avante da federação. O partido queria o comando do diretório de Minas Gerais, mas passou a sofrer resistências. Segundo um membro da legenda, a chance de o partido avançar com o projeto da federação é quase nula.

Integrantes do PP e da União Brasil listam uma série de entraves para que a combinação dos partidos aconteça. Apesar do longo período de negociação, as desavenças prevalecem e alguns membros das legendas veem pouca chance de a aliança prosperar.

No entanto uma parte do PP e da União e lideranças envolvidas nas negociações ainda afirmam que tudo será resolvido no diálogo e que a federação será criada, com ou sem acordo nos estados.

“Está avançando. Fechamos em 15 dias”, disse à Folha o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA).

Se a federação for formada, PP e União Brasil montariam uma superbancada de 108 deputados —superando o PL (hoje com 99 deputados) e a federação do PT, PC do B e PV, que soma 81. Se o Avante decidir se juntar a PP e União, seriam 115 integrantes.

Esse acordo aumentaria o poder de fogo dos dois partidos no Congresso e na relação com o governo, como as discussões sobre as comissões da Câmara. Porém isso também geraria algumas obrigações consideradas incômodas.

A lei que criou as federações partidárias foi validada na última quarta-feira (9) pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que definiu o prazo final de 31 de maio para que as siglas possam se unir neste ano.

Nas federações partidárias, as legendas que se associam são obrigadas a atuar de forma unitária ao menos nos quatro anos seguintes às eleições, nos níveis federal, estadual e municipal. O não cumprimento dessa regra pode gerar punições.

As principais dificuldades estão nos estados do Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraíba, Paraná e São Paulo.

O critério que foi definido para resolver as travas regionais envolve entregar o diretório estadual para o grupo político mais influente localmente.

Nos estados em que o governador for filiado a um dos dois partidos, o grupo aliado ao chefe do Executivo estadual deve ter precedência na definição do presidente do diretório.

Nas regiões em que a federação não tiver governador, a precedência será definida pela quantidade de senadores. Se houver empate, o último critério será a quantidade de deputados eleitos no estado.

O critério não agrada políticos influentes no Congresso que podem perder espaço regionalmente com a federação.

Na Paraíba, por exemplo, a União Brasil ficaria com o comando do diretório. O estado elegeu o senador Efraim Filho em 2022. Mas o grupo político do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) não aceita perder a influência local e a possibilidade de lançar candidaturas para as eleições municipais de 2024.

Em Pernambuco, o presidente nacional da União Brasil, Luciano Bivar, disputa o diretório regional com os grupos de Mendonça Filho (União Brasil) e Dudu da Fonte (PP).

No Paraná, a federação sofre resistência do senador Sergio Moro (União Brasil) e do deputado Pedro Lupion (PP), que coordena a bancada ruralista no Congresso. Há ainda resistência na União com o nome de Ricardo Barros (PP), principal cotado para comandar o diretório.

Moro tem dito a aliados que, por ora, ficaria na União Brasil pois a legenda permite que parlamentares sejam de oposição ao governo. Mas a federação pode mudar esse acordo feito com o ex-juiz da Lava Jato.

As dificuldades para se chegar ao acordo sobre a federação entre PP e União Brasil foram discutidas durante uma viagem do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP), do presidente do PP, Ciro Nogueira (PI), e do vice-presidente da União Brasil, Antonio Rueda.

O trio esteve reunido em Las Vegas, nos Estados Unidos, durante a semana de Carnaval. Eles visitaram alguns cassinos na região, segundo relatos de aliados.

Lira, Ciro e Rueda são entusiastas da aliança dos partidos e, de acordo com interlocutores, eles avançaram com discussões sobre a presidência da federação durante a viagem. A ideia é que a direção do partido seja intercalada por determinado período entre os dois grupos políticos.

Se confirmada, a expectativa é que a federação seja chamada União Progressista.

Políticos críticos à federação, porém, têm dito que os possíveis acordos fechados durante a viagem não foram comunicados aos parlamentares dos dois partidos.

A União Brasil tem três ministérios na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O PP mantém a posição de independência, mas, segundo integrantes do partido, tende a aderir ao governo quando as negociações políticas avançarem com o Palácio do Planalto.

Integrantes da União Brasil esperam que, se a negociação da federação for destravada, o partido garanta a indicação do relator do Orçamento de 2024 —o primeiro na gestão Lula 3.

O partido é resultado da fusão entre PSL e DEM. Por isso, já convive com divergências internas.

Com a federação, a sigla e o PP podem, juntos, ter mais poder para pleitear posições estratégicas no Congresso, como relatórios de projetos importantes para o Planalto.

Cézar Feitoza, Thiago Resende e Victoria Azevedo/Folhapress

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