MST diz que ministro tem agravado crise no campo
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| O presidente Lula e Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário |
A direção do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) tem mostrado grande irritação com Paulo Teixeira, ministro do Desenvolvimento Agrário, que, na visão deles, não tem contribuído para fazer avançar o debate a respeito da reforma agrária e assim diminuir a tensão com os movimentos do campo.
A pasta de Teixeira é o principal elo do MST com o governo federal, pois está em sua alçada o tratamento da questão da reforma agrária. O MST tem cobrado de Teixeira desde o começo do ano a apresentação de um plano para as famílias acampadas, estimadas em cerca de 100 mil, e a substituição de superintendentes estaduais bolsonaristas do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).
A avaliação do MST é a de que Teixeira não deu encaminhamento a essas demandas nesses primeiros meses de governo. Os membros do MST afirmam que saíram sempre sem debates substantivos a respeito de seus temas de interesse das reuniões com o ministro. Sem retorno concreto à militância, a tensão se agravou no chamado abril vermelho, mês em que anualmente acontece a maior parte das invasões promovidas pelo movimento.
O MST diz que a dificuldade está concentrada no ministro, cuja postura é definida como intransigente. As reuniões recentes com Cesar Aldrighi, presidente do Incra, e Edegar Pretto, da Conab, foram consideradas produtivas, assim como encontros nos ministérios da Cultura, da Educação e da Saúde.
Nos próximos dias, dirigentes do movimento devem se encontrar com Márcio Macedo, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Fernando Haddad, ministro da Fazenda, Rosa Weber, presidente do STF, e Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados.
O clima, segundo os dirigentes do MST, é a de chegar a um entendimento e distensionar a situação no campo. Na última semana, o coordenador do MST, João Paulo Rodrigues, tentou sinalizar nesse sentido ao descartar uma onda de invasões de propriedades no abril vermelho.
Nos últimos dias, ao menos nove fazendas pelo país foram invadidas pelo MST, além de superintendências do Incra em ao menos sete unidades da federação. Os líderes do movimento argumentam que, comparativamente, o MST tem feito poucas invasões em relação à sua média histórica, em sinalização de que não pretende alimentar uma crise com o governo Lula.
Antes do governo Jair Bolsonaro (PL-SP), período em que o MST restringiu suas ações, as invasões frequentemente passavam de 100 somente no mês de abril. Em 2023, o movimento contabiliza 29 até agora, desde o começo do ano.
Guilherme Seto/Folhapress
Lula assina projeto de lei que libera R$ 7,3 bi para piso da enfermagem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta terça-feira (18), o PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) que garante o custeio do piso nacional da enfermagem.
A medida abre crédito extraordinário no valor de R$ 7,3 bilhões em favor do Ministério da Saúde para garantir o pagamento aos profissionais do setor.
O texto contempla o piso salarial para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
O governo vinha sendo cobrado pela categoria para implementar a medida, que foi suspensa por uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), após a proposta não prever impacto financeiro para os entes da federação.
A assinatura ocorreu num evento fechado no Palácio do Planalto, com transmissão pela TV Brasil. O enfermeiro e ex-BBB Cezar Black acompanhou a cerimônia a portas fechadas.
Estados e municípios, por sua vez, pressionavam o governo no sentido contrário à proposta. O texto ganhou força diante do empenho da categoria durante a pandemia da Covid-19.
O valor do piso aprovado pelo Congresso foi de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
O piso foi criado após a aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo Congresso, em julho de 2022, com o objetivo de dar segurança jurídica a um projeto de lei que versava sobre o mesmo tema.
A proposta original, no entanto, não previa o impacto financeiro da medida para estados, municípios e hospitais. Tampouco apontava como o custo seria bancado. Sem detalhamento, o ministro Barroso decidiu, em setembro, suspender a lei do piso nacional da enfermagem.
A decisão foi dada em ação apresentada pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços. O ministro afirmou que a entidade fez “alegações plausíveis” de possíveis “demissões em massa” com a nova regra.
No final de março, o presidente Lula afirmou que o governo federal pretendia subsidiar o salário dos profissionais de enfermagem de Santas Casas para que o piso nacional da categoria seja implementado.
Lula afirmou que o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), reuniu-se com o ministro Luís Roberto Barroso para que fosse revogada a liminar suspendendo a aplicação do piso.
O inseriu na sua proposta de arcabouço fiscal uma lista de mais de dez itens que ficarão de fora do novo limite de gastos a ser criado a partir do ano que vem. Dentre elas, está o alcance da trava repasses a municípios para o pagamento do piso da enfermagem, recursos destinados a acordos com precatórios e aportes em empresas estatais.
Marianna Holanda/Folhapress
Governo envia novo arcabouço fiscal para o Congresso; entenda a proposta
Depois de muito suspense e negociações de última hora, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso o projeto de lei do novo arcabouço fiscal, elaborado pela equipe econômica para controlar as contas públicas.
Com sete páginas e dez artigos, o projeto substitui o atual teto de gastos por um novo regime fiscal de controle das despesas.
Regra de controle de gastosAs despesas só poderão crescer 70% da variação da receita – arrecadação acumulada de 12 meses encerrados em junho.
Além disso, as despesas terão um piso e um teto de crescimento real. Poderão aumentar entre 0,6% (piso) e 2,5% (teto) acima da inflação (IPCA) por ano.
O projeto estabelece limites individualizados para o crescimento das despesas dos Poderes Executivo, Judiciário e Ministério Público, Tribunal de Contas da União e Defensoria Pública.
Esse último ponto estava sendo aguardado pelos especialistas e é considerado importante para evitar que os demais Poderes aumentem gastos – como, por exemplo, de folha de pessoal – e a conta acabe sendo bancada pelo Executivo no espaço para o crescimento das despesas.
A equipe econômica conseguiu manter no projeto os valores dos parâmetros da regra de gasto no projeto de lei complementar.
É uma forma de tornar mais difícil a mudança ainda no governo Lula, já que alterações em legislação complementar exigem quórum mais qualificado. A ideia inicial era deixar os valores dos parâmetros a alteração em Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – legislação anual que serve de base para a elaboração do Orçamento anual.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu que a fixação dos valores dos parâmetros no arcabouço reforçaria o compromisso com o ajuste proposto desde o início pela pasta.
Metas fiscais fora do texto
Por outro lado, o projeto não inclui as trajetórias de metas fiscais de resultado primário (diferença entre o que o governo arrecada e o que gasta, sem contar os juros da dívida) das contas públicas, anunciada pelo ministro Haddad:0% em 2024 (zerar o rombo das contas públicas);
Superávit (saldo positivo) de 0,5% do PIB em 2025
Superávit de 1% em 2026, último ano do governo Lula.
A meta fiscal estará fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que terá de trazer um marco fiscal de médio prazo, com projeções para os principais agregados fiscais que compõem os cenários de referência. A LDO também terá de mostrar o efeito esperado no período de despesas anos das metas traçadas na trajetória da dívida pública.
As metas de resultado primário terão um limite de tolerância de 0,25 ponto porcentual para mais ou para menos. Se o governo não conseguir cumprir o piso da meta, as despesas só poderão crescer 50% da variação da receita, em vez de 70%.
Exceções à regra de gastos
A equipe econômica não conseguiu deixar dentro do limite do novo limite de despesas os aportes feitos pelo Tesouro para empresas estatais federais – que hoje estão fora do teto de gastos. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, chegou afirmar que capitalização de empresas de estatais sairia da lista de exceções ao limite de gastos.
Haddad conseguiu, no entanto, que os bancos públicos federais (BNDES, Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste) não possam receber capitalização fora do limite de gastos. Ou seja: esses aportes ficam sujeitos à regra.
Esse ponto desagradou os integrantes dos partidos de esquerda. A “blindagem” a instituições financeiras foi uma demanda do Tesouro Nacional para não haver o risco de a exceção a estatais ser vista pelo mercado como uma brecha para mega aportes em bancos públicos, como ocorreu no passado.
Já as despesas de capitalização das empresas estatais não financeiras e não dependentes poderão ficar fora do cálculo do limite de gastos.
Últimos dados disponíveis mostram que a União tem 130 empresas estatais federais ativas – 46 sob controle direto, 18 dependentes e outras 28 não dependentes do Orçamento da União
O texto também mantém outras exceções hoje previstas no teto de gastos ou determinadas na Constituição. Ficarão de fora da regra despesas como crédito extraordinário (usados em casos emergenciais, como calamidade pública) o piso da enfermagem, recursos do Fundeb, transferências constitucionais, projetos ambientais custeados com doações, despesas de universidades custeadas por receitas próprias, doações ou convênios e pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União).
Investimentos
A regra prevê um piso para os investimentos, que terão de ser corrigidos pela inflação. Caso o governo supere o limite da meta de resultado primário, o valor excedente de arrecadação pode ir para investimentos como um “bônus”, limitado a R$ 25 bilhões
Esse aumento, porém, será limitado, para os anos de 2025 a 2028, sendo R$ 25 bilhões corrigidos pela inflação entre janeiro de 2023 e o ano a que se referir a lei orçamentária.
Sem punição
Pelo novo arcabouço fiscal, descumprir a meta de resultado primário não configura infração à lei, como crime de responsabilidade – que levou ao impeachment de Dilma Rousseff em 2016, devido às pedaladas fiscais.
O projeto também determina que, em caso de descumprimento da meta, o presidente da República deverá enviar uma mensagem ao Congresso, até 31 de maio, com as razões para não ter atingido o alvo e as medidas de correção.
Inflação
O novo limite para o crescimento das despesas de um ano para o outro será corrigido pela IPCA mais o intervalo de 0,6% (piso) e 2,5% (teto) por ano. O governo manteve, no entanto, a forma de cálculo da correção monetária que já existe hoje.
Ela será composta pela inflação acumulada de janeiro a junho, acrescida das projeções do governo contidas na proposta de Orçamento para julho a dezembro. A novidade é que o governo incluiu essa trava de que se trata a projeção do valor estimado na mensagem do projeto do Orçamento enviada pelo governo ao Congresso, em 31 de agosto. Isso impede que a grade de parâmetros do Orçamento seja atualizada depois.
Essa forma de cálculo da correção monetária pode ajudar a aumentar o espaço para gastos em 2024, já que o IPCA está em desaceleração no primeiro semestre e pode subir no segundo semestre. Mas o governo colocou como trava que a projeção é do projeto de Orçamento encaminhado ao Congresso.
Adriana Fernandes/Anna Carolina Papp/Estadão
Governo sobe tom, repudia ação do MST e pede desocupação de área da Embrapa
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| O MST invadiu fazendas de eucalipto da Suzano Celulose, na Bahia, em fevereiro deste ano |
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endureceu as declarações contra a ação do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) após um grupo de 600 famílias invadir uma área de preservação ambiental controlada pela Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária) em Petrolina (PE).
Os discursos em repúdio à ação dos sem-terra marcam uma mudança na postura que o governo vinha adotando com o movimento —um dos principais entraves na relação do governo Lula com o setor do agronegócio.
“Inaceitável! Sempre defendi que o trabalhador vocacionado tenha direito à terra. Mas à terra que lhe é de direito!”, escreveu o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, em suas redes, na segunda-feira (17).
O ministro ainda disse que a Embrapa é um dos “maiores patrimônios do nosso país”, e que o “agro produz com sustentabilidade” com apoio do “trabalho de desenvolvimento promovido pela Embrapa”.
“Atentar contra isso está muito longe de ser ocupação, luta ou manifestação. Atentar contra a ciência, contra a produção sustentável é crime e crime próprio de negacionistas”, completou.
Fávaro foi escolhido por Lula para chefiar a pasta após ele realizar um trabalho de aproximação do petista com empresários do agronegócio durante a campanha presidencial. Apesar de ser filiado ao PSD, sua nomeação foi marcada na cota pessoal do presidente.
Em sintonia com Fávaro, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça (18) que condena atos que danifiquem processos produtivos.
“Não é a melhor forma de lutar por qualquer coisa. Eu condeno toda atitude que possa atrapalhar a produção. Temos outros instrumentos melhores e mais efetivos para as bandeiras que podem ser levantadas para a conquista desses interesses”, disse.
O Ministério da Agricultura e Pecuária divulgou nota na segunda em crítica às invasões do MST. A pasta diz que as áreas ocupadas pelos sem-terra são “patrimônio do governo brasileiro, produtivas e destinadas ao uso exclusivo da Embrapa Semiárido”.
Segundo o governo, a estatal usa o espaço para o desenvolvimento de pesquisas e geração de tecnologias para a melhoria da qualidade de vida de populações rurais.
“A invasão traz prejuízos consideráveis a produtores e agricultores familiares da área de abrangência da atuação da nossa instituição, bem como para toda a sociedade”, completa a nota.
Padilha, porém, afirmou que as ações do MST não interferem na relação do Planalto com a bancada ruralista no Congresso Nacional —apesar das manifestações críticas da Frente Parlamentar da Agropecuária contra o governo Lula.
“Não sinto qualquer interferência disso no ambiente do Congresso Nacional. Aquilo que é prioritário para o governo —arcabouço fiscal, reforma tributária e MPs—, não temos qualquer tipo de interferência e tenho visto um ambiente muito positivo”, completou.
O líder da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou à reportagem que a mudança no discurso sobre as invasões do MST é a primeira sinalização positiva que o governo Lula faz para uma abertura na interlocução com a bancada ruralista.
“É óbvio que o posicionamento do governo, mesmo que tímido, é positivo para condenar essas barbaridades das invasões. Não só contra a Embrapa, mas todas elas. Só falta um posicionamento político mais claro do chefão, para travar os aliados e acabar com esses movimentos”, disse Lupion, em referência a Lula.
Ele afirmou ainda que, com quatro meses de governo, o Planalto só apoiou “pautas negativas” ao agronegócio. “A interlocução do governo [com a frente parlamentar] é proporcional ao que o governo dá à bancada […] É um primeiro passo, mas precisa dar mais sinais de que a postura mudará”, concluiu.
O MST iniciou a chamada Jornada Nacional de Luta pela Terra e pela Reforma Agrária com a invasão de ao menos nove fazendas pelo país e das sedes do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em ao menos sete unidades da federação.
As iniciativas ganharam corpo no sábado (15), quando foram invadidas oito fazendas no estado de Pernambuco, incluindo áreas na região metropolitana do Recife, zona da mata, agreste e sertão. Em nota, o MST afirmou que as terras são latifúndios improdutivos.
Uma das áreas invadidas é a da Embrapa, em Pernambuco.
Ao todo, 2.280 famílias sem-terra invadiram áreas no estado de Pernambuco desde o início de abril. A primeira terra invadida foi a do Engenho Cumbre, em Timbaúba (102 km do Recife), há cerca de duas semanas. Segundo o MST, a área pertence ao Governo de Pernambuco.
As outras sete invasões em Pernambuco ocorreram no fim de semana, sendo a maior delas na área que pertence à Embrapa. Também foram ocupadas outras áreas em Timbaúba, Jaboatão dos Guararapes, Tacaimbó, Caruaru, Glória do Goitá e Goiana.
A maior parte das terras são de antigos canaviais e engenhos de açúcar. O MST argumenta que as terras são improdutivas, pertencem ao poder público ou são de empresas que faliram ou possuem irregularidades tributárias perante o Estado.
Cézar Feitoza/Folhapress
Documento da Segurança do DF mostra que Planalto ficou de fora de alertas sobre atos golpistas
A segurança do Palácio do Planalto foi excluída do plano traçado pela Secretaria da Segurança Pública do Distrito Federal para proteger a Esplanada dos Ministérios e os palácios das sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro. Documento enviado pela pasta mostra que o STF, o Congresso e até o Ministério das Relações Exteriores foram avisados para providenciar o cercamento de seus prédios, mas o Comando Militar do Planalto (CMP) e o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) não foram incluídos no ofício da coordenação de eventos e atividades especiais.
Entre os principais edifícios e Poderes representados na Praça dos Três Poderes, epicentro dos atos golpistas, somente o Planalto ficou de fora do alerta. Em cinco páginas, o documento mostra o que cada órgão informado pela Segurança do DF faria no dia 8 para conter os manifestantes. Também registra que a secretaria orientou como deveria ser a circulação de pessoas e veículos: “Os manifestantes poderão realizar o desembarque de pessoas no Setor Militar Urbano (…) “devendo ser designado como local de estacionamento dos ônibus o estacionamento externo da Granja do Torto”.
De acordo com o ofício, o objetivo da operação planejada para os dias 7, 8 e 9 de janeiro era “promover ações de segurança pública a fim de assegurar o direito constitucional à livre manifestação pública, na Esplanada dos Ministérios e área central de Brasília, conforme atribuições legais de cada Instituição, Órgão ou Agências (IOAs), e reunião de alinhamento da Operação, ocorrida na SSP, no dia 06 de janeiro de 2023”.
Nem o CMP ou o GSI e nem mesmo a Polícia Federal constam entre os órgãos ou agências participantes da reunião no dia 6. O documento também não coloca a segurança das sedes dos Três Poderes entre os objetivos gerais da operação, apenas destaca a garantia do direito de manifestação. E isso apesar de o Sindicato dos Postos de Combustíveis ter sido chamado para participar do encontro e orientado sobre como agir preventivamente.
Para os empresários do setor, retrata o ofício, a Segurança do DF fez essas recomendações, entre outras: “Providenciar orientação às redes de postos quanto à atenção necessária na venda de combustíveis de forma adequada, em recipientes autorizados pela legislação; orientar às redes de combustíveis quanto aos pontos de contato para acionamento imediato, em casos de cometimento de crimes ou ações de vandalismo e depredações”.
O documento obtido pela reportagem está nas mãos dos delegados da Operação Lesa Pátria, que investigam a omissão e a participação de autoridades nos atos que levaram à invasão e depredação das sedes dos três Poderes em Brasília. Ele foi entregue na semana passada pelo ex-comandante militar do Planalto, general Gustavo Henrique Dutra de Menezes, que pretendia mostrar que o Exército foi mantido às cegas pelas autoridades da Segurança Pública da capital federal. Na época, a pasta era chefiada pelo ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que teve mais tarde sua prisão preventiva decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Dispensados
Dutra contou aos investigadores que no dia 6 de janeiro havia mandado reforço do Batalhão da Guarda Presidencial (BGP), mas a presença de seus homens foi dispensada pelos militares do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) no dia 7, responsáveis pela segurança da sede do Poder Executivo. Mesmo assim, Dutra os manteve de prontidão no Setor Militar Urbano (SMU), pois temia confusão em frente ao quartel-general do Exército – o general estava estrangulando aos poucos o acampamento bolsonarista desde o fim de dezembro.
No dia 6, ele determinou o fechamento do SMU. Apesar disso, a secretaria, conforme mostra o ofício, direcionou os manifestantes que chegavam de todo o País para o setor militar, o que encheu novamente o acampamento em frente ao QG. Só ali foram presos 1.261 pessoas na manhã do dia 9 por ordem do ministro Moraes.
No documento entregue pelo militar estão descritas as funções de cada órgão avisado pela secretaria da manifestação bolsonarista. As tarefas da PM, da Polícia Civil, do Detran e das seguranças do Congresso e do STF estavam definidas e aparecem descritas em detalhes. A única ausência é a segurança do Palácio do Planalto. Logo depois dos ataques, o general Dutra afirmou para colegas que não havia sido informado sobre a dimensão da manifestação nem mesmo sobre o lema golpista dos vândalos – “Tomada de Poder”.
O documento dizia que, se identificada a presença de manifestantes no Distrito Federal, “poderá ser acionado o fechamento da Esplanada dos Ministérios, mediante acionamento da SSP, realizando o fechamento do trânsito de veículos na Esplanada dos Ministérios, na via S1 na altura da Alça Leste até a Via L4 Norte impedindo o acesso às Vias N1 e S1″. No dia 8, a PM do Distrito Federal escoltou os manifestantes até a Esplanada, apesar de o ofício registrar: “Não será permitido o acesso de manifestante à Praça dos Três Poderes, conforme acordado em reunião no dia 06 de janeiro de 2023 na SSP”.
O documento registra especificamente que a passeata na Esplanada estava proibida. “Não será permitido a realização de carreatas ou motociatas, em conjunto com qualquer passeata, bem como acampamento de manifestantes no local da manifestação; Não está autorizado o trânsito de ônibus em caravana na Esplanada dos Ministérios, assim como transitar na área central de Brasília”. O documento está assinado pela coronel Cíntia Queiroz de Castro, subsecretária de Operações Integradas da Secretaria de Segurança Pública do DF.
Esse e outro documento entregue por Dutra – no qual a secretaria mostra que a operação do dia 29 de dezembro era para o combate de comércio ilegal na área do acampamento – desmentiriam a afirmação da cúpula da Segurança de Brasília de que o Exército teria impedido a retirada dos manifestantes antes do dia 31 de dezembro. Dutra afirmou em depoimento à Polícia Federal que só não fez isso antes porque não recebeu ordem nem da Justiça nem do Poder Executivo.
Padrão
O registro de comunicados de outras operações realizadas pela Secretaria de Segurança do DF ao Comando Militar do Planalto e ao GSI deixam claro que a interlocução entre os órgãos estadual e federal era praxe no que diz respeito ao menos à Praça dos Três Poderes.
A reportagem procurou a defesa do ex-ministro Torres, mas até a publicação da reportagem não houve resposta.
Marcelo Godoy/Estadão
O que argumentou a PGR para pedir a prisão de Moro
Procuradoria-Geral da República denunciou o senador ao STF por crime de calúnia, por fala sobre ministro Gilmar Mendes em vídeo que viralizou. Moro diz ter feito brincadeira e que comentário foi tirado de contexto.
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| Moro diz que vídeo foi publicado na internet por© Marina Oliveto/DW |
A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o senador Sergio Moro ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de calúnia, por afirmações feitas sobre o ministro Gilmar Mendes.
Na peça, assinada pela vice-procuradora-geral da República Lindôra Maria Araújo, a PGR pede a condenação do político e sua prisão e que, caso a pena supere os quatro anos, ele perca o cargo eletivo de senador.
Em vídeo divulgado nas redes sociais no último fim de semana, Moro aparece em uma conversa com pessoas não identificadas. Durante o diálogo, o parlamentar afirma: "Não, isso é fiança, instituto…para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes".
"Nítida intenção de macular imagem"
Para Lindôra Araújo, Moro acusou o ministro de "negociar a compra e a venda de decisão judicial para a concessão de habeas corpus".
"Ao atribuir falsamente a prática do crime de corrupção passiva ao ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, o denunciando agiu com a nítida intenção de macular a imagem e a honra objetiva do ofendido, tentando descredibilizar a sua atuação como magistrado da mais alta Corte do país", escreveu.
A procuradora ressalta que a afirmação do ex-juiz da Lava-Jato ocorreu "na presença de várias pessoas, com o conhecimento de que estava sendo gravado por terceiro, o que facilitou a divulgação da afirmação caluniosa, que tornou-se pública em 14 de abril de 2023, ganhando ampla repercussão na imprensa nacional e nas redes sociais da rede mundial de computadores".
A denúncia foi motivada por uma representação feita pelo advogado de Mendes após o vídeo com a fala de Moro circular na imprensa e nas redes socais.
Moro fala em "contexto de brincadeira"
Em nota, a assessoria de Moro disse que o vídeo foi editado e não revela qualquer acusação contra Gilmar Mendes.
"O senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o senador", declarou.
"Na última sexta-feira, pessoas inescrupulosas publicaram na internet vídeos editados, com o único objetivo de me indispor contra o Supremo Tribunal Federal", afirmou Moro em vídeo postado em suas redes sociais, lembrando ter dito que os vídeos foram retirados de contexto e que "aquilo fazia parte de um contexto de brincadeira".
Nova fase da ‘Operação Inquilinus’ prende integrante de organização criminosa em Itabuna
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do Grupo Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais Regional Sul (Gaeco-Sul), deflagrou ontem (17) uma nova fase da ‘Operação Inquilinus’. Mais um integrante de organização criminosa responsável pela distribuição de drogas nas cidades de Itabuna, Eunápolis, Porto Seguro e região foi preso durante a ação, que teve o apoio da Polícia Rodoviária Federal (PRF), do 15° Batalhão de Polícia Militar de Itabuna e do Grupo Tático Ostensivo Rodoviário da PM (TOR/PMBA).
Foram apreendidos aparelhos celulares dos investigados, cartões de bancos, mais de R$ 13 mil em espécie, quantia em moeda estrangeira e entorpecentes, como tabletes de maconha, sacos de flor de maconha (conhecido como skank), um tipo especial de maconha denominada “colombia”, além de pasta base de cocaína, haxixe, LSD, lança perfume e MDMA (comprimidos de ecstasy). A operação é resultado de investigações para identificar e mapear as organizações criminosas atuantes na região do sul e extremo sul baiano, em especial aquelas que possuem ramificações em outros estados da Federação.
Fuzil e granada artesanal são apreendidos em ação conjunta
Um fuzil calibre 7,62 foi retirado de circulação na tarde de segunda-feira (17) durante ação conjunta entre as 31ª, 14ª, 18ª e 19ª Companhias Independentes da Polícia Militar (CIPM/Valéria, Lobato, Periperi e Paripe) além da Rondesp Baía de Todos os Santos (BTS) e da Operação Gêmeos. Materiais foram encontrados no bairro da Palestina e encaminhados para a Central de Flagrantes.
Conforme o major Jornilton Guimarães, comandante da 31ª CIPM (Valéria), as guarnições patrulhavam na localidade conhecida como Cascalheiras, quando se depararam com suspeitos armados.
“Eles atiraram contra nossas guarnições e correram para uma região de mata fechada. Conseguiram escapar, mas continuamos à procura”, detalhou.
Cinco munições para a o fuzil, uma granada artesanal, uma calça camuflada, além de dois sacos com pinos de cocaína vazios também foram localizados pelos policiais.
Fonte: Ascom/ Rafael Rodrigues
O que a política externa de Lula quer ao se aproximar de Rússia e China
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ao Itamaraty a missão de propagandear que o Brasil estaria de volta ao plano internacional, após anos de isolacionismo no governo Jair Bolsonaro (PL). O petista, porém, encontra agora um cenário internacional mais dividido e hostil aos interesses brasileiros. A determinação de estabelecer conexões simultâneas com Estados Unidos, China e Europa, e reposicionar a autonomia do Brasil foram comprometidas por declarações de Lula, alvo de críticas de americanos e europeus.
Embora indiquem entusiasmo com a reorientação na política externa brasileira, EUA e União Europeia fazem duras críticas às falas do presidente brasileiro sobre a Guerra na Ucrânia que, segundo analistas, coloca em xeque a neutralidade da diplomacia brasileira e dá sinais de que o Brasil “toma um lado” na disputa.
Integrantes do Itamaraty alinhados ao chanceler, Mauro Vieira, afirmam que o esforço do governo é de recompor os canais de diálogo com os principais parceiros, de maneira pragmática, o que explica a viagem aos EUA e à China, a despeito da disputa por hegemonia entre as duas superpotências. Vieira teve mais de 75 encontros bilaterais com 52 chanceleres desde que assumiu o cargo.
Sobre a guerra na Ucrânia, diplomatas sustentam que o Brasil optou por uma “atitude propositiva” de buscar parceiros que falem de paz. Ainda de acordo com essa visão, o Brasil não está escolhendo o lado da Rússia. No Ministério das Relações Exteriores argumenta-se que o canal de diálogo está aberto também com a Ucrânia e não está em discussão a posição do Brasil na Organização das Nações Unidas (ONU), de condenar a agressão russa ao território daquele país.
No início do mês, o assessor especial da Presidência Celso Amorim foi à Moscou para um encontro com Vladimir Putin, que enviou ao Brasil nesta segunda-feira, 17, seu chanceler para reuniões na capital federal. Não há nenhuma viagem agendada do governo brasileiro para a Ucrânia ou recepção prevista de ministro ucraniano no Brasil.
Na visão de analistas ouvidos pelo Estadão, Lula reproduz o chavão de seu primeiro mandato de uma política externa “ativa e altiva”, mas encontra um mundo menos hospitaleiro aos interesses brasileiros.
‘Equívoco’
Para o ex-ministro das Relações Exteriores e fundador do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Celso Lafer, a visita de Lula à China e aos Estados Unidos é pertinente, mas a atitude do Brasil ao receber o chanceler russo, Serguei Lavrov, não é construtiva e revela um gesto de disponibilidade diplomática à Rússia que o País não concedeu à Ucrânia. “No meu entender é um grande equívoco tanto jurídico quanto político e eu acho que não beneficia o Brasil. É uma acolhida à Rússia, que desencadeou a guerra”, afirmou.
Segundo ele, a postura do Brasil diante do conflito vai contra a história do capital diplomático do País. “Neutralidade não quer dizer impassibilidade, quer dizer imparcialidade”, disse, citando Rui Barbosa. “E não há imparcialidade quando estamos confrontados com uma ilícita guerra de conquista”, completou. “O risco do pragmatismo é a seletividade. E o risco da seletividade compromete a coerência da política externa.”
Ex-embaixador do Brasil nos EUA e na China e conselheiro do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Roberto Abdenur diz que o governo revela uma postura de conivência com a Rússia, que prejudica não apenas a relação do Brasil com parceiros estratégicos do Ocidente, como mina a campanha brasileira de obter um lugar no Conselho de Segurança das Nações Unidas. “Mostra falta de elementos fundamentais em política externa: objetividade, realismo e moderação na avaliação do que está acontecendo para tomar posições adequadas e ajustar conforme a evolução da situação.”
Segundo o cientista político da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo (FESPSP) Rodrigo Gallo o governo tenta retomar os parâmetros da política externa firmada nas gestões passadas, quando buscou parcerias para além do hemisfério norte. “É evidente que qualquer aproximação com a Rússia num momento de conflito pode gerar ruídos, e falar em negociar com a China em moeda ‘local’ dos BRICS também envolve atritos diplomáticos com os Estados Unidos. De qualquer forma, é um modo de buscar parcerias com atores do sul global.”
Neutralidade
O professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Guilherme Casarões vê dificuldade do governo em se manter neutro diante do conflito, já que se confronta com um mundo dividido entre Estados Unidos e China, ao mesmo tempo em que quer preservar as relações com os dois países. “Lula deixa escapar assimetrias falsas de que a guerra interessa tanto à Ucrânia quanto à Rússia. O máximo que conseguiu foi fazer uma oferta construtiva dentro de um contexto que não é favorável para o Brasil se posicionar”, disse.
O risco dos acenos à Rússia é de o Brasil se afastar da tradição de não-intervenção e de defesa da autodeterminação dos povos, avalia o professor de Teoria Política da Unesp Marco Aurélio Nogueira. “É uma política externa que está tentando encontrar um eixo, mas o eixo apresentado até agora é precário, e sobretudo muito arriscado porque pode colocar a política externa brasileira em uma linha de litígio contra políticas externas que são tradicionalmente convergentes com a nossa.”
Agenda multilateral
A reativação das discussões multilaterais é um dos pontos avaliados como propositivos na atual diplomacia brasileira. De acordo com a pesquisadora pós-doutora na University of Oxford Laura Waisbich o governo reconstrói parcerias estratégicas e apresenta pautas temáticas em fóruns internacionais. “Parte da agenda Lula 3 é de retomar essa participação ativa nos fóruns multilaterais, que são vários. Há um esforço de retomada. O Brasil historicamente tem participação em meio ambiente, desenvolvimento e segurança”, afirmou.
No entanto, a posição brasileira no conflito pode prejudicar a credibilidade do País nesta articulação multilateral em favor dos direitos humanos, afirma Bruna Santos, diretora do Brazil Institute do Wilson Center, think thank baseado em Washington. “O Brasil tem esse lastro de defesa dos direitos humanos nos organismos multilaterais e perdemos credibilidade inclusive nesses fóruns”, afirmou.
“A percepção de que o Lula não é um agente neutro está dada, está gerando tensão e insatisfação nos atores tanto europeus como americanos e, de maneira geral, o tom que ele está dando é de que ele está com as ideias se inclinando não na neutralidade e equidistância, mas para um diálogo que está aproximando ele mais da China do que dos EUA nesse diálogo”, disse. Segundo ela, Lula, ao concentrar declarações na questão da Ucrânia, “perdeu a oportunidade” de construir uma pauta positiva a partir do encontro com Xi Jinping.
Gustavo Queiroz e Beatriz Bulla/Estadão Conteúdo
Foro de SP fará em junho no Brasil primeiro encontro pós-pandemia
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| Foro de SP fará em junho no Brasil primeiro encontro pós-pandemia |
O Foro de São Paulo, entidade que reúne partidos de esquerda latino-americanos, deverá fazer em Brasília sua primeira reunião presencial desde a pandemia no final do mês de junho.
O grupo, que tem como secretária-executiva a petista Mônica Valente, teve uma reunião de trabalho no último final de semana na Colômbia para discutir detalhes do encontro, visto como a retomada do Foro.
Um dos partido integrantes da organização é a Frente Sandinista de Libertação Nacional, partido do ditador da Nicarágua, Daniel Ortega.
Também fazem parte o Partido Socialista Unido da Venezuela, do ditador Nicolás Maduro, e o Partido Comunista Cubano.
Em tese, representantes dessas três legendas virão ao país para o evento, embora ainda não haja confirmação da lista de participantes. Do Brasil, embora haja outros partidos membros, o principal protagonista é o PT.
Fábio Zanini/Folhapress
Advogados de acusados por 8/1 citam denúncias genéricas e pedem casos fora do STF
Advogados e defensores públicos dos acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro alegaram que as denúncias apresentadas pela PGR (Procuradoria-geral da República) são frágeis e não tiveram as condutas dos suspeitos devidamente individualizadas.
Segundo eles, para além da vulnerabilidade processual, a Suprema Corte brasileira não tem competência para julgar os casos.
No início desta terça-feira (18), o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou pela abertura de ação penal contra cem acusados de participar dos ataques golpistas de 8 de janeiro, que causaram destruição nas sedes dos Três Poderes.
A decisão foi inserida no plenário virtual do tribunal. A defesa dos acusados puderam apresentar suas sustentações orais até as 23h59 desta segunda-feira (17) no sistema do STF.
Entre outros argumentos, os advogados e defensores ressaltam a inépcia das denúncias, afirmando desprovimento de alguns requisitos elementares, incluindo a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
O advogado Diego Keyne Santos sustentou, em vídeo enviado à corte, que não houve comprovação de autoria, materialidade ou indícios na denúncia contra o seu cliente, Antonio Carlos de Oliveira.
“Mais uma vez, se esbarra na fragilidade da denúncia oferecida. O que nós observamos é justamente um padrão nas denúncias, sem qualquer individualização de conduta e apresentação de materialidade da conduta delitiva perpetrada pelos acusados de forma individual”, afirmou.
O defensor público federal Robson de Souza, que advoga por acusados como Edvagner Bega, disse que, em defesa do Estado Democrático de Direito, não se pode aceitar uma denúncia genérica, conforme manda a legislação penal.
“Não se trata somente de descrever o fato de forma genérica, mas também de dizer o que foi feito pela pessoa concretamente”, disse.
Geovana Scatolino Silva, também defensora pública da União e que atende alguns dos acusados, como Antonio Fidelis da Silva, alegou incompetência do STF para julgar ação. Segundo ela, a Constituição não prevê que crimes comuns sejam analisados pela corte.
“No caso em apreço, o investigado não tem prerrogativa de função, não foi preso praticando qualquer conduta no interior de um dos prédios da Praça dos Três Poderes. É uma pessoa comum que estava apenas acampada em frente ao QG do Exército. Portanto, deve a denúncia ser remetida à instância federal competente”, disse.
Um dos denunciados afirmou, por meio de sua defesa, não ter sido preso depredando o Planalto, estando no interior da sede do Executivo quando da detenção. Diz que a Procuradoria não apontou quais condutas o investigado praticou, imputando a todos que estavam dentro do prédio a mesma conduta.
Outro alegou não ter sido detido dentro do palácio, mas em suas proximidades, quando tentava se proteger das bombas e dos gases de efeito moral.
Em seu voto, Moraes disse não haver dúvidas sobre a competência do STF para analisar as denúncias e, caso sejam recebidas, para processar e julgar posterior ação penal.
Segundo ele, é evidente a existência de conexão entre as condutas dos acusados e os investigados por participação nos atos com prerrogativa de foro, como os deputados André Fernandes (PL-CE), Clarissa Tércio (PP-PE) e Silvia Waiãpi (PL-AP) e Coronel Fernanda (PL-MT).
Também citou conexão com o inquérito das fake news, cujos envolvidos também possuem prerrogativa de foro, como o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filhos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Esta é a primeira leva de julgamentos das 1.390 pessoas denunciadas pela PGR. Moraes decidiu priorizar o julgamento das denúncias relativas a quem segue preso. Por determinação dele, 313 pessoas são mantidos atrás das grades. Todas tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva.
Ministros podem seguir o voto de Moraes ou divergir. Também podem pedir destaque para que o julgamento seja transferido para o plenário presencial, atualmente composto por dez integrantes devido à aposentadoria de Ricardo Lewandowski no dia 11 de abril.
Metade do grupo (50 pessoas) alvo dessa primeira análise é acusada pela Procuradoria de incitar a animosidade das Forças Armadas contra os Poderes e associação criminosa. Os denunciados foram presos na manhã do dia 9 de janeiro no acampamento montado em frente ao quartel-general do Exército em Brasília.
Esses acusados compõem o que é chamado pela Procuradoria de grupo de incitadores, sem envolvimento direto no vandalismo aos prédios.
Contra as demais 50 pessoas, do grupo de executores, pesam as acusações de dano ao patrimônio público, associação criminosa, abolição violenta do Estado democrático de Direito e golpe de Estado. Esses foram presos nas dependências e nas imediações das sedes dos três Poderes.
Constança Rezende/Folhapress
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