Congresso aprova reajuste de 9% a servidores, proposto por Lula
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (26), o reajuste de 9% para servidores federais. Os novos valores já passam a valer no mês de maio e são acompanhados de mais R$ 200 no vale-alimentação.
O custo da medida para os cofres públicos será de R$ 11,2 bilhões, montante já previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Segundo o governo, foi feito um remanejamento nas despesas de pessoal para dispensar a necessidade de alterar o número mesmo após as negociações com os servidores.
O governo ofereceu, de início, 8,4% de reajuste a partir de abril –o que havia desagradado às entidades filiadas aos fóruns nacionais de servidores públicos, que falaram em “frustração total”. Após pressão, a negociação avançou até chegar aos 9% –sem pagamento retroativo. O valor do auxílio-alimentação de quem está na ativa, com a correção, passará a R$ 658.
“Agradeço ao Congresso pela sensibilidade em aprovar o PLN 2/2023 que autoriza reajuste dos servidores federais! Agora colocaremos em prática o acordo fechado na Mesa de Negociação, o 1º desde 2016!”, afirmou a ministra da Gestão, Esther Dweck, em seu Twitter.
O reajuste era uma promessa do governo Lula. Em sua primeira entrevista no cargo, Dweck já havia afirmado que planejava fazê-lo até abril.
O percentual, no entanto, fica abaixo dos 35% calculados por parte das categorias como o necessário para compensar a defasagem acumulada na gestão de Jair Bolsonaro (PL), que condicionou mais gastos sociais na pandemia à contenção de despesas com o funcionalismo.
O reajusta também é menor que os 27% pleiteados pelos servidores do Banco Central em 2022, quando pressionaram o governo federal com uma greve que durou de abril a julho, com uma breve pausa de duas semanas durante as negociações.
“Os servidores merecem algum reajuste, mas dificilmente será para compensar toda essa perda”, afirmou Dweck, em fevereiro.
O movimento dos servidores do BC no ano passado fez parte da mobilização nacional do funcionalismo público por reajuste salarial e reestruturação de carreira. A pressão começou após o então presidente Jair Bolsonaro (PL) ter acenado com aumento apenas aos policiais federais, categoria que compõe sua base de apoio.
A proposta original do governo era um reajuste linear de 7,8%, também acompanhado de um acréscimo de R$ 200 no auxílio-alimentação, oferecido em uma mesa de negociação realizada em fevereiro. Os funcionários públicos, por sua vez, pediam a aplicação de um percentual linear de 13,5% a partir de março.
Após pressão, o governo apresentou a proposta de 8,4% e, na falta de um acordo, ofereceu 9%, que foi aceito pelos servidores, junto com o acréscimo de R$ 200 no vale alimentação.
Os servidores estavam sem reajusta desde 2017, durante o governo Dilma Rousseff (PT). Além do hiato sem correção, também aumentou a pressão sobre o governo os recentes reajustes a servidores do Executivo e do Congresso.
João Gabriel/Folhapress
Procuradoria da Assembleia Legislativa dá parecer contrário à instalação da CPI do MST
A Procuradoria Jurídica da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (Alba) deu parecer contrário à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração das invasões de terra na Bahia.
O requerimento, que ganhou nome de CPI do MST, foi proposta pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), e alcançou um total de 30 assinaturas para a sua instalação.
O relatório completo da Procuradoria deve ser publicado no Diário Oficial do Legislativo estadual desta quinta-feira (27).
Flávio Bolsonaro quer convocar Lula em CPI do 8/1
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) defende que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) seja convocado para a CPI mista que apura os ataques golpistas de 8 de janeiro, e que o colegiado quebre o sigilo telefônico do mandatário.
Ele disse que há mais motivo para chamar o atual presidente do que Jair Bolsonaro (PL) para prestar esclarecimentos.
“Tem muito mais motivo para convocar o Lula, né? Ele que era presidente no momento. O que foi que ele fez? Será que ele ficou sabendo antes? Vamos quebrar o sigilo telefônico do Lula para saber se ligaram para ele antes para avisar o que estava acontecendo e ver se ele não teria dado uma ordem para deixar as coisas acontecerem de propósito”, disse à reportagem.
A possibilidade de uma CPI convocar um presidente é controversa. Em 2021, o então senador de oposição Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou requerimento para convocar Bolsonaro na CPI da Covid.
O documento não chegou a ser apreciado, porque causou debate jurídico. A avaliação predominante foi de que não se pode convocar presidente em exercício, apenas convidá-lo.
Aliados de Lula dizem que ele nem sequer tem telefone próprio. Normalmente, usa o aparelho de seus auxiliares mais próximos. Ademais, qualquer pedido de quebra de sigilo telefônico só poderia ser autorizada pelo STF.
O senador disse ainda que “podem convocar todo mundo”, em relação aos outros nomes cotados, como os ministros de Bolsonaro Augusto Heleno (GSI) e Braga Netto (Defesa). “Eles [parlamentares] vão ouvir a verdade”, afirmou.
Flávio afirmou ainda que vai entrar com uma representação contra o titular da Justiça, Flávio Dino, na PGR (Procuradoria-Geral da República) por suposta interferência na Polícia Federal. O senador alega que o ministro estaria falando sobre aspectos do inquérito de 8 de janeiro, que deveria ser sigiloso.
“Ele a todo momento está falando em coisas que tão acontecendo dentro de inquérito sigiloso. Se é sigiloso, o ministro não tinha que estar sabendo de nada. Se ele está sabendo, será que ele não está conduzindo, não está omitindo, blindando alguém nessa investigação?”, disse.
Há, atualmente, quatro inquéritos na Polícia Federal abertos para apurar os episódios de 8 de janeiro.
Em defesa do seu pai, ele disse que Bolsonaro não estava mais no cargo, nem no Brasil, quando apoiadores insatisfeitos com o resultado das eleições invadiram e depredaram as sedes dos três Poderes em Brasília.
O argumento é o mesmo utilizado pelo ex-mandatário em depoimento à Polícia Federal (PF) nesta quarta-feira (26).
Flávio deve integrar a comissão em uma das três vagas de titular ou na de suplente. O seu irmão Eduardo Bolsonaro (PL-SP) também deve participar da CPI mista, pela Câmara.
Para o senador, se foram mantidos quadros da gestão de Augusto Heleno na pasta, foi porque assim quis o general Gonçalves Dias, seu sucessor.
“Se ele continuou com alguns que estavam no governo Bolsonaro é porque ele entendeu que tinham alguma competência para estarem lá. Não dá para querer vincular agora, responsabilizar o Bolsonaro”, afirmou.
Marianna Holanda/Folhapress
Prefeito que se casou com adolescente já foi preso por suspeita de tráfico de drogas
O prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini, 65, que se casou com uma adolescente de 16 anos neste mês e na sequência promoveu a sogra ao primeiro escalão da administração, é um empresário milionário e que já foi alvo da CPI do Narcotráfico na Câmara dos Deputados, no ano 2000. Ele chegou a ser preso preventivamente a pedido da CPI durante as investigações.
Procurada nesta quarta (26), a Prefeitura informou que “o prefeito não vai comentar assuntos já resolvidos”. Em depoimento à CPI, ele negou que tivesse ligação com o tráfico de drogas.
O relatório final da CPI foi apresentado em dezembro de 2000, e os parlamentares descrevem dois depoimentos que apontam Hissam como chefe de um grupo criminoso de Curitiba e região metropolitana que envolvia policiais e delegados do Paraná.
Um dos depoimentos é de um ex-policial militar, Humberto Aparecido Terêncio, que chegou a ser preso por tráfico. Ele falou sobre um esquema que envolvia extorsão, tráfico de drogas, furtos, roubos, desmanche de carros e “quaisquer outros ilícitos que produzam renda aos policiais”, anotaram os parlamentares.
Além de policiais, empresários e advogados estariam envolvidos no esquema. Neste contexto, o ex-PM aponta Hissam como “empresário do ramo de hotéis e agência de carros e chefe maior do narcotráfico”. Ainda segundo o ex-PM, Hissam teria uma chácara em Campo Largo (PR), na região de Curitiba, com pista de pouso para helicópteros e um laboratório para o refino de cocaína.
Outro depoimento à CPI, de Marcelo Mateus dos Santos, também indica Hissam como chefe do grupo.
Brasileiro de origem libanesa, Hissam disse à CPI que em pouco mais de dez anos acumulou patrimônio equivalente a R$ 5 milhões por causa de sua atividade empresarial, explorando serviços de hotelaria, postos de gasolina, compra e venda de veículos e transporte aéreo. Na época, ele admitiu que a maioria de seus bens estava em nome da então esposa.
Ele negou envolvimento com o narcotráfico e disse que a pista de pouso da chácara era em copropriedade com 18 pilotos de Curitiba. Disse, ainda, que ali havia um hangar, e não um laboratório.
Em 2020, quando disputava a reeleição para a prefeitura de Araucária, Hissam informou à Justiça Eleitoral ter um patrimônio de R$ 14,2 milhões. Na lista de bens há carros, imóveis, um helicóptero monomotor e R$ 2,9 milhões em espécie.
Quatro anos antes, na eleição de 2016, quando foi eleito prefeito pela primeira vez, o patrimônio informado por ele à Justiça Eleitoral era de R$ 6,3 milhões.
Hissam também chegou a disputar a prefeitura em 2012, mas não foi eleito. Ele sempre concorreu nas urnas pelo Cidadania (ex-PPS), partido que deixou nesta terça (25) após a repercussão do seu casamento com uma adolescente de 16 anos e a nomeação de parentes dela para postos do primeiro escalão da prefeitura.
A mãe e a tia da adolescente foram exoneradas dos cargos de secretárias nesta quarta (26).
A sogra do prefeito havia sido nomeada secretária de Cultura e Turismo no dia 14 de abril, dias após o casal dar entrada nos papéis do casamento. Já a tia da esposa adolescente estava no comando da secretaria de Planejamento desde outubro de 2022. Segundo a prefeitura, ela é servidora do município há mais de dez anos.
Sem dar detalhes, o Ministério Público do Estado do Paraná informou nesta quarta (26) que as nomeações estão sendo examinadas: “Há procedimentos em andamento sobre o caso. Como envolvem adolescente, por força de lei, todas as informações referentes aos fatos em apuração são sigilosas”.
Catarina Scortecci/Folhapress
Defesa de Torres cita risco de suicídio e faz novo pedido de soltura
Torres está preso em um batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal desde 14 de janeiro. O ex-ministro é investigado no inquérito do STF que apura sua suposta omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro. Na ocasião, ele estava à frente da Secretaria de Segurança do Distrito Federal.
No pedido de habeas corpus, os advogados citaram o quadro de saúde do ex-ministro e falaram em risco de suicídio.
De acordo com a defesa, laudos médicos elaborados após exames feitos na prisão mostram que Torres apresenta crises de ansiedade, fala palavras sem nexo e se diz "desanimo com a manutenção de sua vida".
"Os efeitos deletérios da custódia cautelar podem levar o paciente a ceifar a própria vida. E, caso isso não ocorra, a única certeza que se tem é que seu estado mental tenderá a piorar, porquanto a única alternativa terapêutica para sua convalescença, segundo a médica da Secretaria de Saúde do DF, reside na sua internação domiciliar", afirmou a defesa.
Ao manter a prisão de Anderson Torres, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que a necessidade da prisão continua devido a "fortes indícios de que o ex-ministro foi conivente com a associação criminosa" que atuou nos atos golpistas de 8 de janeiro.
Edição: Nádia Franco
Por André Richter – Repórter da Agência Brasil - Brasília
Cão policial localiza 4,5 kg de cocaína abandonados em área de mato
Os militares flagraram uma dupla em uma motocicleta sem placa, que ao perceber a presença policial fugiu em direção a um matagal. Um dos ocupantes do veículo arremessou a sacola.
O K9 Kalil foi levado ao local e encontrou a bolsa arremessada com 4,5 quilos de cocaína.
Fonte: Ascom/Marcia Santana
Veja como os deputados baianos votaram na urgência do PL das Fake News ou da Censura
Entre os pontos mais controversos da última versão do projeto está a criação de uma autarquia federal especial para fiscalizar a aplicação da lei. Essa autoridade teria poderes para instaurar incidentes caso as empresas não cumpram as normas da lei, como retirar contas e conteúdos sinalizados como criminosos. A Frente Parlamentar Evangélica já afirmou que é contra essa proposta.
A votação da urgência foi marcada por polarização, tumulto no plenário e divergência entre os líderes sobre o acordo feito anteriormente em uma reunião na residência oficial. Novo, PL e a Frente Parlamentar Evangélica não concordaram com a votação simbólica do pedido de urgência.
A discussão do projeto também teve manifestações de deputados favoráveis e contrários, o que levou o presidente da Câmara, Arthur Lira, a pedir “prudência”. Lira chegou a chamar a troca de palavras entre os deputados de “polarização ridícula”.
A lista dos deputados que votaram a favor da urgência inclui nomes como Alice Portugal (PCdoB), Valmir Assunção (PT), Bacelar (PV) e Rogéria Santos (Republicanos). Já a lista dos contrários é composta por Roberta Roma (PL), Alex Santana (Republicanos), Leur Lomanto Júnior (União Brasil) e Paulo Azi (União Brasil).
Confira lista dos deputados baianos:
A favor
Pastor Sargento Isidório (Avante)
Alice Portugal (PCdoB)
Daniel Almeida (PCdoB)
Félix Mendonça Júnior (PDT)
Léo Prates (PDT)
Claudio Cajado (PP)
Mário Negromonte Jr. (PP)
Neto Carletto (PP)
Lídice da Mata (PSB)
Antonio Brito (PSD)
Charles Fernandes (PSD)
Diego Coronel (PSD)
Otto Alencar Filho (PSD)
Adolfo Viana (PSD)
Ivoneide Caetano (PT)
Jorge Solla (PT)
Joseildo Ramos (PT)
Josias Gomes (PT)
Valmir Assunção (PT)
Zé Neto (PT)
Bacelar (PT)
Rogéria Santos (Republicanos)
Arthur Oliveira Maia (União Brasil)
Elmar Nascimento (União Brasil)
José Rocha (União Brasil)
Contra
Roberta Roma (PL)
Alex Santana (Republicanos)
Leur Lomanto Júnior (União Brasil)
Paulo Azi (União Brasil)
Os demais deputados, cujos nomes não constam nessa lista, não estiveram presentes.
Mateus Soares
Justiça Federal manda tirar do ar o Telegram do Brasil após pedido da PF
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A Justiça Federal decidiu tirar do ar o Telegram no Brasil. A determinação atende a um pedido da Polícia Federal em investigações envolvendo ataques a escolas. A informação foi confirmada pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, a jornalistas nesta quarta-feira (26) no Ceará, onde cumpre agenda oficial.
O Telegram tem ignorado os pedidos de medidas para combater conteúdos que fazem apologia de violência e ameaças de ações em colégios. Na semana passada, o ministro da Justiça, Flávio Dino, editou uma portaria sobre o tema e já falava na possibilidade de suspender redes que descumprissem os artigos.
Danielle Brant, Folhapress
Pacheco lê requerimento e CPMI dos atos antidemocráticos será instalada.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, fez a leitura do requerimento de instalação da comissão parlamentar mista de inquérito (CPMI) para apurar os fatos que levaram à invasão das sedes dos três Poderes, em Brasília, no dia 8 de janeiro.
Com a leitura, que ocorreu na sessão conjunta do Congresso nesta quarta-feira (26), o próximo passo é o entendimento do presidente com a Secretaria-Geral da Mesa para definir a proporcionalidade da composição da comissão, de acordo com a tamanho das bancadas e blocos partidários, e a sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
O requerimento foi apresentado pelo deputado André Fernandes (PL-CE) e contou com o número regimental para sua apreciação. Para ser instalada, uma CPMI precisa ser requerida por, no mínimo, um terço da Câmara (171 deputados) e um terço do Senado (27 senadores).
De acordo com o requerimento, a comissão será constituída por 15 senadores e 15 deputados, com igual número de suplentes. Além disso, o grupo terá mais um integrante de cada Casa representando a Minoria em caráter de rodízio. No total, serão 32 titulares. O grupo terá prazo de 180 dias para investigar os “atos de ação e omissão” ocorridos no dia 8 de janeiro.
Proporcionalidade
Logo após a leitura do requerimento, o senador Rogério Marinho (PL-RN) levantou uma questão de ordem sobre a definição da proporcionalidade na composição da comissão. Ele pediu que o presidente Rodrigo Pacheco leve em consideração uma norma de 2006 que rege, segundo ele, a composição da Comissão Mista de Orçamento (CMO), determinando que “essa formação deve se dar em função da composição dos blocos e partidos na segunda quinzena do mês de fevereiro”. Período que, segundo Marinho, a bancada do PL contava com 13 senadores e, dessa forma, permitiria a indicação de três senadores, contra a nomeação de apenas dois membros, caso seja levada em consideração a composição atual.
— O senador Randolfe Rodrigues [Rede-AP] sai de um bloco e vai para outro bloco, e isso significaria, numa visão preliminar da Mesa Diretora, que as três vagas a que o nosso bloco teria direito baixariam para duas, em vez de três. Isso foi respaldado, numa analogia com o Regimento do Senado da República, que foi modificado inclusive por uma resolução feita, se não me engano, em abril ou maio do ano passado, que determina que a contagem de membros para a eleição da Mesa e formação das comissões permanentes se dá em função da primeira reunião preparatória para a dita eleição. O pedido foi reforçado pelo senador Magno Malta (PL-ES).
Randolfe, que representa o partido Rede, saiu do Bloco Democracia (composto pelo PSDB, Podemos, MDB, União e PDT) para integrar o Bloco Resistência Democrática (que inclui PT, PSB e PSD).
Rodrigo Pacheco acolheu a questão de ordem e se prontificou a levá-la em consideração para embasar a decisão.
— Antes dessa publicação, eu levarei em conta a questão de ordem de Vossa Excelência, que recolho neste instante, para decisão que obviamente embasará inclusive a publicação da proporcionalidade. E, a partir da publicação da proporcionalidade, eventualmente uma parte ou outra pode suscitar alguma nova questão de ordem. Fica recolhida a sua questão de ordem, sobre a qual será decidida.
Prazo de indicação
Outra dúvida levantada pelos parlamentares foi em relação à determinação de prazo para que os líderes façam as indicações dos membros. A questão foi presentada pelo deputado Chico Alencar (Psol-RJ). Rodrigo Pacheco esclareceu que ainda não foi definido um prazo, já que o critério de proporcionalidade ainda não foi decidido e publicado.
— Nós vamos definir a proporcionalidade, considerar a questão de ordem que foi suscitada para decidi-la, publicar essa proporcionalidade, e aí partirá ofício da Presidência [da Mesa do Congresso] aos líderes de blocos e de partidos, para que façam a indicação. Essa diligência será realizada o mais breve possível, mas não há uma definição de prazo ainda — explicou Pacheco.
Presidência e relatoria
Antes de iniciar a sessão, Rodrigo Pacheco chegou a afirmar à imprensa que os trabalhos da CPMI poderiam começar já a partir da semana que vem, após a indicação dos membros e a escolha dos congressistas que vão assumir a presidência do grupo e a relatoria das investigações. A escolha desses nomes é importante porque, através da atuação de cada um deles, será dado o ritmo da condução dos trabalhos e da apreciação de requerimentos para tomar o depoimento das testemunhas ou autoridades.
Na avaliação do senador Eduardo Girão (Novo-CE), o governo atuou para que a CPMI não acontecesse. No entanto, agora desejam ocupar os dois postos estratégicos, afirmou Girão, criticando o fato de os governistas estarem pleiteando a presidência e a relatoria da CPMI.
— O tempo todo, durante esses dois meses, sabotaram a instalação dessa CPMI (com denúncia de parlamentares) por meio do oferecimento de cargos federais e também de dezenas de milhões de reais do Orçamento do Brasil. Agora, querem ocupar a CPMI, com presidência e relatoria, um instrumento que é da Minoria, da oposição.
A crítica foi contestada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Para ele, o trabalho de investigação a ser desempenhado pela CPMI será um ato “contra a barbárie”, e não contra o governo. Na visão de Wagner, não há uma disputa pela ocupação dos cargos, já que a escolha para as duas principais indicações da comissão atenderão a vontade das maiorias.
— Não é disputa! A relatoria será de uma Casa, a presidência será da outra Casa, para o bom andamento da CPI. Os presidentes e relatores são importantes, e são as maiorias que devem eleger. O presidente que indicará o relator. Para mim é indiferente.
O que é CPMI?
A comissão parlamentar mista de inquérito é composta por deputados e senadores, e é criada a partir de requerimento, com prazo determinado de funcionamento para investigar um fato com poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das Casas. A iniciativa é uma forma usada pelo Parlamento de exercer sua atividade fiscalizadora. Entre outras ações, a CPMI pode:
• inquirir testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade);
• ouvir suspeitos (que têm o direito ao silêncio para não se incriminarem);
• prender (somente em caso de flagrante delito);
• requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional informações e documentos;
• tomar o depoimento de autoridades.
Fonte: Agência Senado
Projeto de revitalização de nascentes colhe seus primeiros resultados na zona rural de Ipiaú
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A água na propriedade de seu Otávio voltou à superfície e logo fortalecerá a biodiversidade local, dando de beber aos animais e atendendo outras necessidades, inclusive a de irrigação. O riacho pegará seu curso natural beneficiando toda a população a jusante destas nascentes recuperadas.
O exemplo de seu Otávio que acreditou no projeto da SEAMA deverá ser seguido por outros agricultores familiares. Seu Otávio zelou pelas mudas de ipê rosa, pau brasil, moringa e jenipapo, plantadas no entorno das nascentes, mantendo o espaço cercado com arame farpado e agora colhe os benefícios que elas proporcionam.
O titular da pasta, Poleandro Silva informa que cerca de 18 nascentes ameaçadas de extinção já foram identificadas e mapeadas nas regiões do Cajueiro e Tinguí. A depender da boa vontade dos agricultores familiares proprietários das áreas onde localizam-se esses pontos, o “Projeto Nascente é Vida”, que também conta com a parceria do Instituto BioFabrica do Cacau e da Atlantic Nikel avançará nos seus objetivos.
O secretário Poleandro Silva, da Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú , ressalta a importância da preservação das fontes que dão origem aos rios e explica que nas últimas décadas, o desmatamento de encostas, das matas ciliares e o uso inadequado dos solos tem contribuído para a diminuição dos volumes e da qualidade da água, um bem natural insubstituível na vida do ser humano.
“O Projeto Nascente é Vida visa aprimorar a sustentabilidade da pequena propriedade e desenvolver um núcleo de pequenos produtores modelo em preservação de nascentes e demais recursos hídricos naturais do nosso município. Dessa forma estamos estabelecendo meios para despertar uma consciência de uso racional da água bem como da preservação dos dos seus mananciais”.
José Américo da Matta Castro (DECOM-Prefeitura de Ipiaú.
"Assista a reportagem feita pela Comunicação da Prefeitura" e íntegra o link do vídeo do Instagram.
Câmara aprova desoneração de diesel e gás em 2023, como proposto pelo governo
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) uma MP (medida provisória) editada no governo Jair Bolsonaro (PL) que incorpora diferentes propostas enviadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre elas, a que estende até o fim do ano a desoneração de tributos federais sobre diesel, biodiesel e gás de cozinha.
O texto sobre os combustíveis e outros de interesse do governo foram agrupados por causa do impasse entre Câmara e Senado sobre o rito da tramitação das propostas. Com a disputa, havia o temor de que elas pudessem não ser aprovadas.
Os trechos das diferentes MPs foram reunidos no texto que muda a lei do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e que oferece benefícios para empresas aéreas e do segmento de entretenimento. Segundo o relator, o texto gera uma renúncia fiscal de R$ 4,3 bilhões ao ano para a União.
A tramitação dessa proposta é acompanhada de perto pelas empresas aéreas, que buscam manter a redução tributária diante da escalada dos custos com combustíveis desde o começo da Guerra da Ucrânia.
Encaminhado ao Congresso pelo então presidente Bolsonaro em dezembro de 2022, o texto sobre o Perse foi relatado pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), e discutido em reunião do colégio de líderes mais cedo nesta terça.
A matéria foi votada simbolicamente –ou seja, sem computar os votos individuais– e seguirá ao Senado. Ela foi aprovada após semanas de discussões entre líderes da Câmara e o Ministério da Fazenda na tentativa de costurar um acordo.
Os deputados fecharam acordo para restringir o número de atividades contempladas pelo Perse na MP.
A MP original zera por cinco anos, a contar a partir de 2021, PIS/Pasep e Cofins das empresas do setor de eventos aplicadas sobre as receitas e resultados das atividades do segmento.
Além disso, estabelece a alíquota zero desses tributos para o setor de transporte aéreo para passageiros de 1º de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2026.
Agora, a proposta aprovada pela Câmara restringe o número de atividades ligadas a eventos que poderão ser contempladas com o benefício (de acordo com os envolvidos nas discussões, empresas estavam usando brechas na medida para obter os benefícios). Segundo Guimarães, essa medida reduzirá a insegurança jurídica da matéria.
No plenário, o petista afirmou ainda que a MP gera uma renúncia de R$ 4,3 bilhões por ano. “O programa tem impacto, sim. Não é um impacto muito grande, mas é um impacto. Sabem de quanto por ano? Em torno de R$ 4,3 bilhões. Portanto, não estamos reonerando nada. Concluindo, o governo perde receita porque está atendendo ao apelo de um programa que foi importante e que vai fomentar o turismo no Brasil.”
O texto também incluiu a MP 1.159, da exclusão do ICMS da base de cálculo de créditos da contribuição para o PIS/Pasesp e Cofins, e a reedição do programa especial de regularização tributária para Santas Casas (para que as instituições possam renegociar suas dívidas).
A Câmara também incorporou no texto aprovado uma sugestão do deputado Felipe Carreras (PE), líder do PSB, que altera a taxa de remuneração dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador ao BNDES para financiamento à inovação e digitalização.
Conforme mostrou a Folha, a direção do BNDES havia sugerido ao Ministério da Fazenda o uso de diferentes taxas de remuneração para não ficar amarrada à TLP (Taxa de Longo Prazo).
Por fim, também foi incluído no texto a destinação de 5% dos recursos arrecadados pelo Sesc e Senac para a Embratur “que deverão ser utilizados no custeio e na promoção internacional do turismo no Brasil, sem promover qualquer aumento da carga tributária”.
Victoria Azevedo/Folhapress
União Brasil cobra mensalidade de R$ 900 de seus parlamentares
A cúpula do União Brasil está cobrando o pagamento de mensalidade dos parlamentares da sigla no valor de R$ 900. Um documento solicitando a contribuição é assinado pela tesoureira da legenda, Maria Emilia Rueda, irmã do vice-presidente, Antonio Rueda. A cobrança gerou reação negativa em parte da bancada.
“Todo parlamentar federal deve contribuir mensalmente com a quantia de R$ 900 destinados à nossa conta corrente de outros recursos. Sendo assim, solicitamos o obséquio de efetuar o depósito”, diz o texto.
Mariana Carneiro/Estadão Conteúdo
“Operação Parapitinga” desarticula esquema responsável por sonegar mais de R$ 3,5 mi em impostos BAHIA
A Força-Tarefa de combate à sonegação Fiscal no Estado da Bahia deflagrou na manhã de hoje, dia 26, a ‘Operação Parapitinga’, que investiga a prática de sonegação fiscal por um grupo empresarial do setor de comércio atacadista, que teria sonegado pelo menos R$ 3,5 milhões em impostos. Estão sendo cumpridos nove mandados de busca e apreensão na cidade de Bom Jesus da Lapa e Sítio do Mato. Os bens das pessoas físicas e jurídicas envolvidas foram bloqueados, a fim de garantir a recuperação dos valores sonegados. A ação visa interromper o esquema e coletar provas para instruir a investigação em curso, iniciada pelo escritório do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Vitória da Conquista. Será concedida coletiva de imprensa virtual às 10h30 sobre os resultados da operação.
O esquema fraudulento foi identificado pela inteligência fazendária da Secretaria estadual da Fazenda (Sefaz), em conjunto com o Ministério Público estadual e a Polícia Civil. Segundo as investigações, o grupo fazia aquisição e distribuição de mercadorias sem documentação fiscal; usava “laranjas” no quadro societário, cujas pessoas jurídicas utilizadas eram posteriormente abandonadas e imediatamente sucedidas por outras, no mesmo segmento de mercado; e utilizava empresas em nome de terceiros para aquisição de mercadorias, deixando para trás valores expressivos em débitos tributários de ICMS, promovendo assim a blindagem patrimonial dos verdadeiros gestores do grupo.
São investigados, ainda, crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa possivelmente relacionados à prática da sonegação fiscal. Conforme a Força-Tarefa, também existem outras autuações administrativas em tramitação na Sefaz, que apuram possível débito de mais R$ 2,5 milhões, e as investigações podem revelar um valor sonegado ainda maior que o já identificado.
A Força-Tarefa de combate à sonegação fiscal é composta pelo Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), do Ministério Público do Estado da Bahia; Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia; pela Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap), da Coordenação Especializada de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro (Ceccor/LD); e do Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco), da Polícia Civil da Bahia.
A operação contou com a participação de seis promotores de Justiça, cinco delegados de Polícia, 17 policiais do Draco, seis servidores do Fisco Estadual e três policiais da Companhia Independente de Polícia Fazendária (Cipfaz).
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