Entenda o que o crime organizado tem a ver com a crise da Light
A Light, que entrou nesta sexta (12) com pedido de recuperação judicial, é uma das maiores distribuidoras de energia do país. Atende 4,5 milhões de usuários no Rio de Janeiro, sexto mercado consumidor nesse segmento. No entanto, 20% de sua área de cobertura está em locais dominados por narcotráfico e controle armado de milícias.
Em alguns pontos, como a zona oeste, a milícia chega a fazer ligações em seus empreendimentos imobiliários usando a energia da Light e cobrando do consumidor final como se produzisse a energia.
Em áreas onde a ligação é da distribuidora, a milícia cobra taxa adicional, o que acaba incentivando o cliente a desistir do serviço oficial.
É um círculo vicioso, pois quanto maiores as perdas, maiores são os custos que precisam ser rateados entre os pagantes, elevando a conta de luz de quem paga em dia.
As perdas impostas à companhia pelo crime organizado são o aspecto mais gritante de um endividamento amplo da distribuidora de energia, que levou a holding a entrar com o pedido de recuperação judicial.
Em comunicado, a companhia afirmou que os desafios de sua situação econômico-financeira se agravaram apesar de seus esforços recentes. Em 11 de abril, a Light pediu e conseguiu, também na Justiça do Rio de Janeiro, uma cautelar para suspender o pagamento de parte de suas dívidas e instaurar um procedimento de mediação coletiva com credores.
A situação da empresa, avaliam alguns especialistas, é agravada pela demora dos órgãos reguladores em tomarem decisões importantes.
A negociação da dívida, por exemplo, é prejudicada pela demora na definição das regras que vão reger a próxima rodada de renovação para a concessão de serviço das distribuidoras, tarefa que cabe ao MME (Ministério de Minas e Energia). Pelo cronograma, 20 concessões de distribuidoras de energia vão vencer entre 2025 e 2031. A Light é a segunda na fila, em 2024. As empresas precisam de uma sinalização antecipada, no entanto, o MME até agora não definiu as regras.
“A milícia parasita a infraestrutura urbana numa espécie de extrativismo”, diz Daniel Hirata, coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense, que estuda o fenômeno no Rio e atesta que ele é grave.
Por causa do elevado custo com furto de energia e da inadimplência, a empresa queima caixa, como se diz, ou seja, consome mais recursos do que consegue ganhar. São cerca de R$ 800 milhões por ano.
“A gente costuma dizer que, em situação normal, ela já frita caixa”, diz Ângela Gomes, da PSR, consultoria especializada em energia. “No atual momento, essa incerteza em relação à concessão é muito ruim, está destruindo valor”.
A empresa registrou na demonstração financeira do terceiro trimestre que tinha uma dívida de R$ 8,7 bilhões. Gestores de fundos voltados a energia afirmaram à reportagem, com a condição de não terem o nome citados, que já seria natural os bancos não rolarem a dívida da empresa no prazo que abarcasse o pós 2026.
Porém, a deterioração da credibilidade de um acionista relevante neste começo de ano, somada às perdas já conhecidas da empresa e a indefinição da concessão dificultam o diálogo.
SOLUÇÕES NÃO SÃO MUITAS E EXIGEM NEGOCIAÇÃO
A percepção no mercado é que a atual crise tende a deflagrar a discussão sobre o destino da concessão.
As alternativas não são muitas, mas todas exigem negociação e incluem o mesmo ponto de partida: será preciso criar um modelo particular de concessão para os locais dominados pelo crime no Rio de Janeiro.
A avaliação dos especialistas é que o modelo de regulação padrão não funciona, e as perdas são elevadas e consideradas insustentáveis para o investidor privado, o que aumenta a chance de a LIght reviver crises.
Entre as sugestões avaliadas no mercado estão retirar as áreas perigosas da concessão ou compensar de alguma forma as perdas, sem transferi-las para conta de luz, pois tornariam o custo proibitivo para o consumidor.
Quem avalia a questão diz que, se os atuais acionistas quiserem permanecer, podem ser feitas mudanças regulatórias, mas não alterações contratuais, na avaliação de algumas áreas jurídicas do setor. Há entendimento que o TCU (Tribunal de Contas da União) não permite mudança em contrato de concessão vigente. Então, haveria uma limitação para os atuais acionistas. Será preciso consultar o órgão.
Eles também teriam a opção de vender a empresa para outros controladores.
Nesse caso, seria preciso reduzir o preço final, ainda que houvesse revisão no modelo de concessão. Os ativos da Light valem R$ 10 bilhões, mas a avaliação é que haveria certa dificuldade para conseguir um investidor que pagasse o valor cheio por uma empresa envolvida em crise. Uma eventual relicitação seguiria o mesmo caminho.
A ideia de reestatizar a companhia, como já ocorreu no passado, está fora do radar. Nesse caso, a conta bilionária teria de ser paga pela União.
Alexa Salomão/Folhapress
Ciro quebra silêncio de sete meses, critica Lula e Bolsonaro e diz que Brasil não tem plano
Após se manter afastado de debates políticos desde a derrota na eleição de outubro, o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) retomou o tom crítico ao presidente Lula (PT) da época da campanha em evento nesta sexta-feira (12) em Portugal.
Em uma palestra na Universidade de Lisboa, o ex-candidato, derrotado em sua quarta tentativa de chegar ao Planalto, também desferiu ataques ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a quem chamou de “imbecil”, um “despreparado absoluto” e um “ladrãozinho vulgar”.
Ciro criticou no evento o teto de gastos e o arcabouço fiscal proposto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), que ele afirmou estar “completamente entregue à banqueirada”, e disse que o país não possui mais projeto para nada.
“O Brasil não tem projeto para nada. O Bolsonaro é uma tragédia, mas, meu amor, cadê o projeto anterior que a gente tinha e não tem mais? Não tem mais projeto para nada.”
Ele ainda afirmou que o atual presidente é o responsável pelo que chamou de reacionarismo no país, e que não possui compromisso com a mudança. Criticou a possível indicação do advogado Cristiano Zanin ao STF (Supremo Tribunal Federal) e a liberação das emendas para aliados no Congresso Nacional.
Também repetiu declarações da época da campanha, como a respeito da anulação das condenações de Lula pelo Supremo, em 2021. “Caramba, o Lula foi parar na cadeia. Será possível que não aprendemos nada ou nós acreditamos que o Lula foi inocentado? Ele não foi inocentado. O Lula teve direito a presunção de inocência restaurada, é diferente de ser inocentado num julgamento, por quê? Porque o processo devido legal ele nunca teve, e eu denunciei na mesma hora”.
Apesar das afirmações, o ex-presidenciável disse que, diferentemente de Bolsonaro, pode conversar com o petista sobre os problemas do Brasil. “Com Lula eu saio para tomar uma cerveja para dizer essas verdades todas para ele. Com Bolsonaro, eu não saio”, ressaltou.
Ciro tentou se posicionar como uma opção de terceira via no pleito passado, mas terminou o primeiro turno em quarto lugar, com 3% dos votos válidos. Foi um crítico duro de Lula e do PT durante a campanha eleitoral do ano passado e declarou um tímido apoio ao petista no segundo turno, afirmando “seguir a orientação do partido”.
O PDT, hoje, contempla a base do atual presidente, e possui um ministério, o de Carlos Lupi, da Previdência.
Em 15 de abril, fez uma aparição pública durante evento do PDT no Ceará, quando restringiu sua fala ao contexto local e defendeu que José Sarto dispute novamente a Prefeitura de Fortaleza em 2024.
Nas redes sociais, não tem se manifestado sobre temas do governo federal desde a época da campanha.
Matheus Tupina/Folhapress
Fake news, Lei das Estatais, sobras eleitorais: julgamentos no STF ‘atropelam’ Congresso; veja casos
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O Supremo Tribunal Federal (STF) intensificou a pressão sobre o Congresso Nacional com uma série de movimentos que têm atropelado deputados federais e senadores desde o início deste ano. A mais recente investida da Corte se dá no debate sobre a regulação das plataformas digitais e a disseminação de fake news. Enquanto oposição e base do governo Luiz Inácio Lula da Silva duelam na Câmara sem avançar na votação Projeto de Lei 2.630, a presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber, marcou para a próxima semana a análise de trechos do Marco Civil da Internet – o que, na prática, encurrala o Parlamento a acelerar a tramitação do texto.
Em jogo estão medidas para endurecer as regras de funcionamento das big techs no Brasil, como Facebook, Instagram, Twitter, TikTok, WhatsApp, Telegram e Google. Em outras frentes, os ministros ainda agem em temas como a Lei das Estatais, as chamadas sobras partidárias, que definem a distribuição de cadeiras de deputados federais, estaduais e vereadores, e a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de reabrir a discussão da constitucionalidade da contribuição sindical aprovada em assembleia de trabalhadores.
Encerrado o processo eleitoral, quando o chamado “ativismo judicial” foi um dos motes de críticas de apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), uma série de decisões e julgamentos mantém aceso o debate a respeito das atribuições dos Poderes da República. A ideia na Corte é forçar que o Congresso se posicione sobre assuntos polêmicos e evite a chamada judicialização da política.
O governo de leis ou de homens?
“O balanço geral dos últimos anos não é negativo, mas neste ano está havendo um exagero de alguns ministros que colocam em risco a legitimidade social da Corte”, diz Luciano Timm, advogado e professor de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV). “A Corte devia pensar em autocontenção, inclusive passou um novo regimento para isso. Ele precisa ser aplicado”, afirma. Um dos pontos dessa reforma é o prazo para o limite de vista. Agora, se um ministro ficar mais de 90 dias com um processo parado em seu gabinete, ele volta para o plenário para julgamento, independentemente de a vista ter ou não sido concluída.
“O que é mais recente é uma tomada de decisão não da Corte, mas dos ministros em decisões monocráticas, com grande implicação política e moral em que não há consenso ainda entre a sociedade”, diz Timm. O professor afirma que, quando um ministro decide sobre temas sem definições claras em sentenças anteriores no sistema jurídico, na Constituição ou nas leis, ele faz escolhas políticas, econômicas e morais que não são legitimadas de forma política e democrática pelo Congresso.
No entanto, segundo o pesquisador, eventuais “sobreposições” do Judiciário não eliminam o papel da Corte máxima no chamado sistema de pesos e contrapesos do sistema político brasileiro. Timm cita o exemplo do orçamento secreto, mecanismo de troca de apoio parlamentar com base em emendas liberadas pelo Executivo, relevado pelo Estadão. O esquema foi alvo de decisão do STF, que apontou a inconstitucionalidade do modelo de barganha que mobilizou bilhões de reais no governo Bolsonaro.
O jurista Manoel Gonçalves Ferreira Filho, que foi diretor da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, avalia que “o ativismo de tribunais é descabido, especialmente quando a matéria está em discussão no Congresso Nacional”. As posturas do Supremo, na sua perspectiva, fazem com que o Congresso questione a si mesmo. Defensor do livre debate, o professor arremata: “É o Congresso Nacional que é o ‘juiz’, ironicamente falando, para apreciar se determinadas normas devem ser mantidas, ou devem ser modificadas. “O governo é um governo de lei, e não de homens.”
Floriano de Azevedo Marques Neto, professor de Direito Público da Universidade de São Paulo (USP) e doutor pela mesma instituição, traz um contraponto: “A judicialização da política não é feita a partir do Judiciário, mas pela incapacidade do sistema político de resolver seus conflitos”.
Veja decisões importantes do Supremo deste ano
1. Fake News
Dias depois de a Câmara dos Deputados adiar a votação do PL das Fake News, o ministro do STF Dias Toffoli liberou para julgamento a ação que questiona a constitucionalidade de trechos do Marco Civil da Internet, em especial o artigo 19, que discorre sobre a necessidade de prévia ordem judicial para a exclusão de conteúdo pelo provedor de internet e redes sociais após danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros. Pouco depois, a presidente do STF, Rosa Weber, marcou a retomada para o dia 17, na semana que vem, o que foi entendido como uma resposta do Judiciário ao atraso na votação.
Enquanto isso, as big tech têm buscado meios de se posicionar contra o tema. Uma dessas ações mais recentes foi a do Telegram, que disparou para todos os seus usuários no Brasil uma mensagem que distorce pontos do PL. Diante do caso, o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que o aplicativo excluísse mensagem com “flagrante e ilícita desinformação” sobre o PL das Fake News e publicasse uma retratação.
2. Lei das Estatais
O debate em torno da Lei das Estatais ressurgiu em 2023 após as nomeações pelo presidente Lula de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES e do senador Jean Paul Prates para a presidência da Petrobras. A polêmica na época envolvia o fato de que a lei, no seu artigo 17, vetava nomeações de diretores e conselheiros que tivessem participado de campanhas políticas ou ocupado direção de partidos nos últimos 36 meses.
Foi então que, a partir desse cenário, o governo passou a articular uma base de sustentação no Congresso, principalmente no Senado, para o primeiro movimento político do governo, focado em mudança significativa na Lei das Estatais. Em dezembro do ano passado, os deputados federais chegaram a aprovar um projeto de lei para afrouxar a legislação sobre o tema, mas a proposta enfrentava resistência dos senadores.
Inicialmente, o texto que passou no plenário da Câmara tratava inicialmente apenas de alterações nas regras sobre gastos das empresas públicas com publicidade, mas foi modificado de última hora para incluir uma redução de três anos para 30 dias no tempo de quarentena para indicados ao comando de estatais que tenham participado de campanhas eleitorais.
Enquanto isso, o STF iniciou o julgamento de uma ação movida pelo PCdoB contra as restrições à indicação de políticos para cargos de comando em empresas públicas previstas na Lei das Estatais. Na época, o relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski, votou por flexibilizar a legislação no que diz respeito à nomeação de políticos para cargos de direção nas estatais. A discussão, entretanto, foi paralisada após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Em março deste ano, Lewandowski suspendeu os trechos em questão da Lei das Estatais, em resposta a um pedido de liminar do PCdoB. A decisão vale até o julgamento ser concluído no STF. No Senado, a discussão sobre o tema segue parada.
3. Sobras partidárias
Em fevereiro, o procurador-geral da República, Augusto Aras, apresentou ao STF parecer favorável às ações que podem alterar a composição da Câmara dos Deputados. Sob o argumento de defesa da representação das “minorias” partidárias, ele pediu a derrubada de uma regra que limita a distribuição das chamadas “sobras” – vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados. O parecer foi parcialmente favorável às ações. Se julgadas inteiramente procedentes, elas podem levar à perda de mandato de sete deputados federais eleitos por este critério.
A Rede Sustentabilidade questiona a constitucionalidade de mudança aprovada no Código Eleitoral pelo Congresso em 2021, tornando mais rígida a distribuição das chamadas “sobras”, vagas restantes nas eleições proporcionais após a definição dos nomes e partidos mais votados. Já PSB e Podemos pedem a anulação de parte de uma resolução do TSE que acrescenta critérios a essa mesma lei para repartição dessas cadeiras.
4. FGTS
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é corrigido pela Taxa Referencial (TR) desde o início dos anos 1990. O Supremo voltou a julgar, no último dia 20 de abril, uma ação proposta pelo Solidariedade em 2014, que pede que o FGTS passe a ser atualizado de acordo com a poupança – o que implica um eventual impacto de R$ 661 bilhões aos cofres públicos.
Barroso e Mendonça votaram para que o FGTS seja remunerado pelo menos no mesmo índice da poupança. Pela quinta vez o julgamento foi interrompido: no dia 27 de abril o ministro Nunes Marques fez um pedido de vista. Ele poderá ficar até 90 dias com o processo parado em seu gabinete.
Natália Santos/Isabella Alonso Panho/Estadão
Moraes manda retirar tornozeleira e reativa redes sociais de Zé Trovão
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), mandou retirar todas as medidas cautelares impostas ao líder caminhoneiro e deputado federal bolsonarista Zé Trovão (PL-SC), nesta sexta-feira (12).
De acordo com a decisão, Moraes determinou a suspensão do monitoramento do parlamentar por meio do uso tornozeleiras eletrônicas e a reativação de seus perfis nas redes sociais.
O ministro escreveu que aceitou o pedido da defesa do parlamentar para retirar o bloqueio e reativar seus perfis nas redes depois de análise individualizada de sua situação.
Segundo Moraes, houve a cessação da divulgação de conteúdos ilícitos de canais de Trovão no Facebook, Telegram e YouTube. Ele determinou o envio de ofício às empresas para que cumpram a decisão.
No que diz respeito ao monitoramento eletrônico, o ministro afirmou que, no atual momento, verificou que a medida também não mais se justifica.
“Não há nos autos, desde a eleição para o cargo de parlamentar, notícias de qualquer violação, de modo que é plenamente possível a sua revogação”, disse.
A defesa do deputado havia alegado que, na condição de parlamentar, Trovão necessitava de se locomover livremente pelo território nacional para participar de eventos para os quais é convidado.
Também argumentou que ele precisava utilizar livremente da tribuna da Câmara e prestar contas de seu mandato pelas suas redes sociais.
Além disso, ressaltou que o parlamentar sempre cumpriu as medidas cautelares determinadas e justificou, sempre que necessário, pequenos equívocos no uso do equipamento de monitoramento eletrônico.
Zé Trovão foi investigado e preso em outubro de 2021 por participar da organização de atos antidemocráticos, durante as festividades de 7 de Setembro. O líder bolsonarista chegou a ficar foragido e se refugiou no México, antes de ser preso pela Polícia Federal.
A prisão dele foi revogada meses depois, embora passasse a usar tornozeleira eletrônica.
Nas eleições do ano passado, acabou eleito deputado por Santa Catarina recebendo 71.140 votos, que foram angariados apesar de proibido por Moraes de acessar às redes sociais.
Após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) para Lula (PT), o então deputado eleito reconheceu o resultado das urnas e disse que era hora de “erguer a cabeça”.
Constança Rezende, Folhapress
MST abre feira nacional sem presença de ministros petistas do governo Lula
Sem a presença de ministros do PT, o ato político de abertura da 4ª Feira Nacional do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), nesta sexta-feira (12), teve apenas o ministro Márcio França (PSB), de Portos e Aeroportos, representando o governo Lula (PT).
Tampouco estavam presentes o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB).
Na quinta (11), o MST acenou aos mandatários da direita por meio de um dos dirigentes do movimento, Gilmar Mauro, que disse ver “uma linha política interessante” no governo e na prefeitura.
A promessa é a de que ministros petistas passem pela feira no sábado (13) —a ideia cogitada é de que haja um novo ato para anúncios de medidas do governo federal. Ao menos sete ministros e três governadores são esperados no evento, e a presença de Lula também foi aventada.
No evento que marcou a volta da feira ao Parque da Água Branca, na capital, após quatro anos, havia representantes de centrais sindicais, além de uma série de deputados federais e estaduais do PT e do PSOL.
O esvaziamento de autoridades no ato ocorre no momento em que o governo federal é pressionado pelas invasões do MST no abril vermelho e pela reação de empresários do agronegócio.
O MST é alvo de uma CPI na Câmara dos Deputados —ofensiva que se espalha pelas Assembleias Legislativas, como mostrou a Folha.
Questionado pela reportagem, o dirigente do MST João Pedro Stedile minimizou as ausências. “Até domingo vai passar um monte de governante aqui, isso não tem nada a ver com a política”, disse.
Integrantes do movimento também apontaram que a viagem de Lula ao Ceará, nesta sexta, mobilizou ministros na comitiva.
O vereador Jair Tatto (PT), autor da lei que incluiu a feira no calendário oficial da cidade, agradeceu a prefeitura e o governo do estado por autorizarem o evento.
Braço direito de Tarcísio, o secretário Gilberto Kassab (PSD), de Governo e Relações Institucionais, foi outra ausência —ele foi representado por seu secretário-executivo, Marcos Penido.
Kassab foi mais de uma vez mencionado por integrantes do MST, que lhe agradeceram por viabilizar junto a Tarcísio o aval para a feira, que havia sido proibida na gestão João Doria.
Penido disse levar ao evento “o abraço” de Tarcísio e de Kassab, acrescentando que o estado estava muito feliz de abrigar a feira. Ele destacou a “importância do campo” para o país e afirmou que “faz parte do governo de Tarcísio a luta contra a fome”.
França afirmou que, com o governo Lula, se “volta a respirar um ar positivo” e que o MST foi imprescindível para a vitória do petista. Sem mencionar Jair Bolsonaro (PL), afirmou que deve haver “punições para quem excedeu na hora certa”.
“O grande desafio é afirmar nosso governo perante o Congresso”, acrescentou França, no momento em que Lula sofreu derrota na Câmara e passou a liberar emendas para fidelizar sua base.
O ministro deixou o local antes do fim do ato.
Parlamentares, como Ivan Valente (PSOL-SP), criticaram a CPI do MST, que veem como uma tentativa de criminalizar o movimento. E apontaram que o grande agronegócio também deve ser alvo de investigação, mencionando crimes ambientais.
Gilmar Mauro também criticou a CPI, que disse ser sem objeto, e lembrou que comissões anteriores não deram em nada. “Estou me lixando para CPI”, afirmou.
Desde janeiro, o MST promoveu 18 invasões de terra. Nos quatro anos do governo Bolsonaro, foram 159 invasões, sendo 37 delas no ano passado.
Em entrevista à coluna Mônica Bergamo, da Folha, Stedile afirmou que o governo federal está “lento” e que o MST, ainda que defendendo o presidente, aumentará a “pressão social”.
Na quinta, Gilmar Mauro afirmou à imprensa que, apesar de terem ajudado a eleger Lula, o movimento é “é independente e tem autonomia” e existe para defender os interesses dos sem-terra.
Para integrantes do movimento, a feira serve ao propósito de demonstrar apoio da sociedade ao movimento e também é um instrumento de pressão pela reforma agrária.
Após Doria ter proibido a realização da feira no local em sua gestão, Tarcísio voltou a autorizar o evento, depois da intermediação de Kassab. O parque pertence à esfera estadual, por isso a autorização do Palácio dos Bandeirantes é necessária.
A última feira ocorreu, portanto, em 2018, antes do veto de Doria e da pandemia, que também impossibilitou o evento.
A 4ª Feira Nacional do MST vai até domingo (14) e teve início na quinta-feira (11). O movimento estima que 500 toneladas de alimentos agroecológicos de cooperativas de 24 estados sejam colocados à venda e que 300 mil pessoas visitem o evento.
Carolina Linhares/Folhapress
Moraes quer emplacar amigo no TSE, e Lula é pressionado a indicar uma mulher
O presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, trabalha para emplacar Floriano Azevedo e Marques, seu amigo e colega de docência na USP, como ministro da corte eleitoral. O movimento, no entanto, gerou uma forte reação de mulheres que exercem funções relevantes na política.
Isso porque o ministro substituto mais antigo em atuação no tribunal é geralmente escolhido como sucessor da vaga aberta por magistrado titular que deixa a corte. Nesse caso, o natural seria a ministra Maria Cláudia Bucchianeri ascender à titularidade.
A articulação de Moraes em favor de seu amigo pode quebrar essa tradição.
A nomeação será feita pelo presidente Lula (PT) a partir de uma lista tríplice a ser encaminhada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).
Um grupo formado por militantes e políticas cobra a nomeação de uma mulher para o espaço que irá abrir no próximo dia 17 com o final do mandato de Sérgio Banhos em 1 das 2 cadeiras do TSE reservadas à classe dos juristas.
Além do assento de Banhos, Moraes pretende emplacar outro aliado na vaga do ministro Carlos Horbach. O mandato dele também acaba nos próximos dias, mas, diferentemente do colega, Horbach poderia ser reconduzido para continuar no tribunal.
Como o atual ministro se posicionou a favor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados em julgamentos importantes, a sua permanência —que em última instância depende de indicação do Planalto— é dada como improvável.
Ambas as nomeações dos novos ministros têm importância porque serão votos fundamentais, por exemplo, no julgamento sobre a elegibilidade de Bolsonaro.
Por isso, Moraes trabalha para ampliar sua influência no tribunal, que presidirá até o meio do ano que vem. O plano dele é, mesmo depois de deixar a corte, manter aliados no tribunal e, consequentemente, sua influência nos debates eleitorais.
Para a vaga de Horbach, Moraes apoia o jurista Fabrício Medeiros. Ao contrário de Marques, ele tem amplo histórico de atuação no direito eleitoral. A preocupação dos movimentos feministas, porém, diz respeito à vaga de Banhos.
O fórum que reúne as responsáveis pelas alas femininas dos partidos políticos emitiu uma nota nesse sentido.
“Uma única mulher ocupou uma cadeira de titular no TSE pela classe dos juristas, a ministra Luciana Lóssio, cujo mandato encerrou em 2017. Decorridos seis anos, apenas homens ocuparam as cadeiras de ministro titular da Casa Maior da Democracia”, diz o texto.
A nota afirma ainda que a tradição determina a titularização do ministro substituto mais antigo. “A presença de mulheres na Justiça Eleitoral é imprescindível para que as questões de gênero que movimentam esse ramo do Judiciário.”
Antes disso, a Bancada Feminina do Congresso já havia se posicionado na mesma linha e enviado um ofício a ministros do Supremo para pleitear a nomeação de uma mulher para o cargo.
As parlamentares relataram ter recebido com “imensa preocupação” a suposta campanha de Moraes em defesa de Marques.
Também pediram que o critério de antiguidade da suplência para a ocupação das cadeiras do TSE não seja desconsiderado justamente no momento em que uma mulher tem a chance de ser nomeada.
Responsável pela indicação, Lula tem sofrido pressão de líderes mulheres do PT para não quebrar a tradição. Há o entendimento do grupo de que o ideal seria a nomeação de Bucchianeri. Caso haja resistência, elas defendem que seja escolhida outra mulher para o posto.
Por outro lado, o chefe do Executivo não pretende desagradar Moraes, que tem protagonizado os embates do STF e TSE com o bolsonarismo. O magistrado é visto no PT como o principal responsável no Judiciário por conter a ofensiva de Bolsonaro contra as instituições.
Além disso, o ministro conduziu a última eleição presidencial e o papel dele foi visto como fundamental para o regular funcionamento do pleito, em contraponto aos ataques do ex-presidente ao sistema eletrônico de votação.
Por isso, integrantes do Palácio do Planalto entendem que é necessário levar em consideração as indicações de Moraes. Primeiro, para manter boa relação com o magistrado. Segundo, por entender que a influência do ministro em eventuais futuros colegas pode pesar em julgamentos importantes.
A representatividade feminina, porém, também é vista como importante para Lula manter uma coerência no discurso de que apoia a ampliação de mulheres em espaços de poder. Esse debate também vem à tona em relação à vaga de Rosa Weber no STF, que ficará aberta em outubro.
Há um movimento para que Lula escolha uma mulher a fim de não reduzir ainda mais a representatividade feminina na cúpula do Judiciário. Hoje, há duas mulheres na Suprema Corte (Rosa Weber e Cármen Lúcia) e oito homens.
Matheus Teixeira/Folhapress
Anderson Torres volta para condomínio onde mora em Brasília e ganha presente
Após ter sido solto nessa quinta-feira, 11, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal Anderson Torres voltou a morar em sua casa num bairro de condomínios fechados na capital federal.
Torres estava preso há quatro meses por conta da investigação que apura os responsáveis pelos ataques de apoiadores extremistas de Jair Bolsonaro no dia 8 de janeiro, em Brasília. Os manifestantes invadiram os Palácios do STF e do Planalto e o Congresso Nacional. Vestidos de verde-e-amarelo, os bolsonaristas pediam um golpe de Estado sob o pretexto de uma intervenção das Forças Armadas. Desde então, mais de duas mil pessoas foram presas.
Na mansão, Torres mora com a esposa e as filhas. Na manhã desta sexta-feira, 12, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) recebeu visitas e uma caixa embrulhada em forma de presente.
A residência de Anderson Torres fica a menos de 10 minutos de carro da casa do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ao conceder a liberdade provisória, o ministro Alexandre de Moraes determinou medidas cautelares. Torres está proibido de se ausentar da capital federal, de usar as redes sociais e de se comunicar com os demais envolvidos. Questionada, a defesa do ex-ministro afirmou que a determinação inclui Bolsonaro. O ex-ministro também terá de usar tornozeleira eletrônica e irá devolver suas armas de fogo.
De acordo com a defesa, o ex-ministro de Jair Bolsonaro perdeu cerca de 12 kg no período em que ficou preso no 19.º Batalhão da Polícia Militar em Brasília. Além disso, Torres teria desenvolvido um quadro de depressão e ansiedade.
O advogado Eumar Novacki também negou possibilidade de delação premiada. O defensor avalia se o ex-secretário irá depor à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos, na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), ou mesmo na Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) aberta no Congresso Nacional.
Tácio Lorran/Estadão
PGR gasta R$ 878 mil para ter ‘lavador de carro oficial’ e ‘carregador de móveis’; veja salários
Os trabalhadores responsáveis pela lavagem dos carros têm carga horária de 8 horas diárias dedicada exclusivamente a essa atividade. Segundo prescreve documentação da PGR, os contratados devem “realizar a lavagem externa e limpeza externa dos veículos oficiais, compreendendo as atividades de higienização de interiores, polimento de pintura e secagem, quando pertinentes”. A PGR tem uma frota de 80 carros modelo Novo Cruze Sedan.
Para ser lavador de carro oficial é preciso ter ensino fundamental completo ou experiência comprovada em carteira assinada. A empesa contratada pela PGR precisa fornecer aspirador de pó e lavadora de alta pressão para a execução do serviço e manter estoque de produtos de limpeza incluindo spray ”aromatizante tipo bom-ar”, que não contenha gás CFC.
A descrição do trabalho está expressa num contrato de prestação de serviços terceirizados feito por intermédio de uma empresa privada selecionada por licitação. Por esse contrato, a empresa fornece ainda pessoas para exercer outras atividades administrativas na PGR como operador de telemarketing, ascensorista e operador de máquina copiadora. Com salário de R$ 3.800 por mês, os ascensoristas garantem que os procuradores não precisem apertar o botão do elevador. A profissão está cada vez mais em extinção no País, segundo dados do Ministério do Trabalho.
O contrato com a empresa prestadora de serviços que oferece a mão-de-obra de lavadores de carro, ascensorista e outras funções foi assinado em 2020. O termo já está na sua terceira renovação. Atualmente, o valor total do contrato está em R$ 5,9 milhões para manter 119 trabalhadores terceirizados na PGR.
Como revelou o Estadão, o procurador-geral da República, Augusto Aras, publicou no início do mês passado uma portaria que abre brecha para procuradores de todos os ramos do Ministério Público da União (MPU) utilizarem carros oficiais para se deslocar a qualquer lugar, e não mais somente do trabalho para casa, como previa a regra anterior
Além dos lavadores de carros, a PGR ainda desembolsa mensalmente R$ 35 mil para pagar os salários de 10 funcionários com o cargo de “carregador de móveis”. Na PRDF são cinco funcionários desempenhando a funções. O contrato com a empresa que fornece os profissionais foi assinado em 2020 e vigorará até 2025.
De acordo com o documento, os carregadores devem “realizar o transporte/remanejamento de mobiliários, equipamentos, e afins, em âmbito interno e/ou, excepcionalmente, externo”. Esses trabalhadores ainda acumulam a função de “realizar o transporte/distribuição e armazenamento de água mineral e outros insumos e materiais de uso nas copas em âmbito interno e/ou, excepcionalmente, externo”.
Carros precisam de limpeza, diz PGR
Procurada pela reportagem, a PGR alegou que a contratação dos lavadores é “óbvia“, pois “a instituição dispõe de uma frota de veículos que, como qualquer outro bem público, precisa de manutenção e limpeza”.
Em relação aos carregadores de mobília, a PGR afirmou que “os móveis são transportados regularmente de um ambiente para outro em razão das necessidades de uso, com a ocupação de espaços e reformas, seja para o galpão onde são armazenas ou reparados para que sejam reutilizados, o que ocorre com frequência”.
Weslley Galzo/Estadão Conteúdo
Polícia apreende 40 quilos de cocaína avaliados em quase R$ 5 milhões
Quarenta quilos de substância análoga à cocaína, avaliados em quase R$ 5 milhões, foram apreendidos, na noite desta terça-feira (9), na BR-158, no KM 330, no município de Bom Jesus do Araguaia, em ação conjunta da Polícia Militar com Grupo Especial de Fronteira (Gefron). Os policiais ainda apreenderam um veículo Fiat Strada, um Fiat Mobi e prenderam dois homens por tráfico ilícito de entorpecentes.
Conforme informações do boletim de ocorrência, durante Operação Hórus/Guardiões das Fronteiras, no combate ao crime de tráfico de drogas na região, os militares abordaram o condutor de um veículo Fiat Strada, que apresentou um certo nervosismo e informações contraditórias, não sabendo precisar para onde estava indo.
Questionado se havia algum produto ilícito no carro, o homem confessou que sim. Durante busca veicular, foram encontrados na carroceria, em compartimento oculto, 40 tabletes de substância análoga à cocaína.
Após apreensão da carga, o homem afirmou que saiu de Cuiabá e que mais a frente, havia um motorista em um veículo Fiat Mobi, que seria o responsável por repassar informações de pontos de bloqueios na rodovia.
Diante das informações, os militares saíram em diligência e encontraram o segundo carro às margens da BR-158. O suspeito afirmou que estaria junto do primeiro suspeito, prestando auxílio no transporte da droga. Os suspeitos e a carga de entorpecentes foram encaminhados à delegacia para registro do boletim de ocorrência e demais providências que o caso requer.
Notícias do AgoraMT
STF aumenta pressão por regras duras contra big techs e encurrala Congresso
O STF (Supremo Tribunal Federal) intensificou a pressão para que as redes sociais sejam responsabilizadas por conteúdos publicados, numa articulação que levantou novas críticas no Congresso Nacional sobre uma suposta invasão do Judiciário em prerrogativas do Legislativo.
A ofensiva do STF ocorre em meio à discussão ainda emperrada na Câmara dos Deputados sobre o PL das Fake News. A proposta envolve a regulação das redes, mas enfrenta forte resistência das chamadas big techs —entre elas Google e Meta.
A maioria dos integrantes do Supremo é a favor de regulamentar a atuação dessas plataformas. Alguns ministros já defenderam publicamente a criação de mecanismos para isso, em especial Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso.
Nos últimos dias, houve uma série de movimentos no STF que elevaram a cobrança sobre o Legislativo.
A presidente da corte, Rosa Weber, decidiu na terça (9) pautar o julgamento que envolve o Marco Civil da Internet já na próxima semana, o que poderá antecipar um desfecho judicial em caso de demora na votação do PL das Fake News na Câmara.
A tendência, no entanto, é que a colocação do assunto na pauta tenha impacto por ora mais como instrumento de pressão. Isso porque nas sessões do plenário do STF da próxima semana, na quarta (17) e na quinta-feira (18), o tribunal deve continuar a analisar uma ação penal da Lava Jato contra o ex-presidente Fernando Collor —e, com isso, pode não haver espaço para o julgamento sobre as big techs.
Em outra frente, ministros do Supremo buscaram respaldar a iniciativa do Parlamento de regular as empresas de tecnologia, mas com manifestações vistas também como cobrança.
Na segunda (8), em entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, Gilmar Mendes disse esperar uma definição do Legislativo. “Eu tenho a mais absoluta convicção de que o Congresso vai resolver essa questão e vai encontrar uma solução adequada.”
Na quarta (10), Moraes afirmou que as big techs serão enquadradas e que “no Brasil nós demonstramos que não há terra sem lei”. Mais tarde, ameaçou tirar o Telegram do ar caso o serviço de mensagens não removesse texto enviado a seus usuários no qual dizia que “o Brasil está prestes a aprovar uma lei que irá acabar com a liberdade de expressão”.
Em sua decisão, Moraes disse que as mensagens configurariam “flagrante e ilícita desinformação atentatória ao Congresso, ao Poder Judiciário, ao Estado de Direito e à Democracia Brasileira”.
Os ministros do STF entendem que o ideal seria o Legislativo tratar do tema e aprovar uma lei que regulamente o setor. No entanto, acreditam que, caso isso não seja feito, o STF será obrigado a atuar devido ao que os ministros veem como uma omissão legislativa.
A votação do PL das Fake News foi adiada em 2 de maio na Câmara diante do risco de derrota do governo Lula, que apoia a proposta. Dois dias depois, o ministro Dias Toffoli liberou para julgamento no STF os recursos com repercussão geral sobre o Marco Civil da Internet.
Em audiência sobre o tema em março, Moraes disse que o modelo atual de regulação das redes sociais é “absolutamente ineficiente”, “falido” e “destrói reputações e destrói dignidades”. Ele disse ainda que as plataformas foram instrumentalizadas nos ataques golpistas de 8 de janeiro.
No Congresso, a avaliação entre líderes partidários é de que o STF ensaia invadir a esfera de atribuição do Legislativo para regulamentar um tema que, para eles, deveria ser decidido pelos parlamentares.
Apesar da avaliação negativa, já é dado como certo entre congressistas que o Supremo irá tratar do assunto.
O cenário mais pessimista é o da eventual reprovação do projeto de lei no Congresso. Nesse caso, o tribunal caminha para, sozinho, derrubar o trecho do Marco Civil da Internet de 2014 que exime as plataformas de responsabilidade —sobrepondo-se assim a uma decisão tomada pelos legisladores há quase dez anos.
O Supremo deve ir além e também estabelecer parâmetros que não estão previstos em lei para responsabilização das big techs de acordo com a gravidade dos conteúdos publicados nas plataformas.
Nem a eventual aprovação do PL das Fake News descarta a possibilidade de o STF debater os pormenores da regulação das redes sociais.
As dificuldades para construir um texto que tenha votos da maioria têm ampliado a chance de ser aprovado um projeto pouco rígido em relação às big techs. Caso isso se concretize, a tendência é que o tribunal atue para tornar mais duras as regras para as plataformas.
O cenário em que o Congresso regulamente o tema da maneira que o Supremo vê como ideal e fixe penas duras para as empresas de tecnologia é o menos provável no momento.
A tentativa de pressão do Supremo sobre o Congresso em uma pauta que os ministros consideram de extrema importância não é incomum.
No fim do ano passado, à espera de uma decisão do Congresso para pôr fim às chamadas emendas de relator, Rosa Weber pautou ações sobre o tema para as últimas semanas de julgamento do ano.
O Congresso reagiu e, entre uma sessão e outra do Supremo, aprovou um projeto de resolução que fixava critérios para a distribuição das chamadas emendas de relator-geral do Orçamento.
O texto, porém, não agradou aos ministros, que decidiram declarar as emendas de relator inconstitucionais por 6 votos a 5.
O caso da regulação das redes sociais pode seguir um caminho parecido.
Rosa pautou a análise dos processos sobre as big techs no mesmo dia em que o Telegram provocou uma reação de governo, Congresso e Ministério Público após enviar mensagem a usuários da plataforma distorcendo o PL das Fake News.
O Marco Civil, de 2014, é a principal lei que regula a internet no Brasil e determina que as plataformas só podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos de terceiros se não cumprirem ordens judiciais de remoção.
Em um dos casos pautados no Supremo, uma mulher pede indenização ao Facebook por causa de um perfil falso criado em seu nome. Outro caso envolve uma professora de Minas Gerais contra o Google —ela foi alvo de ofensas em uma comunidade do extinto Orkut.
Matheus Teixeira e José Marques/Folhapress
Rondesp Norte encerra festa e conduz nove com armas e drogas
Conforme o capitão Leonardo Santana, chefe da Seção de Planejamento Operacional (SPO) em exercício, os informes apontavam que a festa acontecia no bairro Piranga.
“Montamos um cerco na residência e, por volta das 2h00, após uma das pessoas sair do local, foi realizada a abordagem. Eles permitiram a nossa entrada na residência e na varredura encontramos todos os materiais”, disse.
No lugar foram encontrados uma espingarda calibre 12, um revólver calibre 38, uma pistola calibre 380, 43 munições para armamentos de mesmas numerações, dois coletes, um quilo de maconha, 250 gramas de cocaína, duas máquinas de cartão, seis celulares R$ 192 reais e 100 bolivares venezuelanos.
Os materiais foram conduzidos com o grupo para a Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes (DTE) do município. Conforme o titular da unidade, delegado Flávio Martins, os suspeitos ainda estão sendo ouvidos.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
Operação Outono prende seis em Conceição da Feira
Os policiais civis cumpriram um mandado de prisão preventiva, prenderam cinco pessoas em flagrante e cumpriram cinco mandados de busca e apreensão, em bairros de Conceição da Feira. Também participaram das ações equipes da Coordenação de Apoio Técnico à Investigação (Cati/Depin) e do Canil da Coordenação de Operações Especiais (COE).
Com os suspeitos foram apreendidos uma pistola .380 com adaptador de rajada e um carregador com 15 munições intactas. Também foram encontrados três revólveres calibre 38 e 24 munições, uma espingarda calibre 12, com sete cartuchos, além de porções de maconha e cocaína.
De acordo com o coordenador da 3ª Coorpin / Santo Amaro, a operação tem como foco principal a elucidação e a prisão de responsáveis por mortes violentas, naquela região. “A rivalidade entre grupos criminosos resultou em homicídios, os quais têm essas pessoas que foram alvos da operação como suspeitas de participação nos crimes. As investigações vão continuar, para identificar e prender outros possíveis envolvidos”, afirmou.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
Polícia encontra responsável pela morte de ex-vereador na BA
Equipes da 4ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (Coorpin/Santo Antônio de Jesus) indicaram a placa do veículo da vítima, levado pelo suspeito após o latrocínio, para policiais de toda a região. Durante rondas, as equipes da PM identificaram o carro modelo Uno Mille Way Eco, de placa JSD 5678, e realizaram a abordagem.
“Nós já suspeitávamos do veículo por causa do alerta. Durante a abordagem ele não ofereceu nenhuma resistência e o levamos, junto com o veículo, para a Delegacia Territorial (DT) de Cachoeira”, disse o comandante da 27ª CIPM, major Alexandre Messias.
No carro ainda foram encontrados dois chips de celular, uma faca de serra e uma pulseira. Na unidade o homem foi ouvido pelo titular, Orlando Corsino, que o flagranteou por receptação.
Ele foi levado para a sede da 4ª Coorpin onde passou por oitivas. De acordo com o chefe da unidade, delegado Joaquim José Pereira, ele confessou ter matado a vítima.
“Além do flagrante por receptação ele responderá por latrocínio que é o roubo seguido de morte. O homem segue custodiado na nossa unidade onde aguarda audiência de custódia”, detalhou.
Fonte: Ascom / Rafael Rodrigues
HOMEM É PRESO PELA POLÍCIA MILITAR EM ITAGIBÁ, POR AGREDIR COMPANHEIRA (LEI MARIA DA PENHA), PORÉM, NA DELEGACIA A VÍTIMA NEGA AGRESSÃO E FLAGRANTE NÃO É LAVRADO
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O autor foi abordado, porém, negou ter agredido a sua companheira. Os envolvidos foram conduzidos à delegacia territorial de Jequié.
Na Delegacia, na presença da Delegada, a vítima recusou-se a fazer uma representação contra o seu companheiro, alegando não mais ter sido agredida. Diante de tal recusa, foi registrado apenas, um boletim de ocorrência. Autor: J. A. (Masculino), vulgo "Pardal" Vitima: L. S. S. (Feminino) Idade. 34 anos
Fonte: ASCOM/55ª CIPM/PMBA, uma Força a a serviço do cidadão.
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