Câmara adia votação do PL das Fake News para evitar derrota do governo Lula
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), adiou nesta terça-feira (2) a votação do PL das Fake News, numa tentativa de evitar a primeira derrota da articulação política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
No início da sessão, o relator do PL das Fake News, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), pediu a retirada de pauta do texto, sob argumento de que recebeu várias propostas para serem incluídas na proposta. Segundo ele, “mesmo após todos os encontros e ouvindo todas as bancadas”, não houve tempo útil para examinar todas as sugestões.
O deputado então pediu a Lira mais tempo para incorporar as sugestões feitas, “de modo que possamos ter uma posição que unifique o plenário da Câmara dos Deputados num movimento de combater desinformação, garantir liberdade de expressão, responsabilidade para as plataformas e transparência na internet”.
Lira, em resposta, disse que queria ouvir os líderes partidários e lembrou que colocar ou não o projeto em pauta é prerrogativa do presidente da Câmara. “Eu estou sendo justo com o país, não com radicalismos”, disse.
Pouco depois, Lira pediu a líderes partidários que opinassem sobre o pedido do relator. Líder do PP na Câmara, André Fufuca (MA) concordou com a retirada de pauta.
“Eu gostaria pela boa fé e bom entendimento pudéssemos adiar essa votação e retirar de pauta a matéria para que todos possam construir uma matéria com ampla maioria que todos tenham certeza que estão votando que é melhor não apenas ao parlamento mas ao Brasil”, disse.
Líder do PL na Câmara, Altineu Côrtes (RJ), se manifestou de forma divergente e cobrou que o texto fosse votado nesta terça ou que já tivesse outra data para a votação. A bancada do Novo também pediu que a proposta fosse apreciada nesta sessão.
Lira, no entanto, acatou o pedido da maioria dos partidos e decidiu retirar o projeto de pauta. “O pedido do relator para mim já é suficiente”, disse. “Portanto, de ofício, o projeto não será votado na noite de hoje.”
Mais cedo, o presidente da Câmara já havia sinalizado que, se não houvesse apoio suficiente, postergaria a votação. “Se não tiver voto, meu intuito é que não vote hoje”, afirmou, ao chegar à Câmara no final de tarde desta terça (2).
O adiamento ocorre após pressão das chamadas big techs, da bancada evangélica e do bolsonarismo, que apelidaram o texto de “PL da Censura”. Questionado sobre se o adiamento poderia enterrar a proposta, Lira negou. “O que enterra é a derrota. A derrota enterra.”
A urgência da proposta foi aprovada na última terça-feira (25) por 238 votos a favor e 192 contrários. Acordo feito por líderes partidários previa a votação do mérito nesta terça. Ao longo da semana, no entanto, o projeto começou a enfrentar resistência crescente.
Para tentar contornar os entraves, o relator do PL amenizou o texto. Ele incluiu dispositivo para tentar assegurar que conteúdos postados por esses religiosos e seus fiéis não fossem derrubados por plataformas por serem considerados ofensivos à população LGBTQIA+.
A mudança foi insuficiente para aplacar a resistência dos evangélicos. No sábado (29), o presidente do Republicanos, Marcos Pereira, anunciou que o partido votaria contra o projeto. Ele disse que os votos favoráveis a uma tramitação mais célere não se confundem com a posição em relação ao mérito do tema.
“Ninguém assumiu o compromisso de votar o projeto propriamente dito”, declarou. “É verdade que ele [relator] fez vários ajustes no texto, acatou muitas sugestões da bancada evangélica, de vários parlamentares de vários partidos, inclusive do Republicanos, mas o texto continua ruim.”
Nesta terça, representantes de bancadas religiosas divergiram sobre o teor da proposta. Pela manhã, pastores e bispos alinhados à esquerda manifestaram apoio ao projeto, criticando a postura das plataformas digitais. À tarde, integrantes da frente parlamentar evangélica disseram que votarão contra o texto.
“Teremos 95% da bancada votando contrariamente ao projeto”, afirmou o segundo vice-presidente da Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).
Segundo ele, 45% dos parlamentares começaram agora seus mandatos. “Eles não participaram do debate que foi conceitual no grupo de trabalho na legislatura passada”, continuou. “Muitos se assustaram com as reações de seus eleitores”.
Para aprovar o texto, Orlando Silva também retirou a previsão de uma agência reguladora, entidade que a oposição vinha apelidando de Ministério da Verdade. Deputados viam risco de interferência ideológica na agência, com a retirada de conteúdos de opositores.
Mesmo após as mudanças, muitas bancadas ainda se mostravam divididas sobre a votação do texto, caso do PSD, do MDB e do Podemos.
Além da resistência no Congresso, o projeto também tem sido bombardeado pelas big techs. Na segunda-feira (1º), o Google posicionou um link abaixo da caixa de busca, com os dizeres: “O PL das fake news pode piorar sua internet”. O link, retirado nesta terça, direcionava para um post do blog do Google com inúmeras críticas ao projeto.
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, qualificou o PL das Fake News de vago. Ele também defendeu que a empresa já adota medidas para moderar conteúdo de ódio e que a responsabilidade por violência nas escolas não é só das plataformas.
A votação do PL das Fake News ganhou força no governo Lula após os ataques golpistas de 8 de janeiro e depois dos ataques a escolas em São Paulo e em Blumenau (SC).
O texto em discussão traz, entre outros pontos, uma série de obrigações às plataformas de redes sociais e aplicativos de mensagem, como a moderação de conteúdo.
O relatório estipula ainda que a imunidade parlamentar material prevista na Constituição se estende às redes sociais. Além disso, determina que contas de presidentes, governadores, prefeitos, ministros, secretários e outros cargos são consideradas de interesse público. A partir disso, proíbe que os detentores restrinjam a visualização de suas publicações por outros usuários.
Para as redes sociais há obrigações, por exemplo, de produção de relatórios de transparência e de identificação de todos os conteúdos impulsionados e publicitários.
Segundo o texto, as decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes referidos na lei deverão ser cumpridas pelas empresas em até 24 horas, sob pena de multa entre R$ 50 mil e R$ 1 milhão por hora de descumprimento.
Danielle Brant/Victoria Azevedo/Ranier Bragon/Folhapress
Bancada evangélica tem sua maior articulação sob Lula com PL das Fake News
O deputado Marco Feliciano (PL-SP) dizia estar com um sentimento de missão cumprida, mesmo sem saber àquela altura se o PL das Fake News seria votado, aprovado, rejeitado ou adiado na Câmara. “Fizemos nossa parte para ajudarmos a enterrar o PL da Censura”, afirmou, em referência ao apelido mais pop, entre pares conservadores, para o projeto de lei 2630/2020, pretenso antídoto legislativo à desinformação.
“Acredito que o PL já esteja morto, só precisamos fechar o caixão!”, antecipava-se o parlamentar e pastor. “Ampliaram o alcance da mordaça. Imagine deixar nas mãos do desgoverno Lula a autorização para dizer o que é ou não fake news. Isso seria suicídio coletivo. A intenção do projeto pode até ser boa, mas de boas intenções, já dizia a sabedoria popular, o inferno está cheio.”
Sua confiança no fracasso do PL espelhava a sensação de vitória da bancada evangélica naquela que foi sua primeira grande articulação desde que Lula (PT) voltou à Presidência. Independentemente do resultado, a oposição desse bloco foi considerada um dos maiores empecilhos para a proposta em tramitação na Câmara.
A reação atualiza o rebote nas igrejas a outro projeto de lei, o 122, apresentado no primeiro mandato de Lula com o objetivo de criminalizar a homofobia. Também ali congressistas cristãos afirmaram que “a medida iria suprimir a liberdade religiosa de crer e divulgar que relacionamentos fora do padrão heteronormativo seriam pecado”, lembra o cientista político Vinicius do Valle, diretor do Observatório Evangélico.
Arquivado anos depois no Senado, o texto colaborou para o acirramento de ânimos entre a esquerda e a direita que cairia no colo de Jair Bolsonaro (PL). “Parte [dos pastores] argumentava que o PL abriria brechas ou criaria brigas jurídicas que poderiam cercear as igrejas”, diz Valle. “É a mesma gramática de disputa, só que agora tratamos da regulação das plataformas digitais.”
O próprio Feliciano credita sua primeira eleição, em 2010, à querela ideológica que se instalou após o PL 122. Nos anos seguintes a mesma guerra cultural, sob novas variantes, impregnou o tecido político.
Relator do texto atual, Orlando Silva (PCdoB-SP) chegou a dizer que removeu “com convicção” todos os trechos que poderiam ser mal interpretados por parlamentares evangélicos. Apresentou uma revisão citando o “livre exercício da expressão e dos cultos religiosos” e a “exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”.
Esperava dirimir resistências no bloco com o recuo. Parte dos parlamentares até cedeu, mas a má vontade ainda falava mais alto. Vide nota divulgada na terça (2) pela Frente Parlamentar Evangélica, em conjunto com outras de menor expressão em Brasília, como a católica e a contra o aborto.
O texto classificou de antidemocrático o uso de “acontecimentos socialmente sensíveis”, como ataques a escolas e abusos nas redes contra menores, “para flexibilizar direitos fundamentais como a liberdade de expressão e religiosa”.
O batista Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador da Lava Jato que em 2023 engrossou a bancada evangélica, foi um dos que desconfiou do PL num primeiro momento. Foi ao Twitter dizer que “a fé será censurada se nós não impedirmos a aprovação do PL da Censura”, isso quando o conteúdo ainda não havia sido alterado para fazer concessão a religiosos.
Deltan repostou, na época, uma mensagem que Orlando Silva depois classificou como fake news: a de que, se aprovado, o PL encorajaria redes sociais a banir versículos bíblicos passíveis de leitura preconceituosa. Seria discriminação por gênero a passagem de Efésios que ordena mulheres a se sujeitarem a seus maridos? Ou ganharia rótulo anti-LGBTQIA+ o trecho de Levítico que sugere punição letal para o homem que se deita com outro homem?
À reportagem o deputado diz que a versão inicial da redação tinha “definições vagas” que perigariam autorizar um governo, seja de direita ou de esquerda, a “corroer a liberdade de expressão”.
Para ele, o novo texto melhorou, mas ainda tinha problemas pontuais, como tratar de modo genérico o que pode ser enquadrado como homofobia —algo ao qual se diz avesso, fazendo a ressalva de que “existem interpretações [sobre o que é homofóbico] que parecem abusivas”.
Deltan encaminhou uma notícia sobre o ator que denunciou um padre por ter dito na missa frases como “o demônio está entrando na casa das pessoas de diferentes formas para destruir as famílias na representação da união de pessoas do mesmo sexo”.
“Já vi pastores serem acionados judicialmente por defenderem textos que estão na Bíblia. Concorde você ou não, isso é cerceamento de uma atividade religiosa que está na base da cultura ocidental. Parece violação indevida da liberdade religiosa”.
As vozes dissonantes são nanicas entre a liderança evangélica no Congresso. Algumas buscaram se fazer ouvir nesta terça em Brasília, com um movimento minoritário no segmento que tem apoio de entusiastas do evangelicalismo progressista, como Paula Lavigne.
A bispa Marisa de Freitas, metodista que integrou a comitiva, diz que o PL das Fake News “atende a anseios de fé e cidadania relacionados à necessidade de que haja responsabilização naquilo que se divulga e no modo como é feito”. Não faz sentido, ao seu ver, que mídias digitais não prestem contas sobre conteúdos que lhes dão tantos bilhões de reais em lucro.
“O que se pede não é cerceamento do direito magno de liberdade de expressão. O que se pode é que haja a devida contrapartida diante do uso das plataformas que configure riscos à vida, à segurança de grupos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, à democracia tão penosamente conquistada”.
Para Marisa, é importante cravar que, num país laico, “o poder temporário não corresponde ao poder de Deus para a vida de quem Nele crê”. Esse Estado que respeita todas as crenças, sem impor uma sobre a outra, não tem como “impedir que a fé e seus princípios sejam manifestos”, diz.
“Mas professar a fé”, ela pondera, “não implica em agredir, exterminar, punir ou desmerecer quem pense diferente”. Não teria o que temer, portanto, quem nesse não incorrer nesse pecado.
Anna Virginia Balloussier/Folhapress
Mais 8 corpos são encontrados na área yanomami, e PF envia grupos de elite à região
Mais oito corpos foram encontrados na região do Uxiú, dentro da Terra Indígena Yanomami, onde, no sábado (29), garimpeiros assassinaram um indígena e balearam mais dois.
A Polícia Federal ainda apura o que causou as mortes e reforçou a segurança na região, em conjunto com a Força Nacional. Como as vítimas não são indígenas, pessoas envolvidas na apuração acreditam que a ação tenha sido uma retaliação pelo ataque sofrido no sábado, quando a comunidade fazia uma cerimônia fúnebre.
Também em razão do confronto entre PRF (Polícia Rodoviária Federal) e Ibama (órgão ambiental) com garimpeiros ligados ao tráfico de drogas, no domingo (30), a PF intensificou as ações em toda a Terra Indígena Yanomami.
Foi instaurado um inquérito para apurar as mortes e encaminhadas para o local equipes de elite, do Comando de Operações Táticas e do Grupo de Pronta Intervenção. O diretor de Amazônia da corporação também visitou a região.
Os corpos foram encontrados no domingo, durante um sobrevoo de agentes da PRF. Eles estavam boiando na água, em um barranco, em uma região de garimpo, e pelo menos um deles foi atingido por uma flecha.
As mortes marcam uma escalada na violência região desde o início da operação de desintrusão do garimpo do território, comandada pelo governo federal.
Após o confronto no último sábado, já havia a expectativa de que a violência se agravasse.
Nesta segunda-feira (1º), associações indígenas afirmaram que a comunidade Uxiú havia se organizado para atacar barcos de garimpeiros que passarem próximos às margens do rio Mucajaí. “Isso significa que pode ocorrer a qualquer momento mais uma tragédia naquela região.”
Segundo nota conjunta da Hutukara Associação Yanomami (HAY) e Texoli Associação Ninam Estado de Roraima (Taner), entidades que atuam na região, o ataque do sábado que terminou com a morte de um indígena ocorreu quando a comunidade participavam de uma cerimônia fúnebre.
O agente de saúde Ilson Xirixana, 36, que trabalhava no Distrito Sanitário Indígena Yanomami (Dsei-Y), foi atingido na cabeça, segundo as associações.
A cerimônia acontecia às margens do rio Mucajaí. Após o ataque, de acordo com o relato, os indígenas iniciaram uma perseguição a barco contra os garimpeiros. Os invasores teriam feito novos disparos e atingido outros dois indígenas, que permanecem internados.
Dirigentes de associações yanomamis afirmaram que a morte do indígena dentro da terra demarcada foi provocada por disparos de garimpeiros durante uma cerimônia fúnebre na comunidade Uxiú. Indígenas que estavam às margens do rio Mucajaí participando do ritual foram alvos de seis garimpeiros.
No domingo, em outro ponto do território yanomami, quatro homens foram mortos num suposto confronto com agentes da da PRF e do Ibama durante uma ação de repressão contra um dos principais garimpos ilegais da região.
O governo afirma que o ataque foi promovido por garimpeiros ilegais que atuam na terra indígena. Os servidores chegavam ao local para impedir a ação criminosa. Entre os supostos criminosos mortos está, segundo o Ministério do Meio Ambiente, um foragido da Justiça do Amapá.
De acordo com a PRF, foram apreendidos um fuzil, três pistolas sete espingardas, entre outros materiais para confronto (munições, carregadores, coldre, por exemplo).
A PRF afirma que ocorreram outros ataques. “Recente histórico aponta para ocorrências em outros acampamentos clandestinos, como nas comunidades Maikohipi e Palimiú, sempre na tentativa de inibir o trabalho de desintrusão das terras demarcadas.”
O Ministério do Meio Ambiente afirmou haver indícios “de que uma facção criminosa controla o garimpo em que houve o confronto”.
Na segunda, as ministras Marina Silva (Meio Ambiente), Sonia Guajajara (Povos Indígenas) e Nísia Trindade (Saúde) foram à região, junto com membros da PF, do Ibama e da Funai, para averiguar a situação.
Elas anunciaram que o governo pretende intensificar as ações e que 20% dos garimpeiros ilegais que atuavam na terra indígena persistem na ação criminosa.
Guajajara disse que os garimpeiros que permanecem no território “estão ali para provocar esses conflitos”. “Nossa preocupação é que tudo aconteça da forma mais pacífica possível. A gente não está de forma alguma incentivando esses conflitos. A gente quer amenizar essa situação. Não queremos derramamento de sangue.”
O ataque ocorreu três meses após o início da operação do governo federal a fim de acabar com o garimpo ilegal e retirar 20 mil invasores da região. No período, segundo o Ministério do Meio Ambiente, foram destruídos 327 acampamentos de garimpeiros, 18 aviões, 2 helicópteros, centenas de motores e dezenas de balsas, barcos e tratores.
As entidades afirmam que, apesar dos esforços, os yanomamis ainda sofrem com a atuação de garimpeiros ilegais.
“Mesmo depois de três meses de ações [do governo federal], o povo da Terra Yanomami ainda sofre com surtos de doenças como malária, ataques e mais mortes por parte dos invasores que insistem em continuar explorando e devastando o nosso território sagrado e derramando o sangue dos nossos parentes”, afirma a nota.
Fabio Serapião/João Gabriel/Folhapress
Moraes manda PF ouvir dirigentes de big techs após ofensiva contra PL das Fake News
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que a Polícia Federal tome depoimentos de dirigentes das big techs no prazo de cinco dias sobre ofensiva sobre a PL das Fake News.
Em decisão desta terça-feira (2), Moraes diz que o objetivo é que esclareçam –entre outras questões que a autoridade policial entender necessárias as razões de terem autorizado a utilização dos mecanismos para constituir abuso de poder econômico.
Também cita o caso de, eventualmente, caracterizar ilícita contribuição com a desinformação praticada pelas milícias digitais nas redes sociais.
O ministro também solicita que as empresas Google, Meta, Spotify, Brasil Paralelo procedam a remoção integral, em no máximo de uma hora, de todos os anúncios e textos veiculados, propagados e impulsionados a partir do blog oficial do Google e com ataques ao projeto.
Ele cita as publicações que se referem ao texto como “PL da Censura”, “Como o PL 2630 pode piorar a sua internet”, “O PL pode impactar a internet que você conhece”, sob pena de multa de R$ 150 mil por hora de descumprimento por cada anúncio.
“As empresas, em 48 horas deverão remeter relatório circunstanciado sobre os anúncios realizados e valores investidos, bem como os termos sugeridos pelo buscador Google relativos ao assunto”, acrescenta o ministro.
O Google também deve explicar, em 48 horas, os métodos e algoritmos de impulsionamento e induzimento à busca sobre “PL da Censura”, bem como os critérios Impulsionamento do site, em desacordo com suas próprias regras de autorregulação.
Além dos motivos de ter anunciado sem o rótulo “meta ads” as informações contra o PL 2630, a indicação de fontes hiper partidárias na primeira página de busca, como referido no estudo da UERJ” e na página inicial de pesquisas uma mensagem de alerta para todos os usuários, afirmando que o PL iria “aumentar a confusão entre o que é verdade e mentira no Brasil”.
Nesta terça, o Google retirou de sua página inicial o link com os dizeres “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”. A medida ocorreu durante entrevista coletiva no Ministério da Justiça em que o ministro Flávio Dino explicava exigências e eventuais sanções à empresa.
O ministro disse que emitiu medida cautelar que obriga o Google a informar que o link se tratava de uma publicidade. Além disso, deve fazer uma contrapropaganda mostrando os benefícios do PL das Fake News em tramitação na Câmara dos Deputados.
O Google lançou uma ofensiva contra o PL 2630, o projeto de lei que regula a internet, mostram emails, prints e relatos obtidos pela reportagem.
Levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, indica que a empresa tem privilegiado nos resultados de buscas sobre o projeto de lei conteúdo contrário a sua aprovação. Também tem publicado alertas no YouTube sobre “impacto negativo” para os criadores e enviado mensagens a youtubers a respeito.
Nesta segunda (1º), o Google negou que esteja privilegiando links contra o PL em seu buscador e afirmou que seus sistemas de ranqueamento se aplicam para todas as páginas da web, incluindo aquelas que administra.
O link, agora retirado, direcionava para um post do blog do Google com inúmeras críticas ao projeto.
Sobre o tema, o Ministério Público Federal em São Paulo expediu ofício nesta segunda-feira cobrando explicações do Google sobre ofensiva da plataforma contra o PL das Fake News.
A votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2), pode ser adiada diante das chances de o texto ser rejeitado pelo plenário. Caso aprovado na Câmara, o texto voltará ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.
Constança Rezende/Folhapress
Justiça decide se reabre ação contra privatização da refinaria Landulpho Alves
O TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) decidirá nesta quarta-feira (3) se acolhe recurso da FNP (Federação Nacional dos Petroleiros) e retoma ação popular contra a privatização da refinaria Landulpho Alves (Rlam), na Bahia.
A refinaria foi vendida em 2021 para o fundo Mubadala Capital, dos Emirados Árabes Unidos, por R$ 1,65 bilhão. O tema voltou a ser discutido recentemente com a revelação de que o governo da Arábia Saudita enviou joias ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) um mês antes da venda.
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), órgão do Senado, investiga possível relação entre os fatos.
A FNP diz que a refinaria foi vendida pela metade de seu valor de mercado ao Mubadala e sem licitação.
“Esse julgamento é muito importante porque pode significar a retomada dentro do judiciário da discussão sobre a ilicitude da venda da Rlam. E esse tema tornou-se ainda mais relevante face aos novos acontecimentos envolvendo o recebimento de um ‘presente de R$ 18 milhões em joias’ pelo então presidente Jair Bolsonaro e sua esposa, na mesma época em que era efetuada a venda da Rlam ao fundo árabe, com participação saudita”, diz Raquel Sousa, advogada da FNP.
Ela afirma que a Mubadala pode se tornar ré no processo, caso a ação seja retomada.
“Hoje, além da Petrobras, podemos incluir a compradora no polo passivo, produzir prova de toda ilegalidade cometida, do preço vil que a refinaria foi negociada, das maracutaias, do favorecimento, pedir exibição de documentos e, enfim, provar aquilo que a gente sempre vem falando, que a venda da refinaria baiana foi lesiva para o país”, completa.
Guilherme Seto/Folhapress
BC anuncia mudanças para reforçar segurança do Pix; veja
As medidas, que exigem ajustes no sistema por parte do BC e das instituições financeiras, entrarão em vigor em 5 de novembro.
A notificação de infração é uma funcionalidade usada pelas instituições financeiras para marcar chaves e usuários em casos de suspeita de fraude na transação. Com a mudança, serão criadas “etiquetas” específicas para a identificação das infrações cometidas.
Esse registro passará a contar agora com novos campos, especificando a razão da notificação –por exemplo, golpe, estelionato, invasão da conta, coação e outros– e o tipo cometido de fraude –usuário que abriu uma conta sob falsidade ideológica ou emprestou indevidamente sua conta para alguma fraude (conta laranja).
Essa mudança já tinha recebido sinal verde da autoridade monetária no ano passado, como mostrou a Folha.
No caso da consulta das informações para análise antifraude de transações via Pix, o BC dará acesso para as instituições financeiras a um conjunto mais relevante de dados e por um período maior de tempo.
Entre as informações disponibilizadas, estarão a quantidade de infrações do tipo conta laranja ou falsidade ideológica relacionada ao usuário ou chave Pix, o volume de participantes que aceitaram notificação de infração daquele usuário ou chave e a quantidade de contas vinculadas a determinado usuário.
Atualmente, são disponibilizados dados de seis meses. Com a mudança, serão contempladas informações de até cinco anos. De acordo com a autoridade monetária, a consulta poderá ser feita pelas instituições financeiras por chave Pix ou pelo usuário (CPF/CNPJ), 24 horas por dia, todos os dias do ano.
“O resultado dessas mudanças é uma maior eficácia no combate à fraude, uma vez que as instituições passarão a ter melhores subsídios para aprimorar os próprios modelos de prevenção e detecção de fraude”, afirmou Breno Lobo, consultor na Gerência de Gestão e Operação do Pix, em nota.
“Na prática, as instituições terão melhores condições de atuar preventivamente (rejeitando transações fraudulentas ou bloqueando cautelarmente os recursos) e, em última instância, resultará em maior proteção aos usuários”, acrescentou.
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Governo Lula faz exigências ao Google e ameaça impor sanções em guerra sobre PL das Fake News
Além disso, deve fazer uma contrapropaganda mostrando os benefícios do PL das Fake News. A medida cautelar é para cumprimento imediato. A informação foi divulgada em entrevista coletiva.
“Em virtude do caráter da publicidade enganosa e abusiva praticada, ante a proximidade da data da votação da proposição legislativa, impondo extrema dificuldade à recomposição da harmonia e neutralidade das redes o descumprimento da medida cautelar importará na incidência de multa de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) por hora, a partir da notificação da presente medida”, diz a medida cautelar.
Como mostrou a Folha, o Google lançou uma ofensiva contra o PL 2630, o projeto de lei que regula a internet, mostram emails, prints e relatos obtidos pela reportagem.
Levantamento do NetLab, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, indica que a empresa tem privilegiado nos resultados de buscas sobre o projeto de lei conteúdo contrário a sua aprovação. Também tem publicado alertas no YouTube sobre “impacto negativo” para os criadores e enviado mensagens a youtubers a respeito.
À Folha, nesta segunda, o Google negou que esteja privilegiando links contra o PL em seu buscador e afirmou que seus sistemas de ranqueamento se aplicam para todas as páginas da web, incluindo aquelas que administra.
A empresa, também nesta segunda, fixou logo abaixo da caixa de busca em seu site um link com os dizeres: “O PL das fake news pode piorar sua internet”. O link direciona para um post do blog do Google com inúmeras críticas ao projeto.
O Ministério Público Federal em São Paulo expediu ofício nesta segunda-feira (1º) cobrando explicações do Google sobre ofensiva da plataforma contra o PL das Fake News.
A votação do PL das Fake News na Câmara dos Deputados, prevista para esta terça-feira (2), pode ser adiada diante das chances de o texto ser rejeitado pelo plenário.
Nesta terça, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), conversará com os líderes dos partidos para tomar uma decisão. O relator do texto, Orlando Silva (PC do B-SP), também deve se reunir com seus pares.
Raquel Lopes, Folhapress
Final de semana e o feriado de 1º de maio foram marcados pelo esporte em Ipiaú
No sábado, 30, o torcedores acompanharam a 5ª rodada do Campeonato da Cidade no estádio Pedro Caetano. ACM garantiu a vaga para as semifinais ao derrotar o Avenida por 1 a 0. E o time de Ipiaú foi de goleada para classificação com uma partida de 5 a 0 contra o Aparecida.
Domingo foi a vez da Copa das Comunidades no campo do ACM: Córrego de Pedras venceu o Democracia por 1 a 0. O empate ocorreu na segunda partida entre Rua da Granja e Santa Rita. Ontem, no feriado do dia do trabalhador, oito times da cidade jogaram no torneio do trabalhador, no campo do Sítio. O time Bar do Nozão foi o vencedor por fazer 2 gols contra o Estampa e Cia na final.
A Copa e o torneio são promovidos pela Prefeitura de Ipiaú, por meio da diretoria de esportes - pertencente a Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo -, que apoia o Campeonato da Cidade.
Departamento de Comunicação / Prefeitura de Ipiaú
Lula recebeu quase 400 presentes oficialmente desde que assumiu a Presidência
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu 395 presentes de empresas, políticos, autoridades estrangeiras, entidades da sociedade civil e apoiadores desde que começou seu terceiro mandato. Os itens do inventário vão de bótons e canecas a um adorno peitoral e bracelete dados pelo presidente do Timor Leste, José Roman Horta, no dia da posse, em Brasília.
Ao todo, 38 líderes de 20 países presentearam Lula. O período do levantamento vai até 15 de março e não abrange as viagens para China, Portugal e Espanha. No entanto, essas nações figuram na lista, em que constam, por exemplo, seis moedas espanholas e um pote e uma pintura chineses – todos entregues também no dia 1.º de janeiro. De Portugal, o petista ganhou um cantil.
Os presentes são divididos entre acervos “Museológico”, “Bibliográfico” e “Audiovisual”. Neste último, estão cinco pen drives dados a Lula por apoiadores e 37 discos.
Gustavo Côrtes/Estadão Conteúdo
PL das Fake News: entenda como ficam as redes sociais na proposta apresentada
A Câmara marcou para esta terça-feira, 2, a votação do PL das Fake News, proposta que pela primeira vez pretende estabelecer uma regulação para plataformas digitais, mas o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), marcou reunião com líderes de partidos, antes da sessão, e é possível que esse cronograma seja adiado. As movimentações de última hora se intensificaram porque o projeto sofre fortes resistências da oposição, dos evangélicos e das chamadas big techs, como Google, Tik Tok e Meta, controladora do Instagram e do Facebook.
Para passar na Câmara, a proposta precisa da aprovação de maioria simples dos deputados, desde que haja ao menos 257 parlamentares em plenário. Se aprovarem a versão do relator, deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o texto ainda será enviado para discussão no Senado. O projeto tem apoio do governo Lula.
O Laboratório de Estudos de Internet e Mídias Socias da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) publicou estudo mostrando que plataformas digitais, como Google, usaram seus próprios sites para divulgar ataques à proposta, chamada pelas big techs de “PL da Censura”.
O que é o PL 2630/2020?
Na prática, o projeto busca estabelecer a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet e prevê novas regras de uso para redes sociais, ferramentas de busca e aplicativos de mensagem instantânea. O relatório de Orlando Silva, de 111 páginas, foi protocolado na Câmara na última quinta-feira, 27, e substitui o projeto aprovado pelo Senado, em 2020, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).
O novo texto tem 16 capítulos que tratam de responsabilização e regulação das plataformas até o uso de redes sociais por crianças e adolescentes.
Quais empresas serão alcançadas pelo projeto?
Plataformas digitais com mais de 10 milhões de usuários mensais no País.
Quem não será atingido?
Empresas de comércio eletrônico, aplicativos que fazem reuniões fechadas por vídeo ou voz, enciclopédias online sem fins lucrativos, repositórios científicos e educativos, além de sites de jogos e apostas online e plataformas de desenvolvimento e compartilhamento de software de código aberto.
Fake News
O projeto define como crime o ato de promover ou financiar, por meio de conta automatizada, a divulgação em massa de mensagens que contenham Fake News sobre eleição ou que possam causar danos à integridade física. A pena é de 1 a 3 anos de prisão e multa.
Regulação dos provedores
As plataformas deverão elaborar código de conduta a partir de diretrizes definidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. As empresas deverão ter representação no País, com identificação e informações facilmente acessíveis em seus sites.
O representante deverá ter poderes para, por exemplo, cumprir determinações judiciais e fornecer informações às autoridades competentes.
O Comitê terá como atribuições:
propor diretrizes estratégicas sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet;
apresentar diretrizes para a elaboração de código de conduta para as plataformas e validá-los;
realizar estudos sobre os procedimentos de moderação de contas.
Crianças e adolescentes
As plataformas precisarão ter um nível elevado de privacidade, proteção de dados e segurança para crianças e adolescentes. Devem impedir o uso pelo público desta faixa etária quando os serviços não forem desenvolvidos para eles. As empresas ficarão proibidas de monitorar o comportamento das crianças e adolescentes para direcionar anúncios publicitários para esse público.
O projeto estabelece que União, Estados e municípios devem estimular a educação nas escolas sobre o uso seguro das redes. O objetivo é que os estudantes desenvolvam habilidades para acessar, analisar, criar e participar de maneira crítica da internet.
Direito autoral e conteúdos jornalísticos
As plataformas deverão pagar pela reprodução de conteúdos protegidos por direitos autorais e direitos conexos, como vídeos e música. Os donos das obras deverão exercer seus direitos por meio de associações de gestão coletiva de direitos autorais, que negociarão com valores e prazo da remuneração com as plataformas.
O projeto também estabelece remuneração a empresas jornalísticas por conteúdos usados pelas plataformas. O pagamento não deve onerar os usuários que compartilham as informações. Farão jus à remuneração empresas constituídas há pelo menos 24 meses, que produzam conteúdo jornalístico original de forma regular, organizada, profissionalmente e que mantenha endereço físico e editor responsável no Brasil.
Extensão da imunidade parlamentar
O texto considera perfis de políticos com mandato, ministros e secretários como contas de interesse público. Os perfis não poderão restringir a visualização de suas publicações. A imunidade parlamentar material estende-se aos conteúdos publicados em redes sociais e aplicativos de mensagem privada.
Caso tenham mais de uma conta em uma mesma rede social, os políticos poderão indicar qual é o perfil profissional. A conta pessoal está livre das obrigações da lei.
A administração pública não poderá enviar recursos para publicidade em sites e contas em redes sociais que promovam, recomendem ou direcionem discursos ilícitos.
WhatsApp e Telegram
Os aplicativos de mensagens serão obrigados a projetar suas plataformas para limitar a distribuição massiva de conteúdos e mídias. As listas de transmissão só poderão ser encaminhadas e recebidas por pessoas identificadas tanto nas listas de contatos de remetentes como de destinatários.
Será criado, ainda, um mecanismo para aferir consentimento prévio do usuário para inclusão em grupos de mensagens, listas de transmissão, canais de difusão de informações abertos ao público, menos em situações de emergência e estado de calamidade pública.
A Justiça poderá determinar aos aplicativos que preservem e tornem disponíveis informações suficientes para identificar contas denunciadas por envio de conteúdos ilícitos. As empresas deverão exigir uma “declaração consciente e inequívoca” de contas comerciais de que o aplicativo não será usado para propaganda eleitoral e partidária, nem para distribuir conteúdo não relacionado a finalidades institucionais.
Justiça
Decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito deverão ser cumpridas pelas plataformas em até 24 horas, sob pena de multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão, por hora de descumprimento. As plataformas deverão guardar, por seis meses, conteúdo removido ou cujo acesso tenha sido desativado por decisões judiciais.
Multas
Em caso de infrações à lei, as plataformas estão sujeitas a advertência, suspensão temporária das atividades e multa simples de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, no seu último exercício. Caso não haja faturamento, haverá multa de R$ 10 até R$ 1 mil por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões.
Obrigações das plataformas
As empresas deverão fazer uma análise de risco cuidadosa da concepção ou do funcionamento dos seus serviços, incluindo os algoritmos. As plataformas terão de adotar medidas “razoáveis, proporcionais e eficazes” contra os riscos.
O projeto prevê o dever de cuidado para as plataformas. Ou seja, as empresas terão de atuar “diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas” em seus serviços. Terão, ainda, de se esforçar no combate à disseminação de conteúdos ilegais que tratem de crimes contra o Estado Democrático de Direito, atos de terrorismo, indução ao suicídio, crimes contra crianças e adolescentes, racismo, violência contra a mulher e infração sanitária.
Se for aprovado, o projeto obrigará as plataformas a pedir consentimento dos usuários para ativar a reprodução automatizada de conteúdos. Não estão incluídas aí músicas e listas de reprodução criadas pelos próprios usuários.
Responsabilização
As empresas serão responsabilizadas em conjunto com usuários que pagarem para anunciar conteúdos causadores de danos. Hoje, apenas os usuários são responsabilizados por conteúdos ilegais postados nas redes sociais. As plataformas também responderão civilmente, se não cumprirem o dever de cuidado.
O texto estabelece que as empresas digitais deverão fazer uma análise de riscos de seus serviços, incluindo os algoritmos. Os riscos incluem a difusão de conteúdos ilícitos. As plataformas terão de aplicar medidas “razoáveis, proporcionais e eficazes”.
O projeto prevê a possibilidade de abertura de protocolo de segurança por até 30 dias, em caso de descumprimento da lei.
Moderação de conteúdo
A proposta estabelece regras para moderação de conteúdo. As plataformas deverão notificar os usuários sobre as medidas aplicadas, os motivos e a base legal. Também precisarão informar os prazos para revisão da decisão, se foi tomada exclusivamente por meio de sistemas automatizados.
Publicidade
As plataformas deverão requerer a identidade de todos os anunciantes que fizerem publicidade em seus serviços. Segundo a proposta, as empresas terão de informar os usuários sobre o histórico dos conteúdos publicitários com os quais a conta interagiu em seis meses.
Transparência
Além disso, as plataformas terão de disponibilizar, de forma acessível, clara e pública, os termos de uso de seus serviços, sem revelar segredos comerciais e industriais. Elas deverão informar, por exemplo, as principais características, os tipos de conteúdos proibidos, a faixa etária à qual se destinam e os potenciais riscos de uso.
Serão obrigadas, ainda, a produzir relatórios semestrais de transparência e colocá-los em seus sites para informar procedimentos de moderação de conteúdo. Os documentos deverão ser de fácil acesso e em português.
Julia Affonso/Estadão Conteúdo
Ação de bancadas conservadoras e big techs contra PL das Fake News ameaça votação de projeto
A pressão contra o Projeto de Lei das Fake News ameaça a votação da proposta na Câmara, nesta terça-feira, 2. Deputados bolsonaristas, bancadas conservadoras e empresas de tecnologia como Google, Facebook e TikTok aumentaram a mobilização para barrar o andamento do projeto, levando mais deputados a se posicionar contra a mudança na lei. O texto tem apoio do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o Palácio do Planalto admite dificuldades para a votação.
Aliados do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), dizem que a decisão para definir se o projeto será ou não votado nesta terça-feira somente será tomada após uma reunião de líderes em Brasília, antes da sessão da Casa.
“A base do governo, que poderia apoiar essa medida, ainda está em formação, e eu não tenho convicção de que essa base tem solidez para ter o papel que deveria ter num debate como esse”, afirmou o relator do projeto, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), durante uma live do Instituto Conhecimento Liberta.
Queda de braço
As empresas de tecnologia entraram em campo para barrar a votação. O Google inseriu em sua página inicial na internet um artigo contra o projeto. Embaixo da barra de pesquisa, a mais usada hoje no mundo, internautas tinham acesso a um link do texto da big tech sob o título “O PL das fake news pode aumentar a confusão sobre o que é verdade ou mentira no Brasil”.
Escrito pelo diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil, Marcelo Lacerda, o texto afirma que o projeto pode aumentar a desinformação no Brasil porque as plataformas ficariam impedidas de excluir publicações jornalísticas com informações falsas. “Uma das consequências indesejadas, por exemplo, é que o PL acaba protegendo quem produz desinformação, resultando na criação de mais desinformação”, diz o artigo.
O ministro da Justiça, Flávio Dino, reagiu. “Estou encaminhando o assunto à análise da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, à vista da possibilidade de configuração de práticas abusivas das empresas”, escreveu Dino no Twitter.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), foi na mesma linha. “Solicitarei ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), cautelarmente, a remoção do conteúdo, abstenção de reiteração de práticas análogas e fixação de multa no valor máximo de 20% do faturamento bruto, além do bloqueio cautelar nas contas bancárias do Google”, afirmou o senador em suas redes sociais.
A queda de braço está cada vez mais acirrada. O partido Republicanos, que havia votado a favor da tramitação do projeto em regime de urgência, agora se posiciona contra a proposta. A legenda tem vínculos com a Igreja Universal do Reino de Deus e controla uma bancada de 42 deputados. Na semana passada, quando a Câmara aprovou o regime de urgência, 28 deputados da sigla votaram a favor. Apenas oito ficaram contra e seis não votaram.
Como mostrou o Estadão, o presidente do Republicanos, deputado Marcos Pereira (SP), publicou um vídeo neste sábado, 29, anunciando que o partido votará não ao conteúdo do projeto. “O texto final do projeto que trata das fake news foi apresentado e, apesar de ter agregado algumas das mudanças necessárias, não é o suficiente”, disse Pereira. A legenda fará uma reunião com seus integrantes na terça, antes da sessão, para avaliar os próximos passos.
O relator do PL das Fake News fez uma série de alterações no texto, na tentativa de aprová-lo. Silva retirou o trecho que previa a criação de uma autoridade autônoma de fiscalização das plataformas digitais – criticada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro – e avalia pôr a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalizar o cumprimento da lei. Outra opção é estabelecer normas para as próprias empresas se autorregularem, deixando para a Justiça a avaliação sobre casos específicos.
Após críticas da bancada evangélica, Silva também incluiu no projeto “o livre exercício da expressão e dos cultos religiosos, seja de forma presencial ou remota, e a exposição plena dos seus dogmas e livros sagrados”. Os deputados do grupo alegaram que o PL das Fake News iria censurar a liberdade religiosa. As mudanças, porém, não surtiram efeito. O relator acusou as big techs de empreenderem uma “ação suja” para sabotar as discussões sobre o texto.
Deputados contrários ao projeto criaram, ainda, um site com um “placar” para incentivar os internautas a pressionar os colegas favoráveis ao texto a mudar de posição. A proposta foi batizada como “PL da Censura” pela oposição ao governo.
Na noite desta segunda-feira, 1, o “placar” on line mostrava 241 parlamentares votando “pela liberdade” e 216 “pela censura”. A contabilidade indicava votos contrários e favoráveis ao texto, respectivamente, com base em declarações públicas. O site trazia o nome dos deputados e uma opção para que os internautas cobrassem a mudança de posição daqueles parlamentares favoráveis ao projeto.
“Hoje acho que não tem voto (para aprovar)”, disse o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder da Frente Parlamentar Evangélica, ao destacar que a bancada é contra o PL das Fake News, mesmo com mudanças no relatório.
Boicote
Silva participava, na noite desta segunda-feira, 1, de uma conversa ao vivo pelo Twitter, por meio do serviço Twitter Spaces, chamada de “Big Techs censuram PL 2630″, quando o áudio caiu justamente quando ele falava. Influenciadores que estavam na transmissão citaram a possibilidade de um boicote ao relator do projeto, depois de internautas não conseguirem publicar críticas à proposta no Twitter.
A mobilização contra o PL das Fake News, o posicionamento do Republicanos e as resistências da bancada evangélica preocuparam aliados de Lira, que avaliam riscos para a votação, nesta terça-feira, 2. “Não vejo que as negociações avançaram. Os deputados contrários passaram a enxergar o lado ideológico, sem aprofundar o debate”, afirmou o líder do MDB na Câmara, Isnaldo Bulhões (AL). “As pessoas que estão opinando, em prol de um texto melhor, estão opinando em vão.”
No último dia 25, a Câmara aprovou o regime de urgência do projeto por 238 votos a 192. Apesar de terem ministérios no governo, partidos como União Brasil, PSD e MDB não entregaram maioria de votos a favor da tramitação em regime de urgência, como orientou o Planalto. Apenas 19 dos 59 deputados do União Brasil seguiram a orientação do governo.
No MDB, 21 dos 42 deputados da sigla votaram sim. A ausência do presidente do partido, Baleia Rossi (SP), foi sentida na votação. O placar animou o governo por causa do apoio de 28 deputados do Republicanos, em uma bancada de 42. Agora, no entanto, a ordem da cúpula do partido para que todos votem contra o mérito do projeto causa apreensão no Planalto.
Daniel Weterman/Estadão Conteúdo
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Na próxima quinta-feira (04), começará o Feirão de Ofertas do Lojão da Construção na cidade de Ipiaú.
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Motorista de aplicativo mata suposto autor de furto em SP e debocha: ‘Menos um fazendo o L’
Nesta segunda-feira, 1º de maio, a plataforma 99, que oferece caronas por aplicativo e que tinha Rodrigues inscrito como condutor, anunciou o bloqueio do perfil do motorista de forma permanente da empresa.
“Pois é, infelizmente, Lúcifer Morningstar (um personagem da indústria de quadrinhos DC Comics) recebeu mais um membro na equipe”, disse o motorista em vídeo feito por ele mesmo e postado nas redes sociais. “Agora, ir para a delegacia assinar um assassinato”, disse Rodrigues sem demonstrar arrependimento, e com a frase: “Menos um fazendo um L”, escrita em alusão aos eleitores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As imagens foram feitas logo depois do atropelamento. As cenas mostram pessoas em volta do carro observando a ocorrência, já com a presença da polícia no local. Em um dos vídeos postados pelo próprio motorista, é possível ver a vítima embaixo do veículo, um Ford Ka preto.
Christopher Rodrigues ainda relatou que após atingir a vítima, e deixá-la sob o automóvel sem prestar socorro, pessoas que seriam ligadas “aos Direitos Humanos”, ao curso de Direito da PUC (Pontifícia Universidade Católica) e até possíveis familiares do motociclista protestaram contra a atitude do homem, dizendo que o jovem atropelado ainda estava vivo.
Ele respondeu, porém, que só removeria o carro depois que a polícia chegasse. “Não pode tirar o carro, senão o cara foge. Dessa vez não vai ter cervejinha e nem picanha”, disse em mais uma referência ao atual presidente.
O motorista, que manteve o tom irônico sobre o caso durante as gravações, também chegou a se filmar dentro da viatura policial sorrindo e também na delegacia.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, o caso foi registrado como “furto e morte suspeita/acidental no plantão do 78º Distrito Policial”. Em nota, a SSP informou que o autor do atropelamento foi ouvido na tarde da última sexta, 28, no 5º Distrito Policial (Liberdade), onde a ocorrência é investigada por meio de inquérito policial.
99 bloqueia o motorista
A plataforma de carona 99, na qual Christopher Rodrigues estava cadastrado, informou por meio de nota que bloqueou o perfil do motorista de forma permanente e disse ter uma “política de tolerância zero a qualquer forma de violência” cometida. A empresa frisou que, durante a ocorrência, o condutor não estava dirigindo pelo aplicativo e nem transportando passageiros.
“A 99 informa que o motorista de aplicativo envolvido no incidente relatado era cadastrado na plataforma, no entanto, o fato não ocorreu durante uma corrida. A empresa ressalta que repudia veementemente e tem uma política de tolerância zero a qualquer forma de violência. Dessa forma, o perfil do condutor foi permanentemente bloqueado”, disse a empresa em comunicado.
O Estadão não conseguiu contato com o motorista.
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