‘Não entendeu a importância dos evangélicos’, diz líder da bancada sobre Lula não ir à Marcha
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| O coordenador da bancada evangélica na Câmara dos Deputados, Eli Borges (PL-TO) |
Convidado pela organização da Marcha, Lula enviou uma carta agradecendo o “honroso convite” e relembrando feitos das suas primeiras gestões, quando, em 2009, aprovou uma lei que institui o Dia Nacional da Marcha para Jesus. O presidente disse que retransmitiu o convite para a deputada federal Benedita da Silva (PT-RJ) e o ministro-chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. A carta diz que os dois “ficarão honrados” em representar o chefe do Executivo na Marcha. A assessoria de Benedita confirmou, na noite desta quarta, a presença da parlamentar na passeata.
“Pela importância do evento, o sentimento é de que ele (Lula) precisa rediscutir o conceito do povo evangélico”, afirmou Borges.
Apesar dos acenos feitos na campanha eleitoral de 2022, durante a gestão o presidente não tem empreendido esforços para se aproximar desse segmento religioso. De acordo com o Datafolha, em julho do ano passado os evangélicos eram 26% da população e, em abril deste ano, o grupo era responsável por 39% da rejeição ao petista.
Na carta dirigida ao apóstolo Estevam Hernandes, Lula disse: “sempre admirei e respeitei a Marcha para Jesus, que considero uma das mais extraordinárias expressões de fé de nosso povo”. O presidente, no entanto, nunca foi à Marcha, que ocorre em São Paulo desde 1993. Questionado por meio da assessoria sobre as declarações de Borges, o presidente reiterou os termos da carta enviada à organização do evento.
Apesar da bandeira ecumênica, a passeata costuma aglutinar políticos conservadores e mais à direita, como Jair Bolsonaro (PL), presença constante nas edições do evento de norte a sul do País. O advogado e assessor pessoal do ex-presidente, Fabio Wajngarten, disse nesta quarta que Bolsonaro não deve ir ao evento neste ano. Os dois estão juntos na casa de praia do ex-ministro em Maresias, litoral norte de São Paulo. Em 2022, Bolsonaro esteve nos eventos de Rio, São Paulo, Manaus, Curitiba, Balneário Camboriú, Cuiabá e Uberlândia.
Presença na Marcha
No dia 9 de maio, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), recebeu das mãos do apóstolo Hernandes um convite para ir à Marcha para Jesus. O gesto foi recebido com orações no Palácio dos Bandeirantes. Nesta quarta, a assessoria de Tarcísio confirmou que a presença dele no evento está prevista para a parte da tarde.
Outro nome que deve comparecer à passeata é o senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), na parte da manhã, no local de encontro para saída da Marcha, na Estação da Luz, centro da capital paulista. O ex-ministro de Jair Bolsonaro é um dos pré-candidatos para disputar a Prefeitura de São Paulo em 2024, com o apoio do presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto.
O movimento é feito de forma alinhada ao ex-presidente, que tem se aproximado de Ricardo Nunes (MDB), atual prefeito, que deve tentar a reeleição. A aposta do partido é que, caso o vice de Bruno Covas não aceite se candidatar pelo Partido Liberal, Pontes seja o candidato do bolsonarismo na cidade.
Apesar do holofote que a Marcha proporciona para políticos, o atual prefeito de São Paulo não deve comparecer ao evento. De acordo com a assessoria, Nunes tem uma viagem marcada para o feriado de Corpus Christi.
Isabella Alonso Panho/Estadão
Lucro bilionário do FGTS será distribuído pela Caixa até agosto; veja quem tem direito
A Caixa Econômica Federal deve distribuir, até o final de agosto deste ano, lucro bilionário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). O dinheiro será creditado na conta dos trabalhadores com saldo no fundo em 31 de dezembro de 2022 e só poderá ser movimentado nas situações previstas em lei.
O valor total a ser distribuído depende do lucro do banco em 2022, que está estimado em R$ 15 bilhões, e do percentual a ser liberado pelo Conselho Curador do FGTS. O conselho reúne representantes de trabalhadores, governo e empresas.
Em 2021, o conselho distribuiu 99% do resultado de R$ 13,3 bilhões. Com isso, os trabalhadores receberam R$ 13,2 bilhões. O índice de distribuição foi de 0,02748761. A cada R$ 100 na conta do FGTS em 31 de dezembro, foram creditados R$ 2,75.
A apresentação dos resultados do Fundo de Garantia e o debate sobre distribuição dos lucros ocorre em reunião do Conselho Curador. O órgão tem encontros marcados em 20 de junho e 25 de julho. Representantes do conselho ouvidos pela reportgem afirmam que a pauta de junho não tem nada sobre o lucro do FGTS, com isso, o tema pode ficar para julho.
Em 2022, ano eleitoral, a definição sobre a distribuição ocorreu em julho e o dinheiro foi creditado poucos dias depois da decisão do conselho, por deliberação do órgão, que optou por adiantar o crédito na conta dos cidadãos. O dinheiro, no entanto, não chega facilmente ao bolso do trabalhador, pois só pode ser sacado em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria.
Em nota, a Caixa afirmou que “as informações sobre as demonstrações contábeis do exercício 2022 do FGTS serão divulgadas no site da Caixa e no do FGTS, assim que deliberadas pela governança competente, incluindo o Conselho Curador do FGTS”.
Em 2020, o saldo positivo do fundo ficou em R$ 8,5 bilhões. Desse total, a Caixa distribuiu R$ 8,1 bilhões, o equivalente a 96% do lucro.
REVISÃO DO FGTS NÃO DEVE IMPACTAR DISTRIBUIÇÃO, DIZ ECONOMISTA
Clóvis Scherer, economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) e assessor do representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores) no Conselho Curador, diz acreditar que o debate sobre a distribuição do lucro ficará para julho.
Segundo ele, o conselho ainda não se reuniu em 2023 e está retomando as atividades. A revisão do FGTS, que está em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), não deve interferir na decisão sobre a distribuição de lucros, diz o economista, mas o assunto será debatido pelo conselho, já que pode impactar diretamente o orçamento do Fundo de Garantia.
“Há uma necessidade de discutirmos e estarmos preparados para diferentes cenários de impacto da decisão do Supremo sobre o orçamento do Fundo de Garantia. No âmbito do conselho, a questão que vai se colocar é: se os atuais critérios forem alterados, como ajustar o orçamento do fundo a uma nova realidade de remuneração das contas vinculadas?”.
A revisão do FGTS começou a ser julgada pelo STF em 20 de abril. No dia 27, o julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Kássio Nunes Marques. A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 5.090, de 2014, questiona se a fórmula de atualização monetária do fundo, que utiliza a TR (Taxa Referencial) mais juros de 3% ao ano, deve ser substituída por um índice que reflita a inflação.
Em seu voto, o ministro Barroso defendeu que o dinheiro dos trabalhadores no fundo deve ter pelo menos a remuneração da poupança. Atualmente, há duas fórmulas para a caderneta. Para depósitos realizados até 3 de maio de 2012, a atualização é fixa, de 0,5% ao mês mais TR, o que dá 6,17% ao ano mais TR. Para depósitos feitos após essa data, a remuneração está ligada à taxa básica de juros da economia, a Selic.
QUEM TEM DIREITO AO LUCRO DO FGTS?
Todas as contas vinculadas ao FGTS, sejam elas ativas ou inativas, têm direito de receber o lucro do ano anterior. O pagamento é feito até o dia 31 de agosto de cada ano, para quem tinha saldo em 31/12 do ano-base. O lucro aparece separadamente em cada uma das contas do trabalhador.
COMO É FEITO O PAGAMENTO?
A distribuição é feita pela Caixa, que administra o fundo. Os valores são creditados e, no extrato do FGTS, aparece a informação “AC CRED DIST RESULTADO ANO BASE 12/XXXX (aqui será informado o ano a que se refere o pagamento)”.
QUANDO SACAR OS VALORES?
O trabalhador só poderá usar esse dinheiro caso se enquadre em uma das situações de retirada previstas na lei 8.036/90 para o saque do FGTS, como demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria e doença grave, por exemplo. Veja as 16 situações de saque do FGTS permitidas por lei.
COMO FUNCIONA O FGTS?
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço foi criado em 1966 como uma poupança para proteger o trabalhador em caso de demissão, doença ou na aposentadoria. Na época, foi uma alternativa ao fim da estabilidade dos profissionais formais.
O fundo é composto por um depósito de 8% mensal sobre o salário do trabalhador. O depósito é feito pela empresa a quem é contratado pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A lei também permite que os recursos sejam utilizados para habitação, o que envolve não apenas financiamento imobiliário, mas também saneamento básico e infraestrutura urbana. A Caixa ainda utiliza os valores em operações de microcrédito.
Há 16 situações em que é possível sacar o dinheiro do Fundo de Garantia. Uma delas, o saque-aniversário, criado em 2019, está em debate pelo governo Lula. A medida garante a retirada dos valores por ocasião do aniversário do profissional, mas acaba com o saque na demissão.
COMO CONSULTAR O EXTRATO DO FGTS?
O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. É possível, ainda, conseguir uma cópia do extrato nas agências da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, há uma conta vinculada aberta, é preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo.
- Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, é preciso criar senha)
- Clique em “Entrar no aplicativo”
- Aparecerá a frase “FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sessão”; vá em “Continuar”
- Informe seu CPF e clique em “Próximo”
- Digite sua senha e vá em “Entrar”; caso não se lembre, clique em “Recuperar senha”
- Na tela inicial, aparecerão as informações relativas às empresas que trabalhou
- O saldo de valores da empresa atual ou da última empresa aparece no topo da tela; é a primeira; clique sobre ela para ver as movimentações
- Para guardar os dados, clique em “Gerar extrato PDF”, logo abaixo do saldo, e salve em seu celular
- Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, vá em “Ver todas suas contas”, na página inicial
- Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecerá o saldo total
Cristiane Gercina/Folhapress
Prefeitura de Ipiaú prossegue com ações em comemoração à Semana do Meio Ambiente
Alex Pina da empresa Green Forest - Consultor e prestador de serviços da área de Meio ambiente da Atlantic.
Na região do Cajueiro, zona rural, o técnico Alex Pina, da empresa Green Forest, consultor e prestador de serviços da área de Meio Ambiente na Atlantic Nickel, proferiu palestra com o tema “Reflorestamento e Plano de recuperação de Áreas Degradas”, tendo como público-alvo os agricultores familiares locais e a equipe da Secretaria de Meio Ambiente do Município.
Em seguida aconteceu a distribuição de mudas de essências florestas nativas da Mata Atlântica, a exemplo de Ipê, jacarandá, jenipapo, dentre outras. As mudas foram doadas pela Atantic Nickel e entregues aos agricultores por Isis Lima. No Distrito de Córrego de Pedras, aconteceu o ato de recuperação de uma nascente de água localizada no Sítio Recanto do Aconchego, propriedade do agricultor Adelson Santos Brito. Estiveram presentes a consultora ambiental Alana Andrade e o técnico em agroecologia Aderian Silva.
O secretário Poleandro Silva disse que o projeto de recuperação de nascentes desenvolvido no município tem contado com apoio da prefeita Maria das Graças e que se trata de uma ação concreta em favor da vida, das atuais e futuras gerações.
(José Américo Castro/Decom-Prefeitura de Ipiaú).
Rui Costa se retrata após chamar Brasília de ilha da fantasia
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| Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo |
O ministro da Casa Civil, Rui Costa, se retratou nesta quarta-feira (7) e disse não ter sido feliz na escolha de palavras ao ter chamado Brasília de “ilha da fantasia” no final da semana passada.
A declaração foi alvo de críticas de políticos da direita à esquerda do Distrito Federal, inclusive do governador, Ibaneis Rocha (MDB).
“Ao citar Brasília como centro do poder político, não fui feliz nas minhas palavras, o que permitiu que alguns transformassem a minha declaração em um ataque à cidade ou ao seu povo”, disse Rui Costa nas redes sociais.
“Quero deixar absolutamente claro que meu desabafo nada tem a ver com brasileiras e brasileiros que vivem na capital, com seus familiares, lutando, sonhando e passando dificuldades como tanta gente em todas as cidades do país”.
O ministro, contudo, não chegou a se desculpar diretamente.
O que o ministro classificou como desabafo foi uma declaração ocorrida em um evento na Bahia, na última sexta-feira (2), em que disse que a capital federal é uma ilha da fantasia.
“Brasília é difícil. É difícil porque lá fazer o certo, para muitos, está errado. E fazer o errado, para muitos, é que é o certo na cabeça deles”, discursou, durante inauguração em Itaberaba.
O ex-governador da Bahia disse ainda que a transferência da capital do Brasil para “longe da vida das pessoas”, na sua opinião, fez muito mal ao país.
Ao relatar uma reunião ocorrida na véspera, o ministro contou ter dito aos participantes que teria sido melhor manter a sede dos Poderes no Rio de Janeiro, ou levar para São Paulo, Minas Gerais ou mesmo de volta para a Bahia, para que as pessoas se deparassem com a fome, a miséria e o desemprego antes de entrar na Câmara e no Senado.
“Vocês podem ter certeza. Brasília não vai me mudar e eu vou lutar com todas as minhas forças para mudar Brasília e mudar aquele jeito de encarar o que é coisa pública. Eu chamo aquilo de ilha da fantasia”, disse.
A fala do homem forte do governo Lula (PT) gerou mal-estar até entre aliados. A deputada federal Erika Kokay (PT-DF) disse que a declaração é “típica de quem não conhece a cidade e o DF”.
“Se existe uma ‘ilha da fantasia’, ela é habitada justamente por quem só consegue enxergar aqui tapetes e gabinetes. Se ele quisesse criticar o sistema político, composto majoritariamente por pessoas de fora de Brasília, que o fizesse diretamente, sem ofender a cidade”, disse a parlamentar.
“Convido o ministro a conhecer a riqueza da nossa gente e da nossa cultura. Assim, tenho certeza que ele aprenderá a respeitar Brasília, o DF e o seu povo”, completou.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, foi ainda mais duro. Ao portal Metrópoles chamou o ministro de “idiota completo”.
“Ele é um idiota completo. Não merecia estar onde se encontra. Agora já sabemos de onde vem o ataque contra o Fundo Constitucional”, afirmou.
Marianna Holanda/Folhapress Foto: José Cruz/Agência Brasil/Arquivo
Diego Castro exalta agronegócio e condena participação de Lula na Bahia Farm Show
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| Foto Divulgação |
O deputado estadual Diego Castro (PL) demonstrou seu apoio e reconhecimento ao setor do agronegócio baiano durante sua participação na 17ª edição da Bahia Farm Show, realizada em Luís Eduardo Magalhães, no oeste da Bahia. O evento, que ocorre anualmente, reúne produtores rurais, empresários, especialistas e autoridades para discutir os avanços e desafios do agronegócio no estado.
O parlamentar baiano destacou a importância do agronegócio para o desenvolvimento econômico e social da Bahia, ressaltando os resultados positivos alcançados pelos produtores rurais locais. Lá, Diego Castro também condenou a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na feira. Segundo ele, o petista “mostrou que é antipovo ao deixar o público do lado de fora”.
“Quem incentiva a invasão de terras nunca será amigo do agro. O Brasil, uma nação tão rica, responsável por alimentar o mundo, não merece o presidente que hoje lamentavelmente ocupa o Palácio do Planalto”, acrescentou Diego Castro. Por outro lado, ele elogiou o empenho e a dedicação dos agricultores baianos, enfatizando sua contribuição para a geração de empregos e para a balança comercial do estado.
“O agronegócio baiano é um dos pilares da nossa economia. Os produtores rurais têm desempenhado um papel fundamental no crescimento do estado, gerando riquezas e oportunidades para a população”.
Conselheiro do TCM vira relator das contas de sobrinho que é prefeito e reduz multa ao gestor
O conselheiro Mário Negromonte, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), foi relator de um recurso que reduziu as multas aplicadas ao prefeito de Glória, David de Souza Cavalcante (PP), de quem é tio. O gestor é primo e apoiador do deputado federal Mário Negromonte Júnior, eleito recentemente presidente estadual do PP, de quem o conselheiro é pai.Foto: Divulgação/Arquivo
Na sessão da corte desta terça-feira (6), os conselheiros acataram recurso ordinário apresentado pelo prefeito de Glória e emitiram nova decisão, desta vez pela aprovação com ressalvas das contas relativas ao exercício de 2019. Essas contas foram rejeitadas inicialmente em razão da extrapolação do limite para despesa total com pessoal.
Diante da nova documentação apresentada, o conselheiro Mário Negromonte, relator do recurso, determinou a exclusão da multa imposta anteriormente no valor de R$ 58.995,00 – vez que sanada a irregularidade que motivou a sua aplicação – e reduziu a outra para R$ 2 mil.
Segundo informações do tribunal, a área técnica do TCM – ao examinar as alegações produzidas pelo gestor no recurso – verificou a possibilidade legal de exclusão do montante de R$ 71.774,00, cujo objeto foi a locação de veículos e máquinas leves e pesadas para atender a Secretaria de Infraestrutura do município, e de R$ 227.179,14, referente a diversos processos inscritos em restos a pagar e terceirização, que não se enquadram nessa contabilização.
Ainda de acordo com a corte, os gastos com pessoal foram reduzidos de R$ 22.012.002,53 para R$ 21.713.049,39, e, por via de consequência, o percentual aplicado de 54,18% para 53,44% da Receita Corrente Líquida de R$ 40.628.500,54, sanando a principal causa de rejeição dessas contas, o que permitiu a alteração do mérito do parecer.
Vale lembrar que o PP deve lançar como candidata a prefeita de Glória em 2024 a esposa de Mário Negromonte e mãe de Mário Negromonte Júnior, Ena Vilma (PP), que já foi gestora da cidade. A matriarca tem o apoio do atual prefeito.
Política Livre
Governador do Acre vai à Justiça para poder voltar a falar com o pai; os dois são investigados
O governador do Acre, Gladson Cameli, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para poder voltar a ter contato com o pai, Eládio. Ambos são investigados pela Operação Ptlomeu, da Polícia Federal, por supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo a cúpula do Executivo do Estado. Eles estão proibidos pela Justiça de ter contato um com o outro desde março.
Esta não é a primeira vez que o governador recorre da restrição. Ele já teve outros pedidos negados pelo mesmo STJ. Agora, no entanto, alega que o pai tem idade avançada (70 anos) e está com a saúde debilitada.
A PF, no entanto, alega que, se as cautelares não forem renovadas, há risco de ‘dano irreparável’ ao inquérito. “Os investigados estarão aptos a praticar uma série de atos que colocam em potencial risco a apuração policial”, argumenta a corporação.
O delegado Pedro Henrique do Monte Miranda argumenta que os investigados poderão coagir testemunhas, combinar versões entre si e acessar órgãos públicos. Segundo a PF, o pai do governador integraria um grupo responsável por ‘viabilizar o desvio de recursos públicos em interesse próprio’.
Relatório produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) aponta que, entre janeiro e agosto de 2019, período que coincide com os primeiros meses de mandato de Gladson, o patriarca movimentou R$ 420,4 milhões em uma conta na Caixa Econômica.
Roseann Kennedy/Julia Lindner/Estadão
Marco temporal: André Mendonça pede vista e suspende julgamento no STF mais uma vez
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Sob os olhos de lideranças indígenas, que acompanharam o julgamento no plenário, o Supremo Tribunal Federal (STF) adiou mais uma vez nesta quarta-feira, 7, a decisão sobre o marco temporal.
O julgamento é considerado um dos mais importantes do ano até o momento. A votação foi suspensa após um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça.
Ele tem 90 dias para devolver o processo. “A temática é complexa, relevante. Não só pela questão fática, mas pela questão histórica, pela questão jurídica, pela questão dos valores que estão em jogo”, justificou Mendonça.
Relator do caso, o ministro Edson Fachin, que já havia votado, em setembro de 2021, pediu celeridade. “Há povos aguardando uma deliberação há muito mais anos do que os anos que tem a nossa Constituição”, afirmou.
O processo foi pautado em um momento em que o debate sobre o tema avança no Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, um projeto de lei para restringir as demarcações a territórios ocupados antes de 1988 – data da promulgação da Constituição. A proposta seguiu para o Senado.
Ao colocar a ação na pauta, a presidente do STF, Rosa Weber, contrariou a bancada ruralista e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), simpático ao projeto de lei. Deputados e senadores ligados ao agronegócio esperavam dissuadir a Corte de retomar o julgamento.
A ministra espera deixar seu voto no caso antes de se aposentar, em setembro. “Eu espero, e tenho certeza que vai acontecer, que eu tenha condições de votar, porque eu tenho uma limitação temporal para proferir o meu voto”, afirmou a presidente do STF.
O Supremo dobrou a aposta e agora está com a bola na mão. O Estadão apurou que a pressão do Congresso não caiu bem entre uma ala do Tribunal, que identificou uma tentativa de encurralar os ministros. Como adiantou o blog, um pedido de vista era esperado, o que na prática dá tempo para acalmar os ânimos entre os Poderes.
Se os ministros decidirem que a tese é inconstitucional, o projeto de lei será colocado em xeque. O PL trata de outros temas, que podem seguir tramitando, mas o trecho sobre o marco temporal precisará ser revisto, segundo especialistas ouvidos pela reportagem.
“Qualquer decisão legislativa incompatível com a eventual decisão do Supremo, especialmente por ser um projeto de lei, tende a não prosseguir e a não ter legitimidade”, explica o advogado Gabriel Sampaio, que acompanha o julgamento no STF como representante da ONG Conectas Direitos Humanos.
Com a mudança de governo e o alinhamento da gestão Luiz Inácio Lula da Silva com a defesa dos direitos indígenas, o tempo passou a correr a favor dos povos originários. O petista prometeu acelerar demarcações.
O advogado Eloy Terena, ex-coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), é uma das principais vozes no Judiciário contra a tese do marco temporal. Ele é hoje secretário-executivo do Ministério dos Povos Indígenas, o que reforça a mudança de posicionamento em relação ao governo Jair Bolsonaro (PL). Na gestão do ex-presidente, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu o marco temporal como uma garantia de “paz social”.
Representantes do movimento indígena viajaram a Brasília e montaram acampamento na Praça da Cidadania para protestar contra o marco temporal. Campanhas com artistas e ambientalistas também foram lançadas nas redes sociais, para tentar mobilizar a opinião pública.
“Se o marco temporal for aprovado, as próprias terras indígenas que já estão demarcadas poderão ser revistas dentro do Poder Judiciário”, alerta o advogado Maurício Terena. “(Edson) Fachin (ministro-relator) fez um voto histórico. Acreditamos que o julgamento será bem acirrado. Se a tese for aprovada, independentemente dos termos, será uma perda para os povos indígenas.”
Votos
O julgamento do marco temporal teve sucessivos adiamentos no STF. Até o momento, três ministros votaram: Fachin, relator do processo, Kassio Nunes Marques e Alexandre de Moraes.
Há duas teses jurídicas em disputa e um voto intermediário, de Moraes. De um lado, Fachin defende o direito dos povos indígenas sobre o território como originário e não depende de um marco temporal.
O ministro argumentou que o arcabouço legal de proteção dos direitos de posse indígena começou a ser construído antes de Constituição de 1988. A posse, na avaliação do relator, deve ser definida pela tradicionalidade e não por um marco arbitrário no tempo.
“No caso das terras indígenas, a função econômica da terra se liga, visceralmente, à conservação das condições de sobrevivência e do modo de vida indígena, mas não funciona como mercadoria para essas comunidades”, destacou em seu voto.
A judicialização das demarcações é um dos principais desafios para os indígenas. Os processos costumam se arrastar por anos na Justiça, o que permite que fazendeiros e garimpeiros continuem nas terras reivindicadas.
Nunes Marques, por sua vez, foi a favor do marco temporal, no que foi um dos seus primeiros votos ao chegar no STF. Ele argumentou que a solução concilia interesses públicos e dos indígenas e garante segurança jurídica na demarcação das terras.
“Por um lado, admite-se que os índios remanescentes em 1988 e suas gerações posteriores têm direito à posse de suas terras tradicionais, para que possam desenvolver livremente seu modo de vida. Por outro, procura-se anistiar oficialmente esbulhos ancestrais, ocorridos em épocas distantes, e já acomodados pelo tempo e pela própria dinâmica histórica”, defendeu.
Rayssa Motta/Estadão
Secretaria de educação participa de Seminário do SABE em Salvador
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| O evento foi realizado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), |
Aconteceu na terça-feira (06) no Hotel Fiesta em Salvador, o Seminário de Disseminação de Resultados do SABE 2022, que é o Sistema de Avaliação Baiano da Educação (SABE), com avaliações de diferentes componentes curriculares, ao longo das edições, voltadas aos estudantes das redes públicas municipais e estadual. De acordo com a Secretária de Educação Erlândia Souza, “todas as avalições tem o propósito de redimensionar as políticas públicas de um sistema de educação, de uma rede, das escolas, por isso, o olhar precisa ultrapassar a concepção diagnóstica e partir para o campo do planejamento estratégico para a melhoria do desempenho dos nossos estudantes”.
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| Com Manuel Palácios, novo presidente do Inep e com a secretária da Educação do Estado da Bahia, Adélia Maria Carvalho de Melo Pinheiro |
O evento foi realizado pela Secretaria da Educação do Estado da Bahia (SEC), em parceria com as Unidades Estaduais de Ensino e Undime, e desde 2019, quando o programa foi criado, vem projetando e implementando ações para garantir que ao longo do ano letivo, cada uma das escolas, seja espaço de acolhimento, de pertencimento e da garantia dos direitos de aprendizagem, para todos (as), e para cada um (a) dos (as) alunos (as).
Os dados produzidos a partir das avaliações consistem em um material seguro para apoiar a análise do cenário da educação pública, colaborando para o entendimento crescente dos fatores que incidem na qualidade do ensino ministrado nas escolas e na aprendizagem revelada pelos estudantes.
Fonte: DECOM/ Prefeitura de Ipiaú
Motorista morre após colisão de caminhão com carreta na BR-116, entre Jaguaquara e Irajuba
Uma colisão seguida de incêndio entre dois veículos de carga na altura do KM 614 da BR-116, entre o Entroncamento de Jaguaquara e o município de Irajuba, região do Vale do Jiquiriçá, deixou um motorista morto e outro ferido, conforme informações preliminares da Polícia Rodoviária Federal.
O acidente aconteceu no fim da manhã desta terça-feira (06), provocando a interdição da via. Uma carreta que transportava cerveja teria colidido frontalmente com um caminhão e, um dos condutores, ainda não identificado, acabou falecendo no local. O motorista morto no acidente ainda não foi identificado. (Blog do Marcos Frahm)
Ubatã: Suspeito de homicídio morre em confronto com o PETO 61ª e CIPE Cacaueira
Um homem identificado apenas pelo prenome de Bimba morreu em confronto contra policiais do PETO 61ª e CIPE Cacueira na rua Valdemar Oliveira, no Bairro São Raimundo, em Ubatã. A operação ocorreu na manhã desta quarta-feira, 07. Conforme informações da PM, uma denúncia informou que um homem estaria ostentando arma de fogo na localidade. Guarnições se deslocaram ao local e foram recebidas a tiros por três indivíduos. Houve revide e Bimba acabou sendo alvejado. Os comparsas acabaram fugindo.
O suspeito foi levado ao Hospital César Monteiro Pirajá, onde foi constatado o óbito. Ainda segundo a PM, Bimba, que vinha mantendo pontos de tráfico em Ubatã, era de alta periculosidade e era suspeito de, em julho de 2022, matar uma pessoa e ferir duas num atentado em Ipiaú, de onde era natural. Com o suspeito, a PM encontrou uma pistola .40 e drogas. (Ubatã Notícias)
Cerca de 150 quilos de entorpecentes são apreendidos em Itabuna
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| Flagrante do 15° BPM aconteceu no bairro do Zizo, na noite de terça-feira (6), durante rondas preventivas. |
Segundo o comandante da unidade, coronel Robson Farias da Silva, as equipes empregadas na operação 'Garra de Arquimedes' realizavam rondas na localidade, quando homens suspeitos correram.
"Nossas equipes fizeram a varredura no perímetro e em uma construção abandonada acharam os materiais divididos em caixas", contou o oficial.
Também foram apreendidas duas balanças. Todo o material foi encaminhado à Delegacia Territorial da cidade.
O 15⁰ BPM realiza o policiamento em Itabuna e nos municípios de Buerarema, Itapé, Barro Preto, Itajuípe, Coaraci, Almadina e Itapitanga.
Fonte: Ascom | Márcia Santana
Arthur Maia culpa PT baiano por afastamento do União Brasil da base de Lula: ‘Trouxeram o problema do nosso Estado para Brasília’
O deputado federal Arthur Maia (União Brasil), presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Congresso Nacional responsável por investigar os eventos ocorridos em 8 de janeiro, atribuiu ao PT da Bahia a falta de uma base sólida no Legislativo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Maia destacou principalmente o comportamento de seu próprio partido, que possui três ministérios, por não garantir o apoio ao Palácio do Planalto.
Em uma entrevista publicada nesta quarta-feira (7) pelo jornal Folha de S. Paulo, Arthur Maia declarou: “Todo mundo sabe aqui em Brasília que essa turma do PT da Bahia é responsável, em grande medida, por esse afastamento do União Brasil, porque eles trouxeram o problema paroquial do nosso Estado para cá, para Brasília, e vetaram o nome natural para o ministério, que era o do líder Elmar Nascimento”.
Arthur Maia mencionou que o aliado Elmar Nascimento não fez críticas a Lula durante a campanha de 2022, afirmando: “Eles [o PT baiano] se referem a coisas passadas. Elmar não falou contra Lula nem 1% do que Geraldo Alckmin [vice-presidente, do PSB] já falou. É preciso perguntar também se eles querem governar olhando para o retrovisor ou para frente”.
O deputado, que está competindo com o PT para a indicação ao comando da superintendência da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf) em Bom Jesus da Lapa – cargo atualmente ocupado por Harley Xavier, indicado por Arthur Maia durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) – afirmou que o ministro da Casa Civil, Rui Costa, está enfrentando uma situação delicada.
“O Rui Costa está vivendo aqui uma situação delicada. Eu não quero agora fazer críticas ao ex-governador Rui Costa, até para não parecer que estou retribuindo na mesma moeda”, argumentou Maia.
Política Livre
Petrobras abre inscrições para concurso de estágio
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| A Petrobras abre inscrições para concurso de estágio |
A estatal não divulgou o número preciso de vagas. Haverá seleção para 11 estados: Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo.
Além das inscrições, que vão até 16 de junho, às 12h, também começa nesta quarta-feira a prova online do estágio, que estará aberta até o último dia de inscrição.
A seleção é destinada a estudantes de 16 anos ou mais e que estejam cursando ao menos o terceiro semestre para cursos com menos de quatro anos de duração. Para os cursos com mais de quatro anos, é preciso estar ao menos no quinto semestre. Já para quem faz direito, é necessário estar ao menos no sétimo semestre.
Quem for aprovado receberá uma bolsa-auxílio de R$ 1.825 mais transporte diário, auxílio-transporte e seguro contra acidentes pessoais. A carga horária é de 20 horas semanais. Com duração mínima de seis meses, o estágio poderá ser renovado por até 24 meses.
O concurso terá 10% das vagas destinadas a pessoas com deficiência e outros 30% para candidatos que se autodeclaram pretos e pardos. Além da prova online, o processo terá análise comportamental e exames médicos. A previsão é que o início das atividades seja em setembro deste ano.
COMO FAZER A INSCRIÇÃO
– As inscrições serão feitas apenas por este site: https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico
– Procure o logotipo da Petrobras e clique em “Ver detalhes” no edital 01/2023
– Em seguida, escolha a opção “Inscreva-se” e preencha o formulário
– No momento da inscrição, é preciso definir o local onde será feito o estágio
– O email preenchido na inscrição será utilizado para a comunicação da organizadora do processo com o candidato
COMO SERÁ A PROVA
– A prova será online; começa em 7 de junho e vai até as 12h de 16 de junho. Será feita pelo link: https://pp.ciee.org.br/vitrine/processos-seletivos/publico
– É preciso selecionar o logotipo da Petrobras, ir em “Meus processos”, selecionar “Opções” e clicar em “Fazer a prova”
– Preencha o login e senha. Em seguida, será enviado por SMS ou email o código de confirmação para liberação da prova
– O candidato terá dois minutos para responder a cada questão. Após este tempo, a resposta para a questão ficará em branco e o sistema irá para a próxima pergunta
– O candidato pode deixar a prova ao clicar em “Responder e sair da prova”, mas perderá uma questão
– A prova terá 45 questões, sendo 15 de português e tecnologia, 15 de matemática e 15 de conhecimentos gerais
– O candidato precisa ter ao menos 70% de acerto para passar para a próxima fase
– A dica é se organizar para fazer a prova em um único dia e ter chances de pontuar melhor
O resultado provisório do exame será divulgado em 20 de junho, com os pedidos de recursos sendo aceitos apenas em 21 de junho. A classificação provisória será anunciada em 6 de julho. O resultado final sairá no dia 12 de julho, no site do CIEE.
Após esta etapa, o candidato passará por avaliação comportamental por meio do aplicativo do CIEE e também por exames médicos.
CURSOS QUE PODEM PARTICPAR DA SELEÇÃO
– Administração
– Análise de dados
– Análise e desenvolvimento de sistemas
– Ciências contábeis
– Ciência da computação
– Comunicação social – Jornalismo
– Comunicação social – Publicidade e Propaganda
– Comunicação social – Relações Públicas
– Direito
– Engenharia de computação
– Engenharia de controle e automação
– Engenharia de petróleo
– Engenharia de produção
– Engenharia elétrica
– Engenharia mecânica
– Engenharia química
– Estatística
– Geologia
– Serviço social
Folhapress
Liberdade de imprensa deve ser garantia da sociedade, dizem entidades
Para a presidente da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), Katia Brembatti, e a vice-presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Regina Pimenta, não haver pressões, censuras ou interdições de qualquer tipo é uma conquista que vai além dos interesses dos profissionais da notícia e que faz a diferença para uma sociedade mais justa.. As duas representantes das entidades brasileiras foram ouvidas pela Agência Brasil.
“É bem importante que as pessoas saibam que liberdade de imprensa não é só uma questão que beneficia a atividade dos jornalistas. Trata-se de um direito humano e fundamental”, explica a professora Katia Brembatti, presidente da Abraji.
Ela acrescenta que quando as pessoas são bem informadas, elas conseguem ter acesso a informações que não teriam em cenário em que não há liberdade. “Não só jornalistas deveriam defender a liberdade de imprensa, mas todas as pessoas. Nosso país já passou por alguns momentos sem liberdade de imprensa. Não é por acaso que toda tentativa de golpe ou de restrição de direitos começa com a tentativa de controle de informação”, diz Katia Brembatti.
Regina Pimenta, da ABI, lembra que um país que tem liberdade de imprensa é aquele que respeita os direitos humanos e seus cidadãos. “Esse ambiente democrático e de respeito às liberdades individuais e aos direitos humanos tem relação com a luta histórica por liberdade”. Ela avalia como fundamental o livre exercício da atividade jornalística para preservar e levar o conhecimento às pessoas sobre tudo que está acontecendo, de modo que a sociedade possa brigar por seus direitos.
Desafios no combate
No último dia 3 de maio, Dia Internacional da Liberdade de Imprensa , a organização não governamental (ONG) Repórteres sem Fronteiras divulgou que o Brasil subiu 18 lugares no ranking. Estava na 110ª colocação e chegou à 92ª..
A avaliação das entidades é que o resultado teve ligação com a saída de Jair Bolsonaro do governo e que o novo Executivo federal trouxe sinalizações de que pretende combater violência contra os profissionais da informação. Exemplo dessas ações seria a criação do observatório de violência contra comunicadores.
“Vínhamos numa situação de queda no ranking e agora houve uma melhora ainda sutil. Esperamos chegar ao nível de países desenvolvidos em que a imprensa é vista com o devido respeito”, afirma a presidente da Abraji. Mas as entidades chamam a atenção para o fato de que ainda se trata de horizonte distante, já que agressões físicas ainda não cessaram em grandes cidades ou no interior.
São exemplos a violência denunciada pela jornalista Delis Ortiz (TV Globo), durante a Cúpula de Presidentes Sul-Americanos, em Brasília, e violações ocorridas longe dos holofotes das grandes cidades.
Dados do Observatório de Violações da Liberdade de Imprensa na Amazônia, colhidos desde a morte ds ambientalistas Bruno e Dom pela ONG Repórteres Sem Fronteiras, indicam que houve ao menos 62 casos de violações entre julho de 2022 e maio de 2023. Leia mais aqui.
Além das violências físicas, as entidades apontam outro tipo de ‘censura’ frequente. “Há assédio judicial com a finalidade de intimidar os profissionais de imprensa”, diz a presidente da Abraji. Isso ocorre, por exemplo, com processos e recursos para retirar reportagens do ar ou até impedir que materiais sejam produzidos.
Agência Brasil
Novas regras para o Fundo de Participação dos Municípios seguem para o Plenário.
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O projeto foi apresentado pelo ex-deputado federal e hoje senador Efraim Filho (União-PB) e já foi aprovado na Câmara. Recebeu parecer favorável do relator na CAE, Rogerio Marinho (PL-RN), que também solicitou urgência para a análise da proposta. O texto agora segue para o Plenário.
Distribuição do FPM
A matéria trata da parcela do FPM conhecida como “FPM-Interior”, que corresponde a 86,4% do total do FPM. O restante é destinado às capitais (10% do total) e a uma “reserva” para os municípios interioranos com mais de 142.633 habitantes (3,6% do total).
O cálculo para a fixação dos coeficientes individuais de participação dos municípios no FPM é realizado com base em duas variáveis: as populações de cada cidade e a renda per capita de cada estado. Ambas são calculadas e divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Aos municípios com população entre 10.189 e 13.584 se atribui o coeficiente 0,8. Aos com população entre 13.585 e 16.980, o coeficiente 1. Os coeficientes aumentam 0,2 a cada faixa, até atingir o valor 4, atribuído aos municípios com 156.217 ou mais habitantes.
A distribuição do FPM-Interior é proporcional ao coeficiente: municípios de coeficientes a 1,8, por exemplo, recebem 80% a mais do que aqueles com coeficiente 1. As cotas-parte dos municípios situados em estados diferentes poderão diferir mesmo que os seus coeficientes sejam idênticos, a depender da quantidade de municípios criados desde 1990 — quanto maior o número de entes criados, menor será a cota-parte.
Transição
Os resultados preliminares do censo demográfico de 2022, ainda inconcluso, apontam que os coeficientes de várias prefeituras cairão neste exercício de 2023. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que os coeficientes de 601 prefeituras diminuirão em decorrência do censo 2022. Ademais, outros 178 municípios, cujos coeficientes foram congelados pela Lei Complementar 165, de 2019, deixarão de contar com essa salvaguarda com o fim do recenseamento.
O projeto prevê uma regra de transição para que os recursos do FPM não sejam tão reduzidos de imediato, beneficiando um total de 779 municípios.
O texto determina que, a partir de 2024, os municípios recebedores do FPM-Interior que teriam redução automática dos recursos contarão com uma redução gradativa de recursos do fundo de 10% ao ano ao longo de dez anos. Assim, somente após esse período é que os novos índices valerão integralmente em função da diminuição da população.
Essa transição gradual já foi aplicada outras três vezes: em 1997 (Lei Complementar 91), em 2001 (Lei Complementar 106) e em 2019 (Lei Complementar 165).
Em caso de novo censo populacional, a regra de transição será suspensa, e os recursos serão distribuídos de acordo com os novos quantitativos populacionais.
Municípios com aumento de população
O texto ainda determina que o Tribunal de Contas da União (TCU) publique nova instrução normativa com os cálculos das quotas do fundo segundo as regras do projeto e permita que os municípios que ganharam coeficientes (ou seja, aumentaram a população) sejam contemplados com elevação do FPM ainda em 2023.
— A aprovação da proposta ora analisada proverá segurança jurídica e sustentabilidade financeira aos planos plurianuais, às leis de diretrizes orçamentárias e às leis orçamentárias anuais das prefeituras com populações declinantes. Afinal, o FPM é um fator determinante para a saúde dos tesouros municipais, sendo indispensável assegurar-lhes previsibilidade quanto aos recursos com que poderão contar para fazer frente às suas múltiplas responsabilidades — afirmou o relator, que apresentou apenas uma emenda de redação à ementa do projeto.
Antiga Lei de licitações
O projeto também inclui trecho da Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga a vigência das leis de licitação anteriores à Lei 14.133, de 2021, a nova lei sobre o tema. Assim, valerão até 30 de dezembro de 2023 a antiga Lei de licitações (Lei 8.666, de 1993), o Decreto do Pregão Eletrônico (Decreto 10.024, de 2019) e a Lei do Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Eduardo Girão critica gastos de Lula com viagens ao exterior Fonte: Agência Senado
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) afirmou, em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (6), que o governo atual age com “completa falta de pudor e gastanças exorbitantes em sucessivas viagens pelo mundo”. Segundo o parlamentar, o presidente Lula visitou nove países em cinco meses de mandato e ficou quase um mês fora do Brasil. Ele afirmou que a comitiva do presidente gastou cerca de R$ 3 milhões na coroação do Rei Charles, na Inglaterra, além de R$ 6,6 milhões nas viagens à China e aos Emirados Árabes Unidos e R$ 2 milhões em visita à Argentina e ao Uruguai.
Para Girão, o presidente deveria dar “o mínimo de exemplo, de respeito aos recursos públicos”, já que 30 milhões de famílias brasileiras dependem de auxílio mensal do governo para sobreviver.
O senador afirmou também que os ministros do governo têm comportamento “deslumbrado”, aproveitando de aviões oficiais para visitar seus estados nos finais de semana. Segundo Girão, as despesas com transporte aéreo da Força Aérea Brasileira (FAB) somaram R$ 5 milhões em 40 dias.
— Em um único mês, os ministros de Lula usaram por 43 vezes os aviões da FAB, conforme registros do Comando da Aeronáutica. A maioria dos voos [...] acontecem nos finais de semana, e os ministros campeões desse uso abusivo são os ministros da Economia [Fazenda], da Justiça e da Saúde. O presidente já manifestou até vontade de substituir o avião presidencial que foi comprado em 2022. O desperdício é monumental! Isso está acontecendo e parte expressiva da grande mídia continua calada, por isso estamos aqui fazendo esta crítica, que é um dever como representante de parte de uma sociedade que sustenta tudo isso pagando elevados impostos.
O parlamentar também criticou o aumento no número de ministérios, que subiu de 23 para 37 após a posse de Lula. Segundo Girão, a mudança “incha ainda mais a pesadíssima máquina pública, com o mesquinho objetivo de gerar novos cargos para acomodar interesses meramente partidários”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Lira poupa Lula e critica Flávio Dino por investigações da PF
Em conversas com interlocutores de diversos setores, Lira diz acreditar que o presidente não sabia que a investigação estava em andamento –e vira sua artilharia contra o ministro da Justiça, Flávio Dino, que é o chefe da Polícia Federal.
O presidente da Câmara diz estar convencido de que a PF não mobilizaria tantas equipes para seguir e filmar diversas pessoas se o caso dos kits não tivesse sido elevado a prioridade máxima dentro da corporação.
Embora o escândalo sobre os kit de robótica tenha sido revelado pela Folha em abril do ano passado, e as investigações tenham sido abertas no governo de Jair Bolsonaro (PL), o monitoramento dos suspeitos começou em novembro, quando Lula já estava eleito. Daí a conclusão de que as investigações tinham um foco definido: os assessores de Lira.
Como também mostrou a Folha, a PF conseguiu filmar um casal que fez retirada de dinheiro vivo em agência em Brasília e depois entregou os recursos para um motorista de Luciano Cavalcante, um dos mais próximos assessores de Arthur Lira.
A entrega foi feita em um hotel onde Cavalcante estava hospedado. Depois que o escândalo veio à tona, o assessor foi exonerado.
Mônica Bergamo/Folhapress
IPVA para jatinhos e iates entra na reforma tributária
A nova proposta de reforma tributária que será elaborada pela Câmara dos Deputados vai prever mudanças na tributação de propriedades, o que inclui a previsão de cobrança de IPVA sobre alguns veículos aquáticos e aéreos.
Também entraram no texto regras sobre a progressividade do ITCMD (imposto estadual sobre herança e doação) e a obrigação para que os municípios atualizem a base de cálculo do IPTU ao menos uma vez a cada quatro anos.
As mudanças são uma forma de trazer mais apoio ao texto, por parte de governadores e prefeitos, além de tornar a proposta mais justa do ponto de vista da taxação dos mais ricos.
Em relação aos veículos já tributados e aos novos, o IPVA poderá ser progressivo em razão da emissão de carbono do veículo, segundo a proposta.
STF JÁ BARROU COBRANÇA SOBRE JATINHOS
Em relação ao IPVA, a Constituição prevê que o tributo estadual seja cobrado dos proprietários de veículos automotores, sem especificar quais.
Ao analisar o texto constitucional em diversas oportunidades, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que o imposto só alcança veículos terrestres. Por isso, barrou a tentativa de cobrança por alguns estados, como Rio de Janeiro, São Paulo e Amazonas, nas últimas décadas.
Para o tribunal, o IPVA sucedeu a antiga TRU (Taxa Rodoviária Única), que historicamente excluía do pagamento as embarcações e as aeronaves. O objetivo da criação do imposto no lugar da taxa foi permitir a divisão do recurso entre estados e municípios, e não ampliar a base de incidência do tributo, segundo o Supremo. O STF entende ainda que tributar veículos aéreos ou aquáticos não está na competência dos estados, pois o licenciamento destes veículos é feito pela União.
Para superar essas restrições, será necessário alterar o texto constitucional nesse ponto, o que será feito por meio da aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição).
APOIO DO GOVERNO
No segundo turno das eleições de 2022, o ministro Fernando Haddad (Fazenda), então candidato ao governo de São Paulo, comprometeu-se com a proposta do PDT de taxar também jatos, lanchas e helicópteros com o IPVA.
O secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, participou em 2022 da elaboração de um conjunto de propostas econômicas que também sugeria a tributação desses dois tipos de veículos.
ARRECADAÇÃO
Um estudo de 2020 do Sindifisco Nacional (sindicato dos auditores da Receita Federal) estimou uma arrecadação adicional de R$ 4,7 bilhões por ano com a ampliação da base do tributo. Isso representaria um aumento de quase 10% na arrecadação do IPVA.
Quase 90% desse valor se refere a embarcações, e os outros 10% sobre aeronaves a jato, turboélice e helicópteros.
“A frota executiva brasileira é a maior do hemisfério sul e a terceira do mundo, atrás, apenas, dos Estados Unidos e do Canadá. É chocante que entregadores paguem impostos pela propriedade de suas motocicletas e os proprietários dessas esquadrilhas de limousines aéreas não paguem nada. É o princípio da capacidade contributiva previsto na Constituição de 1988 aplicado ao contrário”, afirma Isac Falcão, presidente do Sindifisco Nacional.
COMO SERIA ESSA COBRANÇA?
A tributação desses veículos não deve ser irrestrita. Um projeto de lei complementar apresentado em 2021 pelo ex-deputado Severino Pessoa (MDB-AL), por exemplo, previa isenção para aeronave ou embarcação utilizada no transporte coletivo ou de cargas ou que não possuísse propulsão própria (como barcos a remo ou vela). Também não seria cobrado o imposto quando o veículo fosse utilizado na pesca artesanal ou pesquisa científica.
Uma proposta de 2013, do ex-deputado Vicente Cândido (PT-SP), também previa que não seriam tributados veículos aquáticos e aéreos de uso comercial destinados à pesca e ao transporte de passageiros e cargas. A PEC 283/2013 previa a tributação não só da propriedade, mas também a posse de veículos, o que evitaria que bens registrados em nome de pessoas físicas ou empresas domiciliadas no exterior escapassem do imposto.
O mercado de iates e jatinhos vive um boom no Brasil, com fila de entrega para alguns modelos de luxo.
Eduardo Cucolo/Folhapress
Relator quer votar reforma tributária na Câmara no início de julho
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| Deputado Aguinaldo Ribeiro apresentou diretrizes de grupo de trabalho |
A Câmara dos Deputados pretende votar a reforma tributária antes de entrar em recesso, disse, nesta terça-feira (6), o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta na Casa. Segundo ele, a ideia é votar em Plenário a primeira fase da reforma, que pretende simplificar a tributação sobre o consumo, na primeira semana de julho.
O parlamentar divulgou nesta terça o relatório do grupo de trabalho que passou os últimos três meses discutindo a proposta. O texto ainda não representa o parecer definitivo, mas apresenta diretrizes e pontos de consenso que orientarão o substitutivo a ser votado. Esse substitutivo unificará as duas propostas sobre o tema paradas na Câmara e no Senado.
O principal ponto do relatório é a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará os seguintes tributos: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), arrecadados pela União; o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de responsabilidade dos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), administrado pelos municípios.
Segundo Ribeiro, o IBS, que funcionará como um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), terá poucas alíquotas e exceções. O tributo será dual, com uma alíquota fixada pela União e outra alíquota fixada pelos estados e municípios. A arrecadação ocorrerá no destino (local de consumo da mercadoria) e haverá legislação única, que substituirá as 27 legislações tributárias estaduais e do Distrito Federal.
Embora tenha afirmado ser favorável a um IVA único, com alíquota única e arrecadação repartida entre o governo federal e as administrações locais, Ribeiro disse que não houve viabilidade política para apresentar esse modelo. Mesmo assim, declarou o deputado, a versão dual “não compromete a eficiência” do novo sistema tributário.
“Para preservar o objetivo de simplificação, o desenho constitucional desses tributos deve ser o mais harmonizado possível, de modo a que todas as características principais das duas versões sejam idênticas. Isso inclui as definições de contribuintes, de fato gerador, de base de cálculo, de estrutura de alíquotas, de não cumulatividade plena, de regimes favorecidos e específicos, entre outras”, disse.
Imposto seletivo
Assim como nas versões anteriores da reforma tributária, haverá um Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Esse tributo afetará mercadorias como cigarros, bebidas alcoólicas ou alimentos à base de açúcar, conceito que os economistas chamam de “tributação sobre o pecado”.
Nas versões anteriores das reformas tributárias, o IS substituiria o IPI. Pelas diretrizes do grupo de trabalho, o IS agora será um novo imposto, com o IPI sendo incorporado ao Imposto sobre Valor Adicionado.
Crédito não cumulativo
A pedido do deputado Newton Cardoso Júnior (MDB-MG), o relator modificou o texto para deixar claro que não haverá cumulatividade de impostos (quando o mesmo tributo incide duas ou mais vezes sobre uma mercadoria ao longo da cadeira produtiva). Segundo ele, a devolução dos créditos do IBS (ressarcimento de eventuais cobranças em cascata) ocorrerá em até 60 dias, prazo que Ribeiro considerou “o mais breve possível”.
O grupo de trabalho também recomendou que o contribuinte possa deduzir o valor do imposto cobrado na parte anterior da cadeira produtiva, mesmo se não houver comprovação do pagamento do tributo pela empresa anterior. Para evitar complicações no sistema de cumulatividade, informou o relatório, essa exigência só será cumprida no futuro, quando a tributação for totalmente automatizada.
Exceções
O relatório estabeleceu ainda as exceções para o sistema tributário. Além da Zona Franca de Manaus e do Simples Nacional, os seguintes setores terão regimes fiscais especiais: saúde, educação, transporte público coletivo, aviação regional e produção rural.
Nesses regimes, a alíquota será diferenciada, mas Ribeiro assegurou que se trata de poucos casos necessários para evitar o aumento da carga tributária (peso dos tributos sobre a economia). “O grupo de trabalho recomenda evitar sua aplicação a setores da economia como um todo, limitando-se a sua aplicação a alguns bens e serviços relacionados a determinados setores elencados na emenda constitucional, de modo a evitar o aumento da carga tributária”, justificou o relatório.
No caso da Zona Franca de Manaus, embora tenha recomendado a manutenção do regime tributário, o relatório não especificou um modelo para a região. Sobre o Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas, continuará a haver o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, mas os empreendedores terão a opção de ficar no Simples ou migrar para o IBS, para evitar o aumento da carga tributária.
Haverá tratamento especial para os seguintes casos: operações com bens imóveis, serviços financeiros, seguros, cooperativas, combustíveis e lubrificantes. Nesses casos, disse o relator não deverá haver alíquotas menores, mas procedimentos especiais, como recolhimento do tributo concentrado em determinadas fases da cadeia produtiva. No caso dos combustíveis, a cobrança ocorrerá direto na refinaria.
Cashback para pobres
O grupo de trabalho recomendou que se avalie a possibilidade de que os produtos da cesta básica continuem com tratamento diferenciado. No entanto, em vez da desoneração atual, haveria um sistema de cashback, devolução dos tributos pagos, para a população de menor renda.
A definição sobre o funcionamento do cashback, no entanto, ficará para uma segunda etapa. O relatório trouxe sugestões, como a apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), de que a devolução combata as desigualdades regionais, de renda, de raça e de gênero, e do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que pede devolução imediata no ato da compra.
Durante as discussões do grupo de trabalho, o secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, apresentou sugestões sobre como ocorreria essa devolução. Segundo ele, o cashback poderia ter como base o Cadastro de Pessoa Física (CPF) emitido na nota fiscal, com o valor da compra e a inscrição no Cadastro Único sendo cruzadas para autorizar a devolução.
O secretário citou o exemplo do Rio Grande do Sul, que implementou um sistema de devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2021 a famílias inscritas no Cadastro Único com renda de até três salários mínimos por meio de um cartão de crédito. Em locais remotos, sem acesso à internet, Appy sugeriu um sistema de transferência direta de renda, complementar ao Bolsa Família.
Agência Brasil
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