Vice-presidente nacional do PT critica operação da PF contra Bolsonaro: ‘Parem de espetáculo’
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O deputado federal e vice-presidente do Partido dos Trabalhadores, Washington Quaquá (PT-RJ), criticou a operação da Polícia Federal que teve como alvo Jair Bolsonaro (PL). “Parem de espetáculo”, afirmou o parlamentar nas redes sociais.
“Que Bolsonaro cometeu crimes e terá que pagar por eles eu concordo e não tenho dúvidas (sem anistia!). Que seja feito o devido processo legal e lhe deem o direito de defesa! Mas ações espetaculosas e desmoralizantes por parte do Judiciáro e da Polícia Federal não só não têm meu apoio como têm meu repúdio!”, publicou o deputado.
Ele também mencionou a Operação Lava Jato e disse que todos têm direito à “proteção de sua imagem” antes do trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso). O deputado arrematou com “não contem comigo pra ter um peso e duas medidas!”
Quaquá foi prefeito de Maricá, cidade a 60 quilômetros da capital carioca, por dois mandatos seguidos. Desde o começo deste ano, ele exerce seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados.
Recentemente, Quauá polemizou nas redes ao publicar uma foto ao lado de Eduardo Pazuello (PL-RJ), ministro da Saúde de Bolsonaro durante a gestão da pandemia da covid-19.
O PT recebeu pedidos de que o deputado fosse expulso do partido.
Isabella Alonso Panho/Estadão
Depois de decisão judicial, produtores rurais voltam a pressionar por CPI do MST
“O requerimento, assinado por 29 parlamentares, havia sido indeferido, com base em opinativo da Procuradoria Jurídica da Assembleia. A Federação está acompanhando o desenrolar dos fatos, com a certeza de que a justiça prevalece e os atos criminosos que se multiplicam no campo serão devidament
Nesta quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Adolfo Menezes (PSD), declarou que recorrerá da decisão liminar.
Davi Lemos
Em Assembleia, policiais civis aprovam ocupar a ALBA em repúdio ao reajuste de apenas 4% proposto pelo governo do Estado
Durante Assembleia Geral Extraordinária realizada, na manhã desta quinta-feira (4), investigadores, escrivães, e peritos técnicos deliberaram que vão “ocupar” a Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) para protestar contra o reajuste linear de apenas 4% que está sendo proposto pelo Governo do Estado. Além da ocupação da ALBA, os policiais civis aprovaram que vão participar da Plenária Unificada com as demais categorias do funcionalismo público baiano, na próxima terça-feira (9), a partir das 9h, na sede da Associação dos Funcionários Públicos (AFPEB), localizada na Avenida Carlos Gomes, e solicitam abertura de mesa de negociação específica destinada a discutir com a gestão estadual a implementação do “Salário de Nível Superior ” previsto na Lei Orgânica 11.370/2009, principal pleito da categoria.
O presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, assegurou que as categorias na Plenária Unificada, irão definir um “calendário de lutas e de mobilização ” para cobrar a reposição das perdas salariais de 53, 33% ao governador Jerônimo Rodrigues e a implementação do ” Salário de Nível Superior ” dos policiais civis baianos. “Vamos ocupar a ALBA para dialogar com os parlamentares. Precisamos, em caráter de urgência, da implementação da Lei Orgânica 11.370/ 2009 haja vista que os investigadores, escrivães, e peritos técnicos foram enquadrados, desde 2009, pelo Estado como carreiras de nível Superior, porém, continuam recebendo salário correspondente ao nível médio”.
O investigador e coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores Públicos da Bahia (Fetrab), Kleber Rosa, salientou que debater a valorização da Polícia Civil significa adotar um novo modelo de Segurança Pública que priorize a investigação criminal em detrimento do paradigma de militarização e de confronto. ” O Salário de Nível Superior é um pleito crucial para o reconhecimento e a valorização dos policiais civis. É inadmissível estarmos, desde 2009, lutando pelo enquadramento ao Salário de Nível Superior sendo que é algo que está previsto na Lei Orgânica de 11.370/2009. A Fetrab reitera a luta em defesa dos servidores públicos do nosso Estado”, frisou o dirigente sindical.
O presidente da Força Sindical Bahia, Emerson Gomes, salientou que o Estado adota uma postura unilateral de “definir e impor” sem dialogar com os servidores. ” O servidor público é trabalhador e o Estado precisa negociar com os trabalhadores. É fundamental que a gestão tenha um olhar diferenciado para os policiais civis que estão na linha de frente lutando todos os dias contra a violência e o crime organizado”, pontuou o sindicalista.
A mesa da Assembleia Geral Extraordinária foi composta pelo presidente do Sindpoc, Eustácio Lopes, o presidente da Associação dos Investigadores (Assipoc), Ary Alves, o investigador e coordenador-geral da Fetrab, Kleber Rosa, o perito técnico e vice-presidente do Sindpep, Lahri Trajano, o deputado estadual Hilton Coelho (PSOL), e o presidente da Associação dos Escrivães (Aepeb-Sindicato), Jeferson Barlito.
Flávio Dino afirma que 6.168 CACs não recadastraram armas e podem ser presos
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que 47 CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) foram presos pela Operação Day After da Polícia Federal nesta quinta-feira (4). São CACs que recadastraram suas armas e tinham mandado de prisão em aberto.
Flávio Dino disse também que 6.168 CACs não tiveram as armas recadastradas e estão em situação de flagrante, podendo ser presos e ter as armas apreendidas.
“Hoje estão em flagrante de um crime porque possuem uma arma de uso restrito em desacordo com as normas legais e regulamentares. Essas pessoas devem ter as armas apreendidas e ser presas em flagrante”, afirmou o titular da Justiça.
Nesta quinta, a PF deflagrou a Operação Day After para o cumprimento de dezenas de mandados de prisão preventiva, temporária e definitiva em todo o país. Os alvos são pessoas que não preenchem requisitos legais de idoneidade para ter registro de CAC.
Um dos requisitos para se obter posse/porte de arma de fogo é a idoneidade. Se a pessoa responde a qualquer procedimento criminal ou civil (no caso de dívida por não pagamento de pensão alimentícia), ela não atende a exigência.
Raquel Lopes, Folhapress
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente participa de lançamento do TeG mais CCACAU
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O programa de assistência técnica irá beneficiar 30 propriedades da agricultura familiar voltadas à produção de cacau. O modelo de atendimento da ATeG consiste em uma visita mensal de 4 horas em cada propriedade rural, de forma individualizada, por um técnico de campo especializado. O produtor recebe esse atendimento gratuitamente por um período de dois anos. Na oportunidade foi apresentado o novo técnico de campo Josivan Monteiro.
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Participaram do lançamento com os agricultores familiares, o secretário da Agricultura e Meio Ambiente de Ipiaú, Poleandro Silva, o Presidente do Sindicato Rural de Ipiaú, Valnei Pestana e o Coordenador Regional do Senar, Mario César Magalhães Dias, a quem coube as devidas explicações a respeito do programa.
Durante o evento Poleandro Silva disse que a Secretaria de Agricultura de Ipiaú tem se esforçado para contribuir com o desenvolvimento da cultura cacaueira neste município e proporcionar uma assistência de qualidade às famílias rurais.
DECOM Prefeitura de Ipiaú
Ipiaú: Fios e cabos de provedores de internet gera Insegurança aos membros da PIB de Rio Novo.
Pr Carlos César Januário
Deputados questionam ministro da Justiça sobre combate à corrupção no governo Lula
Questionado pelo deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) sobre o combate à corrupção no governo Lula, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que o combate continua, mas “sem espetáculo”. E citou as operações da Polícia Federal, inclusive a que foi realizada nesta quarta-feira e que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro. O ministro participou de audiência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara.
Em Brasília, seis pessoas foram presas e os policiais fizeram buscas na casa do ex-presidente e apreenderam seu celular. A suspeita é que o grupo tenha agido para fraudar cartões de vacinação, inclusive de Bolsonaro.
Deltan Dallagnol disse que a escala dos casos investigados antes do atual governo era maior: “Antes, eu via um Estado processando e investigando corrupção de bilhões de reais e hoje eu vejo um Estado processando e investigando uma falsificação de carteira de vacinação. Não que não deva ser investigado. Todos devem ser colocados embaixo da lei. Mas a questão é a proporção e a gravidade dos fatos.”
O deputado Guilherme Boulos (Psol-SP) rebateu, afirmando que o caso não é menor e pode resultar em mais denúncias: “Vamos nos lembrar que Al Capone, depois de ter assassinado, assaltado, organizado máfia... foi preso por sonegação de imposto. Às vezes um fio solto faz com que tudo venha à tona e apareça e espero que seja assim neste caso.”
Favela da Maré e 8 de janeiroDallagnol voltou a citar a ida de Dino à favela da Maré no Rio de Janeiro em 13 de março, pedindo que ele respondesse se houve acordo com criminosos para permitir a sua visita. O ministro voltou a dizer que não.
Vários deputados também questionaram o ministro sobre as ações preventivas em relação aos ataques do dia 8 de janeiro, principalmente se ele tinha conhecimento do potencial de periculosidade dos manifestantes. O ministro disse que encaminhou os avisos que recebeu às forças de segurança do Distrito Federal.
O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) quis saber sobre as ações do ministério contra as plataformas digitais que emitiram pareceres contrários ao projeto de regulamentação das redes sociais (PL 2630/20) na Câmara:
“Vários jornais trouxeram no dia de ontem editoriais, que é do próprio jornal, favoráveis ao texto do PL. Eles também foram notificados para publicarem o contraditório? Se foram notificados como o Google para criarem esse espaço para o contraditório”, observou o deputado.
Flávio Dino disse que a ideia é apenas fazer com que as plataformas caracterizem essa atividade como publicidade, já que não são meios de comunicação: “Quem faz editorial é meio de comunicação. Plataforma de tecnologia não faz editorial. É exatamente essa a distinção legal. Porque são leis diferentes. No caso da plataforma, nós temos publicidade cifrada e essa foi a razão da ação do Ministério da Justiça.”
O ministro anunciou ainda que terminou o prazo para recadastramento de armas no país e, segundo ele, 99% dos proprietários compareceram. Ele explicou que cerca de 10 mil armas não recadastradas serão alvo agora de ações policiais. E explicou que uma nova norma sobre o tema deve ser editada ainda este mês.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Mulher é presa por tráfico de drogas durante operação em Milagres
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| Entorpecentes, armas, celulares, munições, motocicletas, balanças e dinheiro foram apreendidos durante as diligências. |
Uma operação deflagrada pela Delegacia Territorial de Milagres, com o apoio da Polícia Militar, para cumprir mandados de busca e apreensão resultou, na quarta-feira (3), na prisão de uma mulher e na apreensão de 41 pinos de cocaína, seis tabletes maconha, 600 gramas de crack, 25 celulares, três armas de fogo, munições, seis motocicletas, três balanças e a quantia de R$ 1,5 mil.
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| Entorpecentes, armas, celulares, munições, motocicletas, balanças e dinheiro foram apreendidos durante as diligências. |
Além do flagrante por tráfico de drogas, um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por uso de entorpecente também foi lavrado. Dois suspeitos trocaram tiros com as equipes policiais e não resistiram aos ferimentos. O material apreendido foi encaminhado à perícia.
Denominada de Olho Mágico, a operação contou com a participação de equipes da 12ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Itaberaba), das Delegacias Territoriais de Mundo Novo, Baixa Grande, Macajuba, Ipirá, Ruy Barbosa, Itaetê, Iaçu e da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (CATI/Depin), além de policiais da 11º BPM, Rondesp e CIPE Chapada.
Fonte: Ascom PC
PF deflagra na Bahia operação para combater fraudes em licitações
A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (3), a Operação Luz para Poucos e cumpre 11 mandados de busca e apreensão (oito em Macapá/AP, dois em Salvador/BA e um em Brasília/DF), para combater possível esquema de direcionamentos de licitações, superfaturamentos e peculato.
A investigação apura indícios de fraude em licitações no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, popularmente denominado Luz para Todos, responsável por promover o desenvolvimento e a inclusão social de milhões de domicílios rurais não atendidos pela prestação dos serviços de energia elétrica.
Após informações prestadas em auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU/AP), a investigação identificou fortes indícios de burla em processos licitatórios em dois contratos celebrados nos anos de 2018 (valor de R$ 74.682.037,63) e 2019 (valor de R$ 4.530.000,00), para contratação de empresas em apoio à fiscalização para execução de obras de montagem de redes de distribuição rurais, que visaram propiciar o atendimento de 6.456 domicílios distribuídos em 12 municípios do Estado do Amapá.
As medidas cautelares de busca e apreensão foram cumpridas em desfavor de fiscais do contrato, coordenadores do programa, empregados da Eletronorte e sócios-responsáveis pelas empresas envolvidas.
Dentre as possíveis fraudes, a investigação identificou:
– Antecipação irregular de pagamentos por material posto em obra
Pelo menos até julho de 2021, da totalidade de 19.652 postes disponibilizados, apenas 10.680 teriam sido efetivamente equipados e instalados, restando 9.012 postes sem aplicação na obra, o que representou um montante de R$ 4.802.765,16 de pagamento antecipado, ocorrido de forma irregular, pois em desacordo com as condicionantes essenciais e sem controle de estoque.
– Gastos em desacordo com as premissas e prioridades do programa
Foram, ainda, identificadas pelo menos 127 casas de veraneio atendidas pela rede implantada pelo Programa Luz para Todos, na localidade denominada Ariri, que se localiza a cerca de 40 km da sede do município de Macapá/AP. Esses atendimentos, conforme se apurou, não eram passíveis de financiamento com recursos do programa, por não fazerem parte do rol de prioridades, nem se enquadrarem nos objetivos e premissas estabelecidos por este.
De acordo com levantamento realizado em verificação no local e análise do projeto, foi possível estimar que foram gastos pelo menos R$960.560,14, em desacordo com a finalidade do programa.
– Montagem de rede trifásica sem finalidade
Outro ponto com fortes indícios de irregularidades ocorreu no km 50, município de Macapá, onde foram instalados 9km de rede primária trifásica, na qual apenas uma das fases foi aproveitada, ficando as demais sem qualquer função.
A operacionalização dessa instalação teria gerado um gasto de R$263.835,35, sem qualquer finalidade. Na localidade conhecida como Ramal do Prefeito foi constatada a instalação de quarenta medidores sem conexão com a rede elétrica, portanto não energizados. Mesmo assim, na relação de obras, a referida localidade consta com todos os serviços “concluídos”. Como consequência, os próprios moradores tiveram que fazer as ligações para terem energia elétrica em suas casas, o que ocorreu de forma precária e oferecendo riscos à integridade física das pessoas. O valor referente aos medidores instalados sem a necessária energização foi de R$ 36.104,80.
– Execução de serviço em desacordo com condição estabelecida no contrato
Verificou-se, ainda, que no edital foi exigido profissionais de arqueologia, cujos custos fizeram parte da proposta da empresa, mesmo sem evidências de execução de atividades dessa natureza durante todo o empreendimento.
Apurou-se a ocorrência de indícios de superfaturamento no valor de R$573.043,13 por pagamento sem a devida contraprestação dos serviços. A investigação ainda apontou uma rede de distribuição rural não prevista nos projetos disponibilizados pela Eletronorte, com uma relação de 14 consumidores distintos, ou seja, a referida rede não fazia parte do objeto da licitação, nem consta em termos aditivos.
Na área há uma predominância de propriedades particulares de utilização eventual, constatado após visitas às residências e a maioria estarem fechadas, além de que, pelo menos 10 dos 14 consumidores, constantes da relação apresentada pela Eletronorte, terem endereços em zonas urbanas de Macapá/PA e Santana/AP. Destes, pelo menos 5 são servidores públicos, que não deveriam ser beneficiados pelo programa.
A investigação apontou que a execução dessa rede de distribuição, não prevista no projeto, beneficiou o irmão de um empregado da referida empresa, que era responsável pelo acompanhamento do Programa Luz para Todos.
Em Macapá, Pedra Branca e comunidade do Munguba, teve indícios de supressão vegetal em desacordo com as licenças ambientais emitidas, no entanto, o serviço foi faturado, mesmo sendo executado em desacordo com as normas técnicas.
Diante da situação, os investigados poderão responder, na medida de sua culpabilidade, pelos crimes de fraude à licitação, associação criminosa, falsidade ideológica e peculato. Em caso de condenação, poderão pegar uma pena de até 22 anos de reclusão e pagamento de multa.
Polícia Federal faz operação para prender CACs, diz ministro da Justiça
O ministro da Justiça, Flávio Dino, informou nesta quinta-feira (4) em uma rede social que a Polícia Federal está cumprindo mandados de prisão contra CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
De acordo com ele, os alvos são pessoas que não preenchem requisitos legais de idoneidade para ter armas de fogo. Armas estão sendo recolhidas, informou o titular da Justiça em uma rede social.
A PF informou que 942.001 armas de CACs foram cadastradas no banco de dados do órgão, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas), até esta quarta-feira (3) —último dia do prazo dado pelo governo federal para que esse registro fosse realizado.
Isso equivale a 99% do total de armas que precisavam ser recadastradas.
O secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, disse que as pessoas que não fizeram o recadastramento têm alguma “razão obscura”.
“[Quem não recadastrou] Vai demandar da Polícia Federal uma ação enérgica, consistente, para puxar esse fio e descobrir porque a pessoa que detém esse armamento não realizou o cadastramento. A maioria é de uso restrito e não me surpreende porque a flexibilização permitiu que essas armas pudessem ser direcionadas para o crime organizado”, disse.
Folhapress
Medida protetiva parcial pode dificultar quebra de ciclo de violência
Entre 2020 e 2023, a Justiça brasileira emitiu 1.443.370 decisões sobre medida protetiva no contexto da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ou seja, que tinham como foco a segurança de mulheres vítimas de violência. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a maioria, ou 71,87%, foi concedida integralmente, mas 8,47% delas (122.192) deixaram de contemplar algum aspecto que poderia garantir o bem-estar das mulheres e contribuir para o rompimento do ciclo de agressões. Além disso, 6,8% (98.116) foram indeferidas.
Presidente da Comissão da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Alessandra Caligiuri acredita que a Justiça, por vezes, “se deixa contaminar” pelo machismo, deixando de conceder medidas protetivas. Isso explicaria, por exemplo, a concessão de medidas que asseguram, por exemplo, o distanciamento do agressor em relação à vítima e o afastamento do lar, mas não agilizam ou contemplam o processo de divórcio do casal.
Na avaliação de Alessandra há, por trás disso, uma condescendência dos juízes diante do comportamento abusivo dos homens, já que entendem que a vítima pode perdoar o agressor pelo que fez com ela e desistir de se separar, o que complica o processo de encerrar o ciclo de violência.
Outra situação que acontece com frequência, segundo Alessandra, é o juiz se abster de decidir sobre a pensão alimentícia que o agressor deve pagar aos filhos, o que pode fazer com que a vítima reate o relacionamento, por não ter condições financeiras de criá-los sozinha. A definição sobre a pensão, salienta, é rara.
Ainda segundo a advogada, ao negar a medida protetiva de maneira integral, o magistrado também passa a impressão de que a violência sofrida não foi tão grave. “Essa violência, entretanto, exige providências urgentes, já que a intensidade das agressões aumenta e muitas mulheres acabam sendo assassinadas pelas mãos dos agressores.”
Estudo realizado por pesquisadores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostrou, com base em um apanhado de registros de Belo Horizonte de um período de cinco anos, que quanto mais vezes a vítima é agredida, menos tempo se passa entre uma ocorrência e outra. A pesquisa foi conduzida pelo Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (Crisp).
Do juiz à outra ponta
Os sinais de machismo podem começar até mesmo antes de o pedido chegar ao juiz, já que o delegado pode fazer o pedido da medida protetiva e o promotor endossá-lo, assim como, ambos podem, também, se esquivar de sua responsabilidade e não fazer nada em favor da vítima. “A gente tem um Poder Judiciário extremamente machista”, avalia a advogada.
Para Alessandra, porém, há um meio para se melhorar o tratamento dado às vítimas, uma vez que de uma série de valores, que podem ser subjetivos, depende o rumo de suas vidas, a educação. “Eu acho que só a educação transforma. Quem não é capacitado, não tem noção de julgar, de nada”, defende.
A advogada ressalta que sempre recomenda às clientes que representa que prefiram o atendimento na Casa da Mulher Brasileira, por acreditar que lá a chance de ter um encaminhamento apropriado é maior, justamente por causa da qualificação da equipe que socorre as vítimas. Entretanto, a ida ao local nem sempre termina bem, o que pode ter relação com o machismo que também marca a postura do sistema judiciário.
Alessandra contou que, certa vez, uma mulher entrou em contato com ela para pedir ajuda, após assistir a uma live sobre violência contra mulheres, da qual participou e divulgou em seu perfil no Instagram. A vítima morava em Itaquaquecetuba, município que não dispõe de uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, e, por isso, não teve opção senão recorrer à Polícia Militar, após ser ameaçada pelo companheiro com uma faca. Os agentes sugeriram à vítima que fosse embora de casa e, sem ver saída, ela ligou dizendo que iria se suicidar.
“Ela me ligou chorando, dizendo que ia se matar, se jogar na frente do trem. Fiquei com essa mulher ao telefone, pedindo pelo amor de Deus. Falei: ‘calma, não faz isso, eu vou te ajudar’. Ela não tinha dinheiro para pegar o trem, ir à Casa da Mulher Brasileira [na capital paulista]”, relata.
O que veio depois da chegada à Casa da Mulher Brasileira, viabilizada com o apoio de uma autoridade que fazia parte da rede de Alessandra, foi exatamente o que a advogada temia. A delegada de plantão recusou-se a atendê-la, dizendo que ela deveria ter ido à delegacia mais próxima de sua residência. “O que não é verdade, porque a delegacia tem que atender, não importa onde você mora. Isso aí não existe”, contesta a advogada.
A vítima conseguiu ir para um abrigo da prefeitura, mas as condições da estrutura eram precárias, fator que pesou e fez com que voltasse para casa. “Tinha até percevejo. Ela ligou para a gente, do abrigo. Voltou. Disse que tinha uma mãe com três filhos, que foi vítima de tentativa de feminicídio. O cara não estava preso. Ela voltou para a casa do agressor, porque não conseguiram citar o agressor [encontrá-lo para entregar o comunicado], para tirar ele de casa”, lembra Alessandra.
O que se vê é outro problema, com a comunicação oficial ao agressor, quanto ao que é imputado a ele e o que é obrigado a fazer, por determinação judicial, de acordo com a advogada. Ela cita o caso de uma cliente com maior renda, que também passou por situação de dificuldade por causa da falta do informe ao agressor, que garantiria que ele deveria deixar a casa dos dois, para que a mulher agredida pudesse voltar com o filho.
“Ela teve que ficar uma semana no hotel, porque eles não conseguiam citar o marido. Para mim, a medida protetiva não tem eficácia. Não adianta você ficar criando lei, lei, lei, e não ter aplicabilidade. Acho que a gente tem que capacitar desde a saúde, o delegado de polícia, o escrivão que vai te atender, o investigador, o juiz que vai julgar. Eles têm que saber o que é Lei Maria da Penha, porque, muitas vezes, dizem que é cível, não é criminal a violência patrimonial. Quantas vezes eu discuti na delegacia por causa disso?”, afirma.
Há ainda armadilhas no campo das medidas protetivas, alerta Alessandra. Segundo ela, a partir do momento em que a vítima responde mensagens do agressor, em um contexto no qual ele ficava, por decisão da Justiça, impedido de contactá-la, a medida protetiva cai.
“O que o agressor faz? Troca mensagens, pelo celular, com a vítima, geralmente quem tem filhos, e elaresponde. Aí, ele junta ao processo que ela está mantendo contato com ele. O juiz vai e derruba a medida protetiva, porque os dois estão se falando”, disse.
No período analisado pelo CNJ, só de revogações de medidas protetivas foram 183.741. Esse total equivale a 12,73%.
“A nossa Justiça não favorece mães e filhos. A nossa Justiça favorece homens”, resume Alessandra.
A advogada disse que muitos colegas de profissão têm medo de denunciar a conduta dos magistrados ao CNJ, porque temem ser prejudicados ao ter seus processos julgados por esses mesmos juízes.
Violência de gênero na periferia
Moradora de Parque Santo Antônio, bairro da zona sul com grande concentração de favelas, Maria Alves é mãe de uma vítima de feminicídio, que jamais chegou a registrar boletim de ocorrência contra o autor, porque o companheiro exercia controle e influência sobre ela, fazendo com que desistisse de romper o namoro e sustentando uma atmosfera de pânico. Sua filha, Miriam da Silva, de 27 anos de idade, que trabalhava na informalidade, auxiliando professoras em uma escola, foi morta em junho de 2022, pelo mecânico com quem mantinha um relacionamento há dez anos. O que acontecia, em geral, era que o homem passava na casa das duas para buscar Miriam, às sextas-feiras, e retornava com ela, machucada, aos domingos.
Miriam demonstrava nervosismo, na manhã de seu assassinato, lembra sua mãe, de quem tentava esconder hematomas com maquiagem e que suspeitava que a ansiedade da filha se dava por causa de uma troca de mensagens com o agressor. Provavelmente por causa de seu estado emocional ou por medo de encontrar o namorado no caminho, a jovem se atrasou para o trabalho. O autor do homicídio esperou por ela a noite toda, em um beco próximo à casa da jovem, e, quando ela saiu para trabalhar, ele acertou sua nuca com quatro tiros, disparados por uma arma que mantinha em casa. “Ela já estava indo trabalhar de Uber, por causa dele”, disse Maria, acrescentando que “ela bateu o portão, foi coisa de segundos. Só escutei tiro e sabia que era ela já. Eu corri, fui de roupão, e ela estava morta já.”
Na época do assassinato, Miriam era manipulada pelo namorado, que ameaçava tirar o que ela tinha de maior valor, o filho que tiveram juntos, conta Maria. “A vida deles sempre foi assim, separar, voltar. Porque ele sempre foi agressivo”, acrescenta. “A gente sempre chamava a polícia, que sempre vem depois. Nunca vem na hora que a gente quer.”
Quando Miriam conseguia escapar, corria para a casa da mãe, mas logo voltava à casa dos dois, após a artimanha do companheiro, que acabava vencendo as batalhas. As agressões foram tanto psicológicas, que se caracterizavam por ameaças e gestos como socos nas portas de casa, quanto morais, na forma de xingamentos, além de físicas e patrimoniais.
Maria lembra ainda que as ameaças do rapaz se estendiam a ela e que esse era um dos motivos para que não o denunciasse à polícia. “Ela foi ficando maior [de idade] e a gente entendia que devia dar um basta. Eu fiz o que eu pude. Fui ameaçada também, várias vezes, por ele, porque eu ficava do lado dela, claro, eu sou mãe. Na minha frente, ele não batia, porque eu ia em cima, mas eu também corria risco. Quantas vezes ele falou que ia meter bala na minha cara? Ele tinha um pouco mais de receio porque eu já tenho uma história também, com o pai do meu filho. Ele viu que eu vou adiante. Eu posso até morrer, mas vou adiante”, disse.
Ao contrário da filha, Maria buscou outro final para o capítulo de violência doméstica que compõe o histórico de sua vida. Como Miriam e outras milhares de brasileiras, ela era agredida por seu companheiro, mas encontrou forças para distinguir os dois lados dele, o do homem por quem se apaixonou e por quem talvez pudesse ainda sentir afeto e o do que a agredia constantemente, e prestar queixa.
Há seis anos, quando seu filho tinha quatro anos de idade, o companheiro tentou matá-la. O homem cumpriu pena pelo crime e deixou o sistema prisional. Quando soube de sua saída, Maria passou a temer por sua vida novamente. “Jamais vou tirar a medida protetiva”, garante. “Vendo toda a situação que passei e minha filha também. No meu caso, consegui dar um basta, mas ela não conseguiu, infelizmente.”
Retrato da violência
De acordo com a quarta edição do levantamento Visível e invisível – a vitimização de mulheres no Brasil, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 50.962 mulheres sofreram violência diariamente em 2022. Ao todo, 18,6 milhões de mulheres foram vítimas de agressões, ao longo de todo o ano analisado.
A maioria das vítimas (65,6%) era negra, com idade entre 16 e 24 anos (30,3%) e residia em cidades do interior (51,9%). No que diz respeito às circunstâncias dos crimes, a maior parte ocorreu na casa da vítima (53,8%) e foi praticada pelo ex-companheiro (31,3%) ou companheiro (26,7%).
O relatório também dá pistas sobre as razões que levam as vítimas a não denunciar o agressor. São citados os seguintes fatores: acreditam que resolvem o problema sozinhas (38%), não acreditam que a polícia solucione a questão (21,3%) e não acham que têm provas suficientes para incriminar o autor do crime (14,4%). Diante do episódio mais grave de violência, quase metade das vítimas (45%) afirmou não ter tomado nenhuma providência, enquanto a família foi a primeira opção para 17,3% delas. Quem pediu socorro também recorreu a amigos 15,6%) e a uma delegacia especializada no atendimento a mulheres (14%).
Agência Brasil
Merenda Escolar de Ipiaú tem inspeção da Vigilância Sanitária que atesta boa qualidade
Orientados e capacitados pela Cantina Central, fazem a própria merenda e atendem cerca de 3300 alunos: 09 escolas e 02 creches da Zona Rural, 07 Creches (Zona Urbana) e 03 Escolas: Altino Cosme (Militar), Leovícia Andrade e Celestina Bittencourt, tendo este último uma nutricionista exclusiva e em tempo integral.
A Vigilância Sanitária realiza inspeções periódicas no local, e, na terça-feira (02), realizou uma vista técnica fortalecendo ainda mais a garantia de que o trabalho está sendo feito com responsabilidade e zelo.
“No momento da supervisão observamos que a cantina central possui todas as normas estabelecidas pela vigilância sanitária, está em boas condições, desde o recebimento dos alimentos, à higienização, preparo e local de armazenamento”, disse a Médica Veterinária, Coordenadora da Vigilância Sanitária, Vanessa Fonseca.
Na Cantina Central existem quatro funcionários no depósito, dentre eles, dois recebem os alimentos e imediatamente analisam a validade, qualidade e fazem a distribuição para escolas que preparam a própria merenda. Para as escolas que recebem a alimentação pronta, são cerca de 10 merendeiras para preparação, que seguem todo padrão de higiene e qualidade no preparo.
A merenda ainda consome cerca de 30% da agricultura familiar, e mais que isso, a cantina central tem toda uma estrutura de armazenamento, geladeiras, freezers entre outros, que garante uma alimentação de boa qualidade e que prioriza a valorização e o cuidado com os nossos alunos.
“ Ousamos dizer que a merenda servida nos colégios municipais tem boa aparência, excelente sabor e qualidade que pode ser atestada pelos alunos e por quem desejar verificar a veracidade dos fatos”, disse Zélia, coordenadora da Cantina Central.
FONTE: (Danny Muniz) DECOM- Departamento de Comunicação da Prefeitura de Ipiaú
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